jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02482220140
Julgamento
9 de Dezembro de 2014
Relator
MARCOS BEMQUERER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02482220140_c18df.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.822/2014-0

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário

TC-024.822/2014-0

Natureza: Representação.

Entidade: Grupamento de Apoio Logístico – GAL, vinculado ao Comando da Aeronáutica - Ministério da Defesa.

Interessada: ASM – Aircraft Suporte e Manutenção Ltda., CPNJ. N. 10.891.530/0001-20.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARI-DADES EM CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO DE LICITANTES. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Trata-se da Representação formulada pela empresa ASM – Aircraft Suporte e Manutenção Ltda., em face de indícios de irregularidade nos critérios de inabilitação de licitante adotados no âmbito da Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014, promovida pelo Grupamento de Apoio Logístico do Comando da Aeronáutica, que tem por objeto a prestação de serviços de Suporte Logístico por intermédio de: Manutenção Programada de 2º e 3º Níveis (conforme Referências Básicas 5.a, 5.e e 5.f); Suporte de Material e Manutenção Não-Programada (excetuando-se equipamentos de missão, motores e seus acessórios); e Controle e Planejamento de Manutenção, em 9 (nove) aeronaves P-3AM pertencentes à Força Aérea Brasileira, matrículas 7200, 7201, 7202, 7203, 7204, 7205, 7206, 7207 e 7208, cujo projeto é gerenciado pelo Parque de Material Aeronáutico do Galeão – PAMAGL.

2. Adoto como Relatório a instrução do Auditor Federal de Controle Externo da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública – SecexDefesa, a seguir transcrita, com ajustes de forma (Peça n. 74):

“2. A representação versa, em suma, sobre os seguintes pontos:

a) inabilitação indevida do consórcio P3 Brasil, ao se desconsiderar os dois hangares por ele indicados, sendo o primeiro por se considerar de forma equivocada o item 3.2.4.1 do edital, com base em documento que não era de apresentação obrigatória e infringindo a Súmula 272 do TCU, e o segundo em razão de suposto não atendimento do local, que seria certificado, inclusive, para aeronaves de porte superior à aeronave P-3 AM, objeto do certame;

b) habilitação indevida do consórcio Airbrex - Digex Aircraft Maitenance, uma vez que:

b.1) não teria cumprido os índices de qualificação econômico-financeira exigidos nos itens 3.3.3 e 3.3.5 do edital, tendo sido aceito para comprovar sua qualificação a apresentação de garantia, sem que fosse alterado o edital, ferindo, antes de mais nada, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

b.2) a Infraero estaria exigindo, desde 8/10/2013, a devolução do hangar que o Consórcio Airbrex apresentou para fins do mesmo item 3.2.4 do edital.

SITUAÇÃO ATUAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

3. O certame foi suspenso pelo GAL após a comunicação do recebimento da presente representação por esta Corte de Contas (peça 9).

DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR

4. Tendo em vista a suspensão pelo Grupamento de Apoio Logístico – GAL da Concorrência Internacional 9/2014, entendeu a Unidade Técnica responsável à época pelo processo (SECEX-RJ) não estar configurado o periculum in mora, e, portanto, não haver necessidade de adoção da medida cautelar. Dessa forma, foi indeferida a medida cautelar pleiteada, uma vez não preenchidos os requisitos para sua adoção, nos termos do art. 276 do Regimento Interno deste Tribunal.

DO PEDIDO DA EMPRESA AIRBUS PARA INGRESSAR NOS AUTOS COMO INTERESSADA

5. A empresa Airbus Military do Brasil Serviços Aeronáuticos Ltda., na condição de líder do consórcio Airbrex, cuja habilitação na Concorrência Internacional 9/2014 está sendo questionada pela empresa ASM – Aircraft Suporte e Manutenção Ltda., líder do consórcio P-3 Brasil, veio aos autos, conforme peças 71 e 72, requerer o seu ingresso como interessada no processo.

6. A citada empresa atende a todos os requisitos estabelecidos no artigo 146 do Regimento Interno do TCU, tendo em vista possuir razão legítima para agir, posto que questionada sua habilitação no certame mencionado.

7. Dessa forma, proponho que seja deferido, com base nos arts. 144, § 2º, 146, caput e § 1º, do RI/TCU, o ingresso nos autos, na condição de interessada, da sociedade empresarial Airbus Military do Brasil Serviços Aeronáuticos Ltda., na condição de líder do consórcio Airbrex, cuja habilitação no certame está sendo questionada, a qual poderá obter cópia dos autos e exercer as demais faculdades processuais previstas na Lei 8.443/1992 e no RI/TCU.

8. Vale ressaltar que a empresa Airbus já se manifestou amplamente no presente processo, conforme se verifica nas peças 10, 11 e 59, inclusive em resposta a oitiva já realizada por esta Corte Contas. Também já obteve cópia integral dos autos em duas oportunidades (peça 50 e 70).

HISTÓRICO

9. Em instrução preliminar da SECEX-RJ (peça 12), concluiu a Unidade Técnica pelo conhecimento da presente representação, pelo indeferimento da medida cautelar e pela necessidade de realização de oitivas e diligências. O Despacho do Exmo. Relator autorizou.

10. Assim, realizaram-se as seguintes comunicações processuais:

I) Oitiva do Grupamento de Apoio Logístico – GAL (peça 31), para que, no prazo de quinze dias, se manifestasse sobre as questões tratadas nessa representação, em especial quanto aos seguintes pontos relativos à Concorrência Internacional 9/2014:

a) motivos para a não aceitação do primeiro centro de manutenção do Consórcio P-3 Brasil (hangar da VRG Linhas Aéreas), com base nos documentos 11, 12 e 14 (peça 3, p. 41, 43-44 e 49), uma vez que tal ato violaria o disposto no art. 30, § 6º, da Lei 8.666/1993, bem como contraria o entendimento exposto na Súmula 272;

b) motivos para a realização da inspeção no hangar da VRG Linhas Aéreas, uma vez que o local possuiria certificação RBAC 145 e, portanto, atenderia às exigências constantes no item 3.2.4.1 do edital, o que também infringiria o princípio da vinculação do instrumento convocatório, constante no art. , § 1º, inc. I, da Lei 8.666/1993;

c) criação, à margem do conteúdo do edital da CI 9/2014, do critério de “área segregada”, aplicado na inspeção do hangar da VRG Linhas Aéreas, o que infringiria o princípio da vinculação do instrumento convocatório, constante no art. , § 1º, inc. I, da Lei 8.666/1993;

d) motivos para a não aceitação do segundo hangar oferecido pelo Consórcio P-3 Brasil, uma vez que estaria certificado para aeronaves maiores do que a P-3, objeto da licitação;

e) o conteúdo da resposta ao pedido de esclarecimento 4, da empresa Airbus Military, manifestando-se quanto à legalidade de tal medida, em especial se considerados os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, impessoalidade e isonomia, todos previstos no art. da Lei 8.666/1993, bem como o art. 21, § 4º, da citada Lei, que exige a republicação do edital quanto houver alteração dos seus termos, uma vez que novos licitantes poderiam ocorrer ao certame a partir da alteração feita;

f) o julgamento da documentação habilitatória do Consórcio Airbrex ter aceito tal posicionamento, uma vez que (...) não comprova o atendimento dos requisitos contidos nos itens 3.3.3 e 3.3.5 do edital, conforme documento 8, anexado à representação (peça 2, p. 119-130);

g) o fato de a análise ao recurso administrativo interposto pelo Consórcio P-3 Brasil ter mantido a decisão anterior, mesmo considerando-se os motivos expostos;

h) alteração da data de abertura dos envelopes de habilitação do dia 13/6/2014 para o dia 27/6/2014, informando os motivos que levaram o GAL a tomar essa decisão, o que, em análise inicial, permitiu ao Consórcio Airbrex adotar as medidas com vistas à emissão do contrato de seguro, cujos documentos estão datados de 23/6/2014, o que feriria os princípios da isonomia, da igualdade e da impessoalidade, insculpidos no art. da Lei 8.666/1993;

i) do aumento dos custos da contratação decorrente da aceitação da garantia, uma vez que o custo financeiro decorrente da garantia será necessariamente repassado ao valor da contratação;

j) da validade da carta de garantia oferecida pelo Consórcio Airbrex, representada pela transcrição de telas de sistema, e não por um documento formal válido com tal finalidade, firmado pelas partes;

k) aceitação do centro de manutenção da Airbrex, mesmo após terem sido obtidas informações consistentes de que o referido espaço estaria sendo objeto de retomada pela Infraero, e, portanto, não poderia ser considerado como disponível pela empresa Digex Aircraft Maintenance S/A (uma das integrantes do Consórcio Airbrex), ainda que em data futura, bem como pela manifestação de que não seria possível à CPL “aduzir que a empresa Digex perderá a pose imediata do centro de serviço, o que prejudicaria a documentação apresentada pelo Consórcio Airbrex na Concorrência nº 009/GAL/2014”;

l) resposta dada ao pedido de esclarecimento 2, da empresa TAP Maintenance & Engineering, no sentido de que a exigência do centro de manutenção se daria no momento da licitação, o que infringe o disposto no art. 30, § 6º, da Lei 8.666/1993 e contraria a Súmula 272 deste Tribunal, e pode ter impedido a participação da citada empresa no certame;

m) resposta ao pedido de esclarecimento 5, da empresa Airbus Military, no sentido de impedir ou não que determinada licitante tenha centro de manutenção locado de terceiro ou decorrente de parceria, informando, caso se entenda que tenha que ser de propriedade da licitante, o amparo legal de tal exigência;

n) teor da diligência efetuada à VRG Linhas Aéreas acerca do conteúdo da carta de compromisso apresentada pelo Consórcio P-3 Brasil, bem como a resposta obtida;

