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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU : 00257620112

Tribunal de Contas da União
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00257620112
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
RAIMUNDO CARREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00257620112_6c5b9.doc
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Ementa

RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E PROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO.

1. Não havendo elementos ou fundamentos capazes de elidir as irregularidades apontadas no acórdão recorrido, mantém-se a responsabilidade do gestor que não demonstrou a boa e regular aplicação dos recursos.
2. Transcorridos mais de 10 anos entre a data do fato e a audiência do responsável, revela-se prejudicado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/315624792/257620112

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