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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00677520136
Julgamento
9 de Julho de 2014
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00677520136_6f0d4.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.775/2013-6

GRUPO II – CLASSE II – 1ª Câmara

TC 006.775/2013-6

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

Responsáveis: Fundação José Pelúcio Ferreira (03.308.866/0001-52); Marco Antônio Franca Faria (466.448.067-91)

Interessada: Fundação José Pelúcio Ferreira (03.308.866/0001-52)

Advogado constituído nos autos: não há.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ELABORAÇÃO DE PESQUISA SOBRE OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO AOS DEPENDENTES QUÍMICOS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. DESPESAS DISCRIMINADAS NA RELAÇÃO DE PAGAMENTOS NÃO IDENTIFICADAS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. SALDO REMANESCENTE NÃO DEVOLVIDO AOS COFRES FEDERAIS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA DESCARACTERIZAR AS IRREGULARIDADES. DÉBITO. MULTAS À FUNDAÇÃO E AO PRESIDENTE PROPORCIONAIS AO DANO. CIÊNCIA

RELATÓRIO

Adoto como Relatório instrução elaborada por auditora da Secex/RJ, que contou com a anuência dos dirigentes da mencionada Unidade Técnica.

“1. Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em razão da impugnação total das despesas quanto aos recursos repassados por meio do Convênio 2846/2001, Siafi 435511, celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde e a Fundação José Pelúcio Ferreira/RJ, assinado em 27/12/2001, no valor de R$ 600.000,00, tendo por objeto “a elaboração de pesquisa sobre os serviços de atenção aos dependentes químicos do Brasil, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde- SUS”, com vigência de um ano a partir de sua assinatura (peça 1, p. 47-63).

HISTÓRICO

2. Para a execução do objeto do referido convênio foi transferido para a entidade o valor de R$ 300.000,00, em duas parcelas de R$ 150.000,00, conforme Ordens Bancárias 402115 e 404192, de 21.2.2002 e 23.3.2002, respectivamente.

3. O Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/SAS, por meio do Parecer 25/2003 (AD), de 25/9/2003 (peça 2, p. 170-178), concluiu que os termos do convênio foram cumpridos de maneira parcial e extemporânea e que a continuidade da pesquisa não era de interesse do Ministério da Saúde. Dessa forma, a Coordenação de Contabilidade do Fundo Nacional de Saúde pronunciou-se desfavoravelmente ao pagamento da última parcela referente ao convênio, uma vez que o valor total do convênio era de R$ 600.000,00.

4. O Parecer 16/2004 (AD) da Coordenação de Contabilidade do Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS, peça 2, p. 362-364) ratificou os Pareceres AD números 3/2003 e 25/2003 (peça 2, p. 294-302), os quais recomendavam a não liberação da última parcela do convênio.

5. O Parecer Técnico 15/2008 da SAS, de 28/7/2008, (peça 2, p. 386), informou que as metas e produtos previstos originalmente foram parcialmente executados e que “os valores já repassados estão adequados para as metas físicas realizadas”.

6. No entanto, o Parecer GESCON 6373 (peça 3, p. 4-10), de 23/11/2009, verificou as seguintes ocorrências na prestação de contas:

a. O Relatório de execução físico-financeira não demonstra o percentual executado;

b. Não foi encaminhada cópia dos extratos bancários da conta especifica do convênio da data de depósito em conta até a última movimentação dos recursos;

c. As despesas discriminadas na relação de pagamentos itens 01 a 12 e 41/42 período de 02/2002 a 05/2002 não constam do extrato bancário;

d. Não foi encaminhado o relatório de cumprimento do objeto ou justificativa para o não cumprimento;

e. Não foram encaminhados os extratos bancários referentes à aplicação dos recursos no mercado financeiro;

f. Na relação de pagamentos (campo 05) as despesas realizadas com recursos da aplicação financeira não foram identificadas.

7. Em Parecer Técnico GESCON 2130, de 29/4/2010 (peça 3, p.12-18), relativa ao posicionamento sobre o convênio, a Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da Coordenação da Prestação de Contas de Contratos e Convênios, concluiu pelo não cumprimento do estabelecido no termo de convênio.

