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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00177620126
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
ANA ARRAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00177620126_d15b8.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.776/2012-6

GRUPO I – CLASSE II – 2ª CÂMARA

TC 001.776/2012-6.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Unidade: Agência Nacional do Cinema – Ancine.

Responsáveis: Eunice de Freitas (CPF 529.056.917-00) e Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda. (CNPJ 30.696.843/0001-35).

Advogado: não há.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS CAPTADOS COM AMPARO EM LEIS DE INCENTIVO À CULTURA. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONSISTÊNCIA E AUSÊNCIA DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO. NÃO ENTREGA DO OBJETO PRINCIPAL DO ACORDO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.

RELATÓRIO

Inicio este relatório com a instrução uniforme da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ:

“INTRODUÇÃO

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda., em razão da falta de comprovação da regular aplicação dos recursos captados por meio da Lei 8.313/91 e da Lei 8.685/93, no montante histórico de R$ 707.535,00 (peça 1, p. 172-182, 195, 197, 206, 286 e 360). Os recursos destinavam-se ao desenvolvimento do projeto “Moro no Brasil”, consistente na realização e veiculação de documentário sobre o Brasil na televisão brasileira, alemã e francesa (peça 1, p. 8).

HISTÓRICO

2. Os recursos captados Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda., por meio das Leis 8.685/93 e 8.313/91, no valor original total de R$ 707.535,00, foram creditados na conta específica, conforme tabela a seguir:

Mecanismo de Captação

Conta Corrente Captação Banco do Brasil

Data da Captação

Valor Captado (R$)

Lei 8.685/93

10.527-9

24/8/2000

1.000,00

25/9/2000

20.000,00

26/12/2000

400.000,00

15/6/2001

236.535,00

Lei 8.313/91

0287-9

23/5/2005

20.000,00

13/12/2005

20.000,00

12/7/2006

10.000,00

3. A Ancine instaurou o processo de TCE após esgotar os procedimentos administrativos com vistas à apresentação da prestação de contas pelo responsável (peça 3, p. 23-26).

4. Foi elaborado o Relatório de Tomada de Contas Especial, com indicação circunstanciada das providências adotadas pela autoridade administrativa, bem como se realizou a inscrição da empresa Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda. na conta “Diversos Responsáveis Apurados”, pelo valor de R$ 3.924.462,02, conforme Nota de Lançamento 2010NL000250, não tendo sido efetuados registros no Cadin (peça 3, p. 35-39).

5. Constam do processo pareceres da Procuradoria Federal na Ancine (peça 3, p. 45-49 e 62-64).

6. No Parecer de Auditoria Interna 002/2010, a Unidade Organizacional de Auditoria Interna da Agência Nacional do Cinema - Ancine historia os fatos concluindo estar o processo em condições de ser submetido à apreciação da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas da União, em conformidade com a legislação em vigor (peça 3, p. 73-85).

7. O Controle Interno, após análise preliminar das peças que compõem o processo, verificou que embora a Senhora Eunice de Freitas, então Gerente da empresa Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda., tenha sido notificada, o tomador das contas deixou de responsabilizá-la, sendo ela a responsável pela captação dos recursos no período de 24/8/2000 a 12/7/2006. Assim sendo, encaminhou o processo para a Ancine para a realização das medidas discriminadas no Despacho DPPCE/DP/SFC/CGU/PR 255793/2011, de modo a bem formalizar as contas para a devida certificação, conforme o disposto na vigente Instrucao Normativa-TCU 56/2007 (Peça 3, p. 89-93).

8. O Núcleo Setorial Contábil da Ancine atualizou o débito, aplicando a multa de cinquenta por cento sobre o valor atualizado, no caso da Lei 8.685/93. Os demonstrativos de débito foram elaborados em nome da responsável Eunice de Freitas, consoante orientação da CGU, atingindo o novo total o montante de R$ 4.257.761,19, valor este inscrito na conta de responsabilidade, no Siafi, mediante a Nota de Lançamento 2011NL000125, de 4/3/2011. Adotadas as providências apresentadas no referido Despacho, a presente TCE retornou ao Controle Interno (peça 3, p. 95 104).

9. O Relatório de Auditoria do Controle Interno contém a devida manifestação acerca dos quesitos mencionados no art. 4º, inciso V e § 1º, da IN/TCU 56/2007, tendo concluído aquela instância de controle pela irregularidade das presentes contas, conforme Certificado de Auditoria e Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (peça 3, p. 105-109).

10. A CGU ressaltou que o valor da nota de lançamento, de R$ 4.257.761,19, corresponde ao valor de R$ 2.873.704,88, acrescido de R$ 1.384.056,31, referente à multa de 50% sobre o valor atualizado do débito relativo à captação de recursos para a realização de atividade audiovisual, aplicada com fundamento no parágrafo 1º do art. da Lei 8.685/93. Com base na Decisão 1.122/2000-TCU-Plenário, propõe a certificação das contas pela importância de R$ 2.873.704,88, por entender que este valor já foi corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais na forma da aludida Decisão.

11. Em Pronunciamento Ministerial, o Ministro de Estado da Cultura, na forma do art. 52 da Lei 8.443/92, atesta haver tomado conhecimento das conclusões do Controle Interno acerca das presentes contas (peça 3, p. 116).

12. A instrução inicial (peça 6) concluiu que, diante da análise dos fatos apurados nesta TCE, há indicação da ocorrência de prejuízo ao Erário oriundo da não apresentação do projeto "Moro no Brasil", para o qual a empresa captou e movimentou recursos obtidos através dos mecanismos de incentivo à cultura, bem como da omissão do dever de prestar contas, configurada pelo não encaminhamento da totalidade dos documentos relacionados à referida prestação de contas, o que motivou a instauração do processo. Ressaltou-se que, apesar da aprovação da prestação de contas parcial, o dano gerado corresponde a 100% dos recursos captados, uma vez que não houve a apresentação do produto final pactuado.

13. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação da empresa Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda. em solidariedade com a Sra. Eunice de Freitas, sócia administradora da referida empresa (peças 8, 9, 11 e 12). Todavia, os responsáveis não apresentaram suas alegações mesmo após o deferimento de sucessivos pedidos de prorrogação do prazo para oferecimento de suas defesas (peças 12-31).

14. Em instrução técnica precedente (peça 40), ao confirmar as irregularidades atribuídas aos responsáveis, propôs, entre outras medidas, julgar irregulares as contas da Sra. Eunice de Freitas e da empresa Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda., incluindo a multa de 50% prevista pelo art. , § 1º, da Lei 8.685/93 –, bem como lhes aplicando a multa do art. 57 da mesma lei (peça 40, p. 5-7).

15. O Parecer do Ministério Público junto ao TCU manifestou anuência às razões que nortearam a proposta da Secex/RJ, incorporando-as ao seu parecer, com as considerações e ressalva que se seguem, in verbis:

(...)

Além de não apresentarem a prestação de contas final da aplicação dos recursos, os responsáveis não entregaram o produto definitivo do projeto. Conforme se extrai do relatório elaborado pelo Núcleo Setorial Contábil da Ancine, a “empresa captou e movimentou recursos através dos mecanismos de incentivos a cultura, Leis n.º 8.313/91 e n.º 8.685/93, sem a entrega do produto final, o qual estava vinculado aos recursos captados” (peça 3, p. 38).

Ainda segundo a Ancine, o DVD narrado e legendado em inglês, apresentado pela empresa em sua prestação de contas parcial, não seria suficiente porque “estava em desacordo com as exigências da Lei nº. 8.685/93” (peça 3, p. 38). De acordo com a análise técnica realizada pela Ancine e reproduzida em relatório de sua Coordenação de Prestação de Contas, “‘... a proponente deve enviar cópia em 35mm, narrada ou legendada em português, para caracterizar a regularidade [da] aplicação de recursos na Lei 8.685/93, atendendo também à exigência legal do artigo 8º da mesma lei (...)’” (peça 1, p. 362).

Irregularidade dessa espécie já motivou condenações em débito pelo Tribunal, a exemplo do que foi decidido pela Corte de Contas por meio do Acórdão n.º 4.408/2010-2ª Câmara. Naquele julgado, a entrega do produto final do projeto em formato inadequado justificou a irregularidade das contas dos responsáveis e suas condenações em débito e multa, conforme se depreende da proposta de deliberação que fundamentou aquele julgamento, da lavra do eminente Ministro-Relator Augusto Sherman, verbis:

14. Ora, conforme demonstrado nos autos, a filmagem efetivamente ocorreu, tendo em vista a apresentação do filme ao Ministério da Cultura, embora em formato final diferente daquele previsto para o projeto. (...). O dano imputado à DTB Produções não se deveu à não realização das filmagens, mas à não apresentação do longa metragem em formato película de 35 mm para apresentação nos cinemas de todo o Brasil e à sua finalização com créditos e legendas em inglês, em vez de português, o que resultou na não aceitação do produto final pela SDAv [(Secretaria de Audiovisual do Ministério da Cultura)], em todos os momentos em que lhe foi apresentada, inclusive, por este Tribunal, dado que o produto final foi dirigido ao mercado externo primeiramente, não ao mercado nacional.

Portanto, embora haja indícios de que foram apresentadas as prestações de contas parciais referentes à maior parte dos recursos captados (peça 1, p. 352, 354, 362 e 364), os responsáveis deixaram de entregar, além da prestação de contas final, o produto que, na avaliação da agência competente para tal, seria imprescindível para a comprovação da consecução dos objetivos do projeto e, por conseguinte, da regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo da União.

No tocante à omissão no dever de prestar contas, conquanto não tenha apresentado a prestação de contas final, a Sra. Eunice de Freitas teria enviado à Ancine duas prestações de contas parciais da aplicação dos recursos captados, conforme noticiado pelo setor de prestação de contas da agência, senão vejamos (peça 1, p. 352):

1. Com base na análise do processo em epígrafe, constatamos o que segue:

• Em outubro de 2003, a proponente apresentou a 1º prestação de contas parcial.

• A empresa proponente apresentou a 2º prestação de contas parcial em 18/01/2007 e ficou restando a prestação de contas final no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à última parcela do patrocínio da Petrobrás.

(...)

• Não foi entregue nenhum documento referente à prestação de contas final, incluindo o depósito legal.

(...)

De fato, consta dos autos a documentação concernente a segunda prestação de contas (peça 1, p. 212-282 e 295-312). Dessa forma, tendo em vista que a Sra. Eunice de Freitas chegou a apresentar alguns documentos com o fim de prestar contas da execução parcial do projeto, entendo inadequado fundamentar o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis na alínea a do inciso III do art. 16 da Lei n.º 8.443/92. Mostra-se mais adequado fundamentar na alínea c, uma vez que tanto a falta do produto final nos moldes exigidos pela Ancine, como a inexistência de uma prestação de contas final que suprisse a insuficiência das prestações parciais – inclusive por faltar aos autos a documentação da primeira prestação parcial –, indicam a irregular gestão dos recursos captados pelos responsáveis.

Por fim, segundo a jurisprudência do TCU, tratando-se de recursos captados por meio da Lei n.º 8.685/93, se o projeto não for cumprido, os responsáveis deverão restituir integralmente os valores captados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como a multa de 50% sobre o total do débito corrigido, nos termos do art. , § 1º, da referida lei. Ainda em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas, por serem de naturezas distintas, as multas dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.443/92 poderão ser aplicadas cumulativamente com o acréscimo de 50% previsto pelo art. , § 1º, da Lei n.º 8.685/93.

Conquanto tal entendimento esteja pacificado neste Tribunal, a exemplo dos recentes Acórdãos n.º 4.939/2012-2ª Câmara, 10.056/2011-1ª Câmara e 9.843/2011-1ª Câmara, permito-me transcrever parte do voto condutor do Acórdão n.º 1.465/2008-Plenário, pelo qual o eminente Ministro-Relator Augusto Sherman bem esclarece os fundamentos em que se respalda a jurisprudência deste Tribunal, nestes termos:

39. Com as vênias por divergir do Ministério Público, defendo que esse acréscimo de 50% ao débito não pode ser afastado por este Tribunal, por decorrer, conforme já esclarecido, de expressa disposição estabelecida no art. , § 1º, da Lei 8.685/1993, abaixo transcrito:

‘Art. 6º O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º desta Lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda.

§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento’ (grifei).

40. A propósito, considero oportuno transcrever parcialmente o Voto Revisor que proferi nos autos do TC-009.857/1999-0, quando da prolação do Acórdão 1.988/2003 – 1ª Câmara:

‘12. Apesar da necessidade de se esclarecer, preliminarmente, o montante real do débito desta TCE, existem outras questões que gostaria de discutir. Uma delas diz respeito à previsão contida no art. , § 1º, da Lei 8.685/1993 no sentido de que, na hipótese de não-cumprimento do projeto, os recursos captados por meio de incentivos da referida lei devem ser restituídos integralmente, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda, incidindo, sobre o total do débito corrigido, multa de 50%.

13. Não obstante a Lei se refira à palavra multa, entendo que não se trata de espécie de sanção tais como as encontradas no art. 57 e 58 da Lei Orgânica do TCU. A multa da Lei 8.685/93, a meu ver, não cuida de sanção aplicável por autoridade competente após avaliação da conduta e da responsabilidade subjetiva do agente faltoso. Mais se assemelha ela à natureza da cláusula penal conhecida no Direito das Obrigações. Seu objetivo é o reforço da obrigação, pois visa a assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, que, diante da possibilidade de agravamento da sua prestação, se vê estimulado a cumpri-la.

14. Daí que não há discricionariedade na aplicação dessa espécie de multa. Havendo o descumprimento da obrigação, ela se concretiza.

15. No caso em análise, a sanção decorre diretamente da lei, de maneira que, descumprido o projeto, o valor dos recursos captados devem ser restituídos com acréscimo de 50%. Observe-se que a multa é um acréscimo à dívida. Ela não se aplica a posteriori, mas antes deve ser acrescentada ao débito do agente faltoso para com o erário e, por isso, a meu ver, precisa ser inserida na citação do responsável ...’

(...)

42. Assim sendo, o montante a ser restituído deve ser calculado partindo-se dos valores originais, sobre os quais incidem a correção monetária e os juros de mora, conforme previsto no art. 19 da Lei 8.443/92. Sobre os valores originais corrigidos incide, ainda, a multa de 50%, de acordo com o art. , § 1º, da Lei 8.685/1993. Dessa maneira, o valor total a ser devolvido é composto do valor original corrigido, acrescido dos juros de mora e da multa de 50% sobre o valor corrigido.

43.Com relação à forma de cálculo da correção monetária do débito, bem como dos juros e demais acréscimos sobre a dívida, o Tribunal em suas deliberações vem determinando que seja seguida a legislação em vigor. Assim, no momento da execução do Acórdão que vier a ser proferido, deverá ser considerado o que diz a Lei 8.685/1993, norma específica referente aos recursos em questão.

44. Por fim, não vislumbro óbice na cumulatividade do acréscimo de 50% ao valor do débito, conforme determinado na Lei 8.685/1993, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, que ao final será proposta, tendo em vista a distinção da natureza desses institutos, nos termos defendidos no Voto Revisor transcrito no item 40 supra . Posição nesse mesmo sentido foi aprovada pelo Tribunal no já mencionado Acórdão 2.659/2007 - 1 ª Câmara (grifei).

Portanto, o acréscimo da multa de 50% alvitrado pela Unidade Técnica está em consonância com a jurisprudência do TCU. Todavia, ao discriminar o montante do débito em sua proposta de encaminhamento, a Secex/RJ incluiu, desde já, a multa de 50% nos valores originais dos débitos referentes à Lei n.º 8.685/93 (peça 40, p. 6). Para evitar futuros equívocos no cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor do débito original, recomendo que, ao ser discriminado o montante do débito no acórdão a ser proferido pelo Tribunal, sejam relacionados apenas os valores originais – sem a multa de 50% – e as respectivas datas de ocorrência, conforme o quadro seguinte:

(...)

Quanto ao acréscimo de 50%, basta seguir o padrão que o Tribunal tem adotado em seus acórdãos, quando o menciona expressamente após as orientações quanto à atualização monetária do débito e incidência de juros de mora, a exemplo dos termos consignados no Acórdão n.º 10.056/2011-1ª Câmara: “condenar (...) ao pagamento das quantias (...), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, devendo, ainda, ser acrescida multa de 50% sobre os valores originais corrigidos, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 8.685/1993...”.

Ante o exposto, este membro do Ministério Público de Contas manifesta-se de acordo com a proposta da Secex/RJ (peça 40, p. 5-7), sugerindo, contudo, que o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis seja fundamentado na alínea c do inciso III do art. 16 da Lei n.º 8.443/92 e que o montante do débito a ser imputado aos responsáveis seja discriminado na forma aqui sugerida.

(...)

16. Os responsáveis juntaram, em 3/9/2013, cópia de documentos referentes à Prestação de Contas Parcial, representada por 4 (quatro) volumes, no valor equivalente a R$ 366.753,63, correspondentes a 51,42% dos gastos realizados na execução do projeto de longa metragem "Moro no Brasil" conforme Salic 99-3655 registrado na Ancine (peças 44/69):

16.1 Volume I: Demonstrativo de Recursos Aprovados e Captados, Relação de Pagamentos, Demonstrativo do Orçamento, cópias de documentos fiscais, Relatório de Auditoria Independente, Contratos de Co-Produção a título de contrapartida obrigatória (peças 62/68);

16.2 Volume II: extratos bancários e cópias de documentos fiscais (peças 56/61);

16.3 Volume III: extratos bancários e cópias de documentos fiscais (peças 50/55)

16.4 Volume IV: extratos bancários e cópias de documentos fiscais (peças 44/49)

17. A Exma. Ministra Relatora, em Despacho datado de 18/8/2013 (peça 70), determinou que os presentes autos fossem restituídos à Secex/RJ para que, excepcionalmente, fosse procedida a avaliação dos documentos extemporaneamente juntados pelos responsáveis em que intentam comprovar a aplicação de parte dos recursos envolvidos (peças 44/69), de modo a embasar a proposta de condenação em débito dos responsáveis. Foi solicitado, após tal providência, novo pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU.

18. Em instrução técnica antecedente (peça 75) foi procedida a análise dos documentos juntados pelos responsáveis (peças 44/69), com proposta de mérito, a seguir, in verbis:

(...)

CONCLUSÃO

26. Tendo em vista o do teor do Despacho da Exmª Ministra Relatora, datado de 18/8/2013 (Peça 70) que determinou que fosse procedida, excepcionalmente, a avaliação dos documentos extemporaneamente juntados pelos responsáveis (Peças 44/69), entendo que no caso em tela resta descaracterizada a figura da revelia da empresa Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda., e da Sócia Administradora, Sra. Eunice de Freitas, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Inobstante o fato dos responsáveis terem tomado ciência dos expedientes que lhes foram encaminhados, mediante os Ofícios TCU/SECEX-RJ/2DT 1508 e 1509/2012 (Peças 8, 9), datados de 26/6/2012, conforme atestam os avisos de recebimento (AR) que compõem as Peças 11 e 12, e não terem atendido às citações, e não se manifestando quanto às irregularidades verificadas, no prazo regimental, apesar da concessão de uma prorrogação de prazo (Peça 24), e o indeferimento do segundo pedido de prorrogação (Peça 31).

27. Diante do exposto, tendo em vista a irregular gestão dos recursos captados e movimentados, através dos mecanismos de incentivos a cultura, Leis n.º 8.313/91 e n.º 8.685/93, caracterizando a irregularidade das contas dos responsáveis, com imputação do débito pela integralidade dos recursos captados, fundamentada na ausência de apresentação da Prestação de Contas Final que comprove a adequada aplicação dos recursos públicos envolvidos, e na ausência do depósito legal de cópia do produto definitivo do projeto "Moro no Brasil" no formato adequado (cópia em 35mm, narrada ou legendada em português, conforme art 26 da MP 2228-1/01 e art. da Lei 8685/93), conclui-se pela proposta de julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, fundamentado na alínea c do inciso III do art. 16 da Lei n.º 8.443/92.

28. O débito decorre do seguinte:

Ato impugnado: não entrega do produto final do projeto "Moro no Brasil" (cópia em 35mm, narrada ou legendada em português), bem como não apresentação da prestação de contas final dos recursos captados.

Quantificação do débito:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.000,00

24/08/2000

20.000,00

25/09/2000

400.000,00

26/12/2000

236.535,00

15/06/2001

20.000,00

23/05/2005

20.000,00

13/12/2005

10.000,00

12/07/2006

BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

29. Entre os benefícios do exame desta tomada de contas especial pode-se mencionar a recuperação aos cofres do FUNDO NACIONAL DE CULTURA - MinC dos valores objeto deste processo.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

30. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que sejam julgadas irregulares as contas da empresa Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda. (CNPJ 30.696.843/0001-35) e da Sra. Eunice de Freitas (CPF 529.056.917-00), na condição de Sócia Administradora, e as responsáveis sejam condenadas, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União), o recolhimento das dívidas aos cofres do FUNDO NACIONAL DE CULTURA- MinC, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, devendo, ainda, ser acrescida multa de 50% sobre os valores originais corrigidos, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 8.685/1993.

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.000,00

24/08/2000

20.000,00

25/09/2000

400.000,00

26/12/2000

236.535,00

15/06/2001

20.000,00

23/05/2005

20.000,00

13/12/2005

10.000,00

12/07/2006

b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

c) encaminhar os presentes autos ao Ministério Público junto ao TCU para novo pronunciamento, em cumprimento ao Despacho da Ministra Relatora de 18/8/2013 (Peça 70);

d) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

e) dar ciência da deliberação que vier a ser proferida, assim como do relatório e do voto que a fundamentarem, à Agência Nacional de Cinema – ANCINE, Ministério da Cultura.

(...)

19. Todavia, após a instrução técnica de mérito (peça 75), realizada conforme determinado pela Exma. Relatora, em que foram analisados os elementos recebidos dos responsáveis, constantes das peças 44/69, novos elementos foram protocolados nesta Unidade Técnica em 25/8/2014 (peças 71/74).

20. Em 5/9/2014 o Diretor Técnico da DiEst, em Pronunciamento da Unidade, com fulcro no art. 1º da Portaria Secex/RJ 2/2013, que delega competências aos diretores, restituiu os autos à Auditora para complementação de sua análise técnica, levando em conta esses novos elementos recebidos, de modo a perseguir a verdade material e também de modo a obter maiores completude e tempestividade na análise das questões abarcadas.

EXAME TÉCNICO

21. A documentação juntada pelos responsáveis (peças 71/74), em 25/8/2014, é composta de 4 volumes:

21.1 Volume I: Demonstrativo de Recursos Aprovados e Captados, Relação de Pagamentos, Demonstrativo do Orçamento, cópias de documentos fiscais, extratos bancários, referentes ao período de 6/2/2007 a 31/8/2007, no valor total de R$ 13.838,36 (peça 71);

21.2 Volume II: Demonstrativo de Recursos Aprovados e Captados, Relação de Pagamentos, Demonstrativo do Orçamento, cópias de documentos fiscais, extratos bancários, referentes ao período de 23/5/2005 a 2/2/2006, no valor total de R$ 40.000,00 (peça 72);

21.3 Volume III: Demonstrativo de Recursos Aprovados e Captados, Relação de Pagamentos, Demonstrativo do Orçamento cópias de documentos fiscais e recibos referentes ao período de 19/6/2001 a 8/11/2002, no valor total de R$ 285.800,13 (peças 73 e 74);

21.4 Volume IV: Demonstrativo de Recursos Aprovados e Captados, Relação de Pagamentos, Demonstrativo do Orçamento e cópias de documentos fiscais, referentes ao período de 1/1/2000 a 8/6/2003, no valor total de R$ 164.383,93 (peça74).

22. Verifica-se inconsistência nas informações constantes da prestação de contas parcial referente ao período de 6/2/2007 a 31/8/2007, no valor total de R$ 13.838,36 (peça 71), pois apesar da captação dos recursos ter ocorrido em 2006 e o período dos gastos em 2007, há recibos e notas fiscais de 2002, portanto anteriores à captação e também recibos e notas fiscais de 2010, portanto, posteriores ao período de execução do projeto. Ressalte-se o fato de que em 2009 a Ancine já havia notificado os responsáveis pela ausência de prestação de contas final e não entrega do produto final do projeto "Moro no Brasil" (cópia em 35mm, narrada ou legendada em português), conforme peça 3.

23. A responsável alega em documento de peça 74, p. 1, que já havia sido entregue à Ancine as prestações de contas parciais referentes ao período de 19/6/2001 a 8/11/2002, no valor de R$ 285.800,13, a título de gastos efetuados sob a Lei 8.685/93, e referentes ao período de 1/1/2000 a 8/6/2003, a título de contrapartida obrigatória, no valor de R$ 164.383,93; contudo, consta de documento de peça 3, p. 38, que a empresa Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda. apresentou à Ancine, em 18/1/2007, somente a prestação de contas parcial, referente a R$ 40.000,00 captados por meio da Lei 8.313/91, e 1 DVD narrado e legendado em inglês, o qual estava em desacordo com a Lei 8685/93, não havendo no processo prestação de contas dos recursos captados através da Lei 8685/93.

24. Observa-se a ausência de extratos bancários nas prestações de contas referentes ao período de 19/6/2001 a 8/11/2002, no valor total de R$ 285.800,13 (peças 73 e 74), e referentes ao período de 1/1/2000 a 8/6/2003, no valor total de R$ 164.383,93 (peça74), portanto, as mesmas estão incompletas.

25. As inconsistências e a incompletudes verificadas permitem afirmar que a prestação de contas final não se concretizou com o aporte, aos presentes autos, da documentação ora apresentada, além do que ainda persiste a irregularidade da não entrega do produto final do projeto "Moro no Brasil" (cópia em 35mm, narrada ou legendada em português), razão pela qual ratifico a proposta técnica da instrução anterior.

CONCLUSÃO

26. Diante do exposto, procedida a análise da documentação de peças 71 a 74 em que foram verificadas inconsistências e a incompletudes, conclui-se que a prestação de contas final não se concretizou com o aporte, aos presentes autos, da documentação ora apresentada, além do que ainda persiste a irregularidade da não entrega do produto final do projeto "Moro no Brasil" (cópia em 35mm, narrada ou legendada em português), razão pela qual ratifico a proposta técnica da instrução anterior.

27. Tendo em vista a irregular gestão dos recursos captados e movimentados, através dos mecanismos de incentivos a cultura, Leis 8.313/91 e 8.685/93, caracterizando a irregularidade das contas dos responsáveis, com imputação do débito pela integralidade dos recursos captados, fundamentada na ausência de apresentação da Prestação de Contas Final que comprove a adequada aplicação dos recursos públicos envolvidos, e na ausência do depósito legal de cópia do produto definitivo do projeto "Moro no Brasil" no formato adequado (cópia em 35mm, narrada ou legendada em português, conforme art. 26 da MP 2228-1/01 e art. da Lei 8.685/93), conclui-se pela proposta de julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, fundamentado na alínea c do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/92.

28. O débito decorre do seguinte:

Ato impugnado: não entrega do produto final do projeto "Moro no Brasil" (cópia em 35mm, narrada ou legendada em português), bem como não apresentação da prestação de contas final dos recursos captados.

Quantificação do débito:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.000,00

24/8/2000

20.000,00

25/9/2000

400.000,00

26/12/2000

236.535,00

15/6/2001

20.000,00

23/5/2005

20.000,00

13/12/2005

10.000,00

12/7/2006

BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

29. Entre os benefícios do exame desta tomada de contas especial pode-se mencionar a recuperação aos cofres do FUNDO NACIONAL DE CULTURA - MinC dos valores objeto deste processo.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

30. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que sejam julgadas irregulares as contas da empresa Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda. (CNPJ 30.696.843/0001-35) e da Sra. Eunice de Freitas (CPF 529.056.917-00), na condição de Sócia Administradora, e as responsáveis sejam condenadas, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União), o recolhimento das dívidas aos cofres do FUNDO NACIONAL DE CULTURA- MinC, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, devendo, ainda, ser acrescida multa de 50% sobre os valores originais corrigidos, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 8.685/1993.

a.1) O débito decorre do seguinte:

Ato impugnado: não entrega do produto final do projeto "Moro no Brasil" (cópia em 35mm, narrada ou legendada em português), bem como não apresentação da prestação de contas final dos recursos captados.

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.000,00

24/8/2000

20.000,00

25/9/2000

400.000,00

26/12/2000

236.535,00

15/6/2001

20.000,00

23/5/2005

20.000,00

13/12/2005

10.000,00

12/7/2006

b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

c) encaminhar os presentes autos ao Ministério Público junto ao TCU para novo pronunciamento, em cumprimento ao Despacho da Ministra Relatora de 18/8/2013 (peça 70);

d) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

e) dar ciência da deliberação que vier a ser proferida, assim como do relatório e do voto que a fundamentarem, à Agência Nacional de Cinema – Ancine, Ministério da Cultura.”

2. O Ministério Público junto ao TCU – MPTCU, ao endossar sua manifestação anterior nos autos, transcrita na instrucao da Secex/RJ, acompanhou a proposta da unidade técnica, com acréscimo de sugestão de aplicação aos responsáveis da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.

É o relatório.

VOTO

Tratam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda., solidariamente com Eunice de Freitas, em razão da falta de comprovação da regular aplicação de recursos captados por meio da Lei 8.313/1991 e da Lei 8.685/1993.

2. O projeto em questão, denominado “Moro no Brasil”, objetivava realização e veiculação de documentário sobre as raízes da música do Brasil, a ser apresentado nas televisões brasileira, alemã e francesa.

3. Para essa finalidade, a beneficiária captou R$ 707.535,00 entre 2000 e 2006, dos quais R$ 657.535,00 até 2001.

4. A TCE foi instaurada em razão de as responsáveis não terem apresentado toda a documentação necessária para comprovar a execução do objeto com os recursos captados e por não terem efetuado o depósito de cópia da obra patrocinada na Cinemateca Brasileira, conforme previsto no art. , da Lei 8.685/1993, regulamentado pelo art. 5º, inciso XIII, alínea b, da Instrução Normativa MinC 21/03, que assim determina:

“Art. 5º Integram a prestação de contas os seguintes documentos:

...

XIII – Quando se tratar de produção cinematográficas ou videofonográficas, comprovante de entrega da cópia da obra, ao setor competente da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, deverão ter sua cópia final realizada nos seguintes formatos e sistemas:

...

b) obras cinematográficas ou videofonográficas de curta e média-metragem, seriados, telefilmes, minissérie e programas para televisão em película cinematográfica com bitolas de 16 milímetros ou de 35 milímetros, em fita magnética formato beta, sistema digital, NTSC ou em fita magnética, sistema digital de alta definição (HDTV).”

5. A Ancine ofereceu inúmeras oportunidades, com sucessivas prorrogações de prazo solicitadas e concedidas, para que as responsáveis regularizassem as pendências apontadas. Não obstante, o que se observou (peça 3) é que não foram apresentados os documentos solicitados, razão pela qual a TCE foi instaurada em 2012, mais de 10 anos após a captação das parcelas mais vultosas.

6. Regularmente citadas (peças 8, 9, 10 e 11) em setembro de 2012, as responsáveis apresentaram e tiveram deferidos sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, que lhes asseguraram mais de 8 meses para apresentarem suas alegações de defesa (peças 12 a 35).

7. Por essa razão, a Secex/RJ e o Ministério Público propuseram, em uma primeira manifestação sobre o mérito, o julgamento destas contas pela irregularidade, com imputação de débito e multa às responsáveis (peças 40 a 43).

8. Em 5/9/2013, um ano após a citação, as responsáveis encaminharam a documentação às peças 44 a 69, que informaram ser relativa à prestação de contas de 51,42% dos valores captados. No mesmo documento, esclareceram que estavam envidando esforços para apresentar a documentação do restante dos valores arrecadados.

9. Em observância ao princípio da busca da verdade material, restituí o processo à Secex/RJ para que examinasse a documentação apresentada (peça 70). Ao examiná-la, a unidade técnica manifestou-se pelo não acolhimento das alegações de defesa. Para tanto, considerou, em síntese, que a prestação de contas era parcial e que o parecer da auditoria, além de se referir a período distinto daquele apresentado na documentação, já havia sido examinado e rejeitado pela Ancine. Além disso, não foi apresentado documento comprobatório do depósito de cópia da obra patrocinada na Cinemateca Brasileira, nos termos fixado no art. , da Lei 8.685/1993, regulamentado pelo art. 5º, inciso XIII, alínea b, da Instrução Normativa 21/03-MinC.

10. Nova documentação foi juntada ao processo (peças 71 a 74) e novo exame, de ofício, foi realizado pela Secex/RJ, nos termos transcritos no relatório que antecede este voto. Mais uma vez, aquela Secretaria manteve a proposta de irregularidade das presentes contas (peça 77), posto que a documentação juntada aos autos apresentava inconsistências e que o principal objeto da prestação de contas – cópia do filme produzido, narrada e/ou legendada em português, em 35 milímetro – nos termos do art. 5º, inciso XIII, alínea b, da Instrução Normativa MinC 21/03, também não foi entregue.

11. Em verdade, as responsáveis entregaram cópia de um DVD narrado e legendado em inglês, o que não atende as normas da Ancine acima transcritas.

12. Considerando o volume de documentos juntados aos autos e a complexidade do objeto financiado, refleti a respeito da possibilidade de encaminhar os presentes autos à Ancine para que procedesse a exame detalhado da documentação. Porém, a análise que fiz da documentação, comparada com aquela já apresentada àquela Agência (peça 3), mostrou que a mesma continua incompleta. Não foram apresentados, por exemplo, relatório de cumprimento do objeto, conciliação bancária, comprovante de recolhimento do saldo das contas correntes em que foram movimentados os recursos e ficha técnica resumida.

13. Além do mais, ainda que toda documentação tivesse sido entregue, nos termos fixados na legislação, não haveria como julgar regulares estas contas especiais, pois as responsáveis não apresentaram comprovante do depósito de cópia do filme produzido, narrada e/ou legendada em português, em 35 milímetros, consoante exigia o art. 5º, inciso XIII, alínea b, da Instrução Normativa MinC 21/03.

14. Em razão do exposto, coloco-me de acordo com a proposta da unidade técnica, acolhida pelo Ministério Público, de que as presentes contas sejam julgadas irregulares.

15. Por derradeiro, não vislumbro a comprovação de boa-fé das responsáveis, uma vez que, não obstante as inúmeras oportunidades concedidas, não regularizaram as irregularidades apontadas pela Ancine e por esta Corte de Contas. Como registrei, 10 anos se passaram desde que a maior parte dos recursos foi captada. É injustificável, também, a falta de apresentação do produto final do projeto nos termos da legislação em vigor, pois, do mesmo modo, inúmeras oportunidades foram oferecidas às responsáveis.

Ante o exposto, acompanho as propostas da unidade técnica e do MPTCU e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago ao exame deste colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 7 de abril de 2015.

ANA ARRAES

Relatora

ACÓRDÃO Nº 1442/2015 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo TC 001.776/2012-6.

2. Grupo I – Classe II – Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Eunice de Freitas (CPF 529.056.917-00) e Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda. (CNPJ 30.696.843/0001-35).

4. Unidade: Agência Nacional do Cinema – Ancine.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ.

8. Advogado: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema – Ancine em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos públicos captados pelas responsáveis acima indicadas, nos termos das Leis 8.313/1991 e 8.685/1993, para realização de produção cinematográfica a respeito das raízes da música do Brasil denominada “Moro no Brasil”.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c e §§ 1º e 2º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea a, e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Eunice de Freitas e da empesa Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda.;

9.2. condená-las solidariamente ao pagamento à Agência Nacional do Cinema – Ancine das quantias abaixo especificadas, acrescidas dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas indicadas até efetiva quitação dos débitos, e acrescidas de multa de 50% sobre a dívida atualizada, referente ao montante captado com base na Lei do Audiovisual, conforme o art. , § 1º, da Lei 8.685/1993:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.000,00

24/8/2000

20.000,00

25/9/2000

400.000,00

26/12/2000

236.535,00

15/6/2001

20.000,00

23/5/2005

20.000,00

13/12/2005

10.000,00

12/7/2006

9.3. aplicar-lhes, individualmente, multas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata nº 10/2015 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/4/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1442-10/15-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO

(Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Relatora

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA

Procurador

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