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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02546120133
Julgamento
15 de Outubro de 2014
Relator
MARCOS BEMQUERER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02546120133_ee125.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.461/2013-3

GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO

TC 025.461/2013-3

Natureza: Relatório de Auditoria.

Unidade: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR.

Interessado: Tribunal de Contas da União – TCU.

Advogado: não há.

SUMÁRIO: FISCALIZAÇÃO NA SDH/PR PARA AVALIAR EFETIVIDADE DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO 810/2010 - PLENÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. OUTRAS CONSTATAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.

RELATÓRIO

Trata-se de auditoria realizada na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em cumprimento ao acórdão 2.161/2013 – Plenário, com o objetivo de aferir a efetividade da determinação contida no item 1.7.2 do acórdão 810/2010 - 2ª Câmara, bem como a conveniência ou não de sua reformulação, à luz das ponderações contidas no voto condutor daquela deliberação.

2. Transcrevo a parte principal do relatório da equipe de auditoria da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – SecexAdministração, com o qual se manifestaram de acordo os dirigentes daquela unidade (peças 74/76):

2 - INTRODUÇÃO

2.1 - Deliberação que originou o trabalho

Em cumprimento ao Acórdão 2.161/2013 - Plenário, realizou-se auditoria na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no período compreendido entre 2/12/2013 e 27/2/2014.

A razão que motivou esta auditoria foi a necessidade de verificar se o Acórdão 810/2010 - TCU - 2ª Câmara necessita ou não de reformulação, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de prejuízos à execução de políticas de direitos humanos executadas pela SDH/PR, em razão da redução do universo de entidades aptas a formalizar parcerias com o Órgão ou de participar de conselho institucional em funcionamento na SDH/PR.

2.2 - Visão geral do objeto

No âmbito do TC 011.046/2008-3, foi verificado pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (Ciset) a existência de 27 organizações não governamentais, que receberam recursos da SDH/PR, no montante de R$ 14.517.588,20, cujos responsáveis exercem mandato em conselhos institucionais em funcionamento no Órgão.

O entendimento esposado pelo Controle Interno acerca dessa constatação foi o de que o vínculo de membros de órgãos colegiados em funcionamento na SDH/PR com organizações não governamentais que firmaram convênios com o Órgão leva à suspeição de determinadas parcerias firmadas, tendo em vista o envolvimento de possíveis interesses econômicos ou financeiros nas parcerias.

O Tribunal, diante dessa constatação apresentada pela Ciset, e considerando os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, determinou àquele Órgão que se abstivesse de celebrar convênios com entidades vinculadas a membros de conselhos institucionais da SDH/PR, em atenção aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Posteriormente, no âmbito do processo de prestação de contas da SDH/PR relativo ao exercício de 2010 (TC 026.281/2011-2), a SDH/PR, por intermédio da Advocacia Geral da União (AGU), trouxe ao conhecimento desta Corte a ocorrência de prejuízos em razão da vedação imposta pelo Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, propondo a sua modificação (peça 15 do TC 026.281/2011-2). Segundo a SDH/PR, a vedação limita a participação das entidades civis no âmbito dos órgãos colegiados, comprometendo o objetivo de uma gestão democrática das políticas de direitos humanos.

Diante disso, o Tribunal proferiu o Acórdão 2.161/2013-TCU-Plenário, que determinou à SecexAdministração a realização de fiscalização na SDH/PR com o objetivo de aferir a efetividade da determinação contida no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, bem como a conveniência ou não de sua reformulação. O presente relatório de auditoria é o resultado da fiscalização de que trata o referido Acórdão.

É importante considerar que a suspeição de determinadas parcerias firmadas no âmbito da SDH/PR, ganha relevo quando se analisa, também, as competências e atribuições de seus conselhos institucionais, em especial aqueles responsáveis pela gestão de recursos financeiros, como é o caso do Conanda e o CNDI. Ambos os conselhos são responsáveis diretos pela gestão de fundos, conforme estabelecem as Leis 8.242/1991 e 12.213/2010, respectivamente. Os demais órgãos colegiados contam com recursos do orçamento ordinário da SDH/PR.

Tomando-se como exemplo o Conanda, verificou-se, em consulta junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi 2013), na conta contábil de transferências voluntárias efetuadas com recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (Unidade Gestora 110244), a celebração de 138 parcerias em 2013, e a transferência de mais de R$ 63 milhões a entidades convenentes governamentais e não governamentais (peça 17). Esse valor foi considerado de grande materialidade pela equipe de auditoria.

Cabe destacar que, em consulta a determinados normativos que regulamentam o funcionamento, constatou-se a ausência de segregação de atividades importantes relacionadas à gestão de recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Segundo o artigo 12, inciso VII, do Regimento Interno do Conanda (peça 8, p. 74-95) e o artigo 12 da Resolução Conanda 137/2010 (peça 18), cabe única e exclusivamente ao próprio Conselho formular e deliberar sobre a política e critérios de aplicação dos recursos financeiros do referido Fundo.

Cabe ao Conanda, ainda, elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos financeiros de seu Fundo (artigo 9º, inciso IV da Resolução Conanda 137/2010), bem como elaborar editais fixando procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados (artigo 9º, inciso V, da Resolução Conanda 137/2010). Ainda, compete também ao Conanda selecionar os projetos (artigo 17, da Resolução Conanda 137/2010) e realizar o monitoramento e a fiscalização da execução deles (artigo 9º, inciso VIII, da Resolução Conanda 137/2010).

Em suma, cabe a um mesmo órgão gerir recursos financeiros, fixar critérios para seleção de projetos que farão uso desses recursos e selecioná-los, bem como fiscalizar a execução desses projetos. Importante frisar que a gestão desse órgão conta com a participação de entidades potencialmente aptas a receber recursos oriundos de fundo vinculado ao Conanda, e que essas entidades representam 50% do poder decisório do Conselho, segundo estabelece o artigo do Decreto 5.089/2004.

Essa situação requer atenção especial desta Corte, uma vez que traz uma série de elementos que propiciam a existência de conflito de interesses na gestão de recursos públicos. Esse aspecto foi considerado na definição do escopo da presente fiscalização.

Não obstante essa situação, destaca-se que muitas dessas entidades que fazem parte da composição do Conanda são importantes atores na definição de políticas voltadas para a criança e ao adolescente, uma vez que têm abrangência nacional e experiência na execução de projetos voltados para a política de direitos humanos (a relação completa das entidades consta do item 3.11 deste relatório). Nesse caso, deixar de contar com determinada entidade na composição do Conanda pode colocar em risco a representatividade de sujeitos de direitos no referido conselho, prejudicando seu modelo de gestão democrático.

Ao mesmo tempo, quando se deixa de contar com tais entidades para a formação de parcerias com o Governo Federal, ainda que integrantes do Conanda, tem-se de imediato a redução do universo de organizações da sociedade civil capazes de implementar projetos profícuos de promoção dos direitos humanos.

A presente fiscalização considerou todos esses aspectos relacionados à problemática que envolve o Acórdão 810/2010 – TCU – 2ª Câmara, de modo a conjugá-los em busca de solução capaz de atender tanto aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, quanto às necessidades e especificidades que envolvem a política de direitos humanos no Brasil.

2.3 - Objetivo e questões de auditoria

A presente auditoria teve por objetivo aferir a efetividade da determinação contida no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, bem como a conveniência ou não de sua reformulação, à luz das ponderações contidas no voto condutor do Acórdão 2.161/2013-TCU-Plenário.

A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:

1) A SDH/PR está cumprindo o item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara?

2) A determinação contida no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara compromete a consecução de políticas públicas da SDH/PR, levando a necessidade de sua reformulação?

3) A SDH/PR possui controles internos capazes de minimizar o risco de conflitos de interesse entre membros dos conselhos institucionais e entidades convenentes?

...

2.4 - Metodologia utilizada

Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União e em observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo Tribunal. Nenhuma restrição foi imposta aos exames.

Inicialmente, a equipe de auditoria buscou verificar se a SDH/PR cumpriu com o disposto no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara. Para tal, solicitou à SDH/PR o envio de relação de conselheiros que exerceram mandato em algum conselho institucional em funcionamento no Órgão, bem como as transferências voluntárias celebradas. Os dados apresentados foram enviados à Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas do Tribunal (DGI/TCU), que cruzou as informações apresentadas com a base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil.

No que se refere à identificação de possíveis prejuízos às políticas públicas executadas pela SDH/PR e à verificação da existência de controles internos adequados, a equipe de auditoria utilizou técnicas como o exame documental e a entrevista.

2.5 - Volume de recursos fiscalizados

O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 473.218.863,93. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 473.218.863,93 e decorreu da análise de 601 transferências voluntárias celebradas pela Secretaria de Direitos Humanos entre os exercícios de 2008 a 2013.

