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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: 02155520083

Tribunal de Contas da União
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02155520083
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
RAIMUNDO CARREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02155520083_bc6f4.doc
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Ementa

RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DÉBITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELACIONAMENTO IRREGULAR COM FUNDAÇÃO DE APOIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.

1. Havendo elementos ou fundamentos capazes de elidir a imputação do débito fixado no acórdão recorrido e considerando que as irregularidades estavam atreladas ao débito, impõe-se a reforma do mesmo, para o fim de excluir os respectivos responsáveis da relação processual.
2. Excluídas do fundamento da condenação algumas das ocorrências iniciais, impõe-se a reforma parcial do acórdão recorrido para reduzir proporcionalmente o valor da multa
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/315611555/2155520083

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