8. O Relatório de Auditoria 256230/2012, da CGU (peça 3, p. 98-100), concluiu que o Sr. Marco Antonio Franca Faria, Presidente da Fundação José Pelúcio Ferreira/RJ, à época, encontrava-se em débito com a Fazenda Nacional pelo valor total do débito.

9. A instrução inicial (peça 6) propôs a citação do Sr. Marco Antonio Franca Faria, na condição de Presidente da Fundação José Pelúcio Ferreira/RJ, à época, para que apresentasse alegações de defesa e/ou recolhesse aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias abaixo indicadas:

Ordem Bancária

Valor original

Data do crédito

2002OB402115

150.000,00

21/2/2002

2002OB404192

150.000,00

23/3/2002

10. O Ministro Benjamin Zymler, em Despacho de 25/7/2013 (peça 9), entendeu que não deveria ser imputado o débito pela totalidade dos recursos repassados, uma vez que houve prestação dos serviços, ainda que parcial, relatando o que segue:

7. Compulsando os autos, constato que, das oito atividades originalmente previstas para serem executadas, técnicos do Ministério da Saúde atestaram a execução de quatro delas, a saber (peça 2, p. 194): i) discussão e formatação de conteúdo técnico; ii) discussão e montagem da metodologia de pesquisa; iii) montagem e qualificação de equipe de entrevistadores; e iv) elaboração de questionários e testes preliminares. Há nos autos relatório preliminar emitido pela UFRJ consolidando os trabalhos até então desenvolvidos (peça 1, p. 163-384, e peça 2, p. 4-164).

8. Dessa forma, rejeito a imputação de débito pela integralidade dos recursos repassados, dado que houve a prestação de serviços (ainda que parcial).

9. Das irregularidades narradas pela unidade técnica, destaco o fato de parte das despesas discriminadas na relação de pagamentos (itens 1 a 12, 41 e 42) encaminhada pela Fundação José Pelúcio Ferreira não constar dos extratos bancários da conta específica do convênio. Além disso, verifico que, em março de 2004, havia um saldo remanescente de R$ 1.325,61 naquela conta bancária específica (peça 2, p. 318), para o qual não há comprovantes nos autos de sua devolução. Esses são, a meu ver, os indícios da existência de dano ao erário ocorrido no caso concreto.

10. Os demais fatos trazidos pela unidade técnica são falhas acessórias que repercutem na existência do débito, motivo pelo qual entendo não ser necessária qualquer outra providência além da citação mencionada no parágrafo anterior.

11. Quanto aos responsáveis pelas irregularidades em análise, deve ser citada, além do Sr. Marco Antonio Franca Faria, a Fundação José Pelúcio Ferreira, pois essa pessoa jurídica de direito privado foi a beneficiária das transferências de recursos públicos federais.

12. Ante o exposto, determino que a Secex-RJ promova a citação solidária da Fundação José Pelúcio Ferreira (CNPJ 03.308.866/0001-52) e do Sr. Marco Antonio Franca Faria (CPF 466.448.067- 91), então presidente daquela pessoa jurídica, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa e/ou recolha aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em decorrência das seguintes irregularidades identificadas na execução do Convênio 2846/2001, cujo objeto visava à elaboração de pesquisa sobre os serviços de atenção aos dependentes químicos do Brasil:

a) parte das despesas discriminadas na relação de pagamentos (itens 1 a 12, 41 e 42) não consta nos extratos bancários da conta específica do convênio encaminhada pela Fundação José Pelúcio Ferreira; e

b) o saldo remanescente da conta específica do Convênio 2846/2001 não foi recolhido aos cofres federais, em desrespeito ao previsto no art. 28, inciso IX, da IN STN 1/1997.