II) Oitiva do Consórcio Airbrex (peça 37), para que se pronunciasse, no prazo de quinze dias, se assim desejar, acerca dos pontos tratados nesta representação, em acréscimo aos elementos já constantes das peças 10 e 11 desses autos;

III) Diligência à Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico – Dirmab (peças 33, 41 e 42), para que, no prazo de 15 dias, informasse se o certificado relativo ao segundo centro de manutenção do Consórcio P-3 Brasil (doc. 14, peça 3, p. 46-47) atende aos requisitos contidos na RBAC 145, arrolando, em caso negativo, os motivos para tal;

IV) Diligência ao Parque de Material Aeronáutico do Galeão – PAMAGL (peça 32), para que, no prazo de 15 dias, informasse os motivos pelos quais o segundo centro de manutenção do Consórcio P-3 Brasil, supostamente apto a receber aeronaves Boeing KC-137, não estaria apto a receber aeronaves P-3 AM, de menor porte que as anteriores;

V) Diligência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero (peça 30), para que, no prazo de 15 dias, fornecesse as seguintes informações, acompanhadas de documentos comprobatórios:

a) situação da questão relativa à retomada do espaço físico concedido à empresa Digex Aircraft Maintenance S/A à época da realização das diligências por parte do Grupamento de Apoio Logístico – GAL;

b) conteúdo da resposta encaminhada ao Grupamento de Apoio Logístico – GAL em resposta à diligência acima mencionada;

c) manifestação da Airbus Military, da pretensão da permissionária VRG Linhas Aéreas, considerando o conteúdo da NI 13.03/E (COM), de 27/1/2011;

VI) Diligência à Agencia Nacional de Aviacao CivilAnac (peça 35), para que, no prazo de 15 dias, se pronunciasse, relativamente ao Certificado 0411-01/Anac (peça 3, p. 44-45), acerca do seu atendimento à RBAC 145;

11. As diligências e oitivas realizadas serão analisadas a seguir.

OITIVA DO GRUPAMENTO DE APOIO LOGÍSTICO – GAL

12. O Grupamento de Apoio Logístico apresentou as seguintes informações para os questionamentos realizados por esta Corte de Contas (peça 43, p. 38 a 95):

Item a) para o item a, apresentou o GAL a informação de que acredita serem justificáveis e obrigatórias as exigências feitas na concorrência nº 9/GAL/2014, incluída a de que a licitante possua um centro de serviços, um hangar, exigência essa que decorreria de legislação específica, não sendo portanto ilegal nem restritiva à competitividade. Afirma que embora o Edital não preconize que a licitante seja proprietária de um centro de serviços, deixa claro que a empresa deve ter estrutura necessária para executar o objeto do futuro contrato. Aduz que não aceitou o hangar apresentado da VRG Linhas Aéreas pois este foi apresentado em forma de uma Carta de Compromisso, o que não atenderia os critérios editalícios;

Item b) neste item, informou que não houve inspeção no hangar da VRG Linhas Aéreas, mas sim uma diligência, com o intuito de dirimir qualquer dúvida a respeito das declarações contidas na Carta de Compromisso emitida pela VRG Linhas Aéreas em favor da ASM, uma vez que não eram conclusivas.

Item c) afirma que não houve, em momento algum, à margem do conteúdo do instrumento convocatório, a estipulação de um critério de área segregada pela CPL, mas que a afirmação de não possibilidade de segregar área no hangar de manutenção partiu do Diretor de Manutenção da VRG Linhas Aéreas, que esclareceu que não teria possibilidade de separar uma área em seu Hangar, a fim de que pudesse ser abrigada alguma aeronave estranha às suas atividades rotineiras.

Item d) informou o GAL que o Centro de Serviços/Hangar da TAF apresentado pela ASM não foi aceito pela CPL em função do assessoramento técnico efetuado pelo PAMAGL, que em fase de recurso auxiliou a CPL em diligência no setor de certificação da DIRMAB, onde o PAMAGL emitiu seu posicionamento mediante ata circunstanciada asseverando que a DIRMAB, efetivamente, tinha constatado em visita técnica que o hangar da ASM em Fortaleza não suportaria aeronaves P-3AM.

Item e) O GAL afirma neste item que seguiu todos os princípios de direito administrativo e que a CPL realizou seus atos de acordo com o princípio da impessoalidade, sem favorecer qualquer licitante. Diz que a CPL apenas proporcionou uma alternativa de qualificação econômica-financeira, prevista no § 2º do art. 31 da Lei 8.666/93. Diz que não houve substancial mudança apta a requerer uma republicação do Edital da Concorrência, pois tal medida (aceitação de garantia) já estaria prevista na Lei 8.666/93. Aduz que não houve questionamentos após a emissão do esclarecimento n. 4, e que o artigo 19, § 11 da IN 2/2008 justificaria o posicionamento da CPL.

Item f) Informou que a Airbus Military do Brasil, com a apresentação da garantia financeira oferecida pelo conteúdo da resposta ao pedido de esclarecimento nº 4, extrapolou com o exigido no Edital e que a empresa controladora da Airbras, EADS Construciones Aeronauticas S/A é parte integrante do Consórcio Airbrex, tendo cumprido os requisitos econômico-financeiros.

Item g) disse que o julgamento pela improcedência do recurso foi submetido à avaliação da autoridade superior, que se manifestou pela não reforma da decisão da CPL, e que a análise recursal foi feita com total transparência.

Item h) o GAL afirma que a alteração da data de abertura dos envelopes de habilitação do dia 13/06/2014 para o dia 27/6/2014 não teve o intuito de permitir que o Consórcio Airbrex adotasse as medidas com vistas à emissão do contrato de seguro, cujos documentos estão datados de 23/06/2014, e que tal raciocínio é peça de ficção da empresa ASM. Aduz que a ação pretendeu motivar demais empresas estrangeiras a participar da concorrência.

Item i) para este item, diz o GAL que todos os custos correriam por conta da eventual interessada, a qual seria a única responsável por providenciar uma eventual garantia e que providenciou para que todos os interessados tomassem ciência de todas as respostas dadas pela CPL.

Item j) sobre o tema afirmou o GAL que a CPL entendeu que o documento “Aviso de Recepção de Documento-Exportação”, emitida pelo banco Santander, cumpriu com a sua finalidade, na medida em que as práticas atuais de mercado utilizam a confirmação, por meio eletrônico, da emissão de documentos inerentes à garantia financeira. Informa ainda que a CPL entendeu que a qualificação econômico-financeira do consórcio foi atendida pela sociedade controladora, conforme já tratado no item f.

Item k) justifica que a empresa DIGEX está em plena operação e fisicamente estabelecida no endereço fornecido e que o posicionamento da CPL se deu em virtude de não ser possível aduzir que a empresa DIGEX perderá o Centro de Serviço, pois a Infraero informou que a definição acerca do destino da área onde está instalado o hangar de manutenção da participante do Consórcio Airbrex "depende de ajustes entre a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e o Comando da Aeronáutica, na forma prevista no art. 20 da Portaria nº 219, de 13 de novembro de 2013, da SAC", publicada no Diário Oficial da União nº 222.

