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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00177620126
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
ANA ARRAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00177620126_66c6c.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.776/2012-6

GRUPO II – CLASSE I – 2ª CÂMARA

TC 001.776/2012-6.

Natureza: Embargos de Declaração.

Unidade: Agência Nacional do Cinema – Ancine.

Embargantes: Eunice de Freitas (CPF 529.056.917-00) e Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda.- ME (CNPJ 30.696.843/0001-35).

Advogados: Márcio Marçal Fernandes de Souza (OAB/RJ 103.625), Marcelo Moura Guedes (OAB/RJ 155.362), Bianca Wolf Garzon Duffles (OAB/RJ 185.753) e outros.

SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE, DÉBITO E MULTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ARGUIDAS NÃO COMPROVADAS. REJEIÇÃO.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Eunice de Freitas e Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda.-ME (peça 98) para arguir contradição e omissão no acórdão 1.442/2015-2ª Câmara.

2. Inicialmente, sustentaram a tempestividade dos embargos e a possibilidade de se lhes atribuir efeitos infringentes, desde que a correção da falha apontada “leve à conclusão distinta daquela expressa na decisão embargada” e tendo em vista que que o processo nesta Corte de Contas “é informado do formalismo moderado e da busca da verdade material”.

3. Em seguida, questionaram o valor da dívida imputada, de aproximadamente R$ 5 milhões, corresponde a mais de 500% do total captado, que foi de R$ 707.535,00.

4. Registraram que o pressuposto fático utilizado para condená-las foi equivocado. De acordo com o voto da relatora, a condenação ocorreu por não ter sido entregue o filme produzido, narrado e/ou legendado em português, em 35 milímetros. Porém, “o produto final do objeto, no formato 35 mm, foi efetivamente depositado junto à Cinemateca antes do julgamento proferido por esse e. Tribunal”.

5. Além do mais, teria sido reconhecido no próprio acórdão condenatório que as embargantes apresentaram documentos comprobatórios da utilização de R$ 366.753,63, que correspondem a 51,42% do valor captado e aplicado no objeto.

6. Como teriam prestado contas da quase totalidade dos recursos e como entregaram o produto final do projeto, o acórdão condenatório fixou penalidade “desproporcional e não razoável”.

7. Em conclusão, requereram:

a) o acolhimento dos embargos, a atribuição de efeitos infringentes e a reconsideração de sua condenação;

b) alternativamente, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a revisão do valor do débito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, conheço dos embargos de declaração opostos por Eunice de Freitas e Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda.-ME (peça 98) contra o acórdão 1.442/2015-2ª Câmara, que julgou irregular tomada de contas especial instaurada pela Ancine em face da não comprovação da correta aplicação de recursos captados, nos termos das Leis 8.313/1991 e 8.685/1993, para realização da produção cinematográfica a respeito das raízes da música brasileira denominada “Moro no Brasil”.

2. Em síntese, alegou-se a existência de contradição e omissão, eis que a condenação se deu: (i) pelo valor total captado, embora o próprio acórdão tenha reconhecido que houve prestação de contas de mais de 50% dos recursos arrecadados; (ii) pela não conclusão do objeto do projeto, apesar de ter sido depositada na Cinemateca da Ancine cópia do filme objeto do projeto, produzido em 35 mm e narrado e/ou legendado em português.

3. Com relação à condenação pelo valor total captado, ainda que tivesse sido apresentada documentação que supostamente demonstrasse correta aplicação do montante arrecadado, o resultado do julgamento ora criticado permaneceria o mesmo, dadas a ausência de comprovação de entrega de cópia do filme na Cinemateca da Ancine e a consequente frustração completa dos objetivos que nortearam a autorização de captação de recursos.

4. Como registrado no voto condutor do acórdão embargado, a entrega do filme é obrigação expressamente prevista no art. da Lei 8.685/1993, regulamentado pelo art. 5º, inciso XIII, alínea b, da Instrução Normativa MinC 21/2003, em vigor à época em que o projeto foi autorizado:

“Art. 5º. Integram a prestação de contas os seguintes documentos:

XIII – Quando se tratar de produção cinematográfica ou vieofonográfica, comprovante de entrega de cópia da obra, ao setor competente da Agência Nacional do Cinema – Ancine, deverão ter sua cópia final realizada nos seguintes formatos:

b) obras cinematográficas ou videofonográficas de curta e média - metragem, seriadas, telefilme, minissérie e programas para televisão em película cinematográfica com bitolas de 16 milímetros ou de 35 milímetros, em fita magnética formato beta, sistema digital, NTSC ou em fita magnética, sistema digital de alta definição (HDTV).”