Data

Valor (R$)

5/3/2002

300,00

6/3/2002

900,00

11/2/2002

10.160,00

15/3/2002

300,00

18/3/2002

300,00

19/3/2002

6.000,00

22/3/2002

600,00

8/5/2002

619,85

10/5/2002

23.640,00

14/4/2004

1.325,61

EXAME TÉCNICO

11. Em cumprimento ao Despacho exarado pelo Relator (peça 9), foram promovidas as citações do Sr. Marco Antonio Franca Faria (CPF 466.448.067- 91) e da Fundação José Pelúcio Ferreira (CNPJ 03.308.866/0001-52), por intermédio do seu representante legal, mediante os Ofícios 1668/2013-TCU/SECEX-RJ (peça 13) e 1667/2013-TCU/SECEX-RJ (peça 12), respectivamente, datados de 7/8/2013.

12. Os responsáveis apresentaram as suas alegações de defesa, que foram juntadas aos autos como peças 15 e 18, que serão analisadas como peça única, uma vez que as duas tem o mesmo conteúdo.

13. Nos referidos documentos, os responsáveis alegam, em síntese, o que segue:

Quero deixar registrado que é à função pública, o poder de fiscalizar a execução dos convênios foi expressamente previsto no art. 58, III, da Lei de Licitações, assim o representante da administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do convênio, determinando o que for necessário à regularização das faltas e defeitos observados, art. 67, § 2º, da Lei 8.666/93, isto é, na execução dos serviços, a responsabilidade da prestação de contas cabe ao contratante, este sim responsável pelas prestação e tomadas de contas.

Por outro lado não podemos desprezar o tema da prescrição, em qualquer ambiente jurídico, é extremamente complexo e discutível "dentre todos os institutos jurídicos, o da prescrição foi provavelmente o que mais se prestou às especulações filosóficas.

(...)

A tese defendida pelos adeptos da teoria da imprescritibilidade das ações de danos causados ao erário, em casos de improbidade administrativa, é aparentemente simples: a Constituição disse que a lei estabeleceria os prazos de prescrição para atos ilícitos,"ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".

Logo, todo ato de improbidade administrativa seria passível de prescrição, cujos prazos seriam fixados em lei infraconstitucional. No entanto, ressalva-se" as respectivas ações de ressarcimento ". Portanto, estas ações seriam imprescritíveis.

(...)

Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização o determina. Os prazos do Código Comercial correspondem a concepção da vida já ultrapassada; porém o mesmo já se pode dizer de alguns prazos do Código Civil.

Instituto similar, porém inegavelmente distinto, é a decadência. Há inegável confusão entre estes tipos jurídicos. Tanto é assim que o antigo Código Civil brasileiro (Lei 3071, de 01-01-1916) tratava de ambos sob o nome comum de prescrição, sequer fazendo menção sobre a decadência.

No entanto, a prescrição não é o mesmo que a decadência. O vocábulo decadência provém do verbo latino cadere, que significa cair. É formado pelo prefixo de, que implica dizer de cima; também pela fórmula verbal cadere, que como visto significa cair; e, finalmente, pelo sufixo entia, que denota ação ou estado. Deste modo, literalmente, decadência significa dizer ação de cair ou estado daquilo que caiu.

A interpretação gramatical - e por conseguinte simplista - leva a indubitável conclusão de que as ações de indenização por danos causados ao erário são imprescritíveis.

No entanto, ao cabo do exposto, forçoso concluir que essa não é a melhor hermenêutica. A Constituição dogmática não pode ser desvencilhada da realidade social e jurídica. A palavra final não é a do legislador - mesmo do constituinte -, mas a da ciência do direito. A"Constituição real"e a"Constituição jurídica"devem estar numa relação de coordenação. Neste passo, repugna aos princípios informadores do nosso sistema a prescrição indefinida.

Como se viu, apenas as ações declaratórias são imprescritíveis, nunca as ações condenatórias. E no caso de uma ação para ressarcimento ao erário, tem-se inegavelmente, um pleito condenatório.

Logo, prescritível.

Ademais, é da tradição do direito pátrio a regra da prescrição das ações condenatórias, sobretudo em face da exigência da segurança jurídica, que não pode dar guarida aos credores inertes. Não se conhece nenhuma situação em que a tutela condenatória pudesse se perenizar sem a atuação do interessado. E não poderia haver, neste momento, a quebra deste dogma secular e, aliás, muito bem vindo.