2.6 - Benefícios estimados da fiscalização

Como propostas de benefício potencial da fiscalização tem-se a melhoria dos processos de trabalho e o aperfeiçoamento dos controles internos da SDH/PR.

2.7 - Processos conexos

- TC 026.281/2011-2 - Tomada de contas ordinária da SDH/PR, relativa ao exercício de 2010. Foi proferido o Acórdão 2161/2013-TCU-Plenário, que determinou à SecexAdministração a realização de fiscalização na SDH/PR, com o objetivo de aferir a efetividade da determinação contida no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-2ª Câmara, bem como a conveniência ou não de sua reformulação, à luz das ponderações contidas no voto condutor do acórdão e na peça 15 dos autos.

- TC 011.046/2008-3 - Tomada de contas de SEDH/PR, relativa ao exercício de 2008. Foi proferido o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, que determinou à SEDH, no item 1.7.2, que se abstivesse de celebrar convênios com entidades vinculadas a membros de conselhos institucionais da SEDH, em atenção aos princípios da moralidade e da impessoalidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.

3 - ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 - Membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH exerceu concomitantemente cargo de diretor de entidade quando essa celebrou o Convênio 744032/2010 com a SDH.

3.1.1 - Situação encontrada:

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) celebrou com a Sociedade Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente (CNPJ 37.992.856/0001-09) o Convênio 744032/2010 em 20/7/2010, com vigência até 20/7/2011. A entidade convenente, segundo pesquisa junto à Receita Federal, tem como presidente, a partir de 29/03/2010, o Sr. Erivã Garcia Velasco (CPF 340.269.831-53). O responsável exerceu mandato no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nos períodos de 9/4/2009 até 31/12/2010 e 8/3/2013 até 31/12/2013.

3.1.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Convênio 744032/2010 - Ações da sociedade civil na constituição e consolidação da política nacional em consonância com o II Programa Nacional de Direitos Humanos. Data de vigência 20/07/2010 a 20/07/2011. Data limite para apresentar a prestação de contas 13/06/2013. Prestação de contas apresentada, mas em complementação, segundo Siconv em 17/02/2014.

3.1.3 - Causas da ocorrência do achado:

Insuficiência de controles internos.

3.1.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:

Risco de a SDH responder por descumprimento do Acórdão 810/2010 – TCU – 2ª Câmara. (efeito potencial)

Conflito de interesses na celebração de convênio com a SDH e na gestão dos recursos financeiros transferidos. (efeito potencial)

3.1.5 - Critérios:

Acórdão 810/2010, item 1.7.2, TCU, 2ª Câmara

Constituição Federal, art. 37, caput

3.1.6 - Evidências:

13 Parte 1/1 ?

Resposta ao Ofício de Requisição nº 01-658/2014?

Volume 01 de 4 - Peça 38 (Termo de Convênio 744032/2010), folhas 1/22.

25 Parte 1/1 ?

Resposta ao Ofício de Requisição nº 01-658/2014?

Volume 01 de 4 - Peça 39 (Portaria SDH/757, de oito de abril de 2009), folha 5.

Consulta CNPJ convenente - Peça 20 (Consulta CNPJ convenente), folha 5.

3.1.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Instada, por meio do Ofício de Requisição 2-658/2014 (peça 19), a apresentar justificativas por ter celebrado o Convênio 744032 com a Sociedade Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente, entre 20/7/2010 e 20/7/2011, período em que a convenente teve como presidente o Sr. Erivã Garcia Velasco, que exerceu concomitantemente mandato no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a SDH/PR alegou se tratar de convênio já aprovado quando sobreveio o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara (peça 65, p. 16).

Conforme peça Peça 65 Ofício 78-2014-SE-SDH-PR, folha 16.

3.1.8 - Conclusão da equipe:

Durante a vigência do Convênio 744032/2010 a situação vedada pelo item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara ficou caracterizada no que se refere o Sr. Erivã Garcia Velasco (CPF 340.269.831-53), membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez que o convênio foi assinado em 20/7/2010, já na vigência do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara.

Entende-se que os esclarecimentos apresentados pela SDH/PR não elidem a falha verificada, relativa ao descumprimento de deliberação do TCU, uma vez que consulta à base de dados da RFB demonstra que o responsável era diretor da Sociedade Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente, entre 20/7/2010 e 20/7/2011. Além disso, consta da Portaria SDH 757, de 8/4/2009, a nomeação do Sr. Erivã como membro do Conanda, tendo o responsável exercido mandato no citado conselho em período concomitante ao da vigência do convênio 744032/2010.

3.1.9 - Proposta de encaminhamento:

Dar ciência à SDH/PR de que:

a) a celebração do Convênio 744032/2010 com a Sociedade Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente (CNPJ 37.992.856/0001-09), entre 20/7/2010 e 20/7/2011, período em que a convenente teve como presidente o Sr. Erivã Garcia Velasco, que exerceu concomitantemente mandato no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, configura descumprimento ao item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara;

b) o descumprimento de decisão desta Corte poderá ensejar, nos termos do artigo 268, inciso VII, do RI/TCU, a aplicação da multa prevista no caput do artigo 58 da Lei 8.443/92.

3.2 - Celebração do convênio 737189/2010 pela SDH com entidade presidida por membro suplente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH.

3.2.1 - Situação encontrada:

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) celebrou o convênio 737189/2010 com a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul (CNPJ 92.896.851/0001-82) em 29/06/2010, com vigência até 29/07/2010. A entidade convenente, segundo pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, tem como presidente, desde 16/12/2009, o Sr. Moisés Bauer Luiz (CPF 004.264.659-62). O responsável foi membro suplente junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no período de 11/02/2009 a 16/02/2011.

3.2.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Convênio 737189/2010 - Capacitação de representantes de instituições de cegos para o exercício do controle social das políticas públicas, proporcionando-lhes formação em direitos fundamentais referentes à saúde, à assistência social, à educação e à cultura. Vigência do convenio 29/06/2010 a 29/07/2010. Data limite para envio da prestação de contas 06/04/2011. Prestação de contas aprovada conforme consulta efetuada no Siconv em 17/02/2014.

3.2.3 - Causas da ocorrência do achado:

Insuficiência de controles internos.

3.2.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:

Risco de a SDH responder por descumprimento do Acórdão 810/2010 – TCU – 2ª Câmara. (efeito potencial)

Conflito de interesses na celebração de convênio com a SDH e na gestão dos recursos financeiros transferidos. (efeito potencial)

3.2.5 - Critérios:

Acórdão 810/2010, item 1.7.2, TCU, 2ª Câmara

Constituição Federal, art. 37, caput

3.2.6 - Evidências:

Volume I .?

Resposta ao ofício nº 635/2013-TCU/SecexAdmin. - Peça 8 (Resposta ao Ofício 635/2013-TCU-SecexAdmin), folha 212.

23 Parte 1/1 ?

Resposta ao Ofício de Requisição nº 01-658/2014?

Volume 01 de 4 - Peça 26 (Termo de Convênio 737189/2010), folhas 1/9.

Consulta CNPJ convenente - Peça 20 (Consulta CNPJ convenente), folhas 11/12.

3.2.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Instada, por meio do Ofício de Requisição 2-658/2014 (peça 19), a apresentar justificativas por ter celebrado o Convênio 737189/2010 com a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul, entre 20/7/2010 e 20/7/2011, período em que a convenente teve como presidente o Sr. Moisés Bauer Luiz, que foi concomitantemente membro suplente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a SDH/PR alegou se tratar de convênio já aprovado quando sobreveio o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara (peça 65, p. 16).

Conforme peça Peça 65 Ofício 78-2014-SE-SDH-PR, folha 16.

3.2.8 - Conclusão da equipe:

À época da celebração do Convênio 737189/2010 a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul era presidida por membro suplente junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme consulta efetuada junto à RFB e à base de dados de conselheiros disponibilizada pela SDH/PR, situação que é vedada pelo item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, restando caracterizado o descumprimento do acórdão.

Como o referido convênio foi celebrado na vigência do referido decisum do TCU, não há como acatar os esclarecimentos prestados pela SDH/PR no âmbito do Parecer 88/2014-AGU/ASSEJUR-SDH/GFA (peça 65, p. 16), em resposta ao Ofício de Requisição 02.658/2014-TCU/SecexAdmin (peça 19).

3.2.9 - Proposta de encaminhamento:

Dar ciência à SDH/PR de que:

a) a celebração do Convênio 737189/2010 com a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul (CNPJ 92.896.851/0001-82), entre 29/6/2010 e 29/7/2011, período em que a convenente teve como presidente o Sr. Moisés Bauer Luiz, que foi concomitantemente membro suplente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, configura descumprimento ao item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara;

b) o descumprimento de decisão desta Corte poderá ensejar, nos termos do artigo 268, inciso VII, do RI/TCU, a aplicação da multa prevista no caput do artigo 58 da Lei 8.443/92.