5. A simples entrega do filme, entretanto, não excluiria a responsabilidade das embargantes, que tinham também a obrigação de comprovar a correta utilização dos recursos captados, nos termos da IN MinC 21/2003. No entanto, o grande volume de documentos apresentados a título de prestação de contas – composto apenas de cópias de recibos e de notas fiscais, desordenadas e desacompanhadas de quaisquer justificativas – não atendia aos requisitos dos arts. 5º e 6º da referida instrução normativa:

“Art. 5º Integram a prestação de contas os seguintes documentos:

I - Relatório de cumprimento do objeto - Anexo I;

II - Demonstrativo de recursos aprovados x recursos captados - Anexo II;

III - Demonstrativo do orçamento aprovado x orçamento executado - Anexo III;

IV - Demonstrativo da execução da receita - Anexo IV;

V- Relação de pagamentos - Anexo V;

VI - Conciliação bancária - Anexo VI;

VII - Demonstrativo financeiro do Extrato Bancário - Anexo VII;

VIII - Ficha técnica resumida - Anexo VIII;

IX - Comprovante de encerramento das contas-correntes de captação e de movimentação de recursos incentivados;

X - Comprovante do recolhimento do saldo das contas correntes de captação e de movimentação de recursos à Agência Nacional do Cinema - ANCINE, quando houver. (Banco do Brasil S/A, agência 4.201-3, conta corrente 170.500-8, código de identificação 20300320203026-X);

XI - Extrato das contas bancárias específicas do projeto, compreendendo o período de recebimento da 1º parcela até o último pagamento;

XIII - Quando se tratar de produção cinematográfica ou videofonográfica, comprovante de entrega da cópia da obra, ao setor competente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, deverão ter sua cópia final realizada nos seguintes formatos e sistemas:

a) Obra cinematográfica de longa-metragem:

- película cinematográfica com bitola de 35 mm (trinta e cinco milímetros); ou

- sistema digital de alta definição HD (High Definition), para as obras aprovadas pela ANCINE com previsão de exibição exclusiva no circuito de salas com projeção digital.

(Alterado pelo art. 3º, da Instrução Normativa nº.93)

b) obras cinematográficas ou videofonográficas de curta e média - metragem, seriadas, telefilme, minissérie e programas para televisão em película cinematográfica com bitolas de 16 milímetros ou de 35 milímetros, em fita magnética formato beta, sistema digital, NTSC ou em fita magnética, sistema digital de alta definição (HDTV).

c) projetos de distribuição, comercialização ou exibição de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas, material de divulgação referente a distribuição, comercialização e distribuição.

XIV - No caso de projetos de reforma e construção de salas deverá constar carta do engenheiro ou arquiteto responsável da empresa contratada para execução da obra informando que as obras foram concluídas.

§ 1º: Em casos excepcionais, a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, por decisão de sua Diretoria Colegiada, poderá autorizar o cumprimento do previsto neste inciso acima, com cópia em outro formato que não o especificado neste artigo.

§ 2º: Os valores captados nas Leis de incentivos federais, estaduais e municipais não podem ser considerados para efeito de comprovação de contrapartida.

Art. 6º A proponente deverá possuir controles próprios, onde estarão registrados, de forma destacada, os créditos e os débitos do projeto, bem como ter os comprovantes e documentos originais, em boa ordem, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovação das contas.

§ 1º: Os documentos fiscais que comprovem as despesas realizadas pela proponente deverão ser emitidos em seu nome e devidamente identificados com o título do projeto incentivado, revestidos das formalidades legais, numerados seqüencialmente, em ordem cronológica e classificado com o número dos itens macros do orçamento a que se relacionar a despesa.

§ 2º: Não serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anterior a da aprovação do projeto incentivado.”

6. As embargantes também não apresentaram, na forma exigida pela Ancine, prova da entrega de cópia do filme. Limitaram-se a juntar – e apenas agora, por ocasião dos embargos – cópia de documento de uma transportadora que registrava o encaminhamento de um objeto não identificado à Cinemateca (peça 98, p. 6). Em tais circunstâncias, além de ficar afastada a hipótese de omissão na deliberação ora contestada, também não se pode considerar comprovado o alcance dos objetivos do projeto, ainda se considerados os princípios do formalismo moderado e da busca da verdade material, suscitados pelas embargantes.

7. Quanto ao valor da condenação, apontado como desproporcional, cabe esclarecer três pontos. O primeiro é que a imputação se deu pelo valor total arrecadado porque não foi comprovada a execução do objeto do projeto, o que configurou frustração absoluta das finalidades da captação autorizada. O segundo é que o débito foi atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora nos termos da legislação em vigor, conforme demonstrativo encaminhado às embargantes. O terceiro é que multa de 50%, conforme explicitado na deliberação embargada e no ofício de notificação das embargantes, é expressamente prevista no art. , § 1º, da Lei 8.685/1993:

“Art. 6º O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º desta lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda.

§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento. (grifei)

8. Finalmente, a multa de R$ 200.000,00 aplicada por esta Corte com base no art. 57 da Lei 8.443/1992 está sensivelmente abaixo do percentual de 100% do valor atualizado do dano que o mencionado dispositivo legal autoriza esta Corte a impor, o que mostra a improcedência da alegação de que a pena aplicada foi desproporcional.

Pelo exposto, rejeito os embargos e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago à deliberação deste colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 26 de maio de 2015.

ANA ARRAES

Relatora

ACