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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01918520146
Julgamento
21 de Janeiro de 2015
Relator
Bruno Dantas
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01918520146_0c859.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.185/2014-6

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 019.185/2014-6

Natureza: Relatório de Auditoria

Órgão: Universidade Federal da Bahia

Responsável: Reitor João Carlos Salles Pires da Silva

Interessados: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex/AL)

Advogado constituído nos autos: não há

SUMÁRIO: AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. ELABORAR DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS À COMUNIDADE ACADÊMICA. RELATÓRIO SISTÊMICO DA FUNÇÃO EDUCAÇÃO 2014. CONSTATAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIAS. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA. ENCERRAMENTO.

RELATÓRIO

Tratam os autos de auditoria de natureza operacional, Registro Fiscalis 490/2014, realizada com o objetivo de elaborar diagnóstico da situação dos serviços ofertados à comunidade acadêmica pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), realizado pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex/AL), no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) coordenada pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

2. A SecexEducação encaminhou proposta de fiscalização conforme orientação do Memorando-Circular Segecex 12/2014. Dessa forma, a presente auditoria operacional foi autorizada, mediante despacho do Exmo. Min. José Múcio Monteiro, no bojo do TC 009.170/2014-6, em meio a outras fiscalizações a cargo de mais seis secretarias de controle externo além da Secex/AL, a saber: Secex/AC, CE, PE, RJ, RS e TO.

3. O objetivo do presente trabalho se insere em um contexto de expansão do ensino superior público federal, o qual impõe a necessidade de aumento da capacidade de gestão por parte das universidades, nas mais diversas áreas de atuação. Se as estruturas administrativas e a equipe de funcionários das Ifes não forem devidamente qualificadas e dimensionadas para lidar com esse novo cenário, corre-se o risco de uso ineficiente dos recursos e consequente frustração do alcance de objetivos delineados para o ensino superior público.

4. A dotação atualizada para 2014, no Programa 2032 - Educação Superior, foi de R$ 14,4 bilhões. Considerando que tal valor não considera despesas de pessoal, alocadas em outro programa, abrange principalmente custeio e investimentos em infraestrutura, que deve se refletir no conforto das instalações e serviços, objeto desta FOC.

5. Para o futuro próximo, espera-se expansão ainda maior do financiamento do ensino superior em decorrência da promulgação da Lei 13.005, de 26 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional da Educação (PNE), em cumprimento ao artigo 214 da Carta Magna. Trata-se de plano decenal, vigente até junho de 2024, e que estabelece vinte metas, dentre elas:

a) universalização do ensino fundamental de nove anos para toda a população de seis a quatorze anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do plano (meta 2);

b) a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de dezoito a vinte e quatro anos, assegurando a qualidade da oferta (meta 12) e;

c) a ampliação do investimento público em educação de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência da lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB no final do decênio (meta 20).

6. As Ifes certamente desempenharão papel decisivo e estratégico para que o país alcance as metas delineadas no PNE. Dessa forma, é imprescindível que desenvolvam capacidade de planejamento e gestão que lhes permita ampliar a oferta de vagas e, ao mesmo tempo, garantir a qualidade dos serviços ofertados à comunidade acadêmica.

7. Esta é a primeira vez que as instalações das Instituições Federais de Ensino Superior passam por avaliação dessa natureza por parte do Tribunal de Contas da União, tendo as Secretarias de Controle Externo nos estados se pautado em requisitos personalizados pela SecexEducação, a fim de facilitar a consolidação das informações.

8. Em suma, foram formuladas três questões e uma subquestão de auditoria, para sistematização do diagnóstico:

“1) As salas de aula, os banheiros e os serviços (sinal de internet e restaurante universitário) oferecidos pela instituição atendem a padrões mínimos de conforto, segurança, higiene e acessibilidade?

2) Como está estruturado o sistema/política de gestão coordenada dos diferentes tipos de manutenção predial (rotineira, corretiva e preventiva) e de combate a incêndio?

2.1) Qual o nível de implementação das inovações realizadas na Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (MCASP), rumo à convergência aos padrões internacionais?

3) Como se dá a comunicação entre o órgão central e os cidadãos/comunidade acadêmica para divulgação dos serviços prestados e atendimento de demandas/sugestões?”

9. Paralelamente a essa Fiscalização de Orientação Centralizada no âmbito desta Corte de Contas, a Controladoria-Geral da União (CGU) também aplicou procedimentos similares em outras 25 instituições federais de ensino, sendo quinze universidades federais e dez institutos federais de educação, ciência e tecnologia, listados no Anexo I da DN-TCU 132/2013.

10. Importante lembrar que os padrões de qualidade examinados neste trabalho não dizem respeito diretamente à qualidade do ensino oferecido pelas Universidades Federais, mas facilidades e serviços ofertados pela entidade à comunidade acadêmica, os quais impactam de maneira indireta a qualidade do ensino.

11. O método utilizado nos trabalhos, bem assim os resultados dos exames efetuados são apresentados em seguida, nos termos do relatório apresentado pela unidade técnica, com os ajustes de forma pertinentes.

“I.1 Método

15. A presente auditoria foi realizada com adaptações das Normas de Auditoria do TCU (Portaria TCU 280, de 8 de dezembro de 2010) e do Manual de Auditoria Operacional. As condições que limitaram a aplicação dessas normas na íntegra estão descritas adiante.

16. Para subsidiar a definição da amostra, na fase de planejamento foram requisitadas informações (peça 6) sobre a classificação dos prédios do campus principal e sobre as atividades desenvolvidas em sala de aula que tenham relação com fundação de apoio, conforme critérios abaixo:

 Dois prédios construídos há menos de cinco anos;

 Dois prédios reformados há menos de cinco anos;

 Dois prédios que não se enquadrassem em nenhuma das situações anteriores;

 Aplicação dos exames especificados em, pelo menos, duas salas de aula de cada prédio selecionado;

 Preferencialmente, inclusão de uma sala de aula na qual são desenvolvidas atividades relacionadas a fundação de apoio na amostra de salas de cada prédio (projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional ou desenvolvimento científico e tecnológico); e,

 Inclusão, além das doze salas de aulas, de uma sala de aula considerada em má condição e outra em boas condições em relação a todo o campus, independentemente da classificação do prédio.

17. No total, deveriam ser aplicados os procedimentos em, no mínimo, quatorze salas de aula, se não fosse possível a classificação dos prédios ou salas conforme a definição da amostra citada acima. Dada a uniformidade de condições entre salas localizadas em um mesmo prédio, não foi constatada durante a inspeção, a existência de salas que pudessem ser classificadas como destaques (condições extremamente ruim ou boa), de forma que a amostra foi de doze salas, sendo duas em cada um dos seis prédios escolhido pelos critérios acima definidos.

18. Com base nas informações recebidas (peça 7), definiu-se a seguinte amostra (prédios localizados nos campi Canela e Ondina/Federação:

Prédios construídos nos últimos cinco anos

Identificação do Prédio

Faculdade (s)/curso (s) instalado (s) no prédio

Data da construção

Teve recurso do Reuni?

Escola de Nutrição

Nutrição

2012

Sim

Ciências Contábeis

Ciências Contábeis

2013

Sim

Prédios reformados há menos de cinco anos

Identificação do Prédio

Faculdade (s)/curso (s) instalado (s) no prédio

Data da reforma

Teve recurso do Reuni?

Escola de Enfermagem

Enfermagem

2011

Sim

Pavilhão de Aulas Federação VI

Coletivo (uso em comum várias faculdades)

2012

Sim

Prédios que não sofreram intervenção (reconstrução/reforma) nos últimos cinco anos

Identificação do Prédio

Faculdade (s)/curso (s) instalado (s) no prédio

Instituto de Saúde Coletiva - ISC

Saúde Coletiva

Escola Politécnica

Politécnica

19. Na fase de execução, foram aplicadas as seguintes técnicas de auditoria: inspeção in loco, análise documental, observação direta e entrevista.

20. Para a inspeção in loco foram utilizados os seguintes papéis de trabalho: Formulário I - Formulário de identificação da unidade de ensino/prédio/curso; Formulário II: Formulário de sala de aula. Tais documentos serviram de suporte para responder à questão de auditoria 1 (principalmente) e seus dados serão repassados para formato Excel, de forma a possibilitar a consolidação dos dados de todas as auditorias realizadas pelas secretarias regionais do TCU.

21. Aplicou-se, ainda, a técnica de exame documental para responder todas as questões de auditoria, em complemento às demais técnicas de auditoria. Os modelos dos formulários de observação direta e entrevistas encontram-se acostados à peça 5.

[...]

III. Padrões mínimos de conforto, segurança, higiene e acessibilidade das salas de aula, dos banheiros e do restaurante universitário

27. Este capítulo decorre dos procedimentos adotados para responder à questão 1 da matriz de planejamento que, em síntese, pretende revelar se as salas de aula, os banheiros e o restaurante universitário atendem a requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e acessibilidade.

28. Um dos aspectos mais importantes deste trabalho refere-se às condições das salas de aula das instituições fiscalizadas. A sala de aula é o espaço onde predominantemente acontecem as atividades diárias relativas ao processo ensino-aprendizagem, devendo adaptar-se às mudanças atuais, aos novos equipamentos e às novas técnicas nas atividades desenvolvidas para o aprendizado.

29. As novas tecnologias e a disseminação da internet aparecem como causa de grande parte dessas mudanças, as quais têm impacto direto no comportamento dentro de sala de aula e, consequentemente, no próprio espaço físico, de modo que as salas de aula devem ser projetadas considerando os aspectos mencionados acima.

30. Assim, eventuais inadequações de infraestrutura das salas de aula podem influenciar negativamente o processo ensino-aprendizagem, devido ao desconforto físico e tecnológico, o que, indubitavelmente, afigura-se contraproducente. Questão de auditoria:

As salas de aula, os banheiros e os serviços (internet e restaurante universitário) oferecidos pela instituição atendem a padrões mínimos de conforto, segurança, higiene e acessibilidade?

31. Para responder a essa questão, buscou-se avaliar a existência ou adequação dos seguintes aspectos:

▪ existência de identidade visual da sala de aula;

▪ estado de conservação, quantidade e ergonomia das mesas/carteiras;

▪ densidade de ocupação da sala de aula;

▪ existência, funcionamento e instalação adequada de tomadas e lâmpadas;

▪ adequado estado de conservação da pintura, forro, parede e piso das salas de aula e do restaurante universitário;

▪ existência de cestos de lixo nas salas e banheiros;

▪ existência de materiais para assepsia nos banheiros;

▪ existência e adequação de janelas/aberturas para ventilação das salas de aula;

▪ existência, funcionamento e adequação de dispositivos de climatização;

▪ adequação do estado de conservação do quadro negro/branco;

▪ existência de materiais utilizados pelo professor em sala de aula (giz, pincel, apagador, projetor multimídia, etc.);

▪ existência de sinal de internet sem fio (wi-fi) nas salas de aula;

▪ existência de rampas de acesso aos prédios e restaurante, assim como adequação das entradas (portas) de sala de aula e banheiros;

▪ adequado estado de conservação e operacionalidade de filtros/bebedouros; e

▪ atendimento adequado do restaurante universitário (identificação ingredientes do cardápio e tempo de atendimento).

32. Para a avaliação dos aspectos mencionados foram analisados por item ou grupo de itens, conforme a pertinência temática.

33. Os exames foram aplicados em duas salas de aula e nos banheiros dos prédios selecionados, escolhendo-se, preferencialmente, uma sala de aula na qual são desenvolvidas atividades relacionadas a fundação de apoio, caso existisse. Segundo esses critérios, foram selecionadas doze salas de aula.

34. Ao contrário do que fora planejado, não se acrescentou à amostra, independentemente da classificação do prédio, uma sala de aula considerada em más condições e outra em boas condições em relação a todo o campus sede, tendo em vista que dentre as salas visitadas já foram encontradas salas que atendiam a esse critério e uma eventual escolha de mais duas salas recairia em salas dos mesmo prédios já visitados.

35. Assim, os procedimentos de auditoria foram aplicados em seis prédios, abrangendo doze salas de aula, conforme os critérios de seleção acima elencados.

III.1 Informações visuais (sinalização) inadequadas nas salas de aula III.1.1 Critério

36. De acordo com a NBR 15.599, que fornece diretrizes que promovem a acessibilidade na prestação de serviços, contornando as barreiras de comunicação existentes, dispõe, em sua introdução, que ‘a comunicação permeia a prestação de serviços: sem comunicação não há prestação de serviços’. Os serviços de educação representam um dos tipos de serviços elencados pela norma.

37. Em seu item 5.3.1.1, ‘b’, a referida norma estabelece que os ambientes de ensino devem prover espaços construídos e sinalizados, como especificado na NRB 9050.

38. Nos itens 5.1.1 a 5.1.3 dessa norma, são estabelecidas três formas de comunicação e sinalização: visual, realizada por meio de textos ou figuras; tátil, realizada por intermédio do uso de caracteres em relevo, Braille ou figuras em relevo; e, sonora, realizada por meio de recurso auditivos. Neste trabalho foram analisados aspectos relativos às duas primeiras formas de comunicação e sinalização.

39. De acordo com a NBR 9050 (item 5.5.1), as ‘informações visuais devem seguir premissas de textura, dimensionamento e contraste de cor dos textos e das figuras para que sejam perceptíveis por pessoas com baixa visão’, o que pressupõe a necessidade não só de informações visuais relativas aos diversos tipos e ambientes nos quais ocorrem as prestações de serviço como também de informações em formato que possibilite uma comunicação eficaz por aqueles com necessidades especiais relativas à visão.

40. Em relação à sinalização visual, na tabela 2 do item 5.5.2.3 a norma estabelece que quando o nível/qualidade da iluminação é médio/alto, se os textos, caracteres e pictogramas estiverem na cor preta, o plano de fundo deve ser: branco, amarelo, laranja ou cinza claro. No caso de o nível/qualidade de iluminação ser baixo, se os textos, caracteres e pictogramas estiverem na cor preta, o fundo deve ser: branco, amarelo ou laranja.

41. Quanto à sinalização tátil nas salas de aula, a norma estabelece a necessidade de informação em Braille, conforme itens 5.5.3.1, ‘a’ e 5.6.1.

42. Soma-se às normas brasileiras a exigência constante do art. 17 da Lei 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências:

‘Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.’

III.1.2 Situação encontrada

43. A sinalização das salas de aula existe em todos os prédios visitados, porém atende apenas parcialmente aos requisitos das normas técnicas acima referidas. Em geral, a sinalização visual observa o contraste entre as letras/números e o fundo, porém em vários casos não observa o dimensionamento adequado (fotos 1 e 2, Anexo fotográfico - peça 12). Em nenhum dos prédios visitados existe sinalização tátil (Braille), exceto pelo piso tátil na Faculdade de Ciências Contábeis.

III.1.3 Conclusão

44. É possível afirmar que, na amostra de salas de aula inspecionadas, de acordo com os procedimentos de auditoria aplicados (observação direta in loco), verificou-se que cada Faculdade, Instituto ou Escola adota um padrão visual próprio. Assim, ainda que algumas estejam em conformidade com a NBR 9050/2004, a sinalização das salas de aula não segue um mesmo padrão geral da Universidade e, em muitos casos, estão em desacordo com as recomendações da NBR 9050/2004. A sinalização tátil, em Braille, é inexistente em todos os prédios visitados.

III.1.4 Proposta de encaminhamento

45. Recomendar à Universidade Federal da Bahia que adote as providências necessárias com vistas à implantação da sinalização visual e tátil nas salas de aula da instituição, em conformidade com os padrões estabelecidos na NBR 9050/2004 e Lei 10.098/2000.

III.2 Estado geral de conservação adequado das salas de aula e do restaurante universitário

III.2.1 Critério

46. Para avaliar o estado geral de conservação das salas de aula e do restaurante universitário, foram avaliados os seguintes quesitos: estado de conservação das mesas, cadeiras e quadro negro/branco; dos aparelhos de ar condicionado; existência de cesto de lixo; estado da camada de acabamento do piso; pintura e estado de conservação das paredes e do forro; conservação dos utensílios do restaurante (pratos, bandejas, talheres).

47. Para avaliar as mesas e cadeiras de sala de aula, foram utilizados alguns parâmetros estabelecidos na norma ABNT NBR 14.006. Apesar de não terem sido realizados os testes e ensaios para os aspectos ergonômicos, de acabamento, identificação, estabilidade e resistência especificados pela norma, alguns aspectos evidentes quanto ao estado de conservação puderam ser identificados. Segundo a norma brasileira:

‘4.3.1. O conjunto aluno deve possuir acabamento uniforme e livre de defeitos.

4.3.2. O conjunto aluno não pode apresentar elementos que possam ser removidos sem a utilização de ferramentas

4.3.3. As partes acessíveis ao usuário não poderão apresentar saliências, reentrâncias ou perfurações que apresentem características cortantes (...);

4.3.4. As partes acessíveis ao usuário não poderão apresentar saliências perfurantes (...)’

48. Pela importância de os móveis escolares comercializados no país apresentarem requisitos mínimos de segurança para o consumidor e a necessidade de tornar compulsória a certificação de móveis escolares, a Portaria Inmetro 105, de 6 de março de 2012, aprovou a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Móveis Escolares, com o objetivo de estabelecer os critérios para o programa de avaliação da conformidade para Móveis Escolares para instituições de ensino em todos os níveis, com foco na saúde e segurança, através do mecanismo de certificação, visando os aspectos ergonômicos, de acabamento, identificação, estabilidade, resistência e segurança.

49. Em relação ao estado da camada de acabamento dos pisos das salas de aula, foram utilizados os requisitos constantes da Norma Regulamentadora (NR) 8 do Ministério do Trabalho, que estabelece os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.

50. De acordo com a NR acima, em seu item 8.3.1, os pisos dos locais de trabalho (e nestes se incluem os profissionais que transitem pelas salas de aula e restaurante das universidades) não devem apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais.

51. Adicionalmente a NBR 15575-3, item 9.2, dispõe que:

‘Desníveis abruptos no sistema de piso de até 5 mm não demandam tratamento especial. Quando superiores a 5 mm devem ter sinalização que garanta a visibilidade do desnível, por exemplo, com mudança de cor, testeiras e faixas de sinalização.

O piso não pode apresentar aberturas máximas de frestas (ou juntas sem preenchimento) entre componentes de piso, maior que 4 mm.

A superfície do piso não pode apresentar arestas contundentes e não pode liberar fragmentos perfurantes ou contundentes.’

52. Define ainda que para áreas comuns deve ser atendida a ABNT NBR 9050 (acessibilidade):

‘Os pisos devem ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer condição, que não provoque trepidação em dispositivos com rodas (...)’

53. Quanto à pintura e ao estado de conservação das paredes e do forro, a NR 8 dispõe no item 8.4.2 que as paredes dos locais de trabalho devem ser, sempre que necessário, impermeabilizadas e protegidas contra a umidade.

54. A NBR 14679, que estabelece os procedimentos e diretrizes mínimas para execução dos serviços de higienização corretiva de sistemas de tratamento e distribuição de ar, dispõe no item 4.1.1 que a execução desses serviços deve adotar ações de avaliação e dela deve resultar um relatório técnico conforme conclusões obtidas por meio de laudos de avaliação e inspeções visuais.

55. No que diz respeito ao estado de conservação dos bebedouros, quadros negros/brancos, dos utensílios utilizados no restaurante e a existência de cestos de lixo nas salas de aula, configuram-se como condição indispensável, de conforto, comodidade e higiene para os que utilizam os espaços.

III.2.2 Situação encontrada

56. Em geral a situação das carteiras escolares nas salas de aula visitadas é muito boa, apresentando condições normais de uso e de conforto.

57. O Restaurante Universitário é amplo, arejado e equipado com móveis de qualidade e utensílios em bom estado de conservação.

58. Todas as instalações, inclusive os banheiros, estavam em ótimas condições de higiene. Há banheiros específicos para portadores de necessidades especiais, assim como lavatórios para as mãos em altura adequada para o uso por cadeirantes.

59. Existe mesa especificamente destinada aos portadores de necessidades especiais, devidamente sinalizadas e localizadas de modo a facilitar o acesso. Verificou-se na visita que a equipe de atendentes do restaurante faz a orientação e acompanhamento dos deficientes visuais durante sua utilização do restaurante (foto 3, peça 12).

60. Os pratos não têm identificação no balcão de atendimento referentes aos ingredientes ou referentes a alimentos especiais (como vegetarianos e/ou para pessoas com intolerâncias alimentares). No entanto, essas informações estão disponíveis nos cardápios junto aos caixas de pagamento.

61. A presença de filas é inevitável no início dos horários de pico, mas a capacidade do restaurante mostrou ser suficiente para o atendimento pois, durante a visita, constatou-se que em pouco tempo as filas se dissiparam e o ritmo de atendimento aos usuários se normalizou, havendo espaço e mobiliário suficiente para o atendimento de todos (peça 12, fotos 4 e 5).

III.2.3 Conclusão

62. É possível afirmar que, na amostra de salas de aula inspecionadas, de acordo com os procedimentos de auditoria aplicados (observação direta in loco), foram encontradas carteiras em ótimo estado conservação, não havendo nenhuma constatação a registrar.

63. Em relação ao Restaurante Universitário não há recomendações a fazer.

III.3 Adequação da área das esquadrias externas, que proporcionam ventilação efetiva no ambiente de sala de aula

III.3.1 Critério

64. No que tange à existência de ventilação natural nas salas de aula, o volume I do documento ‘Diretrizes para apresentação de projetos e construção de estabelecimentos de ensino público’ do FNDE, traz, em seu item 8.8.1, que a relação mínima entre a área de esquadrias externas que proporcionam ventilação efetiva e a área de piso do ambiente deve ser de 1/10.

65. O conforto térmico no interior de uma edificação é dependente de suas condições de exposição à radiação solar, das condições de ventilação e dos materiais utilizados. A observação desses aspectos garante a redução do consumo de energia do edifício devido ao condicionamento artificial de ar.

66. As janelas propiciam ainda o contato visual com o exterior e permitem a entrada de luz natural, que pode ser aproveitada para reduzir os gastos de energia com iluminação artificial.

III.3.2 Situação encontrada

67. A relação existente entre a metragem das salas e a área de ventilação efetiva das salas visitadas, conforme constatado na avaliação (papel de trabalho ‘Aval. Infra e Equip. IFES’), está discriminada na tabela abaixo. Algumas salas, a despeito de possuírem ventilação natural adequada, segundo as normas, contam ainda com condicionadores de ar. Foram constatados dois casos de salas de aula sem ventilação natural que contam apenas com aparelhos de ar-condicionado, quais sejam a sala 1 do ISC e a sala 5 da Escola de Nutrição, que provisoriamente ainda está em uso, enquanto se aguarda a alocação das turmas em salas do prédio novo (foto 6, peça 12).

68. No Pavilhão de Aulas da Federação – PAF VI, em que pese a boa área envidraçada das esquadrias, a parte basculante, que permite abertura para ventilação, tem área insuficiente (foto 7, peça 12), da mesma forma a sala 7.1.08 da Escola Politécnica. A sala 1.03 da Faculdade de Ciências Contábeis, a relação área da janela/área da sala é de 9,93%, tecnicamente inferior ao padrão, mas com uma diferença desprezível.

Prédios

Salas

Área da sala (m²)

Metragem da abertura das janelas

Relação área janela/área da sala (%)

Adequação com o padrão (1/10, ou 10%)

Escola de Enfermagem

2

49,7

7,14

14,3

Sim

8

49,7

7,14

14,3

Sim

Escola de Nutrição

C-02

20,25

2,8

13,8

Sim

5

38,34

0 (a/c)*

0

Não

Instituto de Saúde Coletiva

1

44,5

0 (a/c)*

0

Não

5

17,1

5,9

34,5

Sim

Pavilhão de Aulas da Federação – PAF VI

7

58,8

3,94

6,7

Não

104

58,8

3,94

6,7

Não

Faculdade de Ciências Contábeis

2.04

21,36

4,48

20,7

Sim

1.03

68,16

6,77

9,93

Não

Escola Politécnica

7.1.04

51,45

5,92

11,50

Sim

7.1.08

79,3

4,75

5,99

Não

* (a/c) exclusivamente ar-condicionado

III.3.3 Conclusão

69. É possível afirmar que, na amostra de salas de aula inspecionadas, de acordo com os procedimentos de auditoria aplicados (observação direta in loco), grande parte das salas de aula não estão adequadas aos padrões definidos na norma de referência, cabendo recomendação a respeito.

III.3.4 Proposta de encaminhamento

70. Recomendar à Universidade Federal da Bahia adote as providências necessárias com vistas à adequação das janelas e esquadrias das salas de aulas de forma a que a ventilação natural nessas salas atenda às especificações contidas no volume I do documento ‘Diretrizes para apresentação de projetos e construção de estabelecimentos de ensino público’ do FNDE, que define, em seu item 8.8.1, que a relação mínima entre a área de esquadrias externas que proporcionam ventilação efetiva e a área de piso do ambiente deve ser de 1/10.

III.4 Dimensionamento da sala de aula e alocação de alunos

III.4.1 Critério

71. É necessário que haja um espaço adequado em sala de aula para que cada aluno possa exercer suas atividades de ensino. A despeito da ausência de critérios robustos acerca da área ideal por aluno, a Lei Complementar Estadual 170/1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação do estado do Paraná, por exemplo, define que a relação deve ser de no mínimo 1,3m² por aluno, para que este possa se movimentar e desenvolver suas atividades de modo confortável. Essa medida foi adotada como critério para aferição da adequação da quantidade de alunos matriculados que assistem aulas nessas salas em relação às suas respectivas metragens (papel de trabalho: ‘Aval. Infra e Equip. IFES’, peça 5).

72. Outros parâmetros podem ser encontrados no documento ‘Manual de Ambientes Didáticos da Universidade de São Paulo’. Segundo o documento, por exemplo, o layout da sala de aula deve respeitar o espaço do professor de no mínimo 2,60m do quadro até a primeira fila de carteiras/mesas.

73. De acordo com a NBR 15575-1, item 16.1, a altura mínima do pé-direito dos ambientes da habitação é de 2,50 m. Embora a referida norma seja de observância obrigatória apenas para edificações habitacionais, a Administração Pública começa a utilizar os seus parâmetros como especificação em licitações de outras tipologias de obra. Para os órgãos de controle, os requisitos de desempenho previstos na citada norma também podem ser tomados como critérios de auditoria para avaliação de projetos de edificações ou da qualidade da construção.

III.4.2 Situação encontrada

74. Foi verificada a metragem (área e altura do pé direito) das salas de aula, bem como solicitado à Universidade Federal da Bahia que informasse a quantidade de alunos matriculados nas disciplinas ministradas nas seguintes salas de aula (pediu-se indicar, entre as disciplinas que utilizam aquelas salas, aquela com o maior número de alunos matriculados): Sala 2 e sala 8 – Escola de Enfermagem; Sala C-02 e sala 5 – Escola de Nutrição; Sala 1 e sala 5 – Instituto de Saúde Coletiva; Sala 7 e sala 104 – Pavilhão de Aulas da Federação VI (PAF VI); Sala 2.04 e sala 1.03 – Faculdade de Ciências Contábeis; Sala 7.1.04 e sala 7.1.08 – Escola Politécnica.

75. Em vários casos nos quais não foi possível precisar a quantidade de alunos matriculados nas disciplinas ministradas nas salas visitadas (Escola de Nutrição, Instituto de Saúde Coletiva-ISC, Pavilhão de Aulas da Federação VI (PAF VI) e Escola Politécnica), foi utilizada a quantidade de carteiras disponíveis em sala, conforme constatada na visita de avaliação.

76. Não foi constatado nenhum caso de disciplina com quantidade de alunos superior à quantidade de carteiras, porém há salas de aula onde o número de alunos (em relação à área disponível) excede o recomendado nos estudos tomados como referência. Duas salas da Escola de Nutrição, como duas no ISC, uma na Escola de Enfermagem e outra na Escola Politécnica, oferecem área por aluno inferior à proporção recomendada de 1,3 m² por aluno.

77. A tabela abaixo resume os dados referentes a este tópico, conforme observados nas salas visitadas:

Prédios

Nº das Salas

Área das salas (m²)

Nº de

carteiras

Nº de

alunos matriculados

Relação m²/aluno

* (obs)

Adequação ao padrão

(1,3 m²/aluno)

Adequação ao padrão (altura > 2,50 m)

Escola de Enfermagem

2

49,7

51

43

1,15

não

sim

8

49,7

44

38

1,30

sim

sim

Escola de Nutrição

C-02

20,25

25

-

0,81

não

sim

5

38,34

52

-

0,74

não

sim

Instituto de Saúde Coletiva

1

44,5

41

-

1,08

não

sim

5

17,1

18

-

0,95

não

sim

Pavilhão de Aulas da Federação – PAF VI

7

58,8

40

-

1,47

sim

sim

104

58,8

42

-

1,4

sim

sim

Faculdade de Ciências Contábeis

2.04

21,36

22

15

1,42

sim

sim

1.03

68,16

69

43

1,58

sim

sim

Escola Politécnica

7.1.04

51,45

50

-

1,02

não

sim

7.1.08

79,3

44

-

1,8

sim

sim

* (obs) para esta tabela, quando não disponível o nº de matrículas, foi usado o nº de carteiras em sala.

III.4.3 Conclusão

78. É possível afirmar que, na amostra de salas de aula inspecionadas, de acordo com os procedimentos de auditoria aplicados (observação direta in loco e exame documental), que há um expressivo número de salas de aula que não atendem aos parâmetros de referência, cabendo recomendar à Universidade a adoção de providências para a devida adequação.

III.4.4 Proposta de encaminhamento

79. Recomendar à Universidade Federal da Bahia que:

79.1 adote as providências necessárias com vistas a promover a adequação devida entre o número de alunos matriculados e a área física das salas de aula, conforme a relação recomendada.

79.2 adote as providências necessárias com vistas à elaboração de um Manual de Ambientes Didáticos da Universidade, a exemplo do que existe na Universidade de São Paulo, que contenha diretrizes para layout, equipamentos, conforto térmico e acústico dos ambientes da universidade, de forma a estabelecer, entre outras questões, o espaço mínimo necessário de circulação entre as carteiras.

III.5 Dispositivos elétricos em desacordo com as normas

III.5.1 Critério

80. Outro requisito necessário ao ambiente das salas de aula, por relacionar-se à segurança dos alunos, professores e demais pessoas que transitem por elas, diz respeito ao isolamento dos dispositivos elétricos presentes nesse ambiente.

81. Como meio de proteção básica contra choques elétricos, é necessário que haja isolação (básica) dos dispositivos elétricos existentes nas salas de aula. De acordo com a item 3.2.2 e Anexo B da NBR 5410, para que ocorra tal isolação, devem ser tomadas precauções de modo a impedir que pessoas e animais toquem acidentalmente as partes vivas dos dispositivos elétricos. Como meio de proteção básica, a norma prevê que nos dispositivos elétricos devem haver barreiras ou invólucros de modo a impedir o contato com partes vivas.

82. Adicionalmente há que se considerar que as novas tecnologias, a disseminação da internet, o uso de laptops, tablets e aparelhos similares não podem ser ignorados quando do planejamento do espaço físico das salas de aula. Percebe-se a crescente utilização destes aparelhos em substituição ou em complementação aos tradicionais livros e cadernos. Assim, é necessário que as salas de aula disponham de tomadas em funcionamento em quantidade suficiente para que os alunos e professores.

83. Adicionalmente, a Resolução Conmetro 11/2006 (Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial) tornou de observância compulsória a NBR 14136, a qual dispõe sobre as dimensões de plugues e tomadas para uso doméstico.

84. Apesar de não ter sido realizado testes com luxímetro (aparelho utilizado para medir o nível de luminosidade de um local), outro fator avaliado nessa auditoria diz respeito ao funcionamento das lâmpadas existentes em sala de aula. Ressalte-se que estão sendo feitas tratativas com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e com os Institutos de Pesos e Medidas (Ipem) para assinatura de termo de parceria para realização das avaliações técnicas nas mesmas salas fiscalizadas nesta e nas outras auditorias inclusas na Fiscalização de Orientação Centralizada.