Por outro lado, a histórica jurídica brasileira mostra que, em regra, as ações contra o Poder Público, bem como aquelas que são promovidas em seu favor, prescrevem num prazo de 05 (cinco) anos.

Por fim, não se pretende defender o enriquecimento sem causa do Estado e muito menos da Conveniada.

14. O primeiro argumento da defesa (peça 15, p. 2) se refere ao poder de fiscalizar a execução dos convênios, que estaria prevista no art. 58, inc. III, da Lei de Licitações e Contratos. Aponta que o representante da Administração deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do convênio, determinando as medidas necessárias à regularização das falhas (art. 67, § 1º, da citada lei). Ademais, na execução dos serviços, a responsabilidade da prestação de contas caberia ao contratante.

15. Em que pese o art. 116 da Lei 8.666/93 trazer a previsão de que se aplicam aos convênios e congêneres as disposições daquele diploma legal, os artigos citados pelo responsável não são aplicáveis aos convênios.

16. Não há fiscalização obrigatória no âmbito dos convênios. Nos termos do art. 7º, inc. V, da IN/STN 1/97, que regulava os convênios à época dos fatos, o concedente tinha apenas a prerrogativa de fiscalizar a execução do convênio.

17. O convenente, recebedor dos recursos, no entanto, por força do art. 28 da citada IN, tem o dever de apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, a qual tem por finalidade comprovar a regularidade na aplicação desses recursos.

18. Portanto, totalmente improcedente o argumento de que a Administração seria responsável pela prestação de contas.

19. O segundo ponto da defesa (peça 15, p. 2-24) diz respeito à prescrição da pretensão de ressarcimento dos recursos repassados. Não obstante a literalidade do art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (“A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”), o responsável fez uma longa explanação acerca do citado instituto.

20. Salienta que apenas as ações declaratórias seriam imprescritíveis, nunca as ações condenatórias, como é o caso de uma ação para ressarcimento ao erário. As primeiras teriam por intuito tutelar o direito de família, a vida, a dignidade da pessoa humana, ao passo que a tutela condenatória visa diretamente o recebimento de crédito, direito esse que, por razões jurídicas, não pode se eternizar.

21. Sustenta que, por analogia, deve ser estabelecida para o direito administrativo, ainda que não expressamente positivada, o prazo de prescrição máximo de cinco anos, tanto em favor da Administração como contra ela. Exemplifica com dispositivos do Código Tributário Nacional, da Lei 8.884/1994, do Decreto 20.910/1932, da Lei 8.112/1990, da Lei 8.429/1992 e da Lei 6.838/1980.

22. Ocorre que, o Plenário do STF, no julgamento do MS 26.210, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10/10/2008, reconheceu a imprescritibilidade das ações que visam o ressarcimento ao erário, com fundamento na parte final do § 5º do art. 37 da Constituição Federal.

23. Dessa forma, entende-se que a decadência alegada pelo defendente não ocorreu, tendo em vista a não aplicação da Lei 9.784/1999, bem como a não prescrição administrativa de 5 anos prevista no Decreto 20.910/32, nos processos de competência desta Corte de Contas, tampouco ocorreu a prescrição prevista no Código Civil, e pelo entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Plenário desta Corte, deve-se aplicar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em favor do erário, no caso de prática de atos irregulares, com base no art. 37, § 5º, da Constituição Federal.

24. Considerando a análise das alegações de defesa apresentadas por Marco Antonio Franca Faria (CPF 466.448.067- 91) e pela Fundação José Pelúcio Ferreira (CNPJ 03.308.866/0001-52), transcritas nos itens 14 a 23, pode-se constatar que não existem novos elementos que sirvam de suporte para excluir o débito imputado, cabendo rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável.

CONCLUSÃO

25. Em face da análise promovida nos autos, propõe-se rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis solidários Marco Antonio Franca Faria (CPF 466.448.067- 91) e da Fundação José Pelúcio Ferreira (CNPJ 03.308.866/0001-52), uma vez que não foram suficientes para sanar as irregularidades a eles atribuídas.

