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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03153720138
Julgamento
29 de Abril de 2015
Relator
VITAL DO RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03153720138_cacc2.doc
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº 1050/2015 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 031.537/2013-8.

1.1. Apenso: 018.691/2014-5.

2. Grupo I – Classe de Assunto: VII – Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (vinculador).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

8. Advogado constituído nos autos: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB 6848/MT) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades verificadas na condução, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), das Concorrências Públicas 29/2013-MPA e 30/2013-MPA, que têm por objetivo a seleção de pessoas físicas interessadas em obter autorização de uso de espaços físicos em corpo d’água de domínio da União (área aquícola), nos parques demarcados no reservatório de Manso no Estado do Mato Grosso, com a finalidade de viabilizar a criação de peixes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, retirando a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, nos termos do art. 236 do RITCU;

com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para a anulação das Concorrências Públicas 29/2013-MPA e 30/2013-MPA, em razão, notadamente:

da inobservância, na indicação das espécies a serem introduzidas nos empreendimentos licitados, do art. 14 da Resolução 413/2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), o qual define que “a atividade de aquicultura somente será permitida quando houver a utilização de espécies autóctones ou nativas, ou, no caso de espécies alóctones ou exóticas, quando constar de ato normativo federal específico que autorize a sua utilização”, uma vez que foram indicadas espécies exóticas, sem ato normativo federal específico que autorizasse a utilização;

de uma possível restrição à competitividade das concorrências, em razão de falhas observadas na publicidade dos certames, contrariando os ditames e princípios insculpidos na Lei 8.666/1993, em seus arts. e 21, e da adoção de critérios favoráveis a uma parcela de interessados apenas, o que, no caso específico da Concorrência Pública 30/2013-MPA, de caráter predominantemente social, afronta o artigo da Lei 8.666/1993;

com fundamento no art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura que, num eventual refazimento de procedimento concorrencial com objetos semelhantes aos das Concorrências 29 e 30/2013-MPA:

observe os ditames dos artigos e 21 da Lei 8.666/1993 de forma a garantir a eficácia da publicidade dos procedimentos licitatórios, considerando para o caso concreto, a possibilidade de utilização der outros meios capazes de garantir que as populações próximas aos locais de implantação dos empreendimentos, associações rurais, colônias de pescadores e outros possíveis interessados em condição especial tenham ciência de sua realização;

na definição de critérios para seleção de interessados para projetos de piscicultura não onerosos, abstenha-se de fazer exigências que restrinjam ou privilegiem indevidamente possíveis candidatos para exercer a atividade, em prejuízo ao caráter social invocado, observando, assim, o artigo da Lei 8.666/1993;

encaminhe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação, os novos editais;

com fundamento no art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério da Pesca e Aquicultura que, num eventual refazimento de procedimento concorrencial com objetos semelhantes aos das Concorrências 29 e 30/2013-MPA:

a definição das espécies a serem utilizadas para o projeto de tanques-rede no Lago de Manso seja precedida de estudos ou pareceres técnicos a respeito, elaborados preferencialmente em conjunto pela Embrapa Pantanal, Embrapa Pesca e Aquicultura, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e Secretaria Estadual de Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso (Sema/MT), com possível participação do Departamento de Ciências Biológicas da Universidade Estadual Paulista, através do Laboratório de Genética de Peixes, ou instituição semelhante da Universidade Federal de Mato Grosso-UFMT, observando as diretrizes da Resolução-Conama 413/2009, alterada pela Resolução-Conama 459/2013;

se possível, o início das atividades de cada piscicultor selecionado (colocação dos peixes nos tanques-rede) seja condicionado à prévia fiscalização e aprovação das instalações implantadas e do plano de cultivo, considerando, nesse contexto, as medidas necessárias de mitigação dos impactos potenciais do empreendimento;

previamente à implantação do empreendimento, incentive, em conjunto com a Sema/MT e outras entidades (Embrapa Pesca e Aquicultura, Embrapa Pantanal, UFMT, UNESP, Ibama), os possíveis interessados em participar de procedimentos licitatórios no Lago de Manso a seguirem as recomendações técnicas e práticas sugeridas pelos órgãos competentes, quanto à formação de bancos genéticos mantidos com finalidade de cultivar espécies nativas ou híbridas;

encaminhar cópia integral dos autos ao Ministério da Pesca e da Aquicultura (MPA), para subsidiar as ações determinadas, e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT), para adotarem as medidas que entenderem necessárias;

determinar à Segecex que avalie junto às unidades técnicas responsáveis a conveniência e oportunidade de realizar outras ações fiscalizatórias, tendo em vista a possibilidade de ocorrências similares às relatadas neste processo, nos demais estados da federação;

dar ciência do presente acórdão, assim como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao denunciante e à Procuradoria da República em Mato Grosso;

arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata nº 13/2015 – Plenário.

11. Data da Sessão: 29/4/2015 – Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: não há.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ

(Assinado Eletronicamente)

VITAL DO RÊGO

Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral

VOTO

Trago ao Plenário para apreciação denúncia acerca de possíveis irregularidades verificadas nas Concorrências Públicas 29/2013-MPA e 30/2013-MPA, conduzidas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Os certames têm por objetivo a seleção de pessoas físicas interessadas em obter autorização de uso de espaços físicos em corpo d’água de domínio da União (área aquícola), nas modalidades cessão onerosa e não onerosa, respectivamente, com a finalidade de viabilizar a criação de peixes nos parques demarcados no reservatório de Manso, em Mato Grosso.

Por atender aos requisitos de admissibilidade preconizados nos arts 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, a denúncia foi conhecida pelo então relator, Exmo. Ministro José Jorge. Em sua primeira decisão nos autos, o Ministro emérito determinou ao Ministério, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, que suspendesse as referidas concorrências públicas, até que o Tribunal deliberasse em definitivo sobre as questões tratadas no processo.

Para decisão sobre o mérito da questão suscitada, determinou que fossem promovidas oitivas do MPA e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso (Sema/MT), para manifestarem-se sobre as ocorrências apontadas pela unidade técnica, que podem ser assim resumidas:

utilização indevida da Portaria Ibama 145/98, em detrimento do disposto na Resolução Conama 413/2009, posteriormente alterada pela Resolução Conama 459/2013, sem estudos ou pareceres técnicos específicos ao caso concreto, para fins de estabelecer as espécies objeto das licitações em questão;

inobservância do princípio ambiental da precaução na indicação de espécies impróprias ao empreendimento licitado nas Concorrências Públicas 29/2013-MPA e 30/2013-MPA, fato que pode causar danos ambientais irreversíveis ao meio ambiente;

utilização de meios de divulgação que não atenderam ao disposto na Lei de Licitações e não se mostraram suficientes para garantir a participação da principal população interessada no projeto, qual seja, os moradores do entorno, residentes mais próximos ao local de instalação dos projetos, já que a atividade demanda constante presença dos tratadores, seja para manejo, alimentação ou mesmo proteção; e

restrição da participação de possíveis interessados, em razão de regra estipulada no edital de licitação, que previu a destinação da maior parte dos pontos a quem já possui algum vínculo com atividade aquícola (50% dos pontos), em detrimento do caráter predominantemente social da Concorrência Pública 30/2013-MPA (cessão não onerosa), afastando, assim, outros possíveis interessados, incluindo aqueles que residem próximo das instalações.

Em seguida, acompanhando proposta do Ministério Público junto ao TCU, que ressaltou a pertinência da matéria com as atividades do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o Ministro José Jorge, ainda como relator, determinou a realização de oitiva de ambos, acerca: da possibilidade de criação de peixes não nativos na região, sobretudo das espécies previstas nos instrumentos convocatórios dos certames promovidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura; da existência de eventuais estudos ambientais sobre o projeto em questão; dos normativos aplicáveis à matéria (Portaria 145/1998, do Ibama, Resoluções 413/2009 e 459/2013, do Conama, e outros); e da existência de discussões com outros órgãos, como o Ministério da Pesca e Aquicultura, para compatibilizar os interesses envolvidos na atividade.

A Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT), tendo analisado essas e as demais manifestações anteriormente acostadas aos autos, concluiu que permaneciam as razões aduzidas em seu primeiro exame, as quais justificaram a adoção da medida cautelar, e propôs a anulação das concorrências públicas, além de uma série de determinações e recomendações a serem seguidas pelos órgãos no caso de um eventual refazimento dos certames.

Feito esse breve resumo do histórico processual passo a decidir.

De início manifesto minha concordância com o mérito proposto pela unidade técnica, o qual também se coaduna com o entendimento exposto no parecer do MP-TCU. Entendeu o douto parquet que a “solução adotada pela unidade instrutiva está em conformidade com os princípios da precaução e da prevenção, orientadores da seara ambiental”.

No tocante aos dois primeiros pontos levantados, atinentes aos normativos aplicáveis ao caso, entendendo que cabe razão a Secex-MT ao defender a aplicação da Resolução 413/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõem sobre o licenciamento ambiental da atividade de aquicultura.

Embora os órgãos envolvidos tenham mencionado outros dispositivos legais, inclusive lei e decreto estatuais, relembro que a Constituição, em seu art. 24, inciso VI, definiu que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Assim sendo, existindo normativo federal que regule a matéria, deve ele prevalecer sobre o estadual, naquilo em que forem contraditórios.

No caso em análise, o art. 14 da Resolução 413/2009 do Conama define que “a atividade de aquicultura somente será permitida quando houver a utilização de espécies autóctones ou nativas, ou, no caso de espécies alóctones ou exóticas, quando constar de ato normativo federal específico que autorize a sua utilização”.

Posto isso, não tendo sido apresentado “ato normativo federal específico” com tal autorização, concluo que a atividade de aquicultura das espécies alóctones ou exóticas citadas nos editais em comento não está autorizada. Por esta razão, estou de acordo com a proposta de anulação das concorrências.

Concordo também com parte das determinações e recomendações destinadas aos gestores, na possibilidade de decidirem por um eventual refazimento dos certames. Busca-se evitar que se reptam as falhas atinentes à divulgação dos editais e a uma possível restrição da participação de interessados, os dois outros pontos tratados na denúncia.

Deixo adotar, apenas, as recomendações atinentes à formação dos bancos genéticos para cultivo de espécies, por entender que, ante a especificidade da matéria, seria necessária e ideal a contribuição de outros órgãos e entidades especializadas, mas louvo o meticuloso trabalho realizado pela unidade técnica.

Por fim, ainda que não tenha interferência no caso concreto, deixo aqui registrada minha discordância com relação a interpretação realizada nos autos, de que a Resolução 459/2013 do Conama excluiu a possibilidade de utilização de espécie alóctone (não originária) ou exótica nas regiões hidrográficas Amazônica e do Paraguai.

A vedação acrescida ao art. 9º da Resolução 413/2009, refere-se, em verdade, à possibilidade de licenciamento ambiental de parques aquícolas em processo administrativo único e de emissão de licença ambiental englobando todas as áreas aquícolas. De acordo com o normativo, nos parques aquícolas localizados nas Regiões Hidrográficas Amazônica e do Paraguai, não se poderá adotar tal procedimento simplificado quando utilização de espécie alóctone ou exótica.

Ante o exposto, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de abril de 2015.

Ministro VITAL DO RÊGO

Relator

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 031.537/2013-8 [Apenso: TC 018.691/2014-5].

Natureza: Denúncia.

Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura (vinculador).

Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

Advogado constituído nos autos: Fábio Luis de Mello Oliveira – OAB 6848/MT (peça 65) e outros.

SUMÁRIO: DENÚNCIA. possíveis irregularidades na condução das Concorrências Públicas 29/2013 e 30/2013 do Ministério da Pesca e Aquicultura. PARCIALMENTE PROCEDENTE. CAUTELAR. ANULAÇÃO DOS CERTAMES. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades verificadas na condução das Concorrências Públicas 29/2013-MPA e 30/2013-MPA, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Os certames têm por objetivo a seleção de pessoas físicas interessadas em obter autorização de uso de espaços físicos em corpo d’água de domínio da União (área aquícola), nas modalidades cessão onerosa e não onerosa, respectivamente, nos parques demarcados no reservatório de Manso no Estado do Mato Grosso, com a finalidade de viabilizar a criação de peixes.