85. Conforme a NBRISO/CIE 8995-1 de 3/2013, uma boa iluminação propicia a visualização do ambiente, permitindo que as pessoas vejam, movam-se com segurança e desempenhem tarefas visuais de maneira eficiente, precisa e segura, sem causar fadiga visual e desconforto, podendo a iluminação ser natural, artificial ou uma combinação de ambas.

III.5.2 Situação encontrada

86. De um modo geral, as instalações elétricas das salas visitadas estão em bom estado de conservação, não tendo sido constatada a presença de tomadas ou outros dispositivos em más condições, ou oferecendo riscos aos seus usuários. A única constatação se refere a algumas salas de aula em que as tomadas ainda não são do padrão NBR 14136. No entanto, a substituição vem sendo feita paulatinamente, à medida em que ocorrem serviços de manutenção. Seguem os dados relativos às doze salas de aula visitadas, quanto ao funcionamento das tomadas e lâmpadas existentes e a adequação das tomadas à NBR 14136:

PRÉDIO

Nº das SALAS

Nº de LAMPADAS

Nº LAMPADAS FUNCIONANDO

Nº de TOMADAS

Nº TOMADAS FUNCIONANDO

Nº TOMADAS ADAPTADAS PADRÃO NBR 14136

Escola de Enfermagem

2

8

8

5

5

5

8

8

6

5

5

5

Escola de Nutrição

C-02

8

8

7

7

7

5

12

12

2

2

0

Instituto de Saúde Coletiva

1

12

12

5

5

0

5

8

8

4

4

0

Pavilhão de Aulas da Federação – PAF VI

7

16

16

4

4

4

104

16

16

4

4

4

Faculdade de Ciências Contábeis

2.04

8

8

4

4

4

1.03

16

16

4

4

4

Escola Politécnica

7.1.04

16

16

3

3

0

7.1.08

18

18

5

5

0

III.5.3 Conclusão

87. É possível afirmar que, na amostra de salas de aula inspecionadas, de acordo com os procedimentos de auditoria aplicados (observação direta in loco), as instalações elétricas estão em bom estado, não havendo recomendações a fazer.

III.6 (In) existência de Internet em sala de aula

III.6.1 Critério

88. Fator relevante no processo de adequação tecnológica do ambiente de sala de aula refere-se à disponibilização de acesso à internet, seja wi-fi ou por cabo, o que se apresenta como fator novo, necessário e definitivo na realidade educacional.

89. Muitas escolas brasileiras já têm substituído os livros impressos por tablets ou livros eletrônicos, chamados e-books, sendo que estes últimos possuem a vantagem da interatividade e da atualização, além de um tablet ser capaz de carregar todos os livros de que o aluno necessita (Fonte: Agência Brasil).

90. Segundo o art. da Lei 12.965/2012, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil: ‘A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: do direito de acesso à internet a todos; do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso’.

91. Além disso, o art. 26 da mesma lei dispõe que:

‘Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.’

92. Essa nova realidade requer readequação infraestrutural por parte das instituições de ensino superior, tanto em relação ao acesso (disponibilização de sinal de internet) quanto nas estruturas acessórias e necessárias a esse acesso.

III.6.2 Situação encontrada

93. Na amostra de salas de aula inspecionadas, foram encontradas apenas oito salas de aula com sinal wi-fi disponível, sendo que em duas delas (na escola de Enfermagem) a velocidade da conexão é extremamente baixa, a ponto de inviabilizar o acesso (foto 8, peça 12). Com isso, das doze salas visitadas, apenas seis oferecem efetivo acesso pela rede wi-fi, conforme resumido no quadro abaixo:

Prédio

Salas

Acesso wi-fi

Escola de Enfermagem

2 e 8

não

Escola de Nutrição

C-02 e 5

não

Instituto de Saúde Coletiva

1 e 5

não

Pavilhão de Aulas da Federação – PAF VI

7 e 104

sim

Faculdade de Ciências Contábeis

2.04 e 1.03

sim

Escola Politécnica

7.1.04 e 7.1.08

sim

III.6.3 Conclusão

94. Existe disponibilidade de acesso à Internet por wi-fi nos diferentes prédios dos campi, porém com problemas de qualidade e intensidade de sinal em alguns deles. Para maior efetividade e isonomia entre o alunado dos diferentes cursos e faculdades, seria recomendável um levantamento das condições de acessibilidade à internet, a fim de adotar as providências necessárias para a equalização desse acesso.

III.6.4 Proposta de encaminhamento

95. Recomendar à Universidade que adote as providências necessárias com vistas a promover a ampliação do alcance e da qualidade das conexões de internet sem fio, de modo a assegurar efetivo acesso à rede mundial nas salas de aulas dos diversos prédios do campus.

III.7 Existência dos materiais necessários para o trabalho do professor em sala de aula (giz, pincel, apagador, projetor multimídia etc.)

III.7.1 Critério

96. Para que o professor desempenhe suas atividades didáticas, deve existir a seu dispor o material mínimo necessário para tanto. Esse material mínimo elencado pela equipe de auditoria refere-se a: giz, pincel, apagador e projetor multimídia.

97. Segundo o item 5.3.1.2 da NBR 15599, que trata da Acessibilidade – Comunicação na prestação de serviços: as escolas devem prover recursos materiais e tecnologias assistivas que viabilizem o acesso ao conhecimento, tais como: recursos óticos para ampliação de imagens; computadores com teclado virtual e outras tecnologias de informática; circuito fechado de TV; aparelhos de vídeos, CD-Rom e DVD, entre outros.

III.7.2 Situação encontrada

98. Em todos os prédios existem marcadores usados em quadros brancos e apagadores disponíveis nas salas de aula. Da mesma forma, os projetores multimídia já instalados (foto 9, peça 12) e à disposição dos professores e alunos, com exceção do PAF VI que, sendo de uso comum por diferentes faculdades e departamentos, dispõe desses equipamentos nas secretarias dos respectivos departamentos para atendimento das demandas de seus respectivos professores e alunos.

III.7.3 Conclusão

99. A constatação da equipe de auditoria acerca da existência e acessibilidade dos materiais utilizados pelo professor em sala de aula na consecução de suas atividades didáticas é que a UFBA disponibiliza adequadamente, aos professores e alunos, esses instrumentos e materiais para uso nas atividades acadêmicas.

III.8 Bebedouros em bom estado de conservação e disponibilidade de materiais assépticos nos banheiros.

III.8.1 Critério

100. É inegável a necessidade de que a comunidade acadêmica disponha de bebedouros/filtros de água em bom estado de conservação e operando sem restrições.

101. Outro requisito indispensável é existência e efetiva disponibilização de materiais de assepsia, incluindo dispositivos para secagem das mãos, nos sanitários das edificações públicas de ensino, assim como o é em qualquer sanitário de uso múltiplo ou individual, tendo em vista tratar-se de quesito de higiene básica e saúde. A esse respeito dispõe a NR 24 do MTE, item 24.1.9: ‘O lavatório deverá ser provido de material para a limpeza, enxugo ou secagem das mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas’

102. Além disso, de acordo com a mesma norma, no item 24.1.3, os locais onde se encontrarem instalações sanitárias deverão ser submetidos a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos e desprovidos de quaisquer odores, durante toda a jornada de trabalho.

III.8.2 Situação encontrada

103. A maioria dos bebedouros nos prédios visitados está em ótimo estado de conservação ou são novos (foto 10, peça 12). As exceções, casos isolados de bebedouros que, temporariamente, não estavam em funcionamento por defeito ou falta de água, não são suficientes para comprometer a avaliação de que o quadro existente é satisfatório.

104. Da mesma forma, foi constatado que existe disponibilidade de materiais de assepsia, incluindo dispositivos para secagem das mãos, nos sanitários de uso coletivo ou individual em todos os prédios visitados, que estavam em condições satisfatórias de limpeza, evidenciando a existência de manutenção.

III.8.3 Conclusão

105. É possível afirmar que, nos prédios inspecionados, de acordo com os procedimentos de auditoria aplicados (observação direta in loco), tanto os bebedouros quanto os banheiros apresentam condições satisfatórias de uso e conservação, não sendo necessário fazer recomendações a respeito.

III.9 Acessibilidade – Rampas/elevadores/plataformas de acesso

III.9.1 Critério

106. O Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo 186/2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, sendo o instrumento de ratificação depositado pelo Governo brasileiro junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1º de agosto de 2008.

107. De acordo com o art. do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, ‘a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém’. Assim, fica o Brasil obrigado a executar as medidas previstas na referida convenção.

108. O Artigo 5º da citada Convenção dispõe acerca da igualdade e não-discriminação e prevê que:

‘3. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.’ (Grifo nosso)

109. As regras que tratam sobre acessibilidade constam no art. 9º da referida Convenção, que dispõe o seguinte:

‘A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;

(...)

d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;’ (grifos nossos).

110. Ainda segundo o art. 11, incisos II e III da Lei 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida:

‘Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei.’

111. De acordo com a NBR 9050, a largura livre mínima recomendável para as rampas é de 1,50m, sendo o mínimo admissível 1,20m. A inclinação das rampas deve ser calculada segundo a seguinte equação: i=h*100/c, onde ‘i’ é a inclinação, ‘h’ é a altura do desnível e ‘c’ é o comprimento da projeção horizontal.

112. Segundo essa norma, as rampas devem ter inclinação de acordo com os limites estabelecidos na tabela abaixo. Para inclinação entre 6,25% e 8,33% devem ser previstas áreas de descanso nos patamares, a cada cinquenta metros de percurso:

Inclinação admissível em cada segmento de rampa (i) %

Desníveis máximos de cada segmento de rampa (h) - metros

Número máximo de segmentos de rampa

5,00 (1:20)

1,50

Sem limite

5,00 (1:20) < i ≤ 6,25 (1:16)

1,00

Sem limite

6,25 (1:16) < i ≤ 8,33 (1:12)

0,80

15

113. E em reformas, quando esgotadas as possibilidades de soluções que atendam integralmente a tabela acima, podem ser utilizadas inclinações superiores a 8,33% (1:12) até 12,5% (1:8), conforme tabela abaixo:

Inclinação admissível em cada segmento de rampa (i) %

Desníveis máximos de cada segmento de rampa (h) - metros

Número máximo de segmentos de rampa

8,33 (1:12) ≤ i < 10,00 (1:10)

0,20

4

10,00 (1:10) ≤ i ≤ 12,5 (1:8)

0,075

1

114. De modo a verificar as condições de acessibilidade nos prédios visitados, a equipe de auditoria aplicou os seguintes procedimentos: a) verificação da existência de rampas/elevadores/outros equipamentos eletromecânicos ligando os pavimentos e nas entradas dos prédios; b) medição da largura e inclinação das rampas; e c) medição do vão livre e da altura das portas das salas de aula.

III.9.2 Situação encontrada

115. Nos seis prédios visitados, foram encontradas situações bastante diversas. De um modo geral, existem boas condições de acessibilidade, com exceção do Pavilhão de Aulas da Federação – PAF VI que não possui elevador nem rampas de acesso entre seus quatro andares. A UFBA informou que está em andamento projeto de instalação de um elevador.

116. No prédio da Faculdade de Ciências Contábeis, por força da topografia do terreno onde está localizado, há um grande desnível entre a rua e a entrada do prédio, o que exigiu uma escadaria para acesso, ao lado de uma sequência de três segmentos de rampas, com inclinações de 8,33% (1:12) para um comprimento da projeção horizontal igual a 10,80m (foto 11, peça 12). Essa situação, embora não seja a ideal, encontra-se no limite de tolerabilidade da norma.

117. No Instituto de Saúde Coletiva, embora os problemas sejam menores, não são passíveis de solução imediata por impossibilidade de reformas ou adaptações, por se tratar de edificação muito antiga, com corredores estreitos e que já sofreu inúmeras reformas, com a construção de ampliações acopladas ao prédio, com desníveis de um ou dois degraus entre os pisos (foto 12, peça 12). A direção do Instituto informou que já está prevista a construção de um novo prédio para instalação do ISC, o que eliminará essas deficiências.

118. O quadro abaixo apresenta, resumidamente, a situação de cada um dos prédios visitados.

Prédio

Situação encontrada

Escola de Enfermagem

Sem necessidade de rampa na entrada. Para os pavimentos, dispõe de elevador.

Escola de Nutrição

Desnecessária rampa na entrada. Para os pavimentos, dispõe de elevador.

Instituto de Saúde Coletiva

Rampa de pequena inclinação na entrada. Para os pavimentos, dispõe de elevador. Problemas: prédio antigo, tem corredores estreitos, com desníveis de 1 ou dois degraus, sem possibilidade de adaptação de rampas, impossibilitando o trânsito de cadeirantes.

Pavilhão de Aulas da Federação – PAF VI

Prédio com 4 pavimentos (1 acima da entrada e 2 abaixo), sem elevador e sem rampas. Já existe em andamento projeto para instalação de um elevador.

Faculdade de Ciências Contábeis

Prédio localizado em local com acesso íngreme, por escadaria e rampas extensas, com inclinação no limite da aceitabilidade. Internamente, oferece ótima acessibilidade, com elevador e sinalização tátil no piso, banheiros perfeitamente adequados às normas.

Escola Politécnica

Prédio antigo, com oito andares, dispõe de elevador.

III.9.3 Conclusão

119. É possível afirmar que, de acordo com os procedimentos de auditoria aplicados há edificações que estão em desacordo com as recomendações das normas de acessibilidade exigidas pela Lei 10.098/2000, cabendo recomendar a adoção de medidas corretivas.

III.9.4 Proposta de encaminhamento

120. Determinar à UFBA que elabore plano de ação com vistas à realização das reformas necessárias para dotar o Pavilhão de Aulas da Federação – PAF VI de recursos de acessibilidade aos diversos pavimentos, seja a instalação de elevador, plataforma para cadeirantes ou a construção de rampas, de modo a assegurar o acesso equânime por pessoas portadoras de necessidades especiais de locomoção, conforme os ditames da Lei 10.098/2000.

121. Recomendar à UFBA que:

a) contemple, nas propostas orçamentárias, a dotação necessária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos seus edifícios, conforme determina o art. 23 da Lei 10.098/2000; e

b) considere, em seus projetos futuros e naqueles em andamento, os padrões de acessibilidade definidos nas NBR 9050/2004 e NBR 15575-1, além de outros normativos aplicáveis à matéria, sem prejuízo de outras ações não normatizadas que visem a atender o princípio da isonomia, no que diz respeito à acessibilidade.

III.10 Acessibilidade [adequada/inadequada] - Vão livre e altura das portas das salas e elevadores

III.10.1 Critério

122. O procedimento concernente à medição do vão livre e da altura mínima das portas das salas de aula e dos elevadores foi realizado apenas em relação aos prédios e salas da amostra selecionada.

123. De acordo com a NBR 9050/2004, as portas das salas de aula e dos elevadores devem ter vão livre mínimo de 0,80m e altura mínima de 2,10m.

III.10.2 Situação encontrada

124. Em relação às portas da amostra de salas de aula (salas dos prédios visitados), os dados dos vãos livres e da altura das portas, são os seguintes:

PRÉDIO

Nº das SALAS

VÃO LIVRE DAS PORTAS

ALTURA DAS PORTAS

ADEQUAÇÃO DO VÃO LIVRE

ADEQUAÇÃO DA ALTURA

Escola de Enfermagem

2

0,70 m

2,10 m

não

sim

8

0,70 m

2,10 m

não

sim

Escola de Nutrição

C-02

0,77 m

2,10 m

não

sim

5

0,77 m

2,10 m

não

sim

Instituto de Saúde Coletiva

1

0,70 m

2,10 m

não

sim

5

0,70 m

2,10 m

não

sim

Pavilhão de Aulas da Federação – PAF VI

7

0,77 m

2,10 m

não

sim

104

0,77 m

2,10 m

não

sim

Faculdade de Ciências Contábeis

2.04

0,77 m

2,10 m

não

sim

1.03

0,77 m

2,10 m

não

sim

Escola Politécnica

7.1.04

0,77 m

2,10 m

não

sim

7.1.08

0,77 m

2,10 m

não

sim

III.10.3 Conclusão

125. Observa-se que nenhuma das doze salas de aula a largura das portas atendeu ao padrão definido na NBR 9050/2004. Ainda que em alguns casos a largura das portas seja nominalmente de oitenta centímetros (o padrão comercial adota a medida do portal, de batente a batente), mas com a instalação da porta, que se abre apenas em 90º, de modo que a lombada, onde estão as dobradiças, reduz o vão livre efetivo em três ou quatro centímetros, o que contraria a norma, pois pode constituir obstáculo à passagem de cadeiras de rodas.

III.10.4 Proposta de encaminhamento

126. Recomendar à UFBA que adote as providências necessárias com vistas viabilizar a realização das obras necessárias para adequação das portas das salas de aulas ao padrão definido na NBR 9050/2004, de forma a garantir, nos prédios da instituição, o acesso equânime por pessoas portadoras de necessidades especiais de locomoção, conforme os ditames da Lei 10.098/2000.

III.11 Acessibilidade [adequada/inadequada] - Banheiros

III.11.1 Critério

127. A NBR 9050 trata dos requisitos de acessibilidade, incluindo os critérios que devem estar presentes nos banheiros das edificações.

128. Segundo o item 6.9.2.1 da NBR 9050: ‘As portas, inclusive de elevadores, devem ter um vão livre mínimo de 0,80 m e altura mínima de 2,10 m. Em portas de duas ou mais folhas, pelo menos uma delas deve ter o vão livre de 0,80 m.’

129. Segundo o item 6.9.2.3 da mesma norma: ‘As maçanetas devem ser do tipo alavanca, instaladas a uma altura entre 0,90m e 1,10m.’

130. E segundo o item 7.3.1.2 e 7.3.1.3: ‘(...) junto à bacia sanitária, na lateral e no fundo, devem ser colocadas barras horizontais para apoio e transferência. (...) As bacias sanitárias devem estar a uma altura entre 0,43m e 0,45m do piso acabado, medidas a partir da borda superior, sem o assento. Com o assento deve ser de no máximo 0,46m’.

III.11.2 Situação encontrada

131. Todos os prédios visitados dispõem de banheiros adaptados para a acessibilidade e uso por pessoas com necessidades especiais. No entanto, foram verificados casos de banheiros em que as portas não obedecem ao critério de vão livre mínimo na largura das portas. Da mesma forma que nas salas de aula, ainda que a largura das portas seja nominalmente de oitenta centímetros (o padrão comercial adota a medida do portal, de batente a batente), o vão livre efetivo medido tem três ou quatro centímetros a menos, o que contraria a norma, pois pode constituir obstáculo à passagem de cadeiras de rodas.

III.11.3 Conclusão

132. É possível afirmar que, de acordo com os procedimentos de auditoria aplicados (observação direta in loco), os banheiros adaptados dos prédios visitados não oferecem o acesso adequado aos usuários com necessidades especiais, demandando a adoção de medidas corretivas.

III.11.4 Proposta de encaminhamento

133. Recomendar à UFBA que adote as providências necessárias com vistas a viabilizar a realização das obras necessárias para adequação das portas dos sanitários adaptados ao padrão definido na NBR 9050/2004, de forma a garantir, nos prédios da instituição, o acesso equânime por pessoas portadoras de necessidades especiais de locomoção, conforme os ditames da Lei 10.098/2000.

IV. Sistema/Política de gestão coordenada dos diferentes tipos de manutenção predial

134. Este capítulo aborda as temáticas de manutenção predial e combate a incêndio e foi concebida para responder à seguinte questão de auditoria:

Como está estruturado o sistema/política de gestão coordenada dos diferentes tipos de manutenção predial (rotineira, corretiva e preventiva) e de combate a incêndio?

135. A gestão coordenada de manutenção pressupõe a existência de planos coordenados de manutenção predial, inventários de conservação predial, planos aprovados de combate a incêndio em efetiva operacionalidade e de critérios estruturados para identificação das prioridades de manutenção, da estimativa de recursos orçamentários e de pessoal demandados.

136. Verificou-se ainda a existência de Plano de Gestão de Logística Sustentável na universidade, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela instituição, conforme dispõem o Decreto 7.746, de 5 de junho de 2012 e a Instrução Normativa SLTI 10, de 12 de novembro de 2012.

137. Tais temáticas revestem-se de suma importância para o diagnóstico acerca da situação dos serviços prestados à comunidade acadêmica, a fim de induzir a melhoria de sua qualidade.

IV.1 Manutenção predial

IV.1.1 Critério

138. A despeito de o processo de construção de edificações normalmente ser constituído de apenas duas etapas: o projeto e sua execução em canteiro, cada vez mais tem se reconhecido a importância de documentar as atividades de uso, operação e manutenção dos edifícios como forma de assegurar a durabilidade e a preservação das condições de utilização durante sua vida útil de projeto.

139. Este tópico trata, sobretudo, da importância de a universidade desenvolver processo de trabalho voltado para a gestão coordenada dos diversos tipos de manutenção, pautada em documentação técnica sobre as etapas de conservação, uso e manutenção, e da operação dos equipamentos, de maneira sistematizada em forma de manuais.

140. Nesse diapasão, há que se observar a NBR 14037/2011 e a NBR 5674/2012, que estabelecem, respectivamente, os requisitos mínimos para elaboração e apresentação dos conteúdos a serem incluídos no manual de uso, operação e manutenção das edificações e os requisitos para a gestão do sistema de manutenção de edificações, incluindo meios para preservar as características originais da edificação; e prevenir a perda de desempenho decorrente da degradação dos seus sistemas, elementos ou componentes.

141. Na organização do sistema da gestão de manutenção deve ser prevista infraestrutura material, financeira e de recursos humanos, com capacidade para o atendimento dos diferentes tipos de manutenção necessários (item 4.1.3 da NBR 5674:2012), a saber:

‘a) manutenção rotineira, caracterizada por um fluxo constante de serviços simples, padronizados e cíclicos, citando-se por exemplo, limpeza geral e lavagem de áreas comuns;

b) manutenção corretiva, caracterizada por serviços que demandam ação ou intervenção imediata a fim de permitir a continuidade do uso dos sistemas, elementos ou componentes das edificações, ou evitar graves riscos ou prejuízos pessoais e/ou patrimoniais aos seus usuários ou proprietários; e

c) manutenção preventiva, caracterizada por serviços cuja realização é programada com antecedência, priorizando as solicitações dos usuários, estimativas da durabilidade esperada dos sistemas, elementos ou componentes das edificações em uso, gravidade e urgência, e relatórios de verificações periódicas sobre o seu estado de degradação;’

142. Adicionalmente, segundo o item 4.1.4 da norma: ‘A gestão do sistema de manutenção deve promover a realização coordenada dos diferentes tipos de manutenção das edificações.’.

143. Segundo os itens 4.3.1, 4.3.2 e 7.1 da NBR 5674, o programa de manutenção deve prever, por exemplo, as atividades essenciais de manutenção, sua periodicidade, responsáveis pela execução, documentos de referência, recursos necessários, todos referidos individualmente aos sistemas. Deve considerar ainda projetos, memoriais, além de características específicas de relatórios de inspeções sobre não conformidades, ações corretivas e preventivas, histórico de manutenções, escala de prioridades entre os diversos serviços e previsão financeira. (Textos sublinhados relacionados às questões feitas no Ofício de Requisição)

144. O item 5.2 da NBR 5674 trata especificamente da importância do processo de estimativa/previsão dos recursos financeiros/orçamentários necessários para a realização dos serviços de manutenção. Cita que o sistema de manutenção deve ter mecanismos capazes de prever os recursos financeiros necessários para a execução dos serviços de manutenção em período futuro determinado, devendo as previsões orçamentárias serem flexíveis e incluírem uma reserva de recursos para a execução de serviços de manutenção corretiva.

145. Importa salientar que a administração do sistema de manutenção deve promover a execução coordenada dos diferentes tipos de manutenção das edificações, enquanto que o programa de manutenção deve mencionar se os serviços devem ser efetivados por empresas especializadas ou profissionais qualificados (itens 4.1.5 e 4.1.6 da NBR 5674:2012).

IV.1.2 Situação encontrada

146. Em atenção à requisição de informações a UFBA encaminhou documento elaborado pela SUMAI – Superintendência de Meio Ambiente e Infraestrutura, no qual é descrita a gestão da manutenção predial em suas instalações (peça 9, p. 3), nestes termos:

‘Existe um sistema de gestão coordenada dos diferentes tipos de manutenção Predial em que, através do software SIPAC, as Unidades registram as suas demandas entre as diversas possibilidades fornecidas pelo sistema (civil, elétrica, hidráulica, TI, ar condicionado, elevadores, etc.). Esta demanda é avaliada por um moderador que dispara para o setor responsável. O engenheiro deste setor, gera as ordens de serviços necessárias e quantifica os materiais para a resolução do problema. Após a execução dos serviços o solicitante assina o recebimento dos mesmos. Vale ressaltar que os requisitantes são designados formalmente pelos diretores e/ou administradores das unidades.

Este sistema nos permite traçar um diagnóstico preciso das demandas existentes e da eficiência dos setores envolvidos neste processo. (...)

Ademais, existe também um manual de procedimentos que a empresa terceirizada prestadora de serviços de manutenção deve seguir. Tais procedimentos estão descritos no Termo de Referência deste contrato.’

147. Na mesma peça, é informado também que existe um inventário das condições de conservação dos prédios dos campi que é feito segundo processos definidos em contrato, a que se obriga a empresa contratada para os diversos serviços de manutenção. Foi encaminhado o anexo intitulado ‘Rotinas e Programa Mínimo de Manutenção Preventiva’ (peça 9, p. 4-169, e peça 10).

147.1 Além da documentação encaminhada, os controles e os processos referentes à gestão de manutenção foram verificados pela equipe no decorrer da visita de inspeção.

IV.1.3 Conclusão

148. É possível afirmar, de acordo com os procedimentos de auditoria aplicados (requisição de informações, análise documental e observação direta in loco), que a gestão coordenada dos diferentes tipos de manutenção predial é realizada com eficiência e de maneira a permitir eficaz supervisão e controle da Superintendência sobre todo o processo, sendo dispensáveis recomendações a respeito.

IV.2 Ausência de documentos de ‘Habite-se’ para as edificações dos campi

IV.2.1 Critério

149. Segundo o dicionário Aurélio, ‘Habite-se é um documento fornecido pelo poder municipal em que se autoriza a ocupação e uso do edifício recém-construído ou reformado’. No caso do município de Salvador, há que se observar o Código de Obras o Município (Lei 3.903, de 25/7/1988), que define em seu art. 35:

‘Art. 35 – A conclusão de obra será comunicada à Prefeitura pelo requerente da licença ou representante legal, para fins de vistoria e concessão de Habite-se, através requerimento instruído com:

I - cópia do Alvará de Licença;

II - anuência do autor quanto à observância do seu projeto aprovado;

III - prova de quitação do IPTU;

IV - escritura registrada do terreno;

V - projeto de modificação na forma do art. 24;

VI - documento de anuência das concessionárias de serviços públicos, quando for o caso.

§ 1º - A comunicação de que trata este artigo, deverá ocorrer dentro do prazo de validade do Alvará de Licença, sob pena de pagamento de multa e taxa estabelecida em Lei.’

150. Como se vê nos dispositivos transcritos acima, o ‘Habite-se’ é documento obrigatório para se ocupar uma edificação, e a ocupação e uso de imóveis sem que tenha sido expedido o Alvará de Habite-se constitui descumprimento da legislação municipal.

IV.2.2 Situação encontrada

151. Conforme mencionado pela Superintendência de Meio Ambiente e Infraestrutura – SUMAI, da UFBA, em resposta à requisição de informações, os prédios da entidade não possuem ‘Habite-se’ (peça 7, p. 7, item 12), situação cuja regularização estaria sendo providenciada junto à Prefeitura Municipal de Salvador.

IV.2.3 Conclusão

152. Ante o exposto, é possível afirmar que, de acordo com resposta obtida por meio de requisição, e nas entrevistas realizadas, a Unidade Jurisdicionada não possui a documentação de ‘Habite-se’ de seus prédios.

IV.2.4 Proposta de encaminhamento

153. Dar ciência à Universidade Federal da Bahia de que a falta do Alvará de Habite-se dos prédios dos campi localizados em Salvador constitui infração à legislação municipal, por contrariar o disposto no art. 35 caput e § 1º do Código de Obras do Município de Salvador (Lei 3.903, de 25/7/1988).

IV.3 Sistema de combate a incêndio em desacordo com as normas de segurança

IV.3.1.1 Critério

154. Segundo a Norma Regulamentadora 23 - Proteção Contra Incêndios, do Ministério do Trabalho:

‘23.1 Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

23.1.1 O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre:

b) procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança;

23.2 Os locais de trabalho deverão dispor de saídas, em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança, em caso de emergência.

23.3 As aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída.

23.4 Nenhuma saída de emergência deverá ser fechada à chave ou presa durante a jornada de trabalho.’

155. No que tange à brigada de incêndio, nem sempre obrigatória nas universidades, a NBR 14276/2006, aplicável para toda e qualquer planta, estabelece os requisitos mínimos para a composição, formação, implantação e reciclagem de brigadas de incêndio. Segundo o item 4.1.5, a brigada de incêndio tem a atribuição de conhecer o plano de emergência contra incêndio; inspecionar os equipamentos de combate a incêndio e as rotas de fuga; elaborar e encaminhar relatórios de irregularidades; e participar de exercícios simulados.

156. Para as saídas de emergência em edifícios, importa atentar para a NBR 9077:2001, a qual fixa as condições exigíveis que as edificações devem possuir a fim de que sua população possa abandoná-las em caso de incêndio. A norma classifica as edificações quanto à sua ocupação. As Ifes se enquadram no Grupo E, divisão E-1, havendo, nesse caso, a obrigatoriedade de sinalização de saída nos acessos e descargas das escadas de emergência em geral.

157. Quanto ao sistema de sinalização de segurança, o item 4.1.1 da NBR 13434-1, que fixa os requisitos exigíveis que devem ser satisfeitos na instalação do sistema de sinalização de segurança contra incêndio e pânico em edificações, dispõe sobre a sinalização básica, constituída por quatro categorias:

Sinalização de proibição, cuja função é proibir ou coibir ações capazes de conduzir ao início do incêndio ou ao seu agravamento;

Sinalização de alerta, cuja função é alertar para áreas e materiais com potencial risco;

Sinalização de orientação e salvamento, cuja função é indicar as rotas de saída e ações necessárias para o seu acesso;

Sinalização de equipamentos de combate e alarme, cuja função é indicar a localização e os tipos de equipamentos de combate a incêndio disponíveis.

158. A NBR 12693:2013 estabeleceu o requisitos exigíveis para projeto, seleção e instalação de extintores de incêndio portáteis e sobre rodas em edificações, para combate a princípio de incêndio. Segundo a norma:

‘5.1 Os extintores devem ser mantidos com sua carga completa e em condições de operação e instalados nos locais designados;

5.2 Os extintores (...) devem estar visíveis e sinalizados conforme ABNT NBR 13434-1.’

159. Por fim, em relação ao projeto de incêndio a ser aprovado pelo corpo de bombeiros local, há que se atentar para a NBR 15219:2005, que estabelece os requisitos mínimos para a elaboração, implantação, manutenção e revisão de um plano de emergência contra incêndio, visando proteger a vida e o patrimônio, bem como reduzir as consequências sociais do sinistro e os danos ao meio ambiente. O objetivo da norma é padronizar os planos de emergência através da adoção de padrões mínimos.

160. No Estado da Bahia, as normas de Proteção contra Incêndio e Pânico existentes são a Lei Estadual 12.929/2013, as Leis Municipais 5.907/2001 - regulamentada pelo Decreto 12.351/2001 – Lei nº 5.735/2000 e Lei nº 3.077/1979; e os Decretos Municipais 20.505/2009 e 24.325/2013.

IV.3.2 Situação encontrada

161. Incumbido pela citada Lei Estadual 12.929/2013 da fiscalização do cumprimento das normas sobre segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco no Estado, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia informou que adota as normas da ABNT e também o Decreto Municipal 23.252/12 (para Salvador e Região Metropolitana), aduzindo que não há, em seus arquivos, nenhuma documentação referente aos prédios e instalações da UFBA.

162. A UFBA, porém, em resposta ao ofício de requisição de informações, relatou que existe brigada de incêndio nos campi, atualmente com 34 brigadistas treinados distribuídos em algumas das unidades acadêmicas, havendo outras turmas em processo de formação no decorrer deste ano.