Item l) diz o GAL que conforme as considerações apresentadas para a questão a, a exigência editalícia sobre a existência, no momento da licitação, de um Centro de Serviços no Brasil com a capacidade para atender o volume de trabalho descrito no Projeto Básico possui amparo legal no inciso IV, art. 30 da Lei nº 8.666193, de modo que não existe afronta ao dispositivo constante no art. 30, § 60, do mesmo diploma legal. Em relação à empresa TAP Maintenance & Engineering, afirma que por motivo da participação dessa empresa em outros procedimentos licitatórios no GAL, tem ciência que a empresa possui dois Centros de Serviços no Brasil. O primeiro estaria localizado na cidade do Rio de Janeiro – RJ e o segundo na cidade de Porto Alegre - RS. Tais centros de manutenção possuiriam a capacidade requerida para o estrito cumprimento das exigências editalícias. Diz que a verdadeira causa da não participação da empresa TAP Maintenance & Engineering na concorrência nº 91GAL/2014 está contida na carta nº GIGDM- 018114, Anexo G, de 26 de junho de 2014. Nesse documento, encaminhado à CPL, a empresa solicita o cancelamento do certame para revisão de preços de referência estabelecidos no Edital da Concorrência nº 9/2014, em razão de estarem em patamares inferiores à expectativa comercial da empresa.

Item m) aduz que o entendimento da CPL é de que a licitante deveria demonstrar possuir um centro de manutenção, adequado à complexidade do objeto, seguindo os parâmetros para a certificação estipulados no RBAC 145, que no seu item 145.5 estabelece:

(a) Nenhuma pessoa pode operar como uma organização de manutenção certificada sem, ou em violação a um certificado de organização de manutenção e especificações operativas emitidos sob este regulamento, a menos que expressamente autorizado pelaANACC.

(b) O certificado de organização de manutenção e as respectivas especificações operativas devem estar disponíveis no local para inspeção pelo público e pelaANACC.

SUBPARTE B CERTIFICAÇÃO

145.51 Requerimento para certificação

(5) uma descrição das instalações e recursos, incluindo o endereço, de acordo com a seção 145.103;

(5)-1 comprovação de posse do terreno onde será localizada a organização (escritura, contrato de arrendamento, cessão de área, etc.), devidamente registrada no cartório competente ou contrato de locação do imóvel onde estão situadas as instalações da organização, para organizações localizadas no Brasil.

Item n) Conclui com a informação de que trouxe aos autos a Carta 2/CAEL/4660, bem como a manifestação da empresa, que atenderia o item n.

DILIGÊNCIA À DIRETORIA DE MATERIAL AERONÁUTICO E BÉLICO – DIRMAB

13. Em resposta à diligência realizada, a Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico, através do Ofício nº 8/DAJU/9032, de 7 de outubro de 2014 (peça 43, p. 1-10), informou o contexto em que teria se dado a Certificação relativa à empresa ASM, integrante do Consórcio P-3 Brasil. Apontou ainda falhas na concessão do Certificado e afirma que os serviços nas aeronaves KC-137 foram removidos da Relação de Serviços Aprovados do Certificado nº TEES-031, em decorrência da desativação dessas aeronaves, conforme Carta nº 20/1AEEM-3/7792.

DILIGÊNCIA AO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DO GALEÃO – PAMAGL

14. O PAMAGL, em sua resposta (peça 43, p. 27 a 37) reiterou o já exposto pela Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico – Dirmab, afirmando o contexto em que se deu a certificação da ASM para as aeronaves Boeing KC-137, e aduzindo que a análise inicial por parte da equipe técnica do PAMAGL considerou o referido Certificado tão somente como um registro de experiência em manutenção de aeronaves de grande porte, mas que o hangar da TAF Linhas Aéreas não atende aos requisitos para execução de manutenção específica das aeronaves P-3AM.

15. Concluiu que a infraestrutura do hangar da TAF Linhas Aéreas não é suficiente para a execução das intervenções requeridas nas manutenções de P-3AM.

DILIGÊNCIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO

16. Em resposta à diligência acima descrita (peça 64 – replicada na peça 65), a Infraero informou que o último processo de concessão com a empresa Digex Aircraft Maintenence no SBSJ (São José dos Campos) teve sua vigência formal encerrada em 07/10/2013.

17. Relatou ainda que a situação das áreas de domínio estão indefinidas, pois ainda depende de ajustes entre a Secretaria de Aviação Civil e o Comando da Aeronáutica, conforme artigo 2º da Portaria nº 219, de 13 de novembro de 2013 – Secretaria de Aviação Civil (SAC), e que somente após a definição das áreas do aeroporto que efetivamente serão de responsabilidade da Infraero, esta poderá adotar as medidas necessárias para regularização dos espaços sob seu domínio e administração, que inclui aquele atualmente ocupado pela Digex Aircraft Maintenence.

18. Por último, informou a Infraero que o Centro de Manutenção de Aeronaves da VRG Linhas Aéreas está instalado e em operação no Aeroporto Internacional de Confins/MG – SBCF, que foi concedido à iniciativa privada pela ANAC e SAC, inexistindo qualquer vínculo contratual da Infraero com a referida empresa aéreas para a área em questão, devendo o item ser redirecionado ao novo Operador Aeroportuário.

DA DILIGÊNCIA À AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

19. A ANAC, em atendimento à diligência realizada (peça 63), informou que a situação de validade da Especificação Operativa de uma determinada instalação é sinônima ao integral atendimento aos requisitos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145, que sejam tocantes ao tipo de manutenção específica para qual a instalação foi certificada.

DA OITIVA DO CONSÓRCIO AIRBREX POR MEIO DA EMPRESA AIRBUS MILITARY DO BRASIL SERVIÇOS AERONÁUTICO

20. A empresa Airbus Military, na qualidade de líder do consórcio Airbrex, em atendimento à oitiva realizada, apresentou suas informações à peça 59.

21. Alega que a CPL havia esclarecido, em resposta a uma terceira licitante, a necessidade de que houvesse comprovação da capacidade no momento da licitação. Afirma que o hangar da ASM não teria condições de receber as aeronaves P-3. Informa que conforme resposta ao pedido de esclarecimento 5, feito pela Airbus Military, “não é permitida a terceirização de centro de manutenção, mas somente das ferramentas e bancadas, conforme descrito no item 3.2.4 do edital”. Aduz que havia grande possibilidade do acordo do Consórcio P-3 Brasil com a VRG Linhas Aéreas não se concretizar, uma vez que se trata de mero compromisso para negociar, tendo tal empresa informado que “é possível que o negócio não se concretize entre a VRG e a ASM, mesmo sendo essa última declarada vencedora da licitação”.

22. Quanto à capacidade econômico-financeira da Airbras, líder do Consórcio Airbrex, diz que a informação não seria procedente e já teria sido rechaçada pela CPL. Alega que a Airbras é uma subsidiária da EADS, uma das maiores empresas de defesa do mundo, tendo a maioria de seu capital sob o controle desta, que também faria parte do consórcio, com pelo menos 9% de participação. Assim, a EADS possui ampla capacidade econômica e técnica para cumprir o objeto do contrato, sendo que consta em declaração que a EADS se compromete a realizar os aportes necessários (peça 10, p. 129). Argumenta que as respostas ao pedido de esclarecimento é parte integrante do edital, com efeito vinculante, conforme reposta ao pedido de esclarecimento 4. Além disso, não seria vedado o oferecimento de garantia por instituição financeira internacional, conforme art. 10, inc. IX, da Lei 4.595/1964.

23. Os argumentos apresentados pela empresa em muito se assemelham com a resposta fornecida pelo GAL e traz em seu conteúdo documentos e alegações semelhantes àquelas anteriormente apresentas nas peças 10 e 11 destes autos.

EXAME TÉCNICO

24. Tendo em vista que todas as diligências e oitivas referem-se em sua grande maioria aos mesmos fatos, a análise será realizada em conjunto.

25. Inicialmente, quanto às informações prestadas pela Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico e pelo GAL, verifica-se que à época da licitação, em especial quando da sessão de habilitação dos licitantes, que se deu em 22/07/2014 (peça 2, p. 1 a 5), o consórcio P3 Brasil possuía a documentação exigida em Edital para que fosse reconhecida sua habilitação no certame.

26. O fato de ter havido as falhas na concessão do Certificado por parte da DIRMAB relatadas à peça 43, p. 5 a 9, não anula ou invalida o Certificado de Organização Fornecedora emitido (peça 42), que quando da realização da licitação era válido (e assim permanece) e possui vigência até o dia 03 de fevereiro de 2015.

27. Além disso, a Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico confirma no último parágrafo da peça 43, p. 8, que as aeronaves KC-137 são maiores e mais pesadas que as aeronaves P-3AM. Ora, se quando da realização do procedimento licitatório, tinha a licitante Certificação de aeronave de porte superior àquela que é o objeto da licitação, não havia motivos para sua inabilitação.

28. Vale dizer ainda que o fato de os serviços nas aeronaves KC-137 terem sido removidos da Relação de Serviços Aprovados do Certificado nº TEES-031, em decorrência da desativação dessas aeronaves, conforme Carta nº 20/1AEEM-3/7792 (peça 43, p. 25 e 26) não justifica a irregularidade cometida pela Comissão de Licitação, posto que tal Carta só foi enviada à empresa ASM em 02/09/2014, ou seja, em data posterior à da sessão de habilitação, e apenas após o questionamento, pela via recursal, de sua inabilitação em virtude dos fatos já elencados. O fato de aeronave não mais existir não tem qualquer ligação com a capacidade reconhecida do hangar para manutení-la.