Em exame anterior (peça 10), foram identificados os requisitos de admissibilidade preconizados nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e, consequentemente, proposto o conhecimento da denúncia e a apuração dos fatos.

Na sequência, o então relator, Ministro José Jorge, decidiu determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, ao MPA, que suspendesse as Concorrências Públicas 29 e 30/2013-MPA, até que o Tribunal deliberasse em definitivo sobre as questões tratadas no processo (peça 13). Determinou, outrossim, que fossem realizadas diligências e promovidas oitivas do Ministério e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso (Sema/MT), para manifestarem-se sobre as ocorrências apontadas pela unidade técnica.

O Ministério da Pesca e Aquicultura foi instado a se pronunciar acerca de:

aparente inexistência de licenciamento ambiental para a implementação do projeto sob exame, visto que as Licenças Prévias, Licenças de Instalação e Licenças de Operação emitidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – Sema/MT não autorizam o cultivo das espécies especificadas no edital da “Concorrência” conduzida pelo MPA, o que configura a falta do adequado tratamento ambiental, exigido pela lei de licitações (arts. 6º, IX, e 12, VII) e pelo Decreto 3.725/2001 (art. 18, III). A exploração aquícola no Lago de Manso, com a introdução das espécies Pirapitinga (Piaractus brachypomus), Tambaqui (Colossoma macropomum) e Matrinxã (Brycon sp), estranhas à bacia em questão, contraria a Resolução Conama 459/2013, que excluiu a possibilidade de utilização de espécie alóctone (que não é originária) ou exótica nas Regiões Hidrográficas Amazônica e do Paraguai (a região em questão, uma das formadoras do Pantanal Matogrossense, bastante sensível, faz parte da Bacia do Paraguai) ;

possível deficiência nos meios de divulgação da Concorrência Pública 30/2013-MPA, uma vez que não houve notificação tempestiva dos sindicados e associações dos trabalhadores rurais residentes no entorno do Lago de Manso, de forma a garantir a participação da principal população interessada no projeto, qual seja, os moradores do entorno, residentes mais próximos ao local de instalação dos projetos (apenas 77% das áreas licitadas acusaram interessados);

forte predominância de pontuação, tendo em vista o caráter social do certame, aos interessados que já possuem algum vínculo com atividade aquícola (50% dos pontos), deixando outros possíveis interessados, que possam morar próximo ou mesmo ao lado das instalações, em posição bastante desfavorável nesse sentido, em atividade que demanda constante presença dos tratadores, seja para manejo, alimentação ou mesmo proteção; (vide itens 17 a 20 da referida instrução).

Já a Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso foi chamada a se manifestar sobre:

previsão, no objeto das concorrências do MPA para a exploração aquícola no Lago de Manso, de cultivo das espécies Pirapitinga (Piaractus brachypomus), Tambaqui (Colossoma macropomum) e Matrinxã (Brycon sp), estranhas à bacia em questão;

possibilidade, consequências e impactos de criação de espécies nativas, como o Pacu (Piaractus mesopotamicus), Cachara (Pseuplatystoma reticulatum), Pintado (Pseudoplatystoma corruscans), previstas no objeto da Concorrência Pública 30/2013-MPA, e outras (como Piraputanga, Dourado, Piavuçu, Lambari), no Lago de Manso;

possibilidade, consequência e impactos de criação de espécies híbridas, como o Tambacu e o Pintado híbrido (Jundiara, resultante do cruzamento do Jundiá com o Cachara, por exemplo), em projeto de piscicultura no Lago de Manso.

Posteriormente, acompanhando proposta do MP-TCU, o Ministro José Jorge, ainda como relator, determinou a realização de oitiva do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) acerca: da possibilidade de criação de peixes não nativos na região, sobretudo as espécies previstas nos instrumentos convocatórios dos certames promovidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura; da existência de eventuais estudos ambientais sobre o projeto em questão; dos normativos aplicáveis à matéria (Portaria 145/1998, do Ibama, Resoluções 413/2009 e 459/2013, do Conama, e outros); e da existência de discussões com outros órgãos, como o Ministério da Pesca e Aquicultura, para compatibilizar os interesses envolvidos na atividade.

Na derradeira instrução, a qual transcrevo a seguir, a unidade técnica analisou as últimas manifestações acostadas aos autos, do MMA e do Ibama, e retomou as conclusões advindas de seu primeiro exame, quando analisou as informações trazidas pelo MPA e pela Sema/MT:

EXAME TÉCNICO

Oitiva da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente

18. Preliminarmente, em atenção ao Ofício 0878/2014-TCU/Secex-MT, o Secretário-Executivo Substituto informou que, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a matéria tratada encontra-se na competência técnica da Secretaria de Biodiversidade e Florestas e, subsidiariamente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Consultadas as unidades organizacionais, foi lavrada a Nota Técnica 60/2014/GBA/DMAR/SBF/MM com o posicionamento da pasta sobre as questões. Cabe ressaltar que, tanto a oitiva em questão, objeto do Ofício 0878/2014, como a seguinte, objeto do Ofício 0879/2014, foram respondidas por unidades do mesmo Ministério do Meio Ambiente.

Item 1.a da oitiva da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente

1.a) acerca da possibilidade de criação de peixes não nativos na região do Lago de Manso/MT, sobretudo as espécies previstas nos instrumentos convocatórios dos certames promovidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, Concorrência Pública 30/2013-MPA e 29/2013-MPA;

19. A resposta do MMA ao quesito (peça 112), não obstante levantar aspectos da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e sua contextualização, destaca a utilização regular da Portaria Ibama 145/1998 na avaliação dos processos de licenciamento de empreendimentos de aquicultura, na presumível ausência de lista estadual a respeito.

20. Em que pese a justificativa de utilização da dita Portaria 145/1998 ao caso, notamos uma certa contradição quando do reconhecimento da superior categoria das resoluções em relação às portarias quando da resposta ao item 1.c a seguir. Isto porque nos parece que não cabe a utilização da já antiga Portaria 145/1998 naquilo que contrarie novas resoluções porventura ainda carentes de instrumentos que possam apenas melhorar seu entendimento e aplicação, ainda mais quando tal utilização implica na possibilidade de ocorrência de dano ambiental irreversível.