163. A resposta quanto à existência de plano de evacuação das instalações em caso de incêndio ou pânico, foi negativa, com a ressalva de que está em elaboração na Sumai – Superintendência de Meio Ambiente e Infraestrutura da UFBA o Plano de Urbanização e Integração entre os campi São Lázaro, Ondina e Federação, que contempla um projeto global de combate a incêndio das áreas coletivas e edificações da Universidade.

164. Não obstante a inexistência de um plano integrado, nos diversos prédios existem extintores, hidrantes, centrais de alarme e outros equipamentos em condição de uso. Além disso, segundo informou a SUMAI, os projetos executivos ali desenvolvidos possuem em seus escopos previsão de rotas de fuga e combate a incêndio.

IV.3.3 Conclusão

165. Pode-se afirmar que, em relação à segurança contra incêndio e pânico, a UFBA vem adotando as providências pertinentes para adequação às normas vigentes, porém ainda incorre em descumprimento de legislação sobre a matéria em nível federal, estadual e municipal, razão pela qual é recomendável propor que o Tribunal cientifique a Universidade.

IV.3.4 Proposta de encaminhamento

166. Dar ciência à Universidade Federal da Bahia de que a inexistência de projeto de combate a incêndio e de plano de evacuação em caso de incêndio e pânico, submetidos ou aprovados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, constitui descumprimento da Norma Regulamentadora 23 - Proteção Contra Incêndios, do Ministério do Trabalho, da Lei Estadual 12.929/2013, das Leis Municipais 5.907/2001 - regulamentada pelo Decreto 12.351/2001 – Lei nº 5.735/2000 e Lei nº 3.077/1979; e dos Decretos Municipais 20.505/2009 e 24.325/2013.

IV.4 Plano de Gestão de Logística Sustentável

IV.4.1 Critério

167. Segundo o art. da Lei 8.666/1993: ‘A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (...)’ (grifo nosso).

168. Para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal foi expedido o Decreto 7.746/2012, que dispôs no art. 16, in verbis:

‘Art. 7º O instrumento convocatório poderá prever que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.

(...)

Art. 16. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, no prazo estipulado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, prevendo, no mínimo:

I – atualização do inventário de bens e materiais do órgão e identificação de similares de menor impacto ambiental para substituição;

II – práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços;

III – responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano; e

IV – ações de divulgação, conscientização e capacitação.’ (Grifou-se).

169. Os mencionados Planos de Gestão de Logística Sustentável tiverem suas regras estabelecidas pela Instrução Normativa 10, de 12/11/2012, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), sendo relevante mencionar o que estabelecem os seguintes dispositivos:

‘Art. 5º Os PLS deverão conter, no mínimo:

(...)

II – práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços;

(...)

Art. 8º As práticas de sustentabilidade e racionalização do uso de materiais e serviços deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas:

(...)

II – energia elétrica;

III – água e esgoto;

VI – compras e contratações sustentáveis, compreendendo, pelo menos, obras, equipamentos, serviços de vigilância, de limpeza, de telefonia, de processamento de dados, de apoio administrativo e de manutenção predial; e

(...)

Art. 12. Os PLS deverão ser elaborados e publicados no site dos respectivos órgãos ou entidades no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação desta Instrução Normativa.’ (grifo nosso)

170. Assim, percebe-se que as universidades federais devem atentar para adoção de práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços, que englobem, dentre outros temas, energia elétrica, água e esgoto e contratações sustentáveis para manutenção predial.

IV.4.2 Situação encontrada

171. Em reposta ao Ofício de Requisição de Informações a UFBA encaminhou cópia de seu Plano de Gestão de Logística Sustentável (peça 11) elaborado pela Comissão Gestora de Logística Sustentável instituída pela Portaria 272/2013 da Magnífica Reitora da Universidade Federal da Bahia para atender as determinações e diretrizes elencadas na Instrução Normativa 10, de 12/11/2012, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI) acima mencionada.

172. Contudo, não foi constatada a disponibilização do PLS no site da entidade, conforme prevê o art. 12 da IN-SLTI 10/2012.

IV.4.3 Conclusão

173. É possível afirmar que a UFBA está em conformidade com as diretrizes da IN 10/2012 da SLTI, exceto no que tange à disponibilização no site da Universidade do seu Plano de Gestão de Logística Sustentável, prevista no art. 12 da Instrução Normativa referenciada.

IV.4.4 Proposta de encaminhamento

174. Determinar à UFBA que adote as providências necessárias para disponibilizar em sua página oficial na internet, o Plano de Gestão de Logística Sustentável, conforme estabelece o art. 12 da IN 10/2012 da SLTI.

V. Análise do nível de implementação das inovações realizadas na contabilidade aplicadas ao setor público (MCASP), rumo à convergência aos padrões internacionais

175. Como desdobramento do capítulo anterior sobre manutenção predial, este capítulo trata da qualidade e consistência das informações contábeis prestadas pela UFBA a toda a sociedade. Importa salientar que exceto quanto às manutenções prediais periódicas, os atos e fatos patrimoniais decorrentes das intervenções realizadas nos bens patrimoniais das universidades, reforma ou ampliação de edifício, devem ser reconhecidos na contabilidade pelos valores incorridos.

176. A partir do aumento substancial de recursos ofertados às Ifes para a expansão da educação superior, viabilizada pelo Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), surge a necessidade de as universidades federais se adaptarem, por meio da adoção dos novos padrões contábeis, para permitir a correta evidenciação patrimonial e a consolidação das contas públicas nacionais.

177. O art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 dispõe que ‘Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem (...) o conhecimento da composição patrimonial, (...) o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros’.

178. A Portaria MF 184/2008 e o Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009, estabeleceram que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) deve promover a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade do setor público, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente.

179. Um marco importante para a implantação de um novo padrão de contabilidade aplicada ao setor público foi a edição, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, NBC T 16 ou NBCT SP. Tais normas representam um primeiro passo rumo à convergência da contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais.

180. Nesse sentido, para registro e evidenciação da composição patrimonial do ente público, devem ser atendidos os princípios e normas contábeis voltados para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento deste aspecto.

181. De acordo com a Portaria STN 828, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria STN 231, de 29 de março de 2012, foi estabelecida a necessidade de os entes divulgarem um cronograma de ações relativas às principais inovações na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as quais referiam-se aos seguintes quesitos:

I - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;

II - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

III - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;

IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;

V - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;

VI - Implementação do sistema de custos;

VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais;

VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

182. A Portaria STN 634/2013, último normativo da STN acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, condensou os quesitos acima nos seguintes (art. 7º, parágrafo único):

‘I - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;

II - reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

III - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;

IV - registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;

V - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;

VI - demais aspectos patrimoniais previstos no MCASP.’

183. O art. 11 da mesma portaria estabelece que, até o término do exercício de 2014, os entes federados devem ter adotado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).

184. Na Parte II do MCASP constam os procedimentos contábeis patrimoniais que devem ser utilizados pelo órgão ou entidade em sua contabilidade.

185. A presente questão de auditoria tem como objetivo abordar os aspectos relativos aos registros contábeis patrimoniais imobiliários, segundo os pressupostos do MCASP.

186. O PCASP, de responsabilidade da STN, possibilita o registro de procedimentos patrimoniais específicos adotados pelas Normas Internacionais como os créditos tributários e não tributários, os estoques, os ativos imobilizados e intangíveis, incluindo os procedimentos de mensuração após o reconhecimento, tais como a reavaliação, a depreciação, amortização e exaustão e a redução ao valor recuperável (impairment), bem como as provisões, dentre outros.

187. Especificamente em relação aos imóveis, pertencentes ao subgrupo contábil ativo imobilizado, a reavaliação, a depreciação, amortização e exaustão e a redução ao valor recuperável, também encontram guarida no princípio contábil do registro pelo valor original.

188. A Resolução CFC 1.282/2010 que alterou a Resolução CFC 750/1993, trata dos princípios de contabilidade e estabelece em seus arts. 1º e 2º que:

‘Art. 1º: observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade;

Art. 2º Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País.’

189. Dentre os princípios de contabilidade presentes na norma acima, os quais são aplicáveis ao setor público, consta o princípio do registro pelo valor original, o qual determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional, tendo as seguintes bases de mensuração, às quais devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas ao longo do tempo: custo histórico e variação do custo histórico.

190. Um dos fatores de variação do custo histórico é o ‘valor justo’, o qual refere-se ao valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos.

V.1 Atualização dos Registros Imobiliários Patrimoniais no SPIUnet [ou Registros Imobiliários Patrimoniais atualizados]

V.1.1 Critério

191. De acordo com a Orientação Normativa ON-GEADE-004, da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que trata da avaliação técnica de bens imóveis da União ou de seu interesse: ‘a avaliação de imóveis, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), é um processo que visa estabelecer o valor mais provável de mercado de um determinado bem, considerando suas características físicas e econômicas, a partir de exames, vistorias e pesquisas’.

192. Para que a contabilidade possa evidenciar a real situação patrimonial da instituição, é necessário que os imóveis sejam avaliados adequada e periodicamente.

193. O Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) é o sistema informatizado que gerencia os registros dos imóveis de uso especial da União, permitindo o acesso através de microcomputadores conectados à internet, pelos usuários das diversas unidades gestoras cadastradas no sistema.

194. De acordo com o Decreto 99.672, de 6 de novembro de 1990, o cadastro de bens imóveis de propriedade da União é organizado e mantido pelo Departamento do Patrimônio da União (DPU), que fará o registro do imóvel de propriedade da União no Cadastro Nacional de Bens Imóveis da União, denominado Sistema Patrimonial Imobiliário da União (SPIU), de ofício ou à vista de documento para esse fim.

195. Conforme art. 3º, § 2º, do referido Decreto, as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela União, que tenham sob sua administração, por qualquer fundamento, imóveis de propriedade da União, são também obrigadas a proceder os registros.

196. A Portaria SPU 206, de 8 de dezembro de 2000, que instituiu o Sistema de Próprios Nacionais (SPN2000), com a denominação de SPIUnet, em substituição ao Sistema Patrimonial Imobiliário da União (SPIU), em seu art. 2º, prevê que os órgãos públicos federais, as autarquias e as fundações públicas deverão recadastrar, no SPN2000, os imóveis sob sua jurisdição ou de sua propriedade, preenchendo todos os campos obrigatórios para a aceitação do registro.

197. A ON-GEADE-004-SPU, de 25 de fevereiro de 2003, em seu item 4.6.2, alínea ‘c’, prevê que terão validade de 24 meses as avaliações elaboradas para fins cadastrais e contábeis. Desse modo, a cada dois anos, os órgãos/entidades devem fazer nova avaliação de seus bens imóveis.

V.1.2 Situação Encontrada

198. Atendendo à requisição de informações a UFBA informou que:

a) os imóveis integrantes de seu patrimônio estão registrados no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso especial da União – SPIUnet;

b) reavalia os elementos patrimoniais imobiliários, de modo que o valor registrado não difira significativamente daquele que possa ser determinado na data de encerramento do balanço patrimonial. Essa reavaliação é realizada a cada 24 meses, sendo que a última ocorreu em 11/11/2013;

c) os cálculos da depreciação, revisão do valor líquido contábil, da vida útil e do valor residual do ativo (bens imóveis/prédios) são realizados pelo Sistema SPIUnet, com periodicidade de 24 meses; e,

d) o Registro Contábil Sintético dos imóveis dos campi consta do Balanço Patrimonial do exercício de 2013, conforme cópia encaminhada em anexo (peça 8, p. 4/5).

V.1.3 Conclusão

199. É possível afirmar, de acordo com o procedimento de auditoria aplicado (análise documental), que a UFBA efetua e mantém atualizados os registros contábeis dos bens imóveis, de acordo com as disposições da Lei 4.320/1964.

V.2 Inexistência de Plano de Ação para implementação das inovações contábeis rumo à convergência da ciência contábil aos padrões internacionais

V.2.1 Critério

200. De acordo com o parágrafo único do art. 7º da Portaria STN 634/2013, os entes da Federação deverão observar os seguintes aspectos:

‘I - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;

II - reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

III - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;

IV - registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;

V - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;

VI - demais aspectos patrimoniais previstos no MCASP.’

201. Os procedimentos aplicados nessa auditoria tratam dos itens III, IV, V e VI acima, em relação aos quais buscou-se avaliar, especificamente quanto aos bens imóveis, se a universidade tem implementado as mudanças contábeis requeridas de acordo com o previsto no MCASP de modo que ao final do exercício de 2014 as mudanças requeridas tenham sido efetuadas.

202. De acordo o MCASP (Parte Geral), para implantação de tais inovações contábeis rumo à convergência da ciência contábil no país aos padrões internacionais, há necessidade da adoção de um plano de ação, resumidamente descrito a seguir:

1º Passo: Instituir por meio de normativo um grupo que irá desenvolver os trabalhos técnicos referentes aos aspectos patrimoniais e de Plano de Contas.

2º Passo: Convocar o Grupo Técnico dos Aspectos Patrimoniais. O grupo nomeado no normativo do 1º passo deverá convocar, preferencialmente, além do setor contábil, servidores dos setores de almoxarifado, patrimônio, tecnologia da informação, pessoal, tributário e outros que julgar conveniente, para participar das discussões do Grupo Técnico dos Aspectos Patrimoniais.

3º Passo: Elaborar cronograma de implantação e operacionalização dos aspectos Patrimoniais e do Plano de Contas. Esse cronograma pode ser detalhado em períodos anuais, e sua atualização pode ser feita periodicamente, de maneira que em 2014 as principais inovações descritas acima estejam integralmente implantadas.

V.2.2 Situação encontrada

203. Não há ação em curso na UFBA no sentido de adotar as inovações consolidadas pelo MCASP, conforme os exatos termos da resposta ao ofício de requisição de informações:

‘Não existe plano de ação ou previsão inicial para que a Universidade venha adotar as inovações relativas à contabilização patrimonial aplicada ao setor público, consolidadas pelo MCASP. Será uma ação a ser considerada oportunamente.’

V.2.3 Conclusão

204. É possível concluir que, de acordo com os procedimentos de auditoria aplicados, que a entidade não está se preparando adequadamente no sentido de promover a adequação de sua contabilidade aos padrões internacionais de contabilidade do setor público. Tendo em vista que o Art. 11 da Portaria STN 634/2013 estabelece que ‘O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP deverão ser adotados por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014’, cabe determinar à UFBA a adoção das providências cabíveis.

V.2.4 Proposta de encaminhamento

205. Determinar à UFBA que elabore, e envie a este Tribunal, plano de ação com vistas a implantação e operacionalização dos aspectos Patrimoniais e do Plano de Contas, de modo que as demonstrações contábeis da unidade sejam capazes de evidenciar, em todos os aspectos relevantes, sua situação patrimonial e financeira, conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), em cumprimento à Portaria STN 634/2013.

VI. Processo de comunicação entre a UFBA e os cidadãos - divulgação dos serviços prestados e atendimento de demandas/sugestões

206. No presente tópico, aborda-se a comunicação entre o órgão central e os cidadãos/ discentes/ docentes para divulgação dos serviços prestados e atendimento de demandas/sugestões, de modo a responder à questão 3 desta auditoria (vide item 10 retro).

207. Essa questão, que aborda o controle social e o accountability, reveste-se de suma importância para se elaborar um diagnóstico acerca da situação dos serviços ofertados à comunidade acadêmica.

VI.1 Existência/Atuação da Ouvidoria da Universidade

VI.1.1 Critério

208. O art. 37, § 3º, inciso I, da Constituição Federal, evidencia a necessidade da atividade de ouvidoria no âmbito da administração pública:

‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;’ (Grifo nosso)

209. Nesse contexto, há que se mencionar a existência da Ouvidoria-Geral da União, que integra a estrutura organizacional da CGU, consoante disposto no art. do Decreto 8.109, de 17 de setembro de 2013. Tal órgão de ouvidoria tem como uma de suas competências realizar a coordenação técnica das atividades de ouvidoria no Poder Executivo federal, e sugerir a expedição de atos normativos e de orientações, conforme disposto em seu art. 14.

210. Segundo o Manual da CGU ‘Orientações para implantação de uma unidade de ouvidoria’:

‘A ouvidoria tem por propósito buscar soluções para as demandas dos cidadãos; oferecer informações gerenciais e sugestões ao órgão em que atua, visando o aprimoramento da prestação do serviço, além de contribuir para a formulação de políticas públicas.