29. Igualmente, a Dirmab também informou que o Certificado TEES-031 segue os requisitos do RBAC 145, e que tem o mesmo valor dos Certificados emitidos pela ANAC com base no RBAC 145, razão pela qual resta demonstrado o atendimento da licitante-representante aos requisitos do item 3.2.4 do Edital da Concorrência Internacional 9/2014, verbis:

‘3.2 - Documentação Relativa à Qualificação Técnica, abrangendo as capacidades técnico-operacionais e técnico-profissionais a seguir:

3.2.4 - Comprovar que possui infraestrutura, materiais, ferramentais, bancadas e recursos humanos necessários e suficientes para atender às demandas do futuro Contrato a ser celebrado. Todas as ferramentas e bancadas de teste deverão ser de propriedade da CONTRATADA ou terceirizado de um Centro de Manutenção do ramo de aeronáutica.

3.2.4.1 - A comprovação do item 3.2.4 será feita pela apresentação de declaração expressa de capacidade de atender o volume de trabalho descrito do Projeto Básico, juntamente com a Certificação RBAC nº 145, ou equivalente, para aeronave Categoria Célula, Classe 4, no endereço do Centro de Serviço no Brasil da LICITANTE.’

30. Causa estranheza a informação passada pelo GAL de que o Centro de Serviços/Hangar da TAF apresentado pela ASM não foi aceito pela CPL em função do assessoramento técnico efetuado pelo PAMAGL, visto que a CPL estava diante de um Certificado válido que incluía aeronaves com porte maior que o objeto da licitação, e o assessoramento técnico efetuado pelo PAMAGL só se deu na fase recursal.

31. Em complemento, deve-se deixar claro que o Edital da licitação não poderia exigir disponibilidade prévia de equipamento ou instalação. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser vedado exigir que a licitante já disponha dele/dela em momento anterior à celebração do contrato, conforme Súmula TCU 272:

‘Súmula 272. No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.’

32. Assim, não pode prosperar o argumento do GAL no sentido de que a exigência de atual disponibilidade de centro de manutenção seria lícita porque se destinaria a “mitigar os riscos para a administração no tocante à plena prestação dos serviços em licitação, considerando a necessidade imediata de execução de tais serviços para atendimento das demandas atuais da operação da frota de P‑3 AM”.

33. Tal fato viola o art. 37, inc. XXI, da Constituição, os arts. , § 1º, e 30, § 6º, ambos da Lei 8.666/1993, além do disposto no art. da Lei 9.784/1999. Dessa forma, a exigência realizada de que os licitantes já possuam centro de serviço (hangar) para realização das manutenções das aeronaves antes da assinatura dos contratos é irregular.

34. Percebe-se ainda que, de fato, conforme exposto pela representante, a empresa Digex Aircraft Maintenence, que compõe o consórcio Airbrex, apresentou para habilitação um centro de manutenção sobre o qual não possui gerência, ou melhor, não há instrumento jurídico que vincule a citada empresa ao centro de manutenção (hangar).

35. O contrato de concessão de uso de área, do qual era beneficiária a Digex Aircraft Maintenance S/A (umas das integrantes do Consórcio Airbrex), foi rescindido por meio de termo de acordo judicial firmado entre as partes, com base no qual a Digex deveria desocupar a área até 8/10/2013, pois a vigência contratual foi encerrada em 07/10/2013 (peça 64, p. 2 e 3).

36. A representante levou o fato a conhecimento da CPL e do Ordenador de Despesa do GAL, que promoverem diligências à Infraero. Essa confirmou que o contrato de concessão de uso estava de fato expirado e que a definição acerca do destino daquela área depende de ajustes entre a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e o Comando da Aeronáutica, na forma prevista no art. 2º da Portaria SAC 219, de 13/11/2013 (peça 64, p. 5).

37. Dessa forma, houve realmente tratamento desigual entre as licitantes. Tal prática configura ofensa aos princípios da impessoalidade, isonomia, legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

38. De acordo com a resposta da ANAC, aliada a resposta da Infraero, constata-se que a VRG Linhas Aéreas possui centro de manutenção instalado e em operação no Aeroporto Internacional de Confins/MG, que atende aos requisitos da RBAC nº 145.

39. Assim, mesmo havendo a possibilidade do acordo do Consórcio P-3 Brasil com a VRG Linhas Aéreas não se concretizar, uma vez que se trata de mero compromisso para negociar, a segurança jurídica do negócio se equivale àquele possivelmente existente entre a Digex Aircraft Maintenence e a Infraero, visto que também não há contrato firmado entre as empresas.

40. Ademais, conforme já demonstrado, a CPL interpretou de forma equivocada os dispositivos legais, pois não se ateve à comprovação de experiência na realização de objeto igual/semelhante ao do futuro contrato, exigindo também espaço já disponível para fazê-lo, que deve/pode ser providenciado pela empresa vencedora após a assinatura do contrato.

41. Sobre o não-atendimento aos índices de qualificação econômico-financeira pelo Consórcio Airbrex, o GAL justificou que os requisitos teriam sido atendidos pela empresa EADS Construciones Aeronauticas, que é parte integrante do Consórcio Airbrex. Neste tópico, deve-se dizer que o edital exigiu a comprovação de qualificação econômico-financeira da empresa participante da licitação, e não das empresas controladoras, seja por meio de seus balanços ou de declaração de suporte, figura esta não reconhecida pela Lei 8.666/1993. Além disso, ainda que fosse possível aceitar a justificativa do GAL, estaria sendo violado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ademais, não consta em quaisquer das atas a consignação do agora exposto pelo GAL, ou seja, de que se levou em conta qualificação econômico-financeira da empresa EADS Construciones Aeronauticas S/A.

42. Também não houve justificativa adequada acerca da aceitação por parte da CPL de um documento informal como prova de garantia na licitação, como ocorrido com o documento “Aviso de Recepção de Documento-Exportação”, emitido pelo banco Santander.

DA NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

43. Além das irregularidades acima comprovadas, ponto fulcral na presente representação diz respeito à restrição à competitividade do certame. Dois temas levam ao entendimento desta Unidade Técnica de que tal fato realmente ocorreu, o que requer a declaração de nulidade da Concorrência Internacional 9/2014 e a abertura de novo Edital de Licitação.

44. O primeiro deles, já elencado em item anterior, diz respeito à exigência irregular de que os licitantes já possuam centro de serviço (hangar) para realização das manutenções das aeronaves antes da assinatura dos contratos.

45. Tal exigência, ao tempo que afronta o art. 37, inc. XXI, da Constituição, os arts. , § 1º, e 30, § 6º, ambos da Lei 8.666/1993, além do disposto no art. da Lei 9.784/1999, tem o condão de restringir a competitividade do certame, vez que possíveis empresas interessadas que não possuíam vínculo jurídico com centro de serviço compatível podem ter deixado de participar do certame.

46. A Súmula 272 do Tribunal de Contas da União é clara neste sentido:

‘Súmula 272. No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.’

47. O Acórdão 1227/2009 Plenário corrobora tal entendimento:

‘Abstenha de incluir cláusulas em edital que venham a impor ônus desnecessários aos licitantes, (...) por implicar restrição ao caráter competitivo do certame, em violação ao art. , caput, da Lei 8.666/1993.’

48. O segundo ponto diz respeito ao pedido de esclarecimento 4, de 3/6/2014 (doc. 7, peça 2, p. 113-117), cuja resposta tem como teor a flexibilização dos requisitos de qualificação econômica e financeira, pois a CPL decidiu que poderia haver a prestação de garantia em caso de não atendimento dos índices anteriormente expostos, todavia, sem haver a republicação do edital.

49. De acordo com o GAL, houve apenas uma alternativa de qualificação econômica-financeira, prevista no § 2º do art. 31 da Lei 8.666/93, verbis:

‘§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. (grifo nosso)’

50. Pelo texto acima, verifica-se que há possibilidade de se aceitar garantias para substituir a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, contudo, tal definição deverá estar contida no instrumento convocatório.

51. Sobre a IN 6/2013, deve-se dizer que esta não incluiu “nova sistemática de habilitação"na IN 2/2008, uma vez que nela são reproduzidos dispositivos constantes na Lei 8.666/1993 (nesse caso, os critérios de habilitação econômico-financeira e a garantia de execução), portanto, não há novos dispositivos ou critérios de habilitação. A previsão contida no art. 19, § 11, da IN 2/2008, incluído pela IN 6/2013, acerca da adaptação, supressão ou acréscimo de requisitos, refere-se a um momento anterior à publicação do edital, e não durante a fase externa do certame, onde, em caso de alteração, deverá haver republicação, na forma do artigo 21, § 4 da Lei 8.666/93.

52. A ausência de tal critério de aceitação (da garantia) também tem o condão de afastar possíveis interessados no certame, ao ponto que o Edital não previa esta interpretação, o que também caracteriza restrição à competitividade da licitação.

53. O artigo 21, § 4º da Lei 8.666/93 dispõe:

‘§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.’

54. Pelo texto acima se percebe que havia real necessidade de publicação da alteração no critério de qualificação econômico-financeira da mesma que se deu o texto original, pois tal modificação impacta na formulação das propostas, pois houve alteração nos documentos necessários e/ou aceitos para participação na licitação.

55. Aqui não se pode entender, conforme expôs pela GAL, que o termo “propostas” refere-se apenas a “proposta de preços”, mas às propostas que poderiam ter sido apresentadas por outras empresas que eventualmente se viram impossibilitadas de participar no certame em face do não atendimento aos critérios de qualificação econômico-financeira contidos no edital.

56. No mesmo sentido, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório.

57. Deste modo, deverá haver a declaração de nulidade da licitação, em virtude da utilização de critério de habilitação excessivamente oneroso para os licitantes e pela ausência de informações essenciais no instrumento convocatório.

58. A Jurisprudência desta Corte de Contas tem se manifestado amplamente nesse sentido, conforme demonstrado abaixo:

A restrição à competitividade, causada pela ausência de informações essenciais no instrumento convocatório, é causa que enseja a nulidade da licitação.

Acórdão 1556/2007 Plenário (Sumário)

É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames.

Acórdão 539/2007 Plenário (Sumário)

As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame.

Acórdão 110/2007 Plenário (Sumário)

CONCLUSÃO

59. Dessa forma conclui-se que deverá esta Corte de Contas, nos termos do artigo 45, caput, da Lei nº 8.443/1992 c/c o artigo 251, caput, do Regimento Interno do TCU, assinar prazo para que o Grupamento de Apoio Logístico – GAL adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, anulando em sua totalidade todo o procedimento licitatório relativo à Concorrência Internacional 9/2014, em virtude do descumprimento ao art. 37, inc. XXI, da Constituição, aos arts. , § 1º, 30, § 6º e 21, § 4º, todos da Lei 8.666/1993, além do disposto no art. da Lei 9.784/1999, na Súmula 272 do TCU, e em razão de ofensa aos princípios da impessoalidade, isonomia, legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, encaminhando a esta Corte de Contas o ato anulatório no prazo de 15 (quinze) a contar do recebimento da deliberação.

60. Em complemento, deverão ser expedidas as seguintes determinações ao Grupamento de Apoio Logístico – GAL:

a) quando do lançamento de novo edital de licitação em substituição ao da Concorrência Internacional 9/2014, inclua expressamente em seu texto a possibilidade de os licitantes de oferecem garantia em substituição à exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, caso possua interesse de aceitá-las, na forma do § 2º do art. 31 da Lei 8.666/93, atentando para a necessária adequação e formalização do instrumento jurídico apresentado;

b) quando do lançamento de novo Edital de Licitação em substituição ao da Concorrência Internacional 9/2014, se abstenha de incluir cláusula que traga ônus desnecessários aos licitantes, por implicar restrição ao caráter competitivo do certame, em violação ao art. , caput, da Lei 8.666/1993, em especial a exigência de que os licitantes já possuam centro de controle (hangar) antes da assinatura do contrato.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

61. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, com as seguintes propostas:

61.1. Conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;

61.2. Autorizar, com fundamento nos arts. 144, § 2º, 146, caput e§ 1º, do RI/TCU, o ingresso nos autos, na condição de interessada, da sociedade empresarial Airbus Military do Brasil Serviços Aeronáuticos Ltda;

61.3. Com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, e nos termos do artigo 45, caput, da Lei nº 8.443/1992 c/c o artigo 251, caput, do Regimento Interno do TCU, assinar prazo para que o Grupamento de Apoio Logístico – GAL adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, anulando em sua totalidade todo o procedimento licitatório relativo à Concorrência Internacional 9/2014, em virtude do descumprimento ao art. 37, inc. XXI, da Constituição, aos arts. , § 1º, 30, § 6º e 21, § 4º, todos da Lei 8.666/1993, além do disposto no art. da Lei 9.784/1999, da Súmula 272 do TCU e dos princípios da impessoalidade, isonomia, legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, encaminhando a esta Corte de Contas o ato anulatório no prazo de 15 (quinze) dias;

61.4. Determinar ao Grupamento de Apoio Logístico – GAL, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:

a) quando do lançamento de novo edital de licitação em substituição ao da Concorrência Internacional 9/2014, inclua expressamente em seu texto a possibilidade dos licitantes de oferecem garantia em substituição à exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, caso possua interesse de aceitá-las, na forma do § 2º do art. 31 da Lei 8.666/93, atentando para a necessária adequação e formalização do instrumento jurídico apresentado;

b) quando do lançamento de novo Edital de Licitação em substituição ao da Concorrência Internacional 9/2014, se abstenha de incluir cláusula que traga ônus desnecessários aos licitantes, por implicar restrição ao caráter competitivo do certame, em violação ao art. , caput, da Lei 8.666/1993, em especial a exigência de que os licitantes já possuam centro de controle (hangar) antes da assinatura do contrato;

61.5. Dar ciência do acórdão que vier a ser proferido, assim como do relatório e do voto que o fundamentarem, à representante, à empresa Airbus Military do Brasil Serviços Aeronáuticos Ltda., na condição de líder do consórcio Airbrex e ao Grupamento de Apoio Logístico – GAL;

61.6. Arquivar o presente processo.”

É o Relatório.

VOTO

Tratam os autos de Representação formulada pela empresa ASM – Aircraft Suporte e Manutenção Ltda., líder do Consórcio P3 Brasil, com pedido de medida cautelar, em face de supostas irregularidades na Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014, realizada pelo Grupamento de Apoio Logístico da Aeronáutica – GAL e que tem por objeto a prestação de serviços de suporte logístico, por intermédio de manutenção programada de 2º e 3º níveis, além de suporte de material e manutenção não-programada, bem como controle e planejamento de manutenção, no tocante a nove aeronaves P-3 AM pertencentes à Força Aérea Brasileira, pelo período de 36 meses, no âmbito de projeto gerenciado pelo Parque de Material Aeronáutico do Galeão – PAMAGL.

2. Os questionamentos levantados pela Representante são, em síntese, os seguintes:

2.1. inabilitação indevida do Consórcio P3 Brasil, ao se desconsiderar os dois hangares por ela indicados, sendo que o primeiro, em decorrência de interpretação equivocada do subitem 3.2.4.1 do edital, com exigência de documento que não era de apresentação obrigatória e consequente infringência à Súmula n. 272 do TCU, e o segundo, em razão de suposto não atendimento do local às características pretendidas, apesar de existir adequada certificação, inclusive, para aeronaves de porte superior à aeronave P-3 AM, objeto do certame;

2.2. habilitação indevida do Consórcio Airbex - Digex Aircraft Maitenance, porquanto:

2.2.1. não foram atendidas exigências quanto aos índices de qualificação econômico-financeira explicitados no item 3.3.3 do edital, bem como quanto ao patrimônio líquido exigido por meio do item 3.3.5 do edital, com substituição, sem previsão editalícia, de tais exigências pela aceitação de garantia, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

2.2.2. o hangar que o Consórcio Airbex apresentou para fins de cumprimento ao item 3.2.4 do edital não poderá ser utilizado na consecução do objeto da Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014 , tendo em vista que a Infraero estaria exigindo, desde 8/10/2013, sua devolução.

3. Após a comunicação por parte do GAL de que a Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014 tinha sido suspensa, até decisão de mérito, no âmbito desta Corte de Contas, acerca dos indícios de irregularidade apontados naquele certame (peça n. 9), proferi despacho (peça n. 29) autorizando a realização das oitivas e diligências requeridas pela SecexDefesa na instrução preliminar dos autos (peça n. 12), tendo em vista a necessidade de obtenção de documentos e informações complementares para sanear o processo e a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora a embasar o deferimento da medida cautelar pleiteada pela Representante.

4. Analisadas as respostas às oitivas do GAL e do Consórcio Airbex, bem como o conteúdo da documentação obtida por meio das diligências realizadas, a unidade técnica concluiu que a Representação em exame deve ser considerada procedente, fixando-se o prazo de quinze dias para a adoção das providências cabíveis com vistas a anular a Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014, sem prejuízo de encaminhar as seguintes determinações corretivas ao órgão licitante, caso seja lançado novo edital de licitação, em substituição ao da Concorrência Internacional 9/2014,:

4.1. inclua expressamente cláusula editalícia prevendo a possibilidade de os licitantes ofertarem garantia em substituição à exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, caso mantenha o posicionamento de considerar adequada tal alternativa, na forma do § 2º do art. 31 da Lei 8.666/93, atentando para a necessária adequação e formalização do instrumento jurídico apresentado;

4.2. abstenha-se de incluir cláusula editalícia que traga ônus desnecessários aos licitantes, por implicar restrição ao caráter competitivo do certame, em violação ao art. , caput, da Lei 8.666/1993, como, por exemplo, exigência de que os licitantes já tenham a sua disposição centro de controle (hangar) antes mesmo da assinatura do contrato.

5. Após o encaminhamento dos autos ao meu gabinete, foram apensados novos elementos tanto por parte da Airbus Military do Brasil Serviços Aeronáuticos Ltda., em 1º/12/2014 (peça n. 77), quanto do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, em 05/12/2014 (peça n. 79), além de memoriais

entregues pelo Consórcio P3 Brasil, em 04/12/2014 (peça n. 80).

6. Preliminarmente, em razão do atendimento aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, cabe conhecer desta Representação.

7. Em relação ao mérito deste processo, destaco que as irregularidades apontadas pela Representante alcançam duas vertentes: a) análises inadequadas empreendidas pelo GAL no tocante à comprovação da capacidade técnico-operacional dos dois consórcios licitantes e b) questionamentos quanto à habilitação econômico-financeira do Consórcio Airbex - Digex Aircraft Maitenance.

8. Passo a tratar, detalhadamente, de cada uma dessas duas vertentes.

I – DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL PELAS LICITANTES.

9. Primeiramente, considero pertinente transcrever a cláusula editalícia que gerou questionamentos quanto à comprovação de capacidade técnico-operacional dos dois consórcios licitantes:

“3.2 - Documentação Relativa à Qualificação Técnica, abrangendo as capacidades técnico-operacionais e técnico-profissionais a seguir:

3.2.4 - Comprovar que possui infraestrutura, materiais, ferramentais, bancadas e recursos humanos necessários e suficientes para atender às demandas do futuro Contrato a ser celebrado. Todas as ferramentas e bancadas de teste deverão ser de propriedade da CONTRATADA ou terceirizado de um Centro de Manutenção do ramo de aeronáutica.

3.2.4.1 - A comprovação do item 3.2.4 será feita pela apresentação de declaração expressa de capacidade de atender o volume de trabalho descrito do Projeto Básico, juntamente com a Certificação RBAC n. 145, ou equivalente, para aeronave Categoria Célula, Classe 4, no endereço do Centro de Serviço no Brasil da LICITANTE.”

(grifos acrescidos).

10. Registro que, especificamente no que concerne à comprovação da capacidade de atender o volume de trabalho descrito do Projeto Básico, o GAL se pautou na comprovação de que o consórcio licitante tenha à sua disposição hangar para abrigar as aeronaves do tipo P-3 AM, com toda a infraestrutura necessária para prover o suporte logístico dessas aeronaves, realizando manutenções nível Parque e Fásicas, bem como manutenção dos equipamentos instalados.

11. Como comprovação de atendimento ao subitem 3.2 do Edital da Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014, o Consórcio P-3 Brasil, liderado pela empresa Representante apresentou dois documentos com indicação de potenciais Centros de Manutenção: a) carta da empresa VRG GOL, apresentando uma intenção de negociação de aluguel de espaço físico de hangar; b) certificado emitido pela Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico do Comando da Aeronáutica – Dirmab referente a hangar da empresa TAF Linhas Aéreas em Fortaleza/CE para aeronaves do tipo KC-137.

12. No tocante ao certificado da TAF Linhas Aéreas, a alegação do Consórcio P-3 Brasil era de que a infraestrutura existente para suporte logístico de aeronaves do tipo KC-137 era mais do que suficiente para atender às demandas específicas das inspeções de manutenção das aeronaves do tipo P-3 AM.

13. Importante ressaltar que, quanto à aludida comprovação de disponibilização de hangar, das nove aeronaves para as quais a empresa vencedora da licitação prestará suporte logístico, duas terão que ser prontamente transferidas para o local de prestação de serviços, no caso o centro de manutenção indicado na fase de habilitação técnico-operacional.

14. Por conta desse fator, houve uma maior preocupação do órgão licitante em exigir das licitantes que demonstrassem que, de forma imediata, teriam como abrigar essas duas aeronaves do tipo P-3 AM.

15. Nesse sentido, com relação ao hangar da TAF Linhas Aéreas em Fortaleza/CE, objeto de locação por parte da empresa ASM – Aircraft Suporte e Manutenção Ltda., o GAL efetuou diligências e realizou visitas técnicas para confirmar se, de fato, as características daquele hangar, supostamente utilizado para manutenção de aeronaves do tipo KC-137, atenderiam às especificações necessárias ao tipo de suporte logístico previsto na Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014.

16. Restou constatado que, em 17/02/2014, a empresa representante ingressou na Dirmab com uma solicitação de certificação para manutenção da aeronave P-3 AM, no hangar da TAF Linhas Aéreas em Fortaleza/CE, após visitas técnicas, primeiro na sede da ASM – Aircraft Suporte e Manutenção Ltda., em Campinas/SP, no período de 23 a 25/04/2014 e depois nas instalações referentes ao hangar da TAF Linhas Aéreas em Fortaleza/CE, em 20/05/2014, foi emitida a Carta n. 10/1AEEEM-3/4998, pelo Dirmab, datada de 10/06/2014, negando a certificação solicitada, por conta dos seguintes óbices:

16.1. as dimensões do hangar da TAF Linhas Aéreas em Fortaleza/CE são incompatíveis com as características das aeronaves do tipo P-3 AM, além, de não haver portas ou proteção contra rajadas de vento;

16.2. não há dados técnicos capazes de assegurar que a capacidade de carga do piso do hangar é suficiente para suportar o peso distribuído das aeronaves do tipo P-3 AM;

16.3. a logística do local não permite que haja a separação de uma área para lavagem das aeronaves, não havendo, ainda, espaço físico destinado a coleta de dejetos.

17. Diante desse contexto, o GAL concluiu que o hangar da TAF Linhas Aéreas em Fortaleza/CE, objeto de locação por parte da empresa ASM – Aircraft Suporte e Manutenção Ltda., não poderia ser utilizado como centro de manutenção para prestação dos serviços previstos no âmbito da Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014.

18. Por oportuno, transcrevo trecho da documentação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica, em 05/12/2014, a título de novos elementos (peça n. 79):

“Neste ponto, apresenta-se urna divergência em relação ao contido na conclusão do Sr. Auditor, tendo em vista que o Consórcio P3 Brasil não possuía a documentação exigida, para que fosse reconhecida sua Habilitação, conforme cita-se a seguir:

No item 26, consta que:

‘O fato de ter havido falhas na concessão do Certificado por parte da Dirmab, relatadas a peça 43, p. 5 a 9, não anula ou invalida o Certificado de Organização Fornecedora emitido, que quando da realização da licitação era válido (e assim permanece) e possui vigência até o dia 03 de fevereiro de 2015’.

Primeiro ponto a ser abordado é o fato de o Sr. Auditor ter asseverado que houve falhas na concessão do Certificado, por parte da Dirmab. Neste caso, observa-se que este juízo de valor foi concebido pelo próprio Sr. Auditor, uma vez que, em suas respostas a oitiva, a Dirmab não relatou ter cometido falhas no processo de concessão da certificação. Pelo contrário, pois se houve falhas, elas ocorreram unicamente em decorrência de informações equivocadas, prestadas pela própria empresa. A Dirmab relatou, detalhadamente, todo o procedimento que fora adotado, tendo salientado, de forma peremptória que (p. 8):

‘Desse modo, constata-se que as informações prestadas inicialmente pela ASM, em 2009, para a certificação dos serviços de manutenção na aeronave KC-137, no que tange ao tamanho do hangar, já não correspondiam à realidade’.

Ou seja, o que se percebe, verdadeiramente, é o fato de que a Representante, isto é, a empresa ASM, prestou informações não condizentes com a realidade, no que tange ao tamanho do hangar, durante o processo de certificação, o que culminou, posteriormente, na constatação do vício.

Além disso, a Dirmab ainda teve o cuidado de esclarecer que:

‘Assim, independentemente do Certificado nº TEES-031 ter sido emitido com base em informação documental que não retratava a realidade, o hangar de Fortaleza, DE FATO, NÃO ATENDE AO REQUISITO DA ICA 65-36/2013, ITEM 2.5.1, QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO 145.103 DO RBAC 145. Ou seja, tal hangar não possui dimensões suficientes para abrigar aeronaves KC-137 ou aeronaves P-3AM’. (todos os grifos nossos).

Diante desse contexto, de forma oposta ao que suscitou o Sr. Auditor, indaga-se: como não concluir que o vício presente na concessão da certificação, vício este causado pela própria empresa, não venha a anular ou invalidar o certificado concedido? Por óbvio que tal fato se constitui em motivo suficiente para a anulação/invalidação do certificado, visto que, de fato, o hangar não atende aos requisitos constantes da ICA 65-36, assim como do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC.

Ainda nesse esteio, a DIRMAB cuidou de informar que (p. 6):

‘Em consulta ao site da ANAC, constatou-se que estava SUSPENSO o CHE nº 0803-02, concedido a empresa TAF Linhas Aéreas, cedente do hangar’. (em pesquisa realizada no sítio da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), na Internet, no dia 10 de setembro de 2014, demonstra que a TAF Linhas Aéreas S/A tem sob o status de SUSPENSA sua Certificação RBAC 145, Categoria Célula, Classe 4, para aeronaves Boeing 727-200 e 737-300 (séries), não existindo outra certificação compatível registrada para a empresa no endereço de Fortaleza).

19. Verifica-se, portanto, que restou constatado que além de o hangar da TAF Linhas Aéreas em Fortaleza/CE não ter obtido a pleiteada certificação da Dirmab, como centro de manutenção de aeronaves do tipo P-3 AM, também a ANAC atestou que aquele hangar não atende aos requisitos constantes da ICA 65-36, assim como do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC.

20. Quanto à outra possibilidade indicada pelo Consórcio P3 Brasil, de utilização do hangar VRG GOL, o Grupamento de Apoio Logístico da Aeronáutica, em resposta à diligência realizada, obteve documentação em que a proprietária daquele possível centro de manutenção afirma categoricamente que, apesar de os hangares daquela empresa comportarem aeronaves do modelo objeto da Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014:

“É possível que o negócio não se concretize entre a VRG e a ASM, mesmo sendo essa declarada vencedora da licitação, A negociação poderá esbarrar em valores, condições comerciais e de tempo que inviabilizariam um acordo.

(...)

Não temos condições de segregar áreas dentro de nossas instalações para atender a aeronave ou qualquer outro projeto específico.”

21. O que se observa é que o órgão licitante tentou obter alguma garantia de que, apesar de ainda não haver um contrato de locação firmado com a VRG GOL, haveria como se assegurar que aquele hangar estaria disponível, de forma imediata, caso o Consórcio P3 Brasil fosse declarado vencedor do certame em tela.

22. Ante a impossibilidade de se obter essa garantia, bem como o fato de as características técnicas do hangar locado junto à TAF Linhas Aéreas em Fortaleza/CE não permitirem sua utilização como centro de manutenção de aeronaves do tipo P-3 AM, o Consórcio P3 Brasil não conseguiu comprovar sua capacidade técnico-operacional, nos termos previstos no subitem 3.2 do Edital da Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014.

23. Quanto à alegação de que a habilitação técnico-operacional do consórcio Airbex foi inadequada, verifico que foi apresentada certificação RBAC 145, Classe 4, referente às instalações da empresa Digex em São José dos Campos/SP, com comprovação de que uma das empresas do consórcio já utilizava esse hangar na data da licitação, em 22 de julho de 2014. Correta, portanto, a habilitação inicialmente questionada.

24. No que concerne à suspeita de que, após a suspensão do certame ocorrera o término do prazo de vigência do ajuste referente à disponibilização desse centro de manutenção, com consequente necessidade de devolução do hangar, não foi anexado qualquer documento aos autos que confirmasse tal suspeita.

25. Pelo contrário, após diligência do GAL junto à Infraero, foi encaminhado o Ofício n. 207/SBSJ/2014, por meio do qual é explicitada a possibilidade de a área do hangar de São José dos Campos/SP vir a ser utilizada no âmbito da Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014, desde que ocorram “ajustes entre a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República – SAC com o Comando da Aeronáutica, na forma prevista no art. 2º da Portaria n. 219 da SAC, de 13 de novembro de 2013”.

26. Diante desse contexto, discordo do posicionamento da SecexDefesa, por considerar que, tendo em vista a situação peculiar da aludida concorrência, com necessidade de utilização imediata do local indicado como centro de manutenção pela licitante, as medidas adotadas pelo GAL no transcorrer do certame foram adequadas, não havendo elementos para se condenar essa postura, pois, no caso em tela, não há como se permitir que a comprovação de disponibilidade de hangar para abrigo de aeronaves do tipo P-3 AM ocorra somente no momento de pactuação do contrato.

II- DOS QUESTIONAMENTOS QUANTO À HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONSÓRCIO AIRBEX.

27. Especificamente, no tocante à possível violação ao princípio da vinculação ao instrumento licitatório devido ao não atendimento de exigência editalícia, por parte do Consórcio Airbrex, no que concerne à comprovação da habilitação econômico-financeira, trago à baila trecho do Voto do Ministro Benjamin Zymler que embasou o Acórdão n. 768/2007 – Plenário e que enfoca muito bem essa questão:

“5. A questão suscitada pela representante diz respeito a uma possível violação ao princípio da vinculação ao instrumento licitatório devido ao não atendimento de exigência editalícia por parte da licitante vencedora do certame.

6. Referida exigência, destaca-se, referia-se à qualificação econômico-financeira das licitantes, que deveriam apresentar ‘certidão negativa de falência expedida pelo (s) distribuidor (es) do domicílio ou da sede do licitante, emitida até 90 (noventa) dias anteriores à data de recebimento das propostas, ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DA RESPECTIVA CORREGEDORIA ONDE CONSTE O NÚMERO DE DISTRIBUIDORES DE SUA SEDE ou outro documento equivalente – sendo que no caso de existir mais de um Cartório de Distribuição, o licitante deverá apresentar certidão negativa expedida por cada Cartório existente” (ex vi do item 7.1.3. do Edital).

(...)

7. Segundo a representante, a empresa IS Comunicação Ltda., vencedora do certame, não apresentou a referida certidão da Corregedoria de Justiça de sua sede.

8. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Lei nº 10.520/02, que institui o pregão, estabelece, em seu artigo 4º, inciso XIII, que ‘a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira’.

9. Observa-se, pois, que a Lei n. 10.520/02 não detalha quais os requisitos de qualificação econômico-financeira que deverão ser preenchidos pelas licitantes. Neste caso, afigura-se cabível a aplicação da Lei nº 8.666/93, uma vez que esta norma é aplicável aos pregões de forma subsidiária nas hipóteses em que a norma específica não possuir disciplinamento próprio.

10. A Lei n. 8.666/93, por sua vez, dispõe que a documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á: (i) ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; (ii) à certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; e (iii) à garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação (artigo 31).

11. Diante disso, reputo como indevida, por ausência de amparo legal, a exigência editalícia em questão no tocante à necessidade de apresentação de certidão da respectiva corregedoria onde conste o número de distribuidores de sua sede, ou outro documento equivalente. Isso porque, quanto a este tópico, a Lei, para fins de qualificação econômico-financeira, somente requer a apresentação de certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor do domicílio ou da sede do licitante.

12. Ademais, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece que somente serão permitidas, nos processos licitatórios, exigências de qualificação técnica e econômica ‘indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações’.

28. Alinhado a esse entendimento, considero razoável admitir que, no caso da Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014, haja um elastecimento interpretativo no julgamento da demonstração da habilitação econômico-financeira da licitante admitindo-se, além da documentação comprobatória explicitada na cláusula editalícia, também outras hipóteses previstas na Lei n. 8.666/1993, em especial “a garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação (artigo 31)”.

29. Ainda acerca da qualificação econômico-financeira, considero oportuno transcrever trecho de outro voto do Ministro Benjamin Zymler que embasou o Acórdão n. 1.957/2008 – Plenário e que detalha como deve ser a abordagem do TCU no tocante à análise das exigências dos órgãos licitantes no que concerne a essa qualificação:

“12. A primeira questão a ser enfrentada trata da competência do TCU para avaliar a substância do capital social de empresa para fins de contratação com a Administração. Note-se que o § 2º do art. 31 da Lei n. 8.666/93, permite à Administração exigir capital mínimo do licitante, este devendo ser entendido como um quantum econômico que viabilize a execução contratual. Portanto, a lei não restringe a exigência de capital mínimo ao capital social. Destarte, cabe à Administração Pública definir qual é o capital mínimo para a execução contratual e, por via de conseqüência, ao TCU exercer o controle objetivo.