26. Os autos carecem de elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé, cabendo propor que as contas sejam julgadas irregulares e que os responsáveis sejam condenados em débito, bem como que lhes seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

27. Entre os benefícios do exame desta Tomada de Contas Especial pode-se mencionar a proposta de imputação de débito pelo Tribunal, indicado no item 42.1 do anexo da Portaria – Segecex 10/2012.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

28. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Marco Antonio Franca Faria (CPF 466.448.067- 91) e Fundação José Pelúcio Ferreira (CNPJ 03.308.866/0001-52);

b) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b, e §§ 1º e da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas dos responsáveis Marco Antonio Franca Faria (CPF 466.448.067- 91) e da Fundação José Pelúcio Ferreira (CNPJ 03.308.866/0001-52) e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio 2846/2001 (Siafi 435511), celebrado em 3/3/2001, que tem como objeto a elaboração de pesquisa sobre os serviços de atenção aos dependentes químicos do Brasil:

Data

Valor (R$)

5/3/2002

300,00

6/3/2002

900,00

11/2/2002

10.160,00

15/3/2002

300,00

18/3/2002

300,00

19/3/2002

6.000,00

22/3/2002

600,00

8/5/2002

619,85

10/5/2002

23.640,00

14/4/2004

1.325,61

c) aplicar aos responsáveis Marco Antonio Franca Faria (CPF 466.448.067- 91) e Fundação José Pelúcio Ferreira (CNPJ 03.308.866/0001-52), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; e

e) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis”.

2. A representante do Ministério Público manifestou-se parcialmente de acordo com a proposta da Secex/RJ. Transcrevo trecho que contém a análise de mérito.

“4. As defesas apresentadas se limitaram a alegar a ocorrência de prescrição e a obrigatoriedade de que a prestação de contas fosse promovida pelo próprio Poder Público (peças 15 e 18). Em vista disso, a Unidade instrutiva propôs a irregularidade das contas, com a condenação solidária dos responsáveis ao pagamento do dano apurado e a aplicação de multa (peças n.ºs 21, 22 e 23).

5. Considerando a impropriedade dos argumentos suscitados pelos responsáveis, conforme análise empreendida pela Secex/RJ, bem como ante a não comprovação da correta aplicação das despesas mencionadas pelo Relator, não há como acolher as defesas apresentadas.

6. Quanto ao encaminhamento a ser conferido ao presente feito, a jurisprudência do TCU tem caminhado no sentido da impossibilidade de se aferir a boa-fé de entes privados, aplicando-se, nessas hipóteses, a sistemática prevista no art. 202, § 3º, do RI/TCU, no sentido de se conceder novo e improrrogável prazo para a quitação do débito.

7. A propósito, acerca dessa boa-fé da pessoa jurídica, é importante trazer a baila os fundamentos do Acórdão n.º 3.647/2013 – 2.ª Câmara, no qual o Ministro Raimundo Carreiro enfrenta o tema em uma situação até mais gravosa do que a destes autos, de revelia do ente privado (na qual não haveria que se falar em fase de acolhimento ou rejeição de alegações de defesa), a saber:

“18. Nesse particular, não posso deixar de considerar que, na realidade, o que está em avaliação é a possibilidade de se aferir não só a boa-fé de pessoa física (Sr. José de Oliveira Filho, Presidente do Ibesp à época das irregularidades), como também de pessoa jurídica (Instituto Brasileiro de Estudos, Pesquisas e Desenvolvimento Social e Tecnológico - Ibesp). Como não se pode avaliar a boa-fé da pessoa jurídica, aplica-se a este caso o disposto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno/TCU.

19. Em sendo assim , mesmo diante da revelia da entidade aqui tratada, o que não permite o acolhimento ou rejeição de alegações de defesa, por inexistentes, entendo que lhe deve ser oportunizado novo prazo para pagamento dos débitos imputados, acrescidos somente de correção monetária (art. 12, § 2º da Lei nº 8.443/92), conforme entendimentos contidos nos Acórdãos TCU nºs 2.880/2009, 1.186/2009, 1.004/2009 e 989/2008, todos do Plenário.