21. Conforme as discussões já procedidas nestes autos, parece ser este um dos pontos cruciais da questão: privilegiar a Portaria Ibama 145/1998 na ausência de instrumentos que possam aperfeiçoá-la às novas resoluções advindas, principalmente a Resolução Conama 413/2009 e 459/2013. Contudo, não nos afigura ser esta a melhor saída.

22. Diante disso, considerando que o MMA não trouxe elementos novos que alterem o entendimento esposado nas instruções anteriores acerca da utilização da Portaria Ibama 145/1998, ratificamos o posicionamento acerca da inadequabilidade do dispositivo ao caso discutido.

Item 1.b da oitiva da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente

1.b) existência de eventuais estudos ambientais sobre os projetos previstos nas Concorrências apontadas no item anterior;

23. Informou que não é do conhecimento do MMA a existência de estudos ambientais sobre os projetos das concorrências apontadas.

Item 1.c da oitiva da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente

1.c) acerca da aplicação dos normativos à questão em foco: Portaria Ibama 145/1998, Resoluções Conama 413/2009 e 459/2013, e outros que entenda pertinentes;

24. No que se refere à aplicação dos normativos citados, o MMA aponta que, ‘como instrumentos do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) relacionados aos seus órgãos, quer executores ou seccionais, as resoluções dão diretrizes maiores, que acabam percebidas e recepcionadas no plano de execuções do PNMA (Política Nacional de meio Ambiente), nisto se observando pertinente as três normas a serem observadas’.

25. Conforme destacado anteriormente, a aplicação da Portaria Ibama 145/1998 contraria resoluções posteriores, notadamente a Resolução 459/2013, possibilitando a ocorrência de danos ambientais irreversíveis.

Item 1.d da oitiva da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente

1.d) acerca de possíveis discussões realizadas com o MPA ou outros órgãos a respeito dos projetos relacionados no item a.1, no exercício das competências previstas na Lei 10.683/2003, alterada pela Lei 11.958/2009, a fim de conciliar as exigências desse tipo de projeto com as devidas precauções ambientais.

26. Quanto a discussões realizadas com o MPA, informou que não há registros de discussões, nem com o MPA, nem com outro órgão, a respeito dos projetos relacionados.

Oitiva da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama – DBFLO/Ibama

27. Em atenção ao Ofício 0879/2014-TCU/Secex-MT, reiterado pelos Ofícios 1034 e 1193/2014, a diretora da DBFLO/Ibama encaminhou o Parecer 02001.003791/2014-59 CGFAP/Ibama (peça 118).

Item 1.a da oitiva da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama

1.a) acerca da possibilidade de criação de peixes não nativos na região do Lago de Manso/MT, sobretudo as espécies previstas nos instrumentos convocatórios dos certames promovidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, Concorrência Pública 30/2013-MPA e 29/2013-MPA;

28. Novamente, a despeito das discussões levantadas nas instruções anteriores, foi tomada como referência para o projeto em questão a Portaria Ibama 145/2008. Nesse aspecto, não houve novidades a respeito, já que não se adentrou na essência do problema levantado nas instruções anteriores. Portanto, prevalece o entendimento esposado na instrução precedente (peça 90)

Item 1.b da oitiva da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama

1.b) existência de eventuais estudos ambientais sobre os projetos com as características previstas nas Concorrências apontadas no item anterior;

29. Tal como na oitiva direcionada à Secretaria Executiva do MMA, não soube informar acerca da existência de eventuais estudos ambientais sobre os projetos, aludindo que os estudos ambientais são um requisito voltado ao processo de Licenciamento Ambiental que, em virtude do arcabouço legal vigente quanto às competências para licenciamento ambiental, em especial a Lei Complementar 140/2011, é de competência do órgão estadual de meio ambiente.

Item 1.c da oitiva da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama

1.c) acerca da aplicação dos normativos à questão em foco: Portaria Ibama 145/1998, Resoluções Conama 413/2009 e 459/2013, e outros que entenda pertinentes;

30. O entendimento esposado é de que todas as normas citadas se aplicam aos empreendimentos em pauta, inclusive outras, em especial a Portaria Interministerial 06/2004, da antiga Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, cuja aplicação, no entanto, deve levar em conta as mudanças significativas quanto às competências para licenciamento ambiental de aquicultura que aconteceram após 2004.

Item 1.d da oitiva da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama

1.d) acerca de possíveis discussões realizadas com o MPA ou outros órgãos a respeito dos projetos relacionados no item b.1, no exercício das competências previstas na Portaria MMA 341/2011, a fim de conciliar as exigências desse tipo de projeto com as devidas precauções ambientais.

31. Tendo em vista que não há necessidade de manifestação do Ibama no projeto e que o licenciamento ambiental, no caso, seria de competência do órgão estadual, não foram realizadas discussões com o MPA ou outros órgãos, no âmbito da DBFLO.

Elementos Adicionais

32. No período que antecedeu a presente instrução e enquanto se realizavam as oitivas propostas, foram promovidos, em Cuiabá/MT, de 16 a 18 de outubro de 2014, a Feira Nacional e o Seminário Técnico de Peixes Nativos de Água Doce, eventos que reuniram alguns dos grandes nomes ligados à aquicultura brasileira e de países vizinhos, entre pesquisadores, especialistas, piscicultores, fornecedores.

33. Entre as questões tratadas, algumas o foram diretamente relacionadas ao tema do presente processo, notadamente no que se refere às espécies próprias para implantação no cultivo de pescado. Cabe ressaltar que, neste processo, estamos tratando de uma região ainda vigorosa ambientalmente, não obstante os diversos impactos negativos que a cercam, como desmatamento, queimadas, ocupação humana desordenada, poluição causada por lançamento de efluentes sem tratamento. Embora a piscicultura, ao lado de um sistema de gestão de pesca eficiente e sistemas de tratamento de efluentes universalizados, possam ser considerados os principais pilares de preservação do Pantanal, oferecendo alternativa econômica viável à carga pesqueira nos rios, somente sob gestão e controles eficientes poderá garantir a preservação do mesmo à medida que os demais problemas forem superados. Em não se tomando os cuidados necessários à manutenção da qualidade do estoque pesqueiro da região, sob aspectos quantitativos e genéticos, mesmo resolvidos os problemas que afetam hoje o Pantanal, não teríamos mais o ecossistema que ainda observamos na região, moldado por milênios de evolução. Seria como substituirmos nossas onças, capivaras, antas, jacarés, lontras, bugios, tuiuiús, garças, colhereiros, por leões, hienas, elefantes, orangotangos, crocodilos, ursos, flamingos.

Espécies Nativas

34. Na proposta que antecedeu a presente instrução, propusemos a possibilidade de criação no Lago de Manso de espécies nativas, sem qualquer restrição, a não ser quanto aos parâmetros de manejo das águas e efluentes da piscicultura, já determinados em projeto e nos licenciamentos respectivos.

35. Conforme exposto em “Pesca e Piscicultura no Pantanal”, por Débora Karla Silvestre Marques, André Steffens Moraes e outros, publicação da Embrapa, mais especificamente da Embrapa Pantanal (Pesca e Piscicultura no Pantanal. Débora Karla Silvestre Marques, André Steffens Moraes e outros. Brasília-DF: Embrapa Informação Tecnológica, 2010), as espécies nativas de peixes mais importantes economicamente para o Pantanal (p.57) são o pintado (Pseudoplatystoma corruscans), o pacu (Piaractus mesopotamicus), o cachara (Pseudoplatystoma fasciatum), o piavuçu (Leporinus macrocephalus), o jaú (Paulicea luetkeni), o dourado (Salminus maxillosus), a piranha (Pigocentrus nattereri), o barbado (Pinirampus pirinampu), a piraputanga (Brycon microlepis), o jurupensém (Sorubim cf. lima), a jurupoca (Hemisorubim platyrhynchos), além de outras, inclusive voltadas para o mercado de iscas vivas e peixes ornamentais. Todas estas espécies são encontradas no Rio Manso e Rio Cuiabá, do qual o Manso é afluente.

36. Segundo a mesma publicação (p.74), os peixes oriundos de cultivo, principalmente espécies exóticas, ao serem libertados no meio ambiente, poderiam gerar quatro tipos de impactos: competição com espécies nativas por recursos; predação de espécies nativas; alterações genéticas nas populações nativas de espécies proximamente relacionadas caso haja hibridização; e alteração física do ambiente pelos peixes introduzidos, por exemplo, quando estes necessitam revirar os sedimentos. Ainda podemos citar a introdução de doenças e parasitas ao rol.

37. A despeito da posição anteriormente defendida, observamos, durante a exposição de trabalho técnico-científico do Professor Dr. Fábio Porto-Foresti, do Laboratório de Genética de Peixes -FC-CAUNESP, do Departamento de Ciências Biológicas da Unesp, com o qual mantivemos contato posterior, que, mesmo a criação de peixes nativos em área sensível merece cuidados genéticos adicionais. Isto porque só o controle por marcadores genéticos pode garantir que as matrizes utilizadas na produção de alevinos são realmente pertencentes às espécies da região considerada.

38. Considerando a possibilidade de formação de híbridos, poucas pisciculturas no Brasil produzem espécies puras para comercialização na forma de alevinos. Entretanto, conforme asseverado em “Piscicultura de água doce: multiplicando conhecimentos”, organizado por Ana Paula Oeda Rodrigues e outros, Brasília, DF, Embrapa, 2013, p.37, cujo conteúdo e edição é de responsabilidade da Embrapa Pesca e Aquicultura, essa prática pode representar riscos ambientais relacionados principalmente com a degeneração genética de populações nativas, pelo retrocruzamento dos híbridos com uma ou mais espécies parentais. Isto ocorre, frequentemente, devido à fuga de híbridos das pisciculturas para o ambiente natural ou introdução intencional de indivíduos ditos puros que, na prática, são híbridos.

39. Somente para se ter uma ideia do problema, o Prof. Dr. Fábio Foresti relatou, no Seminário Técnico de Peixes Nativos de Água Doce, que grande parte das matrizes selecionadas para produção de alevinos no Brasil na verdade são de espécies diferentes das reconhecidas pelos próprios envolvidos no processo de reprodução, ou seja, na verdade, as matrizes são peixes diferentes dos que supõem os produtores de alevinos, já que morfologicamente (aparência externa) algumas espécies parecem muito umas com as outras, não permitindo a identificação visual. Daí decorre que, inadvertidamente, tanto espécies supostamente nativas como espécies híbridas têm sido “vendidas” com rótulo diferente do que realmente são, com todas as implicações decorrentes. Como exemplo, citamos o caso exposto no “Boletim da Embrapa Pantanal BP122”, de outubro de 2013 (peça 119, p. 10-11), onde, em coleta realizada nos rios Cachoeirão e Miranda, em Mato Grosso do Sul, com a finalidade de capturar matrizes de bagres identificados morfologicamente como cachara, dos 31 exemplares capturados, apenas 10 foram identificados geneticamente como cachara (Pseudoplatystoma fasciatum).

40. Nesse sentido, em que pese a possibilidade de criação de peixes de espécies nativas na região do Lago de Manso, é forçoso reconhecer a necessidade de garantir que os peixes criados sejam realmente das espécies que se pretende criar, o que só pode ser alcançado com uma criteriosa seleção genética das matrizes produtoras dos alevinos postos à disposição dos criadores. Aliás, essa deveria ser a prática corrente na aquicultura, seja para instalação de projetos em tanques-rede, seja para criação em tanques escavados.

41. Entre as recomendações técnicas práticas para formar bancos genéticos cultivados com finalidades de repovoamento, ou, como pretendido, cultivar espécies realmente nativas ou mesmo híbridos certificados, o capítulo destinado à Genética aplicada à piscicultura, no compêndio da Embrapa Pesca e Aquicultura, p. 288 (Piscicultura de água doce: multiplicando conhecimentos. Ana Paula Oeta Rodrigues et al. Brasília-DF: Embrapa, 2013), propõe:

a) o estoque do plantel de reprodutores deve ser formado a partir de peixes selvagens, de preferência do mesmo local ou rio onde será realizado o repovoamento;

b) considerar níveis nulos ou mínimos de consanguinidade, evitando cruzamentos entre indivíduos aparentados (irmãos);

c) evitar perda do potencial genético, por meio de um número mínimo absoluto de casais de reprodutores selvagens (25 casais, no mínimo);

d) ausência de seleção artificial para as condições de cultivo, ou seja, não realizar seleção para qualquer característica que seja, por exemplo, tamanho maior;

e) realizar a caracterização da variabilidade genética do lote de reprodutores selvagens por meio de marcadores moleculares;

f) os peixes reprodutores devem ser marcados com etiquetas magnéticas ou outra forma, para que seja possível identificá-los individualmente;

g) é necessário direcionar e organizar os cruzamentos, com base nas informações de caracterização genética;

h) é aconselhável evitar que sejam introduzidos peixes de diferentes bacias ou origens biogeográficas, mesmo que sejam da mesma espécie, pois, caso correspondam a populações diferentes, possivelmente terão características genéticas diferentes.

Espécies Híbridas

42. Vimos os cuidados que se há de ter com o cultivo de espécies nativas. Não é diferente para os híbridos. Há vários fatores que devem ser considerados na possibilidade de escape de híbridos no meio ambiente: fertilidade (há espécies híbridas que são férteis, como a Patinga, híbrido do Pacu com a Pirapitinga), retrocruzamento dos híbridos com uma ou ambas as espécies parentais, competição com espécies nativas por recursos, predação de espécies nativas.

43. Dessa forma, eventuais espécies híbridas passíveis de cultivo no Lago de Manso devem ser cuidadosamente avaliadas, de forma a precaver quaisquer prejuízos ao ecossistema da região.

44. Tal como no caso dos peixes nativos, para a hibridação há também que se garantir geneticamente a espécie que está sendo cultivada, de forma a garantir as premissas de sua possibilidade ou não de cultivo no Lago de Manso.

Espécies Alóctones ou Exóticas

45. Quanto à possibilidade de trazer espécies de outras regiões para cultivar no Pantanal, a publicação Pesca e Piscicultura no Pantanal propugna pela impossibilidade (p.74), pois tanto a legislação estadual (no caso de Mato Grosso do Sul, que também é abrangido pelo Pantanal Matogrossense) como a federal, proibiriam a introdução de novas espécies de peixes na Bacia do Alto Paraguai.

46. Tal posicionamento corrobora o entendimento esposado nos autos. Aliás, em carta que nos foi enviada por pesquisadores da Embrapa Pantanal (peça 120), tanto a criação de espécies estranhas ao Pantanal como de espécies híbridas não são prudentes.

CONCLUSÃO

47. Retomando os temas discutidos anteriormente e observando os novos elementos acrescidos aos autos, deixamos assente a seguir o entendimento consolidado a respeito das questões tratadas nos autos.

48. A denúncia constante da peça 3 deve ser conhecida, eis que preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, conforme análise procedida à peça 10.

49. Determinado, cautelarmente, ao Ministério da Pesca e Aquicultura, que suspendesse as Concorrências Públicas 29 e 30/2013-MPA, ouvidos preliminarmente o Ministério e a Sema/MT e depois o Ministério do Meio Ambiente e Ibama, analisados os documentos e razões apresentados, permanecem as razões aduzidas na instrução precedente (peça 90) para vedar, em definitivo, o prosseguimento dos certames, a saber:

49.1 utilização indevida da Portaria Ibama 145/98, em detrimento do disposto na Resolução Conama 413/2009, posteriormente alterada pela Resolução Conama 459/2013, sem estudos ou pareceres técnicos específicos ao caso concreto, para fins de estabelecer as espécies objeto das licitações em questão;

49.2 inobservância do princípio ambiental da precaução na indicação de espécies impróprias ao empreendimento licitado nas Concorrências Públicas 29/2013-MPA e 30/2013-MPA, fato que pode causar danos ambientais irreversíveis ao meio ambiente, haja vista preverem, para a exploração aquícola no Lago da Hidrelétrica de Manso, que faz parte da bacia formadora do Pantanal Matogrossense, as espécies Pirapitinga (Piaractus brachypomus), Tambaqui (Colossoma macropomum) e Matrinxã (Brycon sp), estranhas à bacia do Paraguai, contrariando as Resoluções Conama 413/2009 e 459/2013;

49.3 os meios de divulgação não atenderam ao disposto na Lei de Licitações e não se mostraram suficientes para garantir a participação da principal população interessada no projeto, qual seja, os moradores do entorno, residentes mais próximos ao local de instalação dos projetos, haja vista que a proximidade do empreendimento, que envolve a criação de peixes, é fator determinante a seu sucesso;

49.4 restrição ou privilégio indevidos a interessados, tendo em vista a forte predominância de pontuação a quem já possui algum vínculo com atividade aquícola (50% dos pontos), em detrimento do caráter predominantemente social da Concorrência Pública 30/2013-MPA, deixando outros possíveis interessados, que possam morar próximo ou mesmo ao lado das instalações em posição bastante desfavorável nesse sentido, conquanto trate de atividade que demanda constante presença dos tratadores, seja para manejo, alimentação ou mesmo proteção;

50. Dessa forma, reconhecendo a procedência parcial da denúncia em questão, e ante as consequências que um eventual prosseguimento dos certames possam causar, mister se faz determinar ao MPA que adote as medidas cabíveis à anulação das Concorrências Públicas 029/2013-MPA e 030/2013-MPA, e que, em um eventual refazimento dos certames, considere os seguintes aspectos:

50.1 que as definições de espécies para o projeto de tanques-rede no Lago de Manso, observado o princípio ambiental da precaução e medidas mitigadoras necessárias, sejam precedidas de estudos ou pareceres técnicos a respeito, elaborados em conjunto com a Embrapa Pantanal, a Embrapa Pesca e Aquicultura, o Ibama e a Sema/MT, e observando as diretrizes da Resolução 413/2009, alterada pela Resolução Conama 459/2013, com especial foco na provável proibição de utilização de espécies estranhas à bacia em questão (alóctones e/ou exóticas) e possível permissão de espécies nativas e híbridas, desde que geneticamente selecionadas e avaliadas, com possível participação do Departamento de Ciências Biológicas da Universidade Estadual Paulista, através do Laboratório de Genética de Peixes, ou instituição semelhante, da Universidade Federal de Mato Grosso e dos produtores de alevinos interessados, abstendo-se de utilizar a Portaria Ibama 145/98 para tal fim;

50.2 observe rigorosamente os ditames do artigo 3 e 21 da Lei 8.666/93 de forma a garantir a eficácia da publicidade dos procedimentos licitatórios, notadamente a publicação no Diário Oficial da União, em jornal de grande circulação no Estado de Mato Grosso, em jornal de circulação na região em que será instalado o empreendimento e, especialmente para o caso concreto, por outros meios que garantam que as populações próximas aos locais de implantação dos empreendimentos, associações rurais, colônias de pescadores e outros possíveis interessados em condição especial tenham ciência de sua realização;

50.3 nas definições de parâmetros ou critérios para seleção de interessados para projetos de piscicultura não onerosos, abstenha-se de realizar exigências que restrinjam ou privilegiem indevidamente possíveis interessados em exercer a atividade, em prejuízo ao caráter social invocado, observando, dentre outros, a distância do local de moradia dos interessados ao empreendimento e a necessidade de condicionar o início das atividades a capacitação, promovida com a interveniência, patrocínio, supervisão ou iniciativa do Ministério da Pesca, em criação de peixes em tanques-rede (em momento anterior e posterior à seleção propriamente dita);

50.4 condicione o início propriamente dito das atividades de cada piscicultor selecionado (colocação dos peixes nos tanques-rede) à prévia fiscalização e aprovação das instalações implantadas e plano de cultivo, considerando, nesse contexto, medidas necessárias para mitigação dos impactos potenciais do empreendimento, inclusive quanto à origem dos alevinos, e os aspectos genéticos mencionados;

50.5 que, previamente à implantação do empreendimento e com ciência, nos editais de licitação, dos possíveis interessados em participar de procedimentos licitatórios no Lago de Manso, promova, em conjunto com a Sema/MT e outras entidades (Embrapa Pesca e Aquicultura, Embrapa Pantanal, UFMT, UNESP, Ibama), meios de garantir o atendimento às recomendações técnicas práticas a seguir e outras julgadas necessárias junto aos produtores de alevinos e piscicultores para formar bancos genéticos mantidos com finalidade de cultivar as espécies nativas ou híbridas definidas para os projetos:

a) o estoque do plantel de reprodutores deve ser formado a partir de peixes selvagens, de preferência do mesmo local ou rio onde será realizado o repovoamento;

b) considerar níveis nulos ou mínimos de consanguinidade, evitando cruzamentos entre indivíduos aparentados (irmãos);

c) evitar perda do potencial genético, por meio de um número mínimo absoluto de casais de reprodutores selvagens (25 casais, no mínimo);

d) ausência de seleção artificial para as condições de cultivo, ou seja, não realizar seleção para qualquer característica que seja, por exemplo, tamanho maior;

e) realizar a caracterização da variabilidade genética do lote de reprodutores selvagens por meio de marcadores moleculares;

f) os peixes reprodutores devem ser marcados com etiquetas magnéticas ou outra forma, para que seja possível identificá-los individualmente;

g) é necessário direcionar e organizar os cruzamentos, com base nas informações de caracterização genética;

h) é aconselhável evitar que sejam introduzidos peixes de diferentes bacias ou origens biogeográficas, mesmo que sejam da mesma espécie, pois, caso correspondam a populações diferentes, possivelmente terão características genéticas diferentes;

50.6 que, nos estudos a respeito da possibilidade de criação de peixes híbridos no Lago de Manso, sejam analisados os seguintes fatores: fertilidade (há espécies híbridas que são férteis, como a Patinga, híbrido do Pacu com a Pirapitinga); retrocruzamento dos híbridos com uma ou ambas as espécies parentais; competição com espécies nativas por recursos; predação de espécies nativas; garantia da origem genética da espécie cultivada.

(...)

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

52. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

52.1 conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, retirando a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, nos termos do art. 236 do RITCU;

52.2 com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para a anulação das Concorrências Públicas 29/2013-MPA e 30/2013-MPA, em razão, notadamente:

52.2.1 da utilização indevida da Portaria Ibama 145/98, em detrimento do disposto na Resolução Conama 413/2009, posteriormente alterada pela Resolução Conama 459/2013, sem estudos ou pareceres técnicos específicos ao caso concreto, para fins de estabelecer as espécies objeto das licitações em questão;

52.2.2 da inobservância do princípio ambiental da precaução na indicação de espécies impróprias ao empreendimento licitado nas Concorrências Públicas 29/2013-MPA e 30/2013-MPA, fato que pode causar danos ambientais irreversíveis ao meio ambiente, haja vista preverem, para a exploração aquícola no Lago da Hidrelétrica de Manso, que faz parte da bacia formadora do Pantanal Matogrossense, as espécies Pirapitinga (Piaractus brachypomus), Tambaqui (Colossoma macropomum) e Matrinxã (Brycon sp), estranhas à bacia do Paraguai, contrariando as Resoluções Conama 413/2009 e 459/2013;

52.2.3 de falhas observadas na publicidade dos certames, contrariando os ditames e princípios insculpidos na Lei 8.666/93 em seus artigos 3 e 21;

52.2.4 da restrição ou privilégio indevidos a interessados, no caso específico da Concorrência Pública 30/2013-MPA, de caráter predominantemente social, em afronta ao artigo 3 da Lei 8.666/93;

52.3 com fundamento no art. 43 da Lei 8.443, 1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura que, num eventual refazimento de procedimento concorrencial com objetos semelhantes aos das Concorrências 29 e 30/2013-MPA, considere os seguintes aspectos:

52.3.1 que as definições de espécies para o projeto de tanques-rede no Lago de Manso, observado o princípio ambiental da precaução e medidas mitigadoras necessárias, sejam precedidas de estudos ou pareceres técnicos a respeito, elaborados em conjunto com a Embrapa Pantanal, a Embrapa Pesca e Aquicultura, o Ibama e a Sema/MT, e observando as diretrizes da Resolução 413/2009, alterada pela Resolução Conama 459/2013, com especial foco na provável proibição de utilização de espécies estranhas à bacia em questão (alóctones e/ou exóticas) e possível permissão de espécies nativas e híbridas, desde que geneticamente selecionadas e avaliadas, com possível participação do Departamento de Ciências Biológicas da Universidade Estadual Paulista, através do Laboratório de Genética de Peixes, ou instituição semelhante, da Universidade Federal de Mato Grosso-UFMT e dos produtores de alevinos interessados, abstendo-se de utilizar a Portaria Ibama 145/98 para tal fim;

52.3.2 observe rigorosamente os ditames dos artigos e 21 da Lei 8.666/93 de forma a garantir a eficácia da publicidade dos procedimentos licitatórios, notadamente a publicação no Diário Oficial da União, em jornal de grande circulação no Estado de Mato Grosso, em jornal de circulação na região em que será instalado o empreendimento e, especialmente para o caso concreto, por outros meios que garantam que as populações próximas aos locais de implantação dos empreendimentos, associações rurais, colônias de pescadores e outros possíveis interessados em condição especial tenham ciência de sua realização;

52.3.3 nas definições de parâmetros ou critérios para seleção de interessados para projetos de piscicultura não onerosos, em observância ao disposto no artigo da Lei 8.666/93, abstenha-se de fazer exigências que restrinjam ou privilegiem indevidamente possíveis interessados em exercer a atividade, em prejuízo ao caráter social invocado, observando, dentre outros, a distância do local de moradia dos interessados ao empreendimento e a necessidade de condicionar o início dos trabalhos às atividades de capacitação, promovidas com a interveniência, patrocínio, supervisão ou iniciativa do Ministério da Pesca, em criação de peixes em tanques-rede (em momento anterior e posterior à seleção propriamente dita);

52.3.4 condicione o início propriamente dito das atividades de cada piscicultor selecionado (colocação dos peixes nos tanques-rede) a prévia fiscalização e aprovação das instalações implantadas e plano de cultivo, considerando, nesse contexto, medidas necessárias de mitigação dos impactos potenciais do empreendimento, inclusive quanto à origem dos alevinos, e os aspectos genéticos mencionados;

52.3.5 que, previamente à implantação do empreendimento e com ciência, nos editais de licitação, dos possíveis interessados em participar de procedimentos licitatórios no Lago de Manso, promova, em conjunto com a Sema/MT e outras entidades (Embrapa Pesca e Aquicultura, Embrapa Pantanal, UFMT, UNESP, Ibama), meios de garantir o atendimento às recomendações técnicas práticas a seguir e outras julgadas necessárias junto aos produtores de alevinos e piscicultores para formar bancos genéticos mantidos com finalidade de cultivar as espécies nativas ou híbridas definidas para os projetos:

a) o estoque do plantel de reprodutores deve ser formado a partir de peixes selvagens, de preferência do mesmo local ou rio onde será realizado o repovoamento;

b) considerar níveis nulos ou mínimos de consanguinidade, evitando cruzamentos entre indivíduos aparentados (irmãos);

c) evitar perda do potencial genético, por meio de um número mínimo absoluto de casais de reprodutores selvagens (25 casais, no mínimo);

d) ausência de seleção artificial para as condições de cultivo, ou seja, não realizar seleção para qualquer característica que seja, por exemplo, tamanho maior;

e) realizar a caracterização da variabilidade genética do lote de reprodutores selvagens por meio de marcadores moleculares;

f) os peixes reprodutores devem ser marcados com etiquetas magnéticas ou outra forma, para que seja possível identificá-los individualmente;

g) é necessário direcionar e organizar os cruzamentos, com base nas informações de caracterização genética;

h) é aconselhável evitar que sejam introduzidos peixes de diferentes bacias ou origens biogeográficas, mesmo que sejam da mesma espécie, pois, caso correspondam a populações diferentes, possivelmente terão características genéticas diferentes;

52.3.6 que, nos estudos a respeito da possibilidade de criação de peixes híbridos no Lago de Manso, sejam analisados os seguintes fatores: fertilidade (há espécies híbridas que são férteis, como a Patinga, híbrido do Pacu com a Pirapitinga); retrocruzamento dos híbridos com uma ou ambas as espécies parentais; competição com espécies nativas por recursos; predação de espécies nativas; garantia da origem genética da espécie cultivada;

52.4 recomendar à Sema/MT que avalie, nos projetos de piscicultura implantados no Estado de Mato Grosso, sob qualquer modalidade (tanques-rede ou escavados), formas de garantir a origem genética das espécies cultivadas, nativas ou híbridas;

52.5. encaminhar cópia da decisão que vier a ser adotada e do inteiro do processo ao Ministério da Pesca e da Aquicultura (MPA), para subsidiar as ações determinadas, e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT), para adotarem as medidas que entenderem necessárias;

52.6 encaminhar cópia dos autos à SecexAmbiental para subsidiar eventuais providências decorrentes do despacho do Relator à peça 13, item 32, alínea g, tendo em vista a possibilidade de ocorrências similares às relatadas neste processo nos demais estados da federação (notadamente em reservatórios de usinas hidrelétricas e/ou ambientes marinhos em Mato Grosso, Santa Catarina, Alagoas, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, São Paulo, Tocantins, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso do Sul, Bahia, Paraná e Rio de Janeiro);

52.7 dar ciência do acórdão que vier a ser proferido, assim como do relatório e do voto que o fundamentarem, ao denunciante, ao Ministério Público da União em Mato Grosso e ao Ministério Público Estadual;

52.8 arquivar os autos.

As propostas contaram com anuência dirigentes da unidade (peças 122 e 123).

É o relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/313518584/3153720138/inteiro-teor-313518657