3.3 - Comprometimento da execução de políticas públicas da SDH/PR em razão de limitação do empenho de dotações orçamentárias destinadas a transferências voluntárias.

3.3.1 - Situação encontrada:

Na peça 15 do TC 026.281/2011-2 (peça 12 destes autos), é afirmado que o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, sessão de 12/3/2010, impactou diretamente a execução das políticas públicas de competência da SDH, trazendo prejuízos ao seu financiamento, na medida em que a vedação lá constante limitou a participação das entidades civis na atuação da secretaria.

Verificou-se, nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, a edição dos Decretos 7.445, 7.680 e 7.995, respectivamente (peças 21, 22 e 23), os quais dispõem sobre a programação orçamentária e financeira da União e estabelecem limites para empenhos de dotações orçamentárias em diversos Órgãos do Poder Executivo, inclusive a Presidência da República, a qual a SDH/PR é vinculada.

No exercício de 2011, o contingenciamento sofrido pela SDH/PR foi da ordem de R$ 22,2 milhões sobre o orçamento discricionário de R$ 159,7 milhões, o que representa cerca de 14% dos recursos orçamentários. Já em 2012, o contingenciamento foi de R$ 33,3 milhões sobre o orçamento discricionário do Órgão de R$ 161,9 milhões, o que equivale a mais de 20% dos recursos orçamentários. Por último, em 2013, houve um contingenciamento de R$ 12,7 milhões sobre o orçamento discricionário da SDH/PR de R$ 195,6 milhões, o que equivale a 6,5% dos recursos orçamentários do Órgão, conforme tabela 1 apresentada a seguir.

Não se pode afirmar, portanto, que o Acórdão 810/2010 impactou diretamente a execução das políticas públicas da SDH, considerando a influência de outras variáveis no período estudado, em especial, a ocorrência de contingenciamento.

Dessa forma, na busca de minimizar os efeitos do contingenciamento, a equipe de auditoria, ao examinar a situação das transferências voluntárias na SDH no período que antecedeu ao acórdão e posteriormente, selecionou os exercícios de 2008 a 2011 (incluindo o ano de 2011, ainda que com contingenciamento, para equalizar o período de 2 anos antes e depois), conforme tabela 2 apresentada a seguir.

Como se pode perceber, mesmo com uma redução no volume anual de recursos repassados no período posterior ao acórdão sob comento, houve aumento percentual nos valores repassados para ONGs e houve aumento na quantidade de convênios celebrados, inclusive com ONGs.

Assim, o que se pode constatar, de fato, no período que se seguiu ao mencionado Acórdão, é o seguinte:

a) A SDH, à exceção de dois casos considerados isolados (itens 3.1 e 3.2 deste relatório), cumpriu o Acórdão 810/2010-TCU - 2ª Câmara;

b) Ocorreram contingenciamentos que diminuíram o volume de recursos repassados por meio de transferências voluntárias.

c) Após a publicação do referido acórdão, houve acréscimo no percentual de recursos repassados às ONGs e na quantidade de convênios celebrados com ONGs; e

d) Tomando por base o volume de recursos repassados por meio de transferências voluntárias e a quantidade de convênios celebrados com ONGs no período de 2008 a 2011, não se pode afirmar que o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara impactou a execução das políticas públicas de competência da SDH, trazendo prejuízos ao seu financiamento.

(...)

3.3.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Decreto sobre programação financeira que estabelece limites para empenho de dotações orçamentárias. - 7445/2011

Decreto sobre programação financeira que estabelece limites para empenho de dotações orçamentárias. - 7680/2012

Decreto sobre programação financeira que estabelece limites para empenho de dotações orçamentárias. - 7995/2013

3.3.3 - Causas da ocorrência do achado:

Necessidade do Governo Federal atingir a meta de superávit primário.

Frustração da receita realizada.

Necessidade de adequação das despesas à política econômica do governo.

Necessidade de cumprimento das metas fiscais do exercício.

3.3.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:

Comprometimento da execução da política pública de direitos humanos. (efeito potencial)

Acúmulo de planos de trabalho de convênios a serem examinados em exíguo espaço de tempo. (efeito potencial) - Verificou-se que das 601 transferências voluntárias celebradas entre 2008 e 2013, 415 propostas de convênio foram assinadas no mês de dezembro, o que equivale a quase 70% do total das parcerias firmadas.

Avaliações imperfeitas sobre as proposta de convênio, efetuadas a toque de caixa. (efeito potencial)

Sujeição a mecanismos de pressões com vistas à liberação de recursos de convênios. (efeito potencial)

3.3.5 - Critérios:

Acórdão 27/2009, Tribunal de Contas da União, Plenário

3.3.6 - Evidências:

Decreto de contingenciamento orçamentário 2011 - Peça 21 (Decreto 7.445, de 1º de março de 2011, contingenciamento orçamentário 2011), folhas 1/27.

Decreto 7.680/2012-contingenciamento orçamentário 2012 - Peça 22 (Decreto 7.680, de 17 de fevereiro de 2012-contingenciamento orçamentário 2012), folhas 1/23.

Decreto 7.995/2013 contingenciamento orçamentário 2013 - Peça 23 (Decreto 7.995, de 2 de marçom de 2013 - contingenciamento orçamentário 2013), folhas 1/28.

3.3.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Segundo o Chefe de Gabinete da SDH/PR, esses contingenciamentos interferiram na execução das políticas públicas tendo em vista a alta porcentagem da limitação e a influência em cada ação planejada. Um programa de proteção a vítimas e testemunhas, por exemplo, não pode deixar de receber recursos e tem prioridade sobre outras iniciativas, que acabam canceladas tendo em vista a falta de recursos.

Várias ações de capacitação, realização de eventos, publicações, monitoramentos locais da execução de convênio foram canceladas, tendo em vista a baixa prioridade na ordenação das despesas. Depreende-se daí que o contingenciamento afeta a execução das políticas implementadas pela SDH/PR (Peça 16, p. 8).

Conforme peça Peça 16 - Ofício 50-2014 - SE-SDH-PR, folha 8.

3.3.8 - Conclusão da equipe:

Da análise das tabelas apresentadas e considerando os esclarecimentos da SDH/PR, observa-se, de fato, que nos exercícios de 2008 e 2009 (antes do Acórdão 810/2010-TCU – 2ª Câmara), a SDH/PR destinava aproximadamente 43% dos recursos de transferências voluntárias a organizações não governamentais.

Após a edição do referido Acórdão, esse percentual foi mantido. Se a decisão do Tribunal impactasse diretamente a execução das políticas da SDH/PR, e trouxesse prejuízos ao seu financiamento, com a limitação da participação de entidades civis, tal argumento deveria estar refletido nesses percentuais.

Por sua vez, após a publicação do Acórdão 810/2010-TCU – 2ª Câmara, a SDH/PR teve redução no seu volume total de recursos transferidos por meio de convênios, conforme se observou nos exercícios de 2011, 2012 e 2013.

Essa situação, além de diminuir o volume de recursos disponíveis para execução das políticas da SDH/PR, pode levar a outros prejuízos, conforme o informou a própria SDH/PR ao TCU (Peça 16, p. 8).

Segundo o Chefe de Gabinete do Órgão, o contingenciamento também gera um descontrole no planejamento e execução de atividades do órgão como, por exemplo, acúmulo de planos de trabalho a serem examinados em exíguo espaço de tempo e o que resulta em avaliações imperfeitas, efetuadas com urgência, submetendo-se inclusive a mecanismos de pressões para a liberação dos recursos.

Diante do exposto, restou demonstrado que os contingenciamentos realizados após o Acórdão 810/2010-TCU – 2ª Câmara impactaram negativamente no volume total de recursos da SDH/PR, o que justifica o prejuízo alegado pelo Órgão nas suas políticas públicas de direitos humanos.

Assim, não se pode afirmar que o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara impactou a execução das políticas públicas de competência da SDH, trazendo prejuízos ao seu financiamento, uma vez que, percentualmente, houve incremento nos valores repassados a essas entidades.

3.4 - Redução do universo de entidades aptas à celebração de convênios com a SDH.

3.4.1 - Situação encontrada:

Verificou-se que a SDH/PR, em razão da vedação estabelecida pelo item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, teve redução do número entidades antes aptas a firmar convênios e outros instrumentos congêneres, uma vez que a Secretaria, pela própria natureza temática de direitos humanos, possui um elevado número de órgãos colegiados vinculados a sua estrutura.

A SDH/PR conta com a participação de entidades da sociedade civil de abrangência nacional nos seus conselhos e demais órgãos colegiados, que, consequentemente, estariam impedidas de celebrar convênios com a Secretaria. Como exemplo temos a participação na composição do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), referente ao biênio 2013-2014, de 27 entidades conforme a seguir:

- Pastoral da Criança;

- Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;

- Inspetoria São João Bosco - Salesianos;

- Federação Nacional das Apae's - Fenapaes;

- Conselho Federal de Psicologia;

- Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça - ABMP;

- Aldeias Infantis SOS/Brasil;

- Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag;

- Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua;

- Criança Segura;

- Conselho Federal de Serviço Social - CFESS;

- Centro de Educação e Cultura Popular - Cecup;

- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

- Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços;

- Sociedade Literária Caritativa Santo Agostinho - SLCSA;

- Movimento Nacional de Direitos Humanos;

- Central Única dos Trabalhadores - CUT;

- Instituto Alana;

- Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas;

- Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - Anced;

- Sociedade Brasileira de Pediatria;

- Federação Nacional das Associações para Valorização de Pessoa com Deficiência - Fenavape;

- Fundação Fé e Alegria do Brasil;

- Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança - Abrinq;

- Conselho Latino Americano de Igrejas;

- Movimento de Reintegração das Pessoas com Hanseníase - Morhan; e

- Escoteiros do Brasil.

3.4.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Composição de representantes da sociedade civil organizada no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relativa ao biênio 2013-2014.

3.4.3 - Causas da ocorrência do achado:

Vedação de celebrar convênios com entidades vinculadas a membros de conselhos institucionais em funcionamento na SDH.

3.4.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:

Redução do universo de entidades aptas a formalizar parcerias com a SDH. (efeito potencial)

Redução do universo de entidades da sociedade civil aptas a participar de conselho institucional da SDH. (efeito potencial)

Afastamento de entidades da sociedade civil dos espaços formais de participação popular disponibilizados no âmbito da SDH. (efeito potencial)

Comprometimento da participação da sociedade civil na gestão democrática das políticas públicas desenvolvidas pela SDH. (efeito potencial)

3.4.5 - Critérios:

Acórdão 810/2010, item 1.7.2, TCU, 2ª Câmara

3.4.6 - Evidências:

Ofício 50/2014 SE/SDH/PR, de 20/02/2014. - Peça 16 (Ofício 50/2014 SE/SDH/PR, de 20/02/2014)..

3.4.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Segundo o Chefe de Gabinete da SDH/PR, pela própria natureza da temática de direitos humanos, o Órgão possui um elevado número de instâncias colegiadas vinculadas à sua estrutura. São cinco os Conselhos de Direitos constituídos com o fim de garantir a participação social:

a) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH;

b) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda;

c) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - Conade;

d) Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI; e

e) Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD-LGBT.

Além dos Conselhos, o decreto de estruturação da SDH (Decreto 8.162, de 18 de dezembro de 2013) ainda identifica como órgãos colegiados o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP e a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae.

Além desses nove colegiados instituídos no âmbito de seu decreto, observa-se uma série de outros, criados em sua maioria por portarias, que visam promover a participação social na construção de políticas de direitos humanos. É possível citar como exemplos o Comitê Nacional dos Direitos da População em Situação de Rua, o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, o Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa, além de instâncias como o Fórum de Ouvidores de Polícia, que atualmente encontra-se sob responsabilidade do Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

Segundo a SDH, todas essas instâncias foram instituídas para garantir a representação e a participação de sujeitos de direito na formulação das políticas públicas de direitos humanos, condição precípua ao avanço do regime democrático do país. Esses espaços garantem o diálogo entre o governo e a sociedade, necessário à boa construção de políticas e programas.

Há forte empenho por parte da SDH/PR para que os integrantes desses órgãos colegiados sejam representativos para os respectivos sujeitos de direitos, por meio do aperfeiçoamento dos métodos de seleção desses participantes, garantindo transparência e democratizando o acesso em seus editais.

É fundamental que a participação de entidades da sociedade civil nos conselhos e demais órgãos colegiados da SDH/PR seja de representantes de instituições que tenham abrangência nacional, que tenham reconhecimento de seus pares e que contribuam efetivamente com as decisões dos órgãos colegiados. Contar com a participação de instituições com essas características é um grande desafio, o que deve ser tratado com um processo de aperfeiçoamento da garantia da participação.

Várias dessas instituições têm, segundo informações de seu estatuto/regimento interno, um conjunto agregado de entidades vinculadas ou filiadas em todo o território nacional.

Considerando a interpretação mais ampla do termo ‘entidades vinculadas’ constante do Acórdão, portanto, quaisquer dessas instituições que sejam filiadas às entidades de abrangência nacional e/ou regional estão vedadas de formalizar convênios com a SDH/PR e com o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

Isso se configura como prejuízo para o órgão, uma vez que, por ser uma secretaria de caráter transversal que vem gradativamente assumindo responsabilidades por políticas que eram implementadas por outros órgãos, a SDH/PR conta com o apoio de entidades como essas para implantação de suas políticas e programas, nas mais diversas áreas, o que só pode ser concretizado por meio de convênios e repasse de recursos. Muitas vezes esse apoio é condicionante exclusivo para a execução de determinada ação, em especial quando a entidade possui expertises que instituições estatais ainda não têm.

Isso também pode ser constatado por meio da atuação do CNDI, que tem composição paritária com quatorze conselheiros representantes das entidades da sociedade civil e quatorze conselheiros representantes dos órgãos governamentais, conforme Decreto de criação 5.109/2004. Para esse Conselho, a aplicação do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara impede as quatorze entidades representativas da sociedade civil de apresentar projetos para concorrer aos recursos da SDH/PR e do Fundo Nacional do Idoso. As linhas de financiamento para as atividades relacionadas à pessoa idosa são fragmentadas e em volume incipiente para atender à crescente demanda de serviços e cuidados desta população.

Observa-se um esforço substancial das entidades não governamentais e dos gestores públicos para aplicação da política nacional da pessoa idosa, diante da escassez de recursos. A insatisfação com a impossibilidade de participar dos editais de chamada pública, ferramenta democrática de acesso a recursos públicos, repercute na possibilidade de haver uma retirada das instituições participantes com assentos nos conselhos, o que em muito prejudicará a construção da política pública.

Na atual gestão, uma entidade não concorreu ao edital, o Ciape, entendendo que estava sendo punido por participar do Conselho e que, devido às recomendações do Acórdão, não se apresentou à habilitação das entidades que concorreriam ao CNDI. Essa instituição representava o seguimento de Organizações de Educação ou de Lazer, ou Cultura, ou Esporte, ou Turismo, conforme Regimento Interno do CNDI, com atribuições significativas no campo da educação e capacitação, tendo como público as pessoas idosas, o que diminui a capilaridade de representação, trazendo prejuízos para a política de educação da população idosa, ainda com a maior taxa de analfabetos ou de pouca escolaridade do Brasil.

Em linhas gerais, o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara acaba afetando principalmente as organizações da sociedade civil mais bem estruturadas, com maior representatividade nacional (são poucas em cada temática), com maior institucionalização e, consequentemente, com maior capacidade de gestão, de elaboração e implementação de projetos, de articulação com outras entidades e de acesso a equipamentos públicos. A vedação, neste caso, implica a redução significativa do universo de entidades com maior potencialidade de formalização de parcerias profícuas com a SDH com impactos evidentes na implantação da política pública de promoção dos direitos humanos em sua faceta estratégica que está embasada na articulação com a sociedade civil.

Por outro lado, tal vedação implica o afastamento dessas entidades dos espaços formais de participação popular, de controle social e de gestão democrática das políticas públicas, caso tais entidades optem por não formalizar parceria com a SDH/PR ou por não participar do órgão colegiado que desenvolve a política (Peça 16, p. 5/7).

Conforme peça Peça 16 - Ofício 50-2014 - SE-SDH-PR, folhas 5/7.

3.4.8 - Conclusão da equipe:

Preliminarmente, cabe destacar que o Acórdão 810/2010-TCU - 2ª Câmara procurou disciplinar o universo de entidades aptas a celebrar transferências voluntárias com a SDH/PR, uma vez que tais entidades também podem influir na gestão das políticas públicas do Órgão, por meio da participação na composição de conselhos institucionais da Secretaria. Esta situação atenta contra os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O referido acórdão busca diminuir o risco de haver conflito de interesses no processo de celebração de transferências voluntárias, uma vez que os conselhos institucionais da SDH possuem competências que podem colocar em risco a isonomia da política de transferências voluntárias da Secretaria, possibilitando o direcionamento de recursos a determinadas organizações não governamentais.

Esse conflito de interesse fica claro quando se analisam normativos da SDH que tratam do funcionamento de conselhos institucionais do Órgão.

A título de exemplo, observa-se ausência de segregação de funções em atividades importantes realizadas pelo Conanda, ao se observar alguns dispositivos do Regimento Interno do Conanda, bem como da Resolução 137/2010 do referido conselho.

Segundo o artigo 12, inciso VII, do Regimento Interno do Conanda (peça 8, p. 74-95) e o artigo 12 da Resolução Conanda 137/2010 (peça 18), cabe única e exclusivamente ao próprio Conselho formular e deliberar sobre a política e critérios de aplicação dos recursos financeiros do referido Fundo.

Cabe ao Conanda, ainda, elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos financeiros de seu Fundo (artigo 9º, inciso IV da Resolução Conanda 137/2010), bem como elaborar editais fixando procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados (artigo 9º, inciso V, da Resolução Conanda 137/2010). Não bastasse isso, ainda compete ao Conanda selecionar os projetos (artigo 17, da Resolução Conanda 137/2010) e realizar o monitoramento e a fiscalização da execução deles (artigo 9º, inciso VIII, da Resolução Conanda 137/2010).

Não obstante a intenção procurada pelo Acórdão 810/2010-TCU – 2ª Câmara, houve imprecisão ao se referir à vinculação da entidade com o membro do conselho institucional da SDH. A vinculação de que o Acórdão trata não é aquela entendida pela SDH/PR, que está deixando de celebrar transferências voluntárias com entidades com representação estadual, uma vez que vinculadas a ONGs com abrangência nacional e com representação nos conselhos institucionais.

A vinculação a que o Acórdão se refere é entre o membro do conselho com a entidade convenente, conforme disciplinada no Decreto 6.170/2007, que estabelece no artigo , inciso II:

Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

(...)

II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

No mesmo sentido estabelece o artigo 10, inciso II da Portaria Interministerial CGU/MF/MP/507/2011:

Art. 10. É vedada a celebração de convênios:

(...)

II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

Em ambos os normativos disciplinadores da matéria, a vedação imposta restringe o nível de vinculação ao de direção, assim definido no artigo 1º. § 2º, inciso XIV, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP/507/2011:

Art. 1º Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

(...)

§ 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

(...)

XIV - dirigente: aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos e detenha qualquer nível de poder decisório, assim entendidos os conselheiros, presidentes, diretores, superintendentes, gerentes, dentre outros;

Nesse caso, há necessidade de se reformular o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara para que seja especificado mais claramente o nível de vinculação que deve ser vedado.

A SDH/PR alega que o poder decisório dos seus conselhos está diluído entre diversos membros, o que diminuiria risco de tráfico de influência no repasse de recursos públicos por meio de transferências voluntárias. Entretanto, deve ser destacado que 50% do poder decisório de seus conselhos está concentrado nas mãos de entidades representantes da sociedade civil. Essas entidades, por sua vez, seriam potenciais recebedoras de recursos da Secretaria, caso inexistisse a vedação estabelecida pelo Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara.

A SDH/PR defende ainda que, após a prolação do referido Acórdão, vem garantindo a isenção dos membros dos conselhos, nos casos de projetos apresentados por entidades a estes vinculadas, por meio da Resolução 137/2010, que define regras para celebração de convênio, condições de aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como sobre o controle e fiscalização.

Ocorre que o referido normativo se aplica somente ao Conanda, de modo que resta sem regulamentação os demais conselhos institucionais da SDH/PR.

Acerca da Resolução 137/2010, entende-se que o normativo não trouxe solução para o conflito de interesses de que trata o Acórdão 810/2010-TCU – 2ª Câmara, uma vez que implementa controle somente no momento em que os projetos para celebração de convênios são selecionados.

Conforme o artigo 17 do referido normativo:

Art. 17. Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.

Observa-se que o art. 17 da resolução 137/2010 impõe vedação à participação de conselheiros representantes de entidades beneficiárias de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente apenas nos processos de seleção dos projetos.

Ocorre que as competências dos Conselhos de Direitos, definidas na dita Resolução vão além da seleção dos projetos a serem financiados pelo Fundo.

Conforme o art. 9º da Resolução, cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo, monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo, monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos

Segundo o art. 22 da Resolução, a prestação de contas da gestão de recursos do Fundo deve ser apresentada aos Conselhos de Direitos, que devem representar ao Ministério Público para as medidas cabíveis, quando tiver ciência de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades na gestão de recursos do Fundo.

São diversas as etapas de gestão dos recursos do Fundo do Direitos da Criança e do Adolescente sob a competência dos Conselhos de Direitos passíveis da ocorrência de conflito de interesses, mas somente na etapa da seleção dos projetos foi colocada a restrição do art. 17 da Resolução 137/2010, o que demanda deste Tribunal a edição de medida disciplinadora da matéria.

Isso se faz necessário porque há competências e atribuições de determinados conselhos institucionais da SDH/PR, em especial aqueles responsáveis pela gestão de recursos financeiros (Conanda e CNDI) que não estão devidamente segregados. Ambos os conselhos são responsáveis diretos pela gestão de fundos, conforme estabelecem as Leis 8.242/1991 e 12.213/2010, respectivamente.

Tomando-se como exemplo o Conanda, verificou-se, em consulta junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi 2013), na conta contábil de transferências voluntárias efetuadas com recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (Unidade Gestora 110244), a celebração de 138 parcerias em 2013, e a transferência de mais de R$ 63 milhões a entidades convenentes governamentais e não governamentais (peça 17).

No caso dos demais conselhos: Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH; Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - Conade; e Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD (CNCD-LGBT), bem como comitês e comissões, essa situação não é verificada, pois a gestão dos recursos e a fixação de critérios para a seleção de projetos compete à SDH/PR, que repassou para todos esses conselhos, em 2013, aproximadamente R$ 187 milhões (peça 70, p. 3).

Como a redação do item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara é abrangente, uma vez que veda a celebração de convênios com entidade vinculada a qualquer conselho em funcionamento na SDH/PR, seja ele responsável ou não pela gestão de recursos financeiros de fundos, a equipe de auditoria entende necessário reformular tal deliberação no sentido de que essa restrição seja por ela contemplada.

Considerando-se que a determinação objetiva afastar o risco do conflito de interesses na transferência de recursos para a execução das políticas de direitos da SDH/PR e que tal risco se apresenta potencialmente apenas quando tal política é integralmente definida por conselhos que gerem fundos, a exemplo do Conanda e do CNDI, e não quando gerido exclusivamente pela SDH/PR, nos demais casos, entende-se que a redação do acórdão deve ser aperfeiçoada, de modo a incluir na vedação somente os casos em que o conselho seja responsável por gerir fundos, casos que incluem o Conanda e o CNDI.

Nesse sentido, propõe-se alterar o subitem 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, para a seguinte redação:

1.7.2. abstenha-se de celebrar transferências voluntárias com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso XIV, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, pessoa física que exerça cargo de membro titular ou suplente em conselho institucional da SDH/PR ao qual caiba deliberar sobre a gestão e os critérios para aplicação de recursos financeiros de fundo nacional, em respeito ao disposto no artigo , inciso II, do Decreto 6.170/2007 c/c o artigo 10, inciso II, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 e aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

3.4.9 - Proposta de encaminhamento:

Alterar o subitem 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, para a seguinte redação:

1.7.2. abstenha-se de celebrar transferências voluntárias com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso XIV, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, pessoa física que exerça cargo de membro titular ou suplente em conselho institucional da SDH/PR ao qual caiba deliberar sobre a gestão e os critérios para aplicação de recursos financeiros de fundo nacional, em respeito ao disposto no artigo , inciso II, do Decreto 6.170/2007 c/c o artigo 10, inciso II, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 e aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

3.5 - Ausência justificada de publicação no Diário Oficial da União do ato de designação de membros e suplentes de conselho institucional da SDH/PR.

3.5.1 - Situação encontrada:

Foi verificado que a SDH/PR deixou de publicar no D.O.U os atos de designação dos membros conselheiros Sr. Luiz Marinho e Perla Ribeiro, representantes respectivos do Ministério do Trabalho e Emprego e da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente-Anced no Contrae e no Conanda, respectivamente para a Conatrae e para o Conanda.

3.5.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Base de Dados 15-2014-SDH/2014 - Ofício 15-2014-SDH, resposta ao Ofício de comunicação 635/2013-TCU-SecexAdmin, de 16/12/2013

3.5.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiência nos controles internos da SDH/PR

3.5.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:

Falta de transparência quanto a designação de membros conselheiros/suplentes dos conselhos institucionais da SDH/PR (efeito real).

Dificuldade na identificação do membro do colegiado (efeito real)

3.5.5 - Critérios:

Constituição Federal, art. 37, caput

3.5.6 - Evidências:

Ofício 50/2014 SE/SDH/PR, de 20/02/2014., folhas 1/2.

3.5.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

A SDH/PR esclareceu que não há ato de designação de Luiz Marinho, uma vez que este, como Ministro do Trabalho e Emprego à época, teria designação automática como representante do ministério na Conatrae, de acordo com o art. 3º, inc. II, alínea ‘f’ do Decreto s/n, de 31/07/2003.