20. Demais disso, há que se levar em consideração o fato de que caso não satisfeita a devolução dos valores, cumpre, em fase posterior, condenar a referido Instituto, solidariamente com o ex-gestor, Sr. José de Oliveira Filho, Presidente do Ibesp à época das ocorrências irregulares, no montante do dano”.

8. Diante desse contexto e das breves ponderações retro, esta representante do Ministério Público corrobora o exame empreendido pela Secex/RJ, sem prejuízo de sugerir que, na presente fase processual, o Tribunal rejeite as alegações de defesa apresentadas, fixando novo e improrrogável prazo de 15 dias para que a Fundação José Pelúcio Ferreira comprove o recolhimento das importâncias ora impugnadas, e informe a essa Fundação que o recolhimento tempestivo do débito, acrescido da respectiva atualização monetária, promoverá o saneamento do processo, de modo a permitir que o Tribunal venha a julgar as suas contas regulares com ressalva, dando-se oportunamente quitação, e que, de outra parte, o não recolhimento poderá ensejar a condenação da entidade em débito, com julgamento pela irregularidade das contas e condenação ao pagamento do débito, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora”.

É o Relatório.

VOTO

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em razão de irregularidades na execução das despesas do Convênio 2846/2001, firmado entre o Ministério da Saúde e a Fundação do Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza, atualmente denominada Fundação José Pelúcio Ferreira, instituição ligada à Universidade Federal do Rio de Janeiro. O mencionado ajuste visava à elaboração de pesquisa sobre os serviços de atenção aos dependentes químicos do Brasil, no intuito de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

2. Para a execução desse objeto, foi estimado um custo total de R$ 600.000,00, a cargo exclusivamente do poder concedente (União).

3. Após a liberação de duas parcelas, cada uma no valor de R$ 150.000,00, o Ministério da Saúde decidiu não realizar os pagamentos restantes, tendo em vista o cumprimento parcial e extemporâneo das metas pela Fundação José Pelúcio Ferreira. Dessa forma, decidiu que a continuidade da pesquisa não era mais do interesse daquele Ministério.

4. Por outro lado, os representantes da Fundação afirmam que o atraso decorreu de informações incorretas e insuficientes fornecidas pela Secretaria Nacional Antidrogras (Senad), responsável pelo acompanhamento e supervisão dos trabalhos. Em especial, destaco que grande parte dos endereços informados pela Senad das instituições a serem visitadas pela convenente estava equivocada.

5. A Secex/RJ, na primeira instrução, enviou os autos ao meu Gabinete propondo que fosse autorizada a citação do Sr. Marco Antonio Franca Faria, na condição de Presidente à época da Fundação José Pelúcio Ferreira/RJ, para que apresentasse alegações de defesa e/ou recolhesse aos cofres do Fundo Nacional de Saúde a integralidade dos valores repassados (R$ 300.000,00). Naquela oportunidade, entendi que o encaminhamento necessitava ajustes.

6. Em especial, por haver relatórios do Ministério da Saúde afirmando a execução parcial das atividades previstas no convênio e por considerar que o atraso também foi causado pelo concedente, entendi que a citação não poderia ocorrer em valores equivalentes aos recursos disponibilizados. Assim, entendi que as quantias impugnadas deveriam ser: i) despesas previstas na relação de pagamentos sem correspondência com as discriminadas nos extratos bancários da conta corrente específica do convênio; e ii) saldo remanescente aparentemente não devolvido.

7. Além disso, determinei também a citação solidária da Fundação José Pelúcio Ferreira, pois essa pessoa jurídica foi a beneficiária das transferências de recursos públicos federais.

8. A Secex/RJ analisou as alegações de defesa dos responsáveis arrolados e propôs, com a anuência do Ministério Público, a rejeição dos argumentos apresentados. Em acréscimo, a douta representante do Parquet sugere que não haja o julgamento das contas nesta oportunidade e que seja fixado novo e improrrogável prazo para que a Fundação José Pelúcio comprove o recolhimento das importâncias ora impugnadas.