13. Ademais, poder-se-ia restringir, ainda, a competência para tratar sobre o capital social ao órgão de registro do comércio do local. Não obstante, é abundante a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir o crivo do TCU sobre as informações prestadas pelas juntas comerciais para os fins colimados pelo inciso I do art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. A título de exemplo cito os Acórdãos 95/2007 – Plenário, 1180/2003 - Segunda Câmara e Acórdão 200/2003 - Segunda Câmara. Por analogia, não existe óbice quanto à competência desta Corte de Contas para analisar o tema.

14. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, nos termos do art. 3º do Estatuto de Licitações e Contratos.

15. A proposta vantajosa agrega (a) preços economicamente satisfatórios e exeqüíveis, (b) o cumprimento pelo licitante vencedor das obrigações contratuais assumidas e (c) a aquisição de bens e serviços em tempo hábil ao atendimento do interesse público.

16. Portanto, a Lei de Licitações e Contratos visa, além da competição e os melhores preços dela decorrentes, garantir que a contratada possua condições de honrar as obrigações assumidas perante o Poder Público. Esta é a razão da existência da fase de habilitação, cuja função é a avaliar a capacidade do licitante para suprir os encargos inerentes ao objeto licitado.

17. A qualificação econômico-financeira visa aferir a existência de recursos produtivos da licitante aptos à consecução do objeto da licitação, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações contratuais a serem assumidas. O parágrafo 2º do art. 31 da Lei n. 8.666/93 explicita esta preocupação do legislador ao dispor que “a Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. (grifei)

18. O capital social é o quantum representativo do investimento efetuado pelos sócios na constituição da empresa companhia e possui duas funções principais: tornar viável a vida econômica da sociedade e constitui garantia para os credores da empresa. Para a Lei nº 8.666/93, o capital social da empresa licitante representa garantia ao adimplemento ou execução contratual.”

(grifos acrescidos).

30. Especificamente acerca dos critérios utilizados para comprovação da habilitação econômico-financeira do Consórcio Airbrex - Digex Aircraft Maitenance, no âmbito da Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014, considero oportuno transcrever trecho da documentação encaminhada pelo GAL, em 05/12/2014 (peça n. 79):

“Assim, a CPL constatou que a empresa EADS Construcciones Aeronauticas S/A apresentou o Balanco Patrimonial e Demonstrações Financeiras do Exercício de 2012, último exigível último exigível à época da abertura do certame, em que foi verificado o patrimônio líquido no valor de 409,974 milhões de euros (fl. 1784). O Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) da licitante é superior a 2.000% (dois mil por cento) do valor estimado da contratação, ou seja, muito superior ao mínimo exigido na licitação.

(...)

Como visto acima, o fluxo de caixa da EADS Construcciones Aeronauticas S/A e Airbus Military do Brasil Servicos Aeronáutcos Ltda. (Airbras) é significativamente superior ao exigido para comprovação da boa saúde financeira das empresas.

Em verdade, a Airbus Military do Brasil Serviços com a apresentação da Garantia financeira, extrapolou o exigido no edital, demonstrando claramente o reconhecido crédito existente no mercado para a sociedade formada por si e sua controladora, ambas participantes do Consócio Airbex.

A questão merece ser analisada, uma vez que o ilustre Sr. Auditor talvez não tenha notado que a empresa controladora da Airbras, EADS Construcciones Aeronauticas S/A, é parte integrante do Consórcio Airbrex. Ou seja, todas elas são, em conjunto, participantes da licitação, por terem constituído o Consórcio. Assim sendo, a CPL concluiu que o atendimento das exigências editalícias referentes a qualificação econômico-financeira da empresa controlada foi satisfeito pelo atendimento de tais exigências pela empresa controladora.

Não obstante o Consórcio Airbrex ter comprovado sua qualificação econômico-financeira, pela apresentação dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações de Resultado, bem como Folhas de Cálculos das empresas participantes do Consórcio, como já tratado, apresentou, ainda, carta de garantia, representada pela transcrição de telas de sistema do Banco Santander S/A- MADRID.

(...)

Em que pese a existência desses documentos eletrônicos, no sentido de corroborar a emissão da garantia em favor da contratante, há que se ressaltar que a CPL teve entendimento que a qualificação econômico-financeira das licitantes – AIRBUS MILITARY DO BRASIL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA. e EADS CONSTRUCCIONES AERONAUTICAS S/A – foi atendida pelos Balanços Patrimoniais, Demonstrações de Resultado e Folhas de Cálculos da sociedade controladora, conforme já tratado em item específico, não havendo a necessidade de apresentação de garantia.

Ainda nessa toada, verifica-se, peremptoriamente, que a Administração não infringiu, em momento algum do certame, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Pelo contrário, o que se nota é o seu pleno atendimento.”

31. O que se verifica, portanto, é que a habilitação do Consórcio Airbex - Digex Aircraft Maitenance não representa afronta ao Edital da Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014, sendo que os critérios previstos nas cláusulas editalícias foram atendidos, contudo, a título complementar, foi também aceita a garantia oferecida pelo Banco Santander S/A, em consonância com o previsto na legislação (§ 2º do art. 31 da Lei n. 8.666/1993).

32. Ressalte-se que a postura do GAL de considerar válida a apresentação de garantia como alternativa para comprovação de qualificação econômico-financeira foi explicitada a todas as empresas que retiraram o Edital, por meio de encaminhamento de resposta à solicitação de esclarecimento efetuada por parte de uma das empresas interessadas em participar do certame, sendo que não houve manifestações contrárias a essa posição do órgão licitante.

33. Dessarte, considero que no caso concreto ora tratado a falta de menção explícita no Edital de aceitação de garantia como comprovação de qualificação econômico-financeira não representou prejuízo à participação de interessados no certame.

34. Ademais, há que se considerar que, conforme aduziu a própria Representante, no memorial encaminhado ao meu gabinete na última quinta-feira (dia 04/12/2014), o tipo de prestação de serviço objeto da Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014 está associado a um mercado muito restrito, de tal forma que as empresas que compõem os dois consórcios que disputam o certame (EADS Construcciones Aeronauticas S/A, Airbus Military do Brasil Serviços Aeronáuticos Ltda. e Digex Aircraft Maintenance S/A, pelo Consórcio Airbex, e ASM – Aircraft Suporte e Manutenção Ltda. e Servicio de Manteiento (Seman) pelo Consórcio P3 Brasil) representam praticamente o universo de possíveis licitantes.

35. Diante de todo esse contexto, entendo não ser razoável que se proceda à anulação da Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014, exclusivamente por conta da alegada necessidade de republicação do Edital para inclusão explícita da garantia como forma de comprovação de habilitação econômico-financeira, mormente por que tal medida, consoante demonstrado nestes autos, configura apenas rigor formal, sem qualquer efeito prático no tocante à ampliação da competitividade do certame em tela.

Pelo exposto, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU., Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2014.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

ACÓRDÃO Nº 3568/2014 – TCU – Plenário

1. Processo n. TC-024.822/2014-0.

2. Grupo II – Classe de Assunto: VII – Representação.

3. Interessado: ASM – Aircraft Suporte e Manutenção Ltda., CNPJ n. 10.891.530/0001-20.

4. Entidade: Centro Logístico da Aeronáutica – MD/CA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública – SecexDefesa.

8. Advogados constituídos nos autos: Bruno Correa Burini, OAB/SP n. 42.841; Heloísa Barroso Uelze, OAB/SP n. 117.088; Felipe Noronha Ferenzini, OAB/RJ n. 186.154 Márcio Gomes Leal, OAB/RJ n. 84.801 e OAB/SP n. 156.800-A; Áurea d’Ávila Mello Cotrim, OAB/RJ n. 88.182 e OAB/SP n. 204.742-A; Rodrigo Benício Jansen Ferreira, OAB/RJ n. 111.830.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa ASM – Aircraft Suporte e Manutenção Ltda., líder do Consórcio P3 Brasil, com pedido de medida cautelar, em face de supostas irregularidades na Concorrência Internacional n. 009/GAL/2014, realizada pelo Grupamento de Apoio Logístico da Aeronáutica – GAL e que tem por objeto a prestação de serviços de suporte logístico, por intermédio de manutenção programada de 2º e 3º níveis, além de suporte de material e manutenção não-programada, bem com controle e planejamento de manutenção, no tocante a nove aeronaves P-3 AM pertencentes à Força Aérea Brasileira, pelo período de 36 meses, no âmbito de projeto gerenciado pelo Parque de Material Aeronáutico do Galeão – PAMAGL.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 49/2014 – Plenário.

11. Data da Sessão: 9/12/2014 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3568-49/14-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

(Assinado Eletronicamente)

MARCOS BEMQUERER COSTA

na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/315608585/2482220140/inteiro-teor-315608647