A qualidade dos serviços prestados pela administração se aperfeiçoa com a atuação da ouvidoria, uma vez que ela auxilia na identificação de pontos a serem aprimorados e contribui, dessa forma, para a melhoria dos procedimentos e dos processos administrativos.

(...)

Recomenda-se que a ouvidoria estabeleça os seguintes elementos:

b) Tipificação das manifestações em classes e subclasses, de tal maneira que possam ser gerados relatórios em nível gerencial, tático e estratégico;

c) Relatórios estatísticos com os tipos de manifestações mais frequentes, por local e períodos de tempo e avaliação qualitativa dos resultados;

d) Definição de prioridades e duração máxima de atendimento das manifestações;

e) Monitoramento contínuo das manifestações por tempo e local de ocorrência;’ (grifo nosso)

VI.1.2 Situação encontrada

211. Em resposta à requisição de informações, a UFBA informou que ‘o serviço de Ouvidoria Geral da Universidade está previsto no art. 27 do Regimento da Instituição, todavia, não devidamente estruturado uma vez que a missão de ouvidor estava vinculada ao Gabinete da Reitoria, não havendo, em consequência:

‘a) sistema informatizado ou outro canal de comunicação que auxilie no processamento das demandas; b) nem funcionalidades; e c) não há registros contabilizados sobre o seu funcionamento. Registre-se, todavia, que existem encaminhamentos ordinários de demandas externas recebidas por e-mails e por via telefônica.’

212. A Universidade informou ainda que dispõe do link https://www.ufba.br/acessoainformacao e do e-SIC no endereço https://www.ufba.br/sic, do Sistema CGU, mas que não se confunde com a Ouvidoria. Acrescentou que ‘Reconhecida a importância do funcionamento desse serviço, foi nomeada uma servidora para o cargo de Ouvidora da Universidade, como previsto no Regimento, conforme Portaria nº 248, de 1º/9/2014, DOU de 03/09/2014’.

213. Em visita ao site da UFBA, a equipe constatou que embora não dispondo de sistema próprio da Ouvidoria, há uma página informativa no site, orientando os interessados sobre as formas de comunicação e encaminhamento de demandas (foto 13, peça 12).

VI.1.3 Conclusão

214. Estando em andamento a implantação da Ouvidoria, e em funcionamento os mecanismos de divulgação e acesso por meio da internet, a situação encontrada dispensa que sejam feitas recomendações a respeito.

VI.2 Carta de Serviços ao Cidadão e da Pesquisa de satisfação

VI.2.1 Critério

215. Outro instrumento relevante no controle social é a ‘Carta de Serviços ao Cidadão’, instituída pelo Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009. Tem o objetivo de informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

216. Consoante previsto no art. 11, caput, do supracitado decreto, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços diretamente ao cidadão devem elaborar e divulgar tal instrumento, no âmbito de sua esfera de competência.

217. A carta deve ser objeto de permanente divulgação mediante afixação em local de fácil acesso ao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na rede mundial de computadores, nos termos do art. 12 do decreto em comento.

218. Com efeito, segundo o art. 12, caput, do Decreto 6.932/2009, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão aplicar periodicamente pesquisa de satisfação junto aos usuários de seus serviços e usar os resultados como subsídio relevante para reorientar e ajustar os serviços prestados, especialmente quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão. Seus §§ 1º e 2º dispõem, in verbis:

‘§ 1º A pesquisa de satisfação objetiva assegurar a efetiva participação do cidadão na avaliação dos serviços prestados, possibilitar a identificação de lacunas e deficiências na prestação dos serviços e identificar o nível de satisfação dos usuários com relação aos serviços prestados.

§ 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal deverão divulgar, anualmente, preferencialmente na rede mundial de computadores, os resultados da avaliação de seu desempenho na prestação de serviços ao cidadão, especialmente em relação aos padrões de qualidade do atendimento fixados na Carta de Serviços ao Cidadão.’ (Grifou-se).

VI.2.2 Situação encontrada

219. A informação prestada pela UFBA foi de que ‘A Carta de Serviço ao Cidadão encontra-se disponível no link http://www.cartadeservicos.ufba.br/. Além dos serviços prestados pela instituição o link permite o acesso a legislação vigente e ao formulário de Pesquisa de Satisfação’ (peça 8, p. 2)

220. Verificou-se que a Pesquisa de Satisfação está hospedada no site da Carta de Serviços ao Cidadão do Usuário e pode ser acessada pelo link http://www.cartadeservicos.ufba.br/pesquisa-de-satisfacao-ao-usuario. O formulário de pesquisa foi elaborado com base na legislação, em meio eletrônico, não sendo necessária a identificação do usuário.

221. A Universidade informou que a partir deste instrumento são gerados relatórios de serviço, que servirão de subsídio aos gestores para conduzir processos de adequação e melhoria dos mesmos. Foi elaborado e distribuído nas diversas unidades cartaz de divulgação para fomentar a participação na Pesquisa. Vale ressaltar que alguns dos serviços oferecidos ao cidadão, a exemplo de setores do Hospital Universitário Prof. Edgard Santos, já realizam pesquisa de satisfação diretamente com os seus usuários.

222. Em visita ao site da Universidade, a equipe teve acesso à Carta de Serviços ao Cidadão, na forma acima descrita, conforme mostra a foto 14 do anexo fotográfico (peça 12, p. 7).

VI.2.3 Conclusão

223. Estando sendo cumpridos os dispositivos referentes à Carta de Serviços ao Cidadão e Pesquisa de Satisfação, são desnecessárias recomendações a respeito.”

12. Versão preliminar do relatório foi encaminhada para comentários dos gestores da UFBA, consoante dispõe o item 185 do Manual de Auditoria de Natureza Operacional, aprovado pela Portaria Segecex 4/2010. A Universidade Federal da Bahia, por sua vez, não se utilizou dessa faculdade inerente à natureza da auditoria e, portanto, a unidade técnica adotou na íntegra as conclusões e propostas de encaminhamento dos achados, conforme se depreende do texto abaixo.

“VIII. CONCLUSÃO

223. A presente auditoria buscou elaborar diagnóstico da situação dos serviços ofertados à comunidade acadêmica da Universidade Federal da Bahia, incluindo aspectos relativos à manutenção predial, planos e dispositivos de combate a incêndio, gestão sustentável e comunicação entre o órgão central da universidade e os cidadãos, a fim de induzir a melhoria de sua qualidade. Além disso, buscou-se verificar em que medida os registros contábeis patrimoniais imobiliários da entidade atendem aos pressupostos do MCASP.

224. Foi realizado exame in loco nas salas de aula, nos banheiros e nos prédios selecionados na amostra, conforme os critérios estabelecidos no item I.1 - Metodologia.

225. Em razão de as amostras utilizadas nesta auditoria terem sido escolhidas de forma não probabilística, tendo por base a experiência da equipe e os objetivos específicos do trabalho, envolvendo certa medida de subjetividade, não é possível a generalização dos resultados encontrados, pela impossibilidade de se fazer inferência estatística acerca dos mesmos. Portanto, as conclusões constantes do presente relatório aplicam-se somente aos elementos examinados.

226. As salas de aula encontram-se em boas condições de higiene, de conservação da infraestrutura (piso, paredes e forro) e mobiliário (cadeiras, mesas, quadro branco), funcionamento dos sistemas elétricos, de ventilação e de ar condicionado. Quanto aos itens de acessibilidade verificados foi constatado que o vão livre efetivo das portas, quando abertas, tem largura inferior à especificada na NBR9050, ainda que nominalmente seja de oitenta centímetros.

227. Foram constatados – nos prédios do ISC, Escola de Nutrição, Pavilhão de Aulas da Federação – PAF VI e Escola Politécnica – casos de salas de aula cujas janelas, embora com área envidraçada suficiente para a iluminação, não dispõem de abertura para ventilação natural, com área suficiente para atender à recomendação mínima de uma proporção de 10% em relação à área física da sala (área do piso) (itens 67 a 69).

228. Também foram constatados casos de salas de aula em que o número de alunos de algumas turmas (em relação à área disponível) excede o recomendado nos estudos tomados como referência. Duas salas da Escola de Nutrição, assim como duas no ISC, uma na Escola de Enfermagem e outra na Escola Politécnica, oferecem área por aluno inferior à proporção recomendada de 1,3 m² por indivíduo (itens 74 a 78).

229. Todas as salas estão equipadas com recursos materiais e tecnológicos apropriados ao devido suporte pedagógico, inclusive com sinal de internet wireless e a cabo. Ressalva-se apenas a necessidade de padronização das informações visuais e táteis de identificação e sinalização das salas de aula, e a necessidade de equalizar a qualidade do sinal de internet wireless, que em algumas salas é deficiente (itens 93-94).

230. Em relação ao restaurante universitário, não há reparos a fazer (itens 57 a 61).

231. Quanto aos sanitários, todos encontravam-se em boas condições de higiene e de conservação. Relativamente aos itens de acessibilidade verificados (informações visuais e táteis, tipo de maçaneta das portas, largura e altura das portas, vasos sanitários com base e altura adequadas, existência de barras de apoio na lateral e no fundo do vaso), foi constatado que o vão livre das portas, quando abertas, tem largura inferior à especificada na NBR9050 (itens 131 e132). Além disso, existe a necessidade de sinalização visual e tátil das portas. Nenhum dos seis prédios inspecionados continha informações em braille na entrada dos sanitários. Foi registrada a existência de piso tátil no prédio da Faculdade de Ciências Contábeis.

232. Em relação à acessibilidade dos prédios, a principal constatação refere-se à falta de rampas de acesso ou elevadores no Pavilhão de Aulas da Federação VI – PAF VI. A esse respeito, a universidade informou que já existe projeto para instalação de um elevador na unidade (item 115).

233. Quanto à questão da manutenção predial, não foram identificadas falhas na atual sistemática de gestão adotada pela SUMAI (itens 146 e 147).

234. Em relação ao sistema preventivo contra incêndios, constatou-se a necessidade de serem elaborados os planos de prevenção e combate a incêndios para as edificações dos campi da UFBA submetendo-os à aprovação do Corpo de Bombeiros Militar (itens 161 a 165).

235. No que diz respeito aos registros contábeis patrimoniais imobiliários da UFBA, verificou-se que a entidade ainda não adotou as providências necessárias para implantar as inovações consolidadas pelo MCASP. Considerando que, segundo estabelecido pela Portaria STN 634/2013, isso deveria ocorrer até o final do corrente exercício, cabe encaminhar proposta de determinação (itens 199 a 204).

236. Registre-se ainda a inexistência do ‘Habite-se’ relativo às edificações onde se instala a Universidade, situação a exigir as medidas corretivas cabíveis (item 151).

237. Verificou-se que a Universidade dispõe de um Plano de Gestão de Logística Sustentável, conforme determina a IN 10, de 12/11/2012, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), mas ainda não o disponibilizou em seu sítio na Internet, conforme estabelece o art. 12 da mesma Instrução Normativa (itens 171 a 173)

238. Por fim, acerca do modo como se dá a comunicação entre o órgão central da UFBA e os cidadãos, para divulgação dos serviços prestados e atendimento de demandas/sugestões, nas consultas efetuadas ao sítio da instituição na internet e na análise documental das respostas aos ofícios de requisição, restou evidenciado que não são necessárias recomendações a respeito (itens 206 a 223).

239. Face ao exposto, visando induzir o aperfeiçoamento da gestão da entidade auditada e como oportunidade de melhoria dos serviços prestados a sua comunidade acadêmica, propõe-se que seja dada ciência das situações encontradas e feitas as determinações e recomendações pertinentes, elencadas nos itens III.1.4, III.3.4, III.4.4, III.6.4, III.9.4, III.10.4, III.11.4, IV.2.4, IV.3.4, IV.4.4, e V.2.4, conforme detalhado adiante na Proposta de Encaminhamento.

240. Por derradeiro, cumprido o objetivo do trabalho, além de determinações e recomendações à UFBA para os ajustes necessários ao aperfeiçoamento da gestão da entidade nas áreas listadas nas alíneas acima, propõe-se dar conhecimento deste relatório à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), como subsídio para a elaboração do Relatório Sistêmico da Função Educação (FiscEducação) de 2014.

[...]

X. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

242. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, com as seguintes propostas:

243. Determinar à Universidade Federal da Bahia, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

243.1 elabore e envie a este Tribunal, no prazo de cento e vinte dias, a contar do recebimento da comunicação, plano de ação com vistas a:

a) implantação e operacionalização dos aspectos Patrimoniais e do Plano de Contas, de modo a que as demonstrações contábeis da unidade sejam capazes de evidenciar, em todos os aspectos relevantes, sua situação patrimonial e financeira, conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), em cumprimento à Portaria STN 634/2013; e,

b) realização das reformas necessárias para dotar o Pavilhão de Aulas da Federação – PAF VI de recursos de acessibilidade aos diversos pavimentos, seja a instalação de elevador, plataforma para cadeirantes ou a construção de rampas, de modo a assegurar o acesso equânime por pessoas portadoras de necessidades especiais de locomoção, conforme os ditames da Lei 10.098/2000

243.2 adote as providências necessárias para disponibilizar em seu site, o Plano de Gestão de Logística Sustentável, conforme estabelece o art. 12 da IN 10/2012 da SLTI, informando a este Tribunal, no prazo de noventa dias, a contar do recebimento da comunicação, a respeito do cumprimento desta determinação.

244. Recomendar à Universidade Federal da Bahia, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

244.1 contemple, nas propostas orçamentárias, as dotações necessárias para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos seus edifícios, conforme determina o art. 23 da Lei 10.098/2000;

244.2 observe nos projetos futuros de reforma e de construção, e naqueles já em andamento, os padrões de acessibilidade e os critérios definidos nas NBR 9050/2004 e NBR 15575-1, conforme preceitua o art. 23 da Lei 10.098/2000, além de observar os demais normativos aplicáveis à matéria, sem prejuízo de outras ações não normatizadas que visem a atender o princípio da isonomia, no que diz respeito à acessibilidade.

245. adote as providências necessárias com vistas a:

245.1 implantar sinalização visual e tátil nas salas de aula e nos sanitários adaptados da instituição, em conformidade com os padrões estabelecidos na NBR 9050/2004 e Lei 10.098/2000;

245.2 ampliar o alcance e qualidade das conexões de internet sem fio, de modo a assegurar efetivo acesso à rede mundial nas salas de aulas dos diversos prédios do campus;

245.3 viabilizar a realização das obras necessárias para a adequação das janelas e esquadrias das salas de aulas, de forma a que a ventilação natural nas salas de aula atenda às especificações contidas no volume I do documento ‘Diretrizes para apresentação de projetos e construção de estabelecimentos de ensino público’ do FNDE, que define, em seu item 8.8.1, que a relação mínima entre a área de esquadrias externas que proporcionam ventilação efetiva e a área de piso do ambiente deve ser de 1/10;

245.4 promover a adequação devida entre o número de alunos matriculados e a área física das salas de aula, conforme a relação recomendada de 1,3 m²/aluno;

245.5 elaborar um Manual de Ambientes Didáticos da Universidade, a exemplo do que existe na Universidade de São Paulo, que contenha diretrizes para layout, equipamentos, conforto térmico e acústico dos ambientes da universidade, de forma a estabelecer, entre outras questões, o espaço mínimo necessário de circulação entre as carteiras;

245.6. viabilizar a realização das obras necessárias para adequação das portas das salas de aulas e dos sanitários ao padrão definido na NBR 9050/2004, de forma a garantir, nos prédios da instituição, o acesso equânime por pessoas portadoras de necessidades especiais de locomoção, conforme os ditames da Lei 10.098/2000.

246. Determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Universidade Federal da Bahia que encaminhe ao TCU, no prazo de cento e vinte dias, a contar do recebimento da comunicação, Plano de Ação que contenha o cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação das recomendações elencadas no item 245 acima que o órgão decida implementar, ainda que de forma parcial, informando os respectivos prazos, bem como justificativa a respeito das eventuais recomendações que decida não adotar ou adotar parcialmente.

247. Dar ciência à Universidade Federal da Bahia de que:

247.1 a falta do Alvará de Habite-se dos prédios dos campi localizados em Salvador constitui infração à legislação municipal, por contrariar o disposto no art. 35 caput e § 1º do Código de Obras do Município de Salvador (Lei 3.903, de 25/7/1988); e,

247.2 a inexistência de projeto de combate a incêndio e de plano de evacuação em caso de incêndio e pânico, submetidos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, constitui descumprimento da Norma Regulamentadora 23 - Proteção Contra Incêndios, do Ministério do Trabalho; da Lei Estadual 12.929/2013; das Leis Municipais 5.907/2001 - regulamentada pelo Decreto 12.351/2001 – Lei nº 5.735/2000 e Lei nº 3.077/1979; e dos Decretos Municipais 20.505/2009 e 24.325/2013.”

É o relatório.

VOTO

Cuidam os autos de auditoria de natureza operacional realizado pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex/AL), com o objetivo de elaborar diagnóstico da situação dos serviços ofertados à comunidade acadêmica pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

2. O trabalho compõe Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), coordenada pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), cuja consolidação será apresentada no Relatório Sistêmico de Fiscalização da Função Educação (FiscEducação) referente ao exercício de 2014.

3. Juntamente com a UFBA, foram avaliadas outras nove instituições federais de ensino superior (Ifes), nos quesitos concernentes à qualidade dos controles internos administrativos instituídos para a gestão da manutenção predial, da fidedignidade dos registros contábeis patrimoniais imobiliários e da qualidade da estrutura física de sala de aula e dos equipamentos de suporte, quanto ao conforto, à segurança e à acessibilidade.

4. O objetivo deste trabalho se insere em um contexto de expansão do ensino superior público federal, o qual impõe a necessidade de aumento da capacidade de gestão por parte das universidades, nas mais diversas áreas de atuação. Se as estruturas administrativas e a equipe de funcionários das Ifes não forem devidamente qualificadas e dimensionadas para lidar com esse novo cenário, corre-se o risco de uso ineficiente dos recursos e consequente frustração do alcance de objetivos delineados para o ensino superior público.

5. Em face da grandeza e da complexidade inerentes a uma instituição federal de ensino superior, seja ela uma universidade ou um instituto federal, a sua estruturação em sentido amplo é pressuposto fundamental para o cumprimento de sua missão institucional. Tal constatação dimensiona a relevância deste trabalho, cujos resultados têm potencial de induzir a melhoria da gestão tanto em nível micro, restrito à instituição em comento, como em nível mais agregado, eis que serve como suporte a ações de melhorias nas políticas públicas de educação superior formuladas, reguladas e supervisionadas pelo Ministério da Educação.

II

6. As Ifes certamente desempenharão papel decisivo e estratégico para que o país alcance boa parte das metas delineadas no Plano Nacional da Educação (PNE), aprovado pela Lei 13.005/2014. Dessa forma, é imprescindível que desenvolvam capacidade de planejamento e gestão que lhes permita ampliar a oferta de vagas e, ao mesmo tempo, garantir a qualidade dos serviços ofertados à comunidade acadêmica.

7. Esta é a primeira vez que as instalações das instituições federais de ensino superior passam por avaliação dessa natureza por parte do Tribunal de Contas da União, tendo as secretarias de controle externo nos estados se pautado em critérios e requisitos personalizados pela SecexEducação, a fim de facilitar a consolidação das análises e das conclusões efetuadas pelas sete secretarias de controle externo envolvidas na FOC.

8. Assim, a avaliação foi dividida em três questões e uma subquestão de auditoria, para sistematização do diagnóstico, as quais englobam: i) padrões mínimos de conforto, segurança, higiene e acessibilidade das salas de aula, banheiros e serviços em geral, especialmente internet e restaurante universitário; ii) estrutura do sistema/política de gestão coordenada dos diferentes tipos de manutenção predial (rotineira, corretiva e preventiva) e de combate a incêndio; iii) nível de implementação das inovações realizadas na Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (MCASP), rumo à convergência aos padrões internacionais; e iv) comunicação entre o órgão central e os cidadãos/comunidade acadêmica para divulgação dos serviços prestados e atendimento de demandas/sugestões.

9. Pode-se afirmar, em suma, que os dois focos deste trabalho são a gestão patrimonial imobiliária e os canais de comunicação disponibilizados à comunidade acadêmica para divulgação e controle social dos serviços prestados pelas Ifes.

10. Importante lembrar que os padrões de qualidade examinados neste trabalho não dizem respeito diretamente à qualidade do ensino oferecido pelas universidades federais, mas a facilidades e serviços ofertados pela entidade à comunidade acadêmica, os quais certamente impactam de maneira indireta a qualidade do ensino.

11. De forma mais detalhada, os seguintes critérios de auditoria foram estabelecidos para o trabalho.

11.1 Como parte da avaliação dos controles internos administrativos instituídos para a gestão patrimonial das Ifes, especificamente quanto à gestão da manutenção predial, foram cotejados alguns requisitos trazidos pelas NBR 14.037/2011 e 5.674/2012 (Normas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT), as quais tratam respectivamente de “Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações” e “Manutenção Predial – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção”. Adicionalmente, foi verificada a existência de “Plano de Gestão de Logística Sustentável”, conforme preceitua o art. 16 do Decreto 7.746/2012.

11.2 Por sua vez, quanto à fidedignidade e à qualidade dos registros contábeis patrimoniais, foram colacionados alguns requisitos impostos pelo “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Parte II- Procedimentos Contábeis Patrimoniais”, pela Portaria STN 634/2013 e pela Orientação Normativa ON-GEADE-004 SPU (Secretaria do Patrimônio da União), sobre avaliação técnica de bens imóveis da união ou de seu interesse.

11.3 No que concerne à qualidade da estrutura física de sala de aula e imediações, optou-se pelo confronto da situação encontrada com os padrões mínimos de conforto, segurança e acessibilidade estipulados por diversas NBR, sendo as principais: NBR 9050/2004 (Acessibilidade a Edificações) e NBR 15575-1/2013 (Edificações habitacionais – Requisitos gerais). Outros critérios foram extraídos do documento “Diretrizes Técnicas para Apresentação de Projetos e Construção de Estabelecimentos de Ensino Público”, produzido pelo FNDE.

11.4 Como critério de avaliação a respeito dos canais de comunicação disponibilizados pelas Ifes à comunidade acadêmica para divulgação, avaliação e controle social de seus serviços, foram utilizados: Decreto 6.932/2009, o qual dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências, além do documento intitulado “Orientações para implantação de uma unidade de ouvidoria”, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU).

12. Os trabalhos na UFBA identificaram oportunidades de melhorias em alguns dos aspectos analisados. Importante mencionar que o relatório preliminar foi devidamente submetido à manifestação dos gestores, prática recomendada no Manual de Auditoria Operacional, aprovado pela Portaria-Segecex 4/2010. A Universidade Federal da Bahia, por sua vez, não se utilizou dessa faculdade inerente à natureza da auditoria e, portanto, a unidade técnica adotou na íntegra as conclusões e encaminhamentos inicialmente propostos.

13. Dessa forma, os encaminhamentos alvitrados para sanar as falhas apontadas consistem em recomendações à entidade fiscalizada que não têm implicações mais graves sobre atos ou processos administrativos.

III

14. Quanto à primeira questão, concernente aos padrões mínimos de conforto, segurança, higiene e acessibilidade das salas de aula, dos banheiros e do restaurante universitário, a equipe de auditoria buscou avaliar a existência e/ou adequação, entre outros, dos aspectos atinentes a acessibilidade de prédios, salas e banheiros; estado de conservação das salas de aula (piso, forro, paredes), do mobiliário (carteiras, mesas, quadros); dispositivos elétricos/eletrônicos; filtros d´agua; densidade de ocupação da sala de aula; e ventilação adequada, os quais estão minuciosamente detalhados no relatório. O resultado do trabalho realizado pela unidade técnica está resumido no quadro abaixo:

Situação Encontrada

A sinalização das salas de aula existe em todos os prédios visitados, porém atende apenas parcialmente aos requisitos das normas técnicas acima referidas. Em geral, a sinalização visual observa o contraste entre as letras/números e o fundo, porém em vários casos não observa o dimensionamento adequado. Em nenhum dos prédios visitados existe sinalização tátil (Braille), exceto pelo piso tátil na Faculdade de Ciências Contábeis;

Grande parte das salas de aula não está adequada aos padrões definidos na norma de referência;

Há um expressivo número de salas de aula que não atendem aos parâmetros de referência;

Existe disponibilidade de acesso à internet por wi-fi nos diferentes prédios dos campi, porém com problemas de qualidade e intensidade de sinal em alguns deles;

Há edificações que estão em desacordo com as recomendações das normas de acessibilidade exigidas pela Lei 10.098/2000, cabendo recomendar a adoção de medidas corretivas;

Em nenhuma das doze salas de aula a largura das portas atendeu ao padrão definido na NBR 9050/2004. Ainda que em alguns casos a largura das portas seja nominalmente de oitenta centímetros (o padrão comercial adota a medida do portal, de batente a batente), mas com a instalação da porta, que se abre apenas em 90º, de modo que a lombada, onde estão as dobradiças, reduz o vão livre efetivo em três ou quatro centímetros, o que contraria a norma, pois pode constituir obstáculo à passagem de cadeiras de rodas;

Os banheiros adaptados dos prédios visitados não oferecem o acesso adequado aos usuários com necessidades especiais.

15. Por sua vez, o sistema/política de gestão coordenada dos diferentes tipos de manutenção predial, o qual integra a segunda questão de auditoria, pressupõe a existência de planos coordenados de manutenção predial, inventários de conservação predial, planos aprovados de combate a incêndio em efetiva operacionalidade e critérios estruturados para identificação das prioridades de manutenção, da estimativa de recursos orçamentários e de pessoal demandados.

16. Essa questão buscou atacar a importância de as Ifes desenvolverem processo de trabalho voltado para a gestão coordenada dos diversos tipos de manutenção (rotineira, preventiva e corretiva), pautado em documentação técnica sobre as etapas de conservação, uso e manutenção, e da operação dos equipamentos, de maneira sistematizada em forma de manuais.

17. A equipe de auditoria verificou, ainda, a existência de Plano de Gestão de Logística Sustentável na universidade, exigido pelo art. 16 do Decreto 7.746/2012, o qual é uma ferramenta de planejamento com objetivo de coordenar o fluxo de materiais e serviços, do fornecimento ao desfazimento, e que contém, no mínimo: atualização do inventário de bens e materiais do órgão e identificação de similares com menor impacto ambiental, práticas de sustentabilidade e racionalização do uso de materiais e serviços e ações de divulgação, conscientização e capacitação.

18. Ou seja, tal plano é de extrema valia, uma vez que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela instituição, conforme dispõe o Decreto 7.746/2012 e a Instrução Normativa SLTI 10/2012.

19. Os resultados obtidos pela unidade técnica estão detalhados no relatório e resumidos no quadro abaixo:

Situação Encontrada

A gestão coordenada dos diferentes tipos de manutenção predial é realizada com eficiência e de maneira a permitir eficaz supervisão e controle da Superintendência sobre todo o processo;

Inexistência de “Habite-se” para os prédios da universidade;

Em relação à segurança contra incêndio e pânico, a UFBA vem adotando as providências pertinentes para adequação às normas vigentes, porém ainda incorre em descumprimento de legislação sobre a matéria em nível federal, estadual e municipal;

A UFBA está em conformidade com as diretrizes da IN 10/2012 da SLTI, exceto no que tange à disponibilização no site da universidade do seu Plano de Gestão de Logística Sustentável, prevista no art. 12 da Instrução Normativa referenciada.

20. O terceiro ponto de auditoria analisado diz respeito à análise do nível de implementação das inovações realizadas na contabilidade aplicadas ao setor público, rumo à convergência aos padrões internacionais.

21. O já mencionado aumento substancial de recursos ofertados às Ifes para a expansão da educação superior, viabilizada pelo Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), fez com que as universidades federais tenham que se adaptar, por meio da adoção dos novos padrões contábeis, com o intuito de permitir a correta evidenciação patrimonial e a consolidação das contas públicas nacionais.

22. De acordo com a Portaria STN 828/2011, alterada pela Portaria STN 231/2012 e seguida pela Portaria STN 634/2013, foi estabelecida a necessidade de os entes divulgarem um cronograma de ações relativas às principais inovações na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, especialmente relacionadas ao reconhecimento, mensuração e evidenciação dos componentes patrimoniais, além de estabelecer que os entes devem implementar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) até o término do exercício de 2014, segundo preceitua o art. 11 da Portaria STN 634/2013.

23. Dessa forma, a equipe de auditoria objetivou abordar os aspectos relativos aos registros contábeis patrimoniais imobiliários, segundo os pressupostos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

24. Os resultados advindos do tratamento dado pela unidade técnica ao assunto encontram-se resumidos no quadro a seguir:

Situação Encontrada

A UFBA efetua e mantém atualizados os registros contábeis dos bens imóveis, de acordo com as disposições da Lei 4.320/1964;

A UFBA não está se preparando adequadamente no sentido de promover a adequação de sua contabilidade aos padrões internacionais de contabilidade do setor público.

25. Por fim, o último tópico abordado pela equipe de auditoria versa sobre o processo de comunicação entre a Ifes e os cidadãos – divulgação dos serviços prestados e atendimento de demandas/sugestões.

26. Quanto a isso, a análise da equipe de auditoria limitou-se a diagnosticar a existência da “Carta de Serviço ao Cidadão”, de pesquisa de satisfação e de órgão de ouvidoria estruturado. A primeira, instituída pelo Decreto 6.932/2009, tem o objetivo de informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

27. Entendo que a abordagem do controle social e da accountability torna a questão imprescindível para a elaboração de um diagnóstico da situação dos serviços ofertados à comunidade acadêmica. O quadro resume o trabalho realizado pela Secex/AL:

Situação Encontrada

Está em andamento a implantação da Ouvidoria e em funcionamento os mecanismos de divulgação e acesso por meio da internet.

28. Endosso, em essência, a maior parte das análises e conclusões da unidade técnica, razão pela qual as incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações e divergências parciais que explicito neste voto.

IV

29. Quanto à qualidade da estrutura física das salas de aula e dos equipamentos de suporte oferecidos pelas Ifes, ou seja, os padrões mínimos de conforto, segurança, higiene e acessibilidade das salas de aula, dos banheiros e do restaurante universitário, entendo que estamos diante de um tópico essencial para a construção do diagnóstico da situação das instituições, visto que é instrumento primordial de auxílio ao sucesso escolar, em sentido amplo.

30. Dentro desse contexto, defendo a tese de que as políticas educacionais devem ser construídas no sentido de dar atenção especial a essas dimensões, que contribuem de forma decisiva para a qualidade do ensino, e que gerem oportunidade de ampliação às outras Ifes, mormente as que têm maior dificuldade de alcançar melhores índices de qualidade em geral.

31. Em linha com esse objetivo, endosso as recomendações alvitradas pela unidade técnica em sua análise constante do relatório, sem prejuízo das considerações que venho a consignar.

32. Primeiramente, creio oportuno mencionar que alguns dos parâmetros afetos aos padrões de qualidade estrutural das Ifes foram avaliados a partir de critérios adaptados, uma vez que não existem normas que disciplinam especificamente as instituições de ensino superior no que concerne a alguns desses aspectos, tampouco as NBR foram capazes de abordá-los.

33. Dentre outros exemplos, cito a análise do dimensionamento da sala de aula e da alocação dos alunos. A norma utilizada para aferir a altura mínima do pé-direito das salas de aula foi a NBR 15575-1, a qual trata desse mesmo parâmetro para ambientes habitacionais; ainda, a relação aluno por metro quadrado em sala de aula foi colacionada a partir de uma lei complementar do estado do Paraná, bem como outros parâmetros foram cotejados a partir do documento “Manual de Ambientes Didáticos da Universidade de São Paulo”.

34. Assim sendo, em que pese a ausência de parâmetros específicos para aferição de alguns dos critérios mínimos de conforto, segurança, higiene e acessibilidade presente nas dependências das instituições federais de ensino superior, posiciono-me favorável à unidade técnica tanto na seleção dos normativos utilizados como critérios de auditoria quanto nos encaminhamentos exarados.