Quanto à ausência de ato de designação da Sra. Perla Ribeiro para o Conanda, A SDH/PR esclareceu que a Sra. Perla foi indicada como conselheira representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente-Anced, a partir da eleição para o biênio 2013/2014. Em janeiro de 2013, a Carta Ofício 01/2013-Anced/Seção DCI Brasil solicita a alteração da sua representação no Conanda para o Sr. Djalma Costa.Considerando que a portaria que designa todos os conselheiros representantes da sociedade civil foi publicada em oito de março de 2013, procedeu-se a designação do Sr. Djalma Costa, não havendo portaria que se refira à Sra. Perla Ribeiro.

Conforme peça Peça 16 - Ofício 50-2014 - SE-SDH-PR, folhas 1/2.

3.5.8 - Conclusão da equipe:

Conquanto a SDH/PR tenha deixado de publicar no DOU os atos de designação dos membros conselheiros Srs. Luiz Marinho e Perla Ribeiro, representantes respectivos do Conatrae e do Conanda,a ausência de publicação foi justificada. De acordo com o artigo 3º, inciso II, alínea ‘f’ do Decreto s/n, de 31/07/2003, integra a Conatrae o Ministro do Trabalho Emprego, cargo ocupado à época pelo Sr. Luiz Marinho. Quanto à Sra. Perla Ribeiro, indicada para compor o Conanda, a SDH justificou que lhe fora indicado substituto antes mesmo que fosse publicado o ato de sua designação.

Considera-se assim, justificada a falha apontada, razão porque deixamos de propor qualquer medida à unidade.

3.6 - Comunicação intempestiva às áreas temáticas da SDH acerca da vedação contida no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010 - TCU - 2ª Câmara.

3.6.1 - Situação encontrada:

A Secex Administração, por meio do Ofício 635/2013-TCU/SecexAdmin, de 16/12/2013 (peça 7, p. 2), solicitou à SDH/PR que informasse à equipe de auditoria os controles internos que foram implementados para minimizar o risco de descumprimento do item 1.7.2 do Acórdão 810/2010 - TCU - 2ª Câmara. Cabe destacar que a referida decisão do Tribunal foi proferida na sessão da Segunda Câmara de 09/03/2010, tendo sido publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 12/03/2010.

A unidade jurisdicionada, em resposta, informou por meio da Nota Técnica 10/2014/Assejur - SDH/CGU/AGU, de 15/01/2014 (peça 9, p. 94), que solicitou às suas áreas temáticas, em 21/03/2011, a fiel observância das determinações constantes do Acórdão 810/2010 - TCU - 2ª Câmara, em especial a contida no item 1.7.2.

Verifica-se, nesse caso, o transcurso de mais de um ano entre a publicação da referida decisão do TCU no DOU e a sua divulgação interna no âmbito da SDH/PR.

3.6.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Memorando Circular SDH nº 06, de 21/03/2011. - 06/2011

Memorando Circular SDH nº 07, de 21/03/2011. - 07/2011

Memorando Circular SDH nº 08, de 21/03/2011. - 08/2011

3.6.3 - Causas da ocorrência do achado:

Insuficiência de controles internos da SDH/PR.

3.6.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:

Risco de a SDH/PR responder por descumprimento do Acórdão 810/2010 - TCU - 2ª Câmara. (efeito potencial)

Celebração dos convênios 744032/2010 e 737189/2010 com descumprimento do item 1.7.2 do Acórdão 810/2010 - TCU - 2ª Câmara. (efeito real)

3.6.5 - Critérios:

Constituição Federal, art. 37, caput

3.6.6 - Evidências:

Volume I .?

Resposta ao ofício nº 635/2013-TCU/SecexAdmin. - Peça 8 Resposta ao Ofício de Requisição 365/2013-SecexAdmin, de 16/12/2013., folhas 1/2.

Volume II .?

Resposta ao ofício nº 635/2013-TCU/SecexAdmin. - Peça 9 Resposta ao Ofício de Requisição nº 635/2013-SecexAdmin, de 16/12/2013, folha 94.

3.6.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Segundo o Chefe de Gabinete da SDH/PR, no que se refere à divulgação da deliberação do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, no âmbito desta Secretaria, cabe-nos registrar que, desde a ciência da vedação imposta, esta Secretaria adotou procedimentos internos no intuito de difundir a informação.

Não obstante a ausência de comprovação do procedimento formal às unidades desta SDH/PR, o tema em questão foi aventado em reuniões mensais promovidas pelo Comitê de Coordenação de Programas - CCP e pela Unidade de Monitoramento e Avaliação - UMA instituídos à época com a finalidade de apoiar e aperfeiçoar as atividades internas.

Importa registrar que os expedientes encaminhados no início do exercício de 2011 (Memorandos-Circular 6, 7 e 8, de 21/3/2011) serviram apenas para ressaltar a relevância das determinações, bem como a fiel observância em cada setor, em razão da necessidade de reforço de monitoramento pelas respectivas áreas temáticas (Peça 16, p. 8).

Conforme peça Peça 16 - Ofício 50-2014 - SE-SDH-PR, folha 8.

3.6.8 - Conclusão da equipe:

Em relação a este achado de auditoria, verificou-se que a SDH/PR somente comunicou de modo formal as suas áreas temáticas acerca da vedação contida no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara após a transcurso de mais de 1 (um) ano da publicação da referida decisão do Tribunal (peças 21, 22 e 23).

Não obstante os esclarecimentos apresentados pelo Chefe de Gabinete da SDH/PR, constatou-se que o Órgão celebrou novos convênios, a partir do acórdão em comento, evidenciando o não cumprimento da vedação estabelecida pelo TCU.

Conforme informado no achado 3.1 deste relatório, o convênio 744032/2010 foi celebrado em 20/7/2010, com vigência até 20/7/2011. A entidade convenente, segundo pesquisa junto à Receita Federal, tem como presidente, a partir de 29/3/2010, o Sr. Erivã Garcia Velasco (CPF 340.269.831-53). O responsável exerceu mandato no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nos períodos de 9/4/2009 até 31/12/2010 e 8/3/2013 até 31/12/2013.

Situação semelhante foi verificada no Convênio 737189/2010 (achado 3.2). Na data de celebração do ajuste, 29/6/2010, figurava como presidente da entidade convenente, desde 16/12/2009, o Sr. Moisés Bauer Luiz (CPF 004.264.659-62). O responsável foi membro suplente junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no período de 11/2/2009 a 16/2/2011.

Vale destacar que os ajustes foram celebrados antes da comunicação formal expedida pela SDH por meio dos Memorandos Circulares 06, 07 e 08/2011. Tal situação demonstra a fragilidade dos controles internos da SDH/PR no que se refere ao cumprimento do acórdão em comento.

Considerando o exposto, entende-se pertinente a proposição de recomendação à SDH/PR para que adote providências no sentido de aperfeiçoar seus controles internos no que se refere à comunicação e cumprimento de decisões proferidas no âmbito do TCU.

3.6.9 - Proposta de encaminhamento:

Recomendar à SDH para que comunique tempestivamente as suas áreas acerca de eventuais decisões do TCU dirigidas ao Órgão, em respeito ao princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

3.7 - Ausência de CPF, ou outro registro de identificação pessoal, no ato de designação de membros de conselho institucional da SDH.

3.7.1 - Situação encontrada:

Foi verificado que a SDH/PR, ao designar representantes de entidades da sociedade, eleitos, e representantes governamentais, indicados pelos respectivos dirigentes, para comporem o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais-LGBT e para comporem o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-Conanda, deixou de informar o número do CPF ou outro registro de identificação pessoal dos respectivos membros designados.

3.7.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Portaria SDH 1.236/2013, de 10/10/2013 (DOU 198, seção 2, de 11/10/2013), que trata da designação de representantes do Governo Federal para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na condição de conselheiros titulares e suplentes. - 1236/2013

Portaria SDH 1.237/2013, de 10/10/2013 (DOU 198, seção 2, de 11/10/2013), que trata da designação de representante da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na condição de conselheiro titular. - 1237/2013

Portaria SDH 1.238/2013, de 10/10/2013 (DOU 1998, seção 2, de 11/10/2013), que trata da designação de representantes do Governo Federal e da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na condição de conselheiros titulares e suplentes. - 1238/2013

Portaria SDH 543, de 29/03/2011 (DOU 61, seção 2, de 30/03/2011), que trata da designação de representantes do Governo Federal e da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT na condição de conselheiros titulares e suplentes na gestão 2011-2012. - 543/2011

Portaria SDH 506, de 30/04/2013 (DOU 89, seção 2, de 10/05/2013), que trata da designação de representantes do Governo Federal e da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT na condição de conselheiros titulares e suplentes na gestão 2013-2015.

3.7.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiência nos controles internos da SDH/PR

3.7.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:

Impossibilidade de identificação precisa dos membros designados para comporem os conselhos, dada a possível existência de homônimos. (efeito potencial)

3.7.5 - Critérios:

Constituição Federal, art. 37, caput

3.7.6 - Evidências:

Volume I .?