9. Concordo com os pareceres precedentes quando afirmam ser necessária a manutenção do débito imputado aos responsáveis. As defesas apresentadas limitaram-se a afirmar a ocorrência da prescrição e a responsabilidade do concedente pela prestação de contas, sem, no entanto, justificar o descompasso entre a relação de pagamentos e a movimentação bancária. Também não informaram a destinação do saldo existente na conta corrente do convênio.

10. A tese da ocorrência da prescrição não merece prosperar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as ações que visam o ressarcimento ao erário, por força do art. 37, § 5º, da Constituição, são imprescritíveis (MS 26.210/DF, MS 29.272/BA, MS 27.440/DF, dentre outros). No mesmo sentido também caminha a jurisprudência deste TCU (Súmula TCU nº 282).

11. Em relação às multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, observo que existem atualmente três correntes doutrinárias sobre a matéria. A primeira defende a imprescritibilidade à semelhança das ações de ressarcimento ao erário. Para a segunda, a prescrição ocorreria no prazo de 5 anos, a contar da data em que o fato ilícito se tornou conhecido por este Tribunal (13/3/2013). A terceira posição entende que deveria ser utilizada a regra geral prevista no Código Civil (dez anos), também a contar do conhecimento da matéria pelo Tribunal.

12. Com isso, qualquer que seja o alinhamento doutrinário, chega-se à mesma conclusão: o poder punitivo do TCU não está prescrito.

13. A alegação de que a responsabilidade pela prestação de contas seria do convenente também não merece acolhimento. Isso porque o argumento é frontalmente contrário ao disposto no art. 28 da IN STN 1/1997, normativo vigente à época da celebração do convênio.

14. Por último, com as vênias de estilo, entendo que o Colegiado deve julgar desde logo as contas da fundação e de seu presidente à época. O Regimento Interno e a jurisprudência deste Tribunal entendem que a fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito só pode ocorrer quando comprovada a boa-fé dos responsáveis. No caso concreto, tal elemento não pôde ser verificado, pois, chamados a responder pela irregularidade, os responsáveis sequer apresentaram argumentos para justificar as despesas impugnadas.

15. A concessão de novo prazo para recolhimento do débito tem sido concedida nos casos em que determinado ente federativo aplica recursos federais em finalidade não pactuada previamente. Por presumir que, nesse caso, a própria coletividade se beneficiou das benfeitorias erroneamente custeadas pela União, a jurisprudência tem acolhido a postergação do julgamento das contas e tem reconhecido a boa-fé objetiva do ente, nos moldes previstos no art. 202 § 3º, do Regimento Interno do TCU.

16. Assim, por entender que a situação fática é diversa, levo a esta Primeira Câmara proposta de julgamento de mérito do presente processo.

Ante o exposto, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de julho de 2014.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

ACÓRDÃO Nº 3782/2014 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.775/2013-6.

2. Grupo II – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Fundação José Pelúcio Ferreira (03.308.866/0001-52); Marco Antônio Franca Faria (466.448.067-91).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em razão da impugnação total das despesas quanto aos recursos repassados por meio do Convênio 2846/2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Marco Antônio Franca Faria (CPF 466.448.067- 91) e pela Fundação José Pelúcio Ferreira (CNPJ 03.308.866/0001-52);

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Marco Antônio Franca Faria (CPF 466.448.067- 91) e da Fundação José Pelúcio Ferreira (CNPJ 03.308.866/0001-52), com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio 2846/2001 (Siafi 435511):

Data

Valor (R$)

5/3/2002

300,00

6/3/2002

900,00

11/2/2002

10.160,00

15/3/2002

300,00

18/3/2002

300,00

19/3/2002

6.000,00

22/3/2002

600,00

8/5/2002

619,85

10/5/2002

23.640,00

14/4/2004

1.325,61

9.3. aplicar ao Sr. Marco Antônio Franca Faria (CPF 466.448.067- 91) e à Fundação José Pelúcio Ferreira (CNPJ 03.308.866/0001-52) multa individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. remeter cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata nº 23/2014 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2014 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3782-23/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

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