35. Nada obstante, verifico como essencial que seja objeto de estudo a criação de manuais normativos por parte do Ministério da Educação e demais entidades e órgãos envolvidos, no sentido de preencher as lacunas deixadas pelas NBR com relação às Ifes e padronizar os critérios a serem utilizados por elas em suas instalações. Pautando-me pelo fato de que esta FOC será submetida à análise no FiscEducação referente ao exercício de 2014, creio oportuno que seja aventada, no âmbito desse Relatório Sistêmico de Fiscalização, a possibilidade de o Ministério da Educação estudar o estabelecimento de padrões de qualidade para edifícios e ambientes educacionais de ensino superior.

36. Quanto ao sistema/política de gestão coordenada dos diferentes tipos de manutenção predial, adoto encaminhamento aderente à abordagem da Secex/AL, com pequenos ajustes, sobretudo no que tange à questão da existência e efetiva operacionalidade de uma brigada de incêndio no campus universitário, bem assim de um plano de combate a incêndio e de evacuação dos prédios da UFBA, tópicos de grande importância para a segurança e consequente qualidade dos serviços da universidade.

37. Além disso, tornam-se relevantes as recomendações propostas, visto que a ausência de gestão coordenada dos diversos tipos de manutenção preocupa não apenas pela deterioração acelerada dos imóveis, pelo risco de sobreposição entre os objetos dos contratos de manutenção, confusão no acionamento do contratado e embaraço do controle, mas, também, pelo risco de pagamentos duplos por um mesmo serviço ou reparo.

38. Dessarte, entendo necessário adaptar proposta da unidade técnica no sentido de recomendar à UFBA que elabore projeto de incêndio ou documento equivalente, conforme especificações da NBR 15219:2005, além de plano de evacuação dos prédios e sinalização das rotas de fuga, bem como plano de manutenção preventiva dos extintores de incêndio, conforme preceituam os dispositivos constantes da Norma Regulamentadora 23 – Proteção contra incêndios, aprovada pela Portaria GM/MTE 3.214, de 8/6/1978, alterada pela Portaria MTE 221, de 6/5/2011, além das Leis Municipais 5.907/2001 – regulamentada pelo Decreto 12.351/2001 – Lei 5.735/2000 e Lei 3.077/1979 e dos Decretos Municipais 20.505/2009 e 24.325/2013.

39. Ademais, consigno elogio à UFBA, uma vez que é uma das poucas Ifes brasileiras a possuir Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS) elaborado e implementado, conforme dispõe o Decreto 7.746/2012 e a Instrução Normativa SLTI/MPOG 10/2012. No entanto, ainda carece de disponibilização no sítio internet da instituição, motivo pelo qual se torna necessário recomendar à universidade que adote as providências necessárias para fazê-lo, conforme estabelece o art. 12 da referida instrução normativa.

40. O terceiro ponto de auditoria analisado é, na verdade, um desdobramento da questão anterior de auditoria, e por esse motivo foi considerado uma subquestão, a despeito da sua importância, visto que diz respeito à análise do nível de implementação das inovações realizadas na contabilidade aplicadas ao setor público na avaliação dos registros patrimoniais imobiliários, rumo à convergência aos padrões internacionais.

41. O processo de convergência, no âmbito governamental, pode ser conceituado como a adoção de regras e procedimentos contábeis sob uma mesma base conceitual visando à comparabilidade da situação econômico-financeira de vários países ou de entidades do setor público nacionais e/ou internacionais, na qual seus partícipes (Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgãos de controle e gestores públicos) interagem de forma a extrair das normas contábeis públicas internacionais (Ipsas), adaptadas à realidade e ao contexto brasileiros, de modo a normatizar a contabilidade pública local.

42. Nesse diapasão, para registro e evidenciação da composição patrimonial do ente público, devem ser atendidos os princípios e normas contábeis voltados para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento deste aspecto.

43. Pautando-me pelos apontamentos da equipe de auditoria, que, acertadamente, despendeu seus esforços na verificação do reconhecimento e avaliação dos bens imóveis por parte da Fundação Universidade Federal da Bahia, concordo, com pequenas adaptações, com os encaminhamentos proferidos pela unidade técnica.

44. Impende registrar o fato de que a UFBA já implementou os critérios e procedimentos para registros contábeis da depreciação de ativos imobilizados, bem como realiza tempestiva e adequadamente a inserção/atualização dos registros no SPIUnet, ambos com periodicidade de 24 meses, em linha com o item 4.6.2, alínea c, da Orientação Normativa GEADE-004 SPU, o que a coloca entre as poucas instituições de ensino que já realizam o procedimento.

45. Todavia, é de se preocupar o fato de que a UFBA ainda não instituiu plano de ação ou previsão para implementação das inovações contábeis rumo à convergência aos padrões internacionais.

46. Dessa forma, necessário se torna recomendar à Universidade Federal da Bahia que institua Plano de Ação com vistas a implantação e operacionalização dos aspectos Patrimoniais e do Plano de Contas, de modo que as demonstrações contábeis da unidade sejam capazes de evidenciar, em todos os aspectos relevantes, sua situação patrimonial e financeira, conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), em cumprimento à Portaria STN 634/2013.

47. Por fim, analiso a última questão de auditoria, que se refere ao processo de comunicação entre a Ifes e os cidadãos – divulgação dos serviços prestados e atendimento de demandas/sugestões, o qual nada mais significa que o relacionamento das Ifes com a comunidade acadêmica, por meio da atuação das ouvidorias, da disponibilização da Carta de Serviço ao Cidadão e realização de pesquisa de satisfação junto aos usuários dos serviços.

48. Segundo o art. do Decreto 8.243/2014, o qual institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), as ouvidorias públicas são definidas como instâncias de controle e participação social. E conforme o Manual da CGU, Orientações para Implantação de uma Unidade de Ouvidoria (item 1.3): “A qualidade dos serviços prestados pela administração se aperfeiçoa com a atuação da ouvidoria, uma vez que ela auxilia na identificação de pontos a serem aprimorados e contribui, dessa forma, para a melhoria dos procedimentos e dos processos administrativos. ”

49. Quanto à avaliação da existência e adequação da ouvidoria na UFBA, a unidade técnica verificou que não se encontra formalmente instituída, tampouco existe um sistema informatizado ou outro canal de comunicação que auxilie no processamento das demandas, à exceção de encaminhamentos ordinários de demandas externas recebidas por e-mail e por via telefônica, o que configura uma lacuna no que tange à qualidade dos relatórios gerenciais e do processo de comunicação como um todo.

50. A despeito disso, a Secex/AL optou por não propor encaminhamento a respeito, decisão com a qual me posiciono em dissonância, uma vez que a mera previsão da existência do serviço de ouvidoria no regimento da instituição não garante que a sua implantação está em andamento, conforme afirma a unidade técnica em sua conclusão.

51. Isto posto, creio oportuno recomendar à UFBA que dê efetivo seguimento ao processo de implementação e formalização de sua ouvidoria, a qual deve contar com sistema de informação que propicie maior efetividade no gerenciamento e atendimento das demandas da comunidade acadêmica e da sociedade, em atenção ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal.

52. Quanto às medidas visando à disponibilização da Carta de Serviço ao Cidadão e consequente realização de pesquisa de satisfação junto aos usuários dos serviços da Ifes, a unidade técnica entende que a UFBA atende às disposições do Decreto 6.932/2009. Estou de acordo com esse posicionamento, com um pequeno ajuste no sentido de incluir no encaminhamento recomendação para que a UFBA amplie o escopo dessa pesquisa, para que todos os usuários (alunos, professores, funcionários, comunidade em geral etc.) estejam abarcados no rol de entrevistados.

V

53. A auditoria em exame revelou oportunidades de melhorias na estrutura e na atuação da Fundação Universidade Federal da Bahia, com vistas a torná-las mais aderentes às recomendações das Normas Brasileiras da ABNT e aos demais normativos que disciplinam o assunto. Ademais, devem ser envidados esforços para implementar e modernizar os canais de comunicação entre a instituição e os usuários dos seus serviços, bem como para desenvolver e maturar suas políticas de gestão patrimonial imobiliária, molas propulsoras da qualidade dos serviços ofertados pelas Ifes no Brasil.

54. De toda sorte, no caso das instituições federais de ensino superior, a avaliação da qualidade da estrutura física traz insumos valiosos para a estruturação de uma estratégia sistêmica e efetiva da educação superior no país, uma vez que as políticas públicas voltadas para esse nível de ensino são implementadas, em grande parte, pelas universidades e institutos federais.

55. Com efeito, a despeito de essa ser a primeira vez que a unidade passa por avaliação dessa natureza, já se observam avanços no sentido de aliar um serviço de qualidade, uma gestão patrimonial em linha com a convergência aos padrões internacionais, com a maturidade das auditorias internas e da gestão de pessoal, objetos dos outros dois trabalhos realizados junto às Ifes por parte deste Tribunal de Contas.

56. Nesse contexto, a contribuição desta Corte, com o presente trabalho e o diagnóstico sistêmico no qual ele se insere, alcança múltiplas dimensões: subsidia a racionalização das ações de controle na área; induz o aprimoramento da gestão e da governança da Ifes, com impactos positivos para a consecução de seus objetivos institucionais; e fornece insumos para a atuação do Ministério da Educação em suas funções de regulação, supervisão e avaliação do ensino superior.

57. Em vista de todo o exposto, com ajustes pontuais no encaminhamento proposto pela unidade técnica, voto no sentido de que o Tribunal acolha o acórdão que ora submeto à consideração deste Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de janeiro de 2015.

Ministro BRUNO DANTAS

Relator

ACÓRDÃO Nº 52/2015 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 019.185/2014-6.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex/AL); Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

3.2. Responsável: Reitor João Carlos Salles Pires da Silva

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex/AL).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com o objetivo de elaborar diagnóstico da situação dos serviços ofertados à comunidade acadêmica pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, incisos II e III, e art. 239, inciso II, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1.recomendar à Universidade Federal da Bahia que:

9.1.1.elabore plano de ação com vistas a:

9.1.1.1.implantação e operacionalização dos aspectos Patrimoniais e do Plano de Contas, de modo a que as demonstrações contábeis da unidade sejam capazes de evidenciar, em todos os aspectos relevantes, sua situação patrimonial e financeira, conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), em cumprimento à Portaria STN 634/2013; e,

9.1.1.2.realização das reformas necessárias para dotar o Pavilhão de Aulas da Federação – PAF VI de recursos de acessibilidade aos diversos pavimentos, seja a instalação de elevador, plataforma para cadeirantes ou a construção de rampas, de modo a assegurar o acesso equânime por pessoas portadoras de necessidades especiais de locomoção, conforme os ditames da Lei 10.098/2000

9.1.2.adote as providências necessárias para disponibilizar em seu site, o Plano de Gestão de Logística Sustentável, conforme estabelece o art. 12 da IN 10/2012 da SLTI, informando a este Tribunal, no prazo de noventa dias, a contar do recebimento da comunicação, a respeito do cumprimento desta determinação.

9.1.3.contemple, nas propostas orçamentárias, as dotações necessárias para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos seus edifícios, conforme determina o art. 23 da Lei 10.098/2000;

9.1.4.observe nos projetos futuros de reforma e de construção, e naqueles já em andamento, os padrões de acessibilidade e os critérios definidos nas NBR 9050/2004 e NBR 15575-1, conforme preceitua o art. 23 da Lei 10.098/2000, além de observar os demais normativos aplicáveis à matéria, sem prejuízo de outras ações não normatizadas que visem a atender o princípio da isonomia, no que diz respeito à acessibilidade.

9.1.5.adote as providências necessárias com vistas a:

9.1.5.1.implantar sinalização visual e tátil nas salas de aula e nos sanitários adaptados da instituição, em conformidade com os padrões estabelecidos na NBR 9050/2004 e Lei 10.098/2000;

9.1.5.2.ampliar o alcance e qualidade das conexões de internet sem fio, de modo a assegurar efetivo acesso à rede mundial nas salas de aulas dos diversos prédios do campus;

9.1.5.3.viabilizar a realização das obras necessárias para a adequação das janelas e esquadrias das salas de aulas, de forma a que a ventilação natural nas salas de aula atenda às especificações contidas no volume I do documento “Diretrizes para apresentação de projetos e construção de estabelecimentos de ensino público” do FNDE, que define, em seu item 8.8.1, que a relação mínima entre a área de esquadrias externas que proporcionam ventilação efetiva e a área de piso do ambiente deve ser de 1/10;

9.1.5.4.promover a adequação devida entre o número de alunos matriculados e a área física das salas de aula, conforme a relação recomendada de 1,3 m²/aluno;

9.1.5.5.elaborar um Manual de Ambientes Didáticos da Universidade, a exemplo do que existe na Universidade de São Paulo, que contenha diretrizes para layout, equipamentos, conforto térmico e acústico dos ambientes da universidade, de forma a estabelecer, entre outras questões, o espaço mínimo necessário de circulação entre as carteiras;

9.1.5.6.viabilizar a realização das obras necessárias para adequação das portas das salas de aulas e dos sanitários ao padrão definido na NBR 9050/2004, de forma a garantir, nos prédios da instituição, o acesso equânime por pessoas portadoras de necessidades especiais de locomoção, conforme os ditames da Lei 10.098/2000.

9.1.6.elabore projeto de incêndio ou documento equivalente, conforme especificações da NBR 15219:2005, além de plano de evacuação dos prédios e sinalização das rotas de fuga, bem como plano de manutenção preventiva dos extintores de incêndio, conforme preceituam os dispositivos constantes da Norma Regulamentadora 23 – Proteção contra incêndios, aprovada pela Portaria GM/MTE 3.214, de 8/6/1978, alterada pela Portaria MTE 221, de 6/5/2011, além das Leis Municipais 5.907/2001 – regulamentada pelo Decreto 12.351/2001 – Lei 5.735/2000 e Lei 3.077/1979 e dos Decretos Municipais 20.505/2009 e 24.325/2013

9.1.7.dê efetivo seguimento ao processo de implementação e formalização de sua ouvidoria, a qual deve contar com sistema de informação que propicie maior efetividade no gerenciamento e atendimento das demandas da comunidade acadêmica e da sociedade, em atenção ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal.

9.1.8.amplie o escopo da pesquisa de satisfação, prevista no Decreto 6.932/2009, para que todos os usuários (alunos, professores, funcionários, comunidade em geral etc.) estejam abarcados no rol de entrevistados.

9.2.dar ciência à Universidade Federal da Bahia de que:

9.2.1.a falta do Alvará de Habite-se dos prédios dos campi localizados em Salvador constitui infração à legislação municipal, por contrariar o disposto no art. 35 caput e § 1º do Código de Obras do Município de Salvador (Lei 3.903, de 25/7/1988); e,

9.2.2.a inexistência de projeto de combate a incêndio e de plano de evacuação em caso de incêndio e pânico, submetidos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, constitui descumprimento da Norma Regulamentadora 23 - Proteção Contra Incêndios, do Ministério do Trabalho; da Lei Estadual 12.929/2013; das Leis Municipais 5.907/2001 - regulamentada pelo Decreto 12.351/2001 – Lei 5.735/2000 e Lei 3.077/1979; e dos Decretos Municipais 20.505/2009 e 24.325/2013.

9.3.recomendar à Segecex que avalie a conveniência e oportunidade de inserir em seu planejamento a realização de uma auditoria operacional na UFBA para avaliar de forma mais aprofundada questões de gestão, tanto administrativas quanto acadêmicas;

9.4. determinar à Universidade Federal da Bahia, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, no prazo de noventa dias, encaminhe a este Tribunal plano de ação especificando as medidas a serem adotadas em relação as recomendações enumeradas no item 9.1, os respectivos prazos e responsáveis, bem como justificativa a respeito das recomendações que decidiu não adotar;

9.5. determinar à Secretaria de Controle Externo de Alagoas que monitore o cumprimento das recomendações constantes do item 9.1;

9.6.dar conhecimento desta decisão, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), como subsídio para a elaboração do Relatório Sistêmico da Função Educação (FiscEducação) de 2014;

9.7.encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentarem, à Fundação Universidade Federal da Bahia e ao Ministério da Educação;

9.8.apensar o presente processo ao TC 020.808/2014-3, com fundamento nos arts. 36, 37 e 40, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata nº 1/2015 – Plenário.

11. Data da Sessão: 21/1/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0052-01/15-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ

(Assinado Eletronicamente)

BRUNO DANTAS

Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral

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