Resposta ao ofício nº 635/2013-TCU/SecexAdmin. - Peça 8 (Resposta ao Ofício de Comunicação nº 635/2013-TCU/SecexAdmin). Cópia dos DOU nº 61, de 30/03/2011, 89, de 10/05/2013 e 198, de 11/10/2013., folhas 202/208.

3.7.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

O Chefe de Gabinete da SDH informou (peça 16, p. 4) não possuir o CPF de determinados membros de conselhos institucionais da SDH/PR, em especial o Conatrae, o CDDPH, o Conade e o CNCD-LGBT, uma vez que não encontrou os dados dos conselheiros nos registros de participação nas reuniões ou nos órgãos que alguns responsáveis representavam junto ao colegiado.

Conforme peça Peça 65 Ofício 78-2014-SE-SDH-PR, folha 4.

3.7.8 - Conclusão da equipe:

O fato de a SDH/PR não dispor do número do CPF ou qualquer registro pessoal que identifique os membros de seus conselhos institucionais demonstra falha grave nos controles internos da entidade. A falha se origina desde o momento de designação dos membros dos conselhos, como restou caracterizado na edição das Portarias SDH/PR 1.236/2013, 1.237/2013 e 1.238/2013, de 10/10/2013, que designaram membros para o Conanda, bem assim na edição das Portarias SDH 506, de 30/4/2013 e SDH 543, de 29/3/2011, que designaram membros para o LGBT, e em que não constam CPF ou qualquer registro pessoal que identifique os membros designados.

Assim, faz-se necessário constar dos atos de designação de membros dos conselhos institucionais da entidade o CPF ou registro pessoal que identifique os membros designados para os conselhos institucionais.

Vale destacar que muitos conselheiros do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais foram nomeados apenas com seu nome social (apelido), dificultando a identificação civil, o que atenta contra o princípio da publicidade insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

3.7.9 - Proposta de encaminhamento:

Recomendar à SDH/PR que, ao designar membros para comporem seus conselhos institucionais, faça constar os respectivos CPFs ou registro de identificação pessoal, de modo a tornar possível a identificação precisa de cada membro designado, em respeito ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

4 - CONCLUSÃO

As seguintes constatações foram identificadas neste trabalho:

Questão 1

a) Membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH exerceu cargo de diretor de entidade que celebrou o Convênio 744032 com a SDH.

b) Celebração do convênio 737189 pela SDH com entidade presidida por membro suplente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH.

Questão 2

a) Comprometimento da execução de políticas públicas da SDH/PR em razão de limitação do empenho de dotações orçamentárias destinadas a transferências voluntárias.

b) Redução do universo de entidades aptas à celebração de convênios com a SDH.

Questão 3

a) Ausência justificada de publicação no Diário Oficial da União do ato de designação de membros e suplentes de conselho institucional da SDH.

b) Comunicação intempestiva às áreas temáticas da SDH acerca da vedação contida no item 1.7.2 do Acórdão 810/2010 - TCU - 2ª Câmara.

c) Ausência de CPF, ou outro registro de identificação pessoal, no ato de designação de membros de conselho institucional da SDH.

Como propostas de benefício potencial da fiscalização tem-se a melhoria dos processos de trabalho e o aperfeiçoamento dos controles internos da SDH/PR.

Em relação à questão 1, a equipe entendeu ser suficiente dar ciência à unidade auditada das impropriedades ali elencadas, uma vez que, de um universo de 601 transferências voluntárias analisadas, verificou-se em apenas duas a desconformidade com o Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara.

Em relação à questão 2, a equipe constatou a necessidade de aperfeiçoar a redação do item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, pois da forma posta suscitava dúvida quanto a sua aplicação e tornava por demais restritiva a execução das políticas de direitos humanos da SDH/PR.

Quanto à questão 3, a equipe entendeu necessário fazer recomendações à SDH/PR, no intuito de aperfeiçoar os serviços e melhorar o sistema de controle interno da SDH/PR.

5 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

I - Alterar o subitem 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:

(...)

1.7.2. Abstenha-se de celebrar transferências voluntárias com entidade privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso XIV, da Portaria Interministerial 507/2011, pessoa física que exerça cargo de membro titular ou suplente em conselho institucional da SDH/PR ao qual caiba deliberar sobre a gestão e os critérios para aplicação de recursos financeiros de fundo nacional, em respeito ao disposto no artigo , inciso II, do Decreto 6.170/2007 c/c o artigo 10, inciso II, da Portaria Interministerial 507/2011 e aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. (3.4);

II - Recomendar à SDH/PR que:

a) ao designar membros para comporem seus conselhos institucionais, faça constar os respectivos CPFs ou registro de identificação pessoal, de modo a tornar possível a identificação precisa de cada membro designado, em respeito ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal (3.7);

b) que comunique tempestivamente as suas áreas acerca de eventuais decisões do TCU dirigidas ao Órgão, em respeito ao princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal (3.6);

III - Dar ciência à SDH/PR que:

a) a celebração do Convênio 744032/2010 com a Sociedade Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente (CNPJ 37.992.856/0001-09), entre 20/7/2010 e 20/7/2011, período em que a convenente teve como presidente o Sr. Erivã Garcia Velasco, que exerceu concomitantemente mandato no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, configura descumprimento ao item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara (subitem 3.1.9);

b) a celebração do Convênio 737189/2010 com a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul (CNPJ 92.896.851/0001-82), entre 29/6/2010 e 29/7/2011, período em que a convenente teve como presidente o Sr. Moisés Bauer Luiz, que foi concomitantemente membro suplente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, configura descumprimento ao item 1.7.2 do Acórdão 810/2010-TCU-2ª Câmara (subitem 3.2.9).

c) o descumprimento de decisão desta Corte poderá ensejar, nos termos do artigo 268, inciso VII, do RI/TCU, a aplicação da multa prevista no caput do artigo 58 da Lei 8.443/92.”

É o relatório.

VOTO

Registro, inicialmente, que atuo neste processo em substituição à ministra Ana Arraes, nos termos da Portaria TCU 278, de 13 de outubro de 2014.

2. Trata-se de auditoria realizada na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em cumprimento ao acórdão 2.161/2013 - Plenário, com o objetivo de aferir a efetividade da determinação contida no item 1.7.2 do acórdão 810/2010 - 2ª Câmara, bem como a conveniência ou não de sua reformulação, à luz das ponderações contidas no voto condutor daquela deliberação.

3. Essas ponderações referiram-se à possibilidade de a determinação desta Corte comprometer o cumprimento da missão da unidade auditada e estão abaixo transcritas:

“6. Há, no entanto, um aspecto adicional tratado nestes autos – em que pese não estar relacionado às contas do exercício de 2010 – que merece avaliação mais cuidadosa, e sobre o qual entendo pertinente traçar algumas considerações.

7. Trata-se de expediente inominado encaminhado ao Tribunal pela SDH/PR em março de 2013 (peça 15), por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), o qual, apesar de fazer menção a este processo de prestação de contas, apresenta esclarecimentos e propõe a modificação do teor do acórdão 810/2010 – 2ª Câmara.

8. A SecexAdministração, após examiná-lo, argumentou que os recursos de reconsideração e de revisão seriam os meios adequados para contestar a aludida decisão. Entretanto, à luz do Regimento Interno, o prazo para apresentação de recurso de reconsideração há muito teria se esgotado, enquanto que, por outro lado, não estariam presentes os pressupostos para conhecimento do documento como recurso de revisão.

9. Diante disso, propôs a unidade técnica não seja conhecida a peça inominada encaminhada ao Tribunal, com fundamento nos arts. 285 e 288 do Regimento Interno.

10. Creio, no entanto, que os esclarecimentos ora trazidos pela SDH/PR não podem ser ignorados por este Tribunal. Esclareço por quê.

11. O ponto contestado da deliberação assim dispôs:

‘1.7. Determinar a SEDH que:

(..)

1.7.2. abstenha-se de celebrar convênios com entidades vinculadas a membros de conselhos institucionais da SEDH, em atenção aos princípios da moralidade e da impessoalidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;’

12. Parece clara a nobre intenção da deliberação desta Corte de evitar que o adequado direcionamento dos recursos da SDH/PR seja contaminado pela eventual influência de integrantes de seus conselhos institucionais.

13. Entretanto, é relevante avaliar se as consequências práticas dessa medida não são mais danosas ao interesse público do que as mazelas que pretende evitar.

14. Para essa avaliação, é importante transcrever trecho do referido expediente, da lavra do Diretor de Assuntos Extrajudiciais da AGU:

‘11. Segundo o comando expresso no Acórdão nº 810/2010, uma entidade cujo escopo seja a promoção de direitos humanos, seja qual for sua área, terá que optar entre a representação em um dos conselhos institucionais, ou a celebração de convênios com a SEDH, limitação que se estende também às entidades vinculadas.

12. Em consequência, uma entidade de nível estadual que mantenha vínculo com sua entidade representativa nacional, com assento em um dos conselhos da SEDH, estaria impedida de celebrar convênios com esta Secretaria.

13. Num exemplo prático, citemos o caso da Federação Nacional da APAES, que concede o uso da marca a suas afiliadas. O vínculo existente é apenas político, visto que cada uma das 2.120 filiais se constitui numa organização individual, com diretoria, conselhos e orçamentos independentes. Certo que estas filiais não mantém vinculo administrativo com a Federação Nacional. Entretanto, com a determinação do Acórdão, milhares de APAES deixariam de acessar recursos públicos para o desenvolvimento de projetos direcionados às crianças e adolescentes portadores de deficiência, em razão da vinculação com a Federação Nacional das APAES, entidade que integra o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

14. A mesma regra se aplicaria ao Conselho Federal de Psicologia, ao Conselho Nacional de Assistência Social, ou mesmo à Pastoral da Criança e à Pastoral do Menor. Nesses últimos casos, as Igrejas Católicas organizadas e institucionalizadas por suas ações nas cidades e estados estariam proibidas de celebrar convênios com a SEDH, em razão da participação das entidades no CONANDA.’

15. Vê-se que merecem atenção os argumentos trazidos pela AGU. Se admitido que, em larga escala, os integrantes dos conselhos institucionais da SDH mantêm algum tipo de vínculo com entidades tão tradicionais e disseminadas pelo território nacional, o comando do acórdão atacado acabaria por comprometer a consecução das políticas públicas a cargo daquela secretaria.

...

19. Acrescente-se que, de acordo com a AGU, o cenário atual da SDH torna desnecessária a medida determinada pelo Tribunal, pois:

‘Hoje, no âmbito da SEDH, a existência de regramento próprio garante a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade nos processos de conveniamento entre as entidades vinculadas a membros dos conselhos institucionais da SEDH.’

20. Trata-se, portanto, de outro aspecto que, em sendo confirmado, pode indicar a conveniência da reforma do acórdão.

21. Por tudo isso, entendo apropriado determinar à SecexAdministração a realização de fiscalização na SDH, no prazo de 120 dias, com o objetivo de aferir a efetividade da determinação contida no item 1.7.2 do acórdão 810/2010 – 2ª Câmara, bem como a conveniência ou não de sua reformulação.”

4. Em seu relatório, a unidade técnica destacou que alguns dos conselhos da SDH (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda e Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI) são responsáveis pela gestão de recursos financeiros. Nesses casos, a não observância da determinação contida no item 1.7.2 do acórdão 810/2010 - 2ª Câmara implicaria conflito de interesses.

5. Quanto ao novo regramento noticiado no expediente da AGU, que garantiria “a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade nos processos de conveniamento entre as entidades vinculadas a membros dos conselhos institucionais da SEDH”, a SecexAdministração informou tratar-se da resolução 137/2010, que assim dispõe, em seu art. 17:

“Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.”

6. No entender da unidade técnica, além de a norma aplicar-se exclusivamente ao Conanda, não solucionou o conflito de interesses, eis que a restrição só se aplica quando da seleção dos projetos. Restariam não abrangidas outras competências dos conselhos: elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do fundo, elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para aprovação de projetos a serem financiados, monitorar e avaliar a aplicação dos recursos e fiscalizar os programas, projetos e ações.

7. O mesmo problema não ocorre, registre-se, com os demais conselhos (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH; Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – Conade; e Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD), bem com comitês e comissões, pois a gestão dos recursos e a fixação de critérios para a seleção de projetos compete à SDH/PR.

8. Diante disso, a SecexAdministração concluiu pela necessidade de se manter a determinação exarada por esta Corte, reformulando, no entanto, sua redação, de modo que a vedação abranja somente os casos em que dirigente do potencial convenente seja membro de conselho responsável por gerir fundos. Em sua proposta de encaminhamento, sugeriu a seguinte redação:

“1.7.2. abstenha-se de celebrar transferências voluntárias com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso XIV, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, pessoa física que exerça cargo de membro titular ou suplente em conselho institucional da SDH/PR ao qual caiba deliberar sobre a gestão e os critérios para aplicação de recursos financeiros de fundo nacional, em respeito ao disposto no artigo , inciso II, do Decreto 6.170/2007 c/c o artigo 10, inciso II, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 e aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.”

9. Concordo com a conclusão da unidade técnica. De fato, nos casos do Conanda e do CNDI, poderia haver conflito de interesses nas demais etapas decisórias, além da correspondente à seleção de projetos. Diante desse cenário, a determinação emitida pelo TCU faz-se necessária. Por outro lado, a nova redação sugerida em muito contribui para a mitigação das dificuldades apontadas pela AGU.

10. Na forma como está o item 1.7.2 do acórdão 810/2010 - 2ª Câmara, o fato de um membro da Federação Nacional da APAES – para tomar o mesmo exemplo usado pela própria AGU – ser também conselheiro do Conanda impediria que suas 2.120 afiliadas, as quais possuem diretorias, conselhos e orçamentos independentes, firmassem convênio com a SDH/PR.

11. O texto proposto pela SecexAdministração não traz essa perniciosa consequência, pois a restrição não atinge conselheiros vinculados às entidades beneficiárias, mas tão somente seus dirigentes. Acolho, portanto, a sugestão daquela secretaria.

12. Outras impropriedades foram constatadas pela equipe de fiscalização.

13. Uma foi a inobservância do comando contido no acórdão 810/2010 - 2ª Câmara. Entretanto, considerando que a falha se deu em somente duas das 601 transferências voluntárias analisadas, a equipe considerou suficiente apenas cientificar a SDH/PR da ocorrência.

14. Outra consistiu na detecção de falhas nos controles internos do órgão: insuficiência de registros de identificação quando da publicação dos atos de designação de membros de conselhos e comunicação interna intempestiva de deliberação deste Tribunal. Aqui, a unidade técnica entendeu apropriado emitir recomendações com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle da SDH/PR.

15. Também nesses pontos associo-me às conclusões da SecexAdministração. As impropriedades constatadas são destituídas de gravidade e não geraram prejuízos à Administração Pública.

16. Considero desnecessário, somente, dar ciência à SDH/PR a respeito da inobservância do item 1.7.2 do acórdão 810/2010 - 2ª Câmara, mesmo porque sua redação será reformulada nesta oportunidade. O envio de cópia do inteiro teor desta deliberação mostra-se suficiente para alertar o órgão quanto às falhas observadas.

17. Por fim, registro que o advento do Decreto 8.243/2014 em nada altera o entendimento aqui consignado, em que pese dispor, em seu art. 10, que:

“§ 4º A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública.

§ 5º Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado à organização que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referência com o processo de seleção, monitoramento e avaliação da parceria.”

18. O próprio caput do art. 10 menciona as diretrizes que deverão ser seguidas na reorganização dos conselhos já constituídos, ou seja, o dispositivo não possui aplicação automática a todos os conselhos pré-existentes.

19. Ademais, não pode ter eficácia norma que afronte os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Tal afronta ocorreria na hipótese de um membro de conselho ter poderes tais como elaborar editais que fixem os procedimentos e critérios para aprovação de projetos a serem financiados e fiscalizar os projetos e ações e, ainda assim, a entidade por ele dirigida receber recursos de um fundo de cuja gestão participa.

Ante o exposto, acolho a proposta formulada pela unidade técnica, com os ajustes que entendo pertinentes, e VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2014.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

ACÓRDÃO Nº 2776/2014 – TCU – Plenário

1. Processo TC 025.461/2013-3.

2. Grupo I – Classe V – Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União – TCU.

4. Unidade: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – SecexAdministração.

8. Advogado: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em cumprimento ao acórdão 2.161/2013 – Plenário, com o objetivo de aferir a efetividade da determinação contida no item 1.7.2 do acórdão 810/2010 - 2ª Câmara, bem como a conveniência ou não de sua reformulação.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. alterar a redação do subitem 1.7.2 do acórdão 810/2010 - 2ª Câmara, que passa a ser:

“1.7.2. abstenha-se de celebrar transferências voluntárias de recursos procedentes de fundo de cujo conselho gestor participe, como membro titular ou suplente, dirigente da entidade privada beneficiada, sempre que for competência daquele conselho deliberar sobre a gestão e os critérios para aplicação de recursos do respectivo fundo, em respeito aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.”

9.2. recomendar à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que:

9.2.1. ao designar membros para compor seus conselhos institucionais, faça constar os respectivos CPFs no ato de designação;

9.2.2. comunique tempestivamente às suas áreas acerca de eventuais deliberações do TCU dirigidas ao órgão;

9.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentaram, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e

9.4. arquivar os autos.

10. Ata nº 40/2014 – Plenário.

11. Data da Sessão: 15/10/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2776-40/14-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

(Assinado Eletronicamente)

MARCOS BEMQUERER COSTA

Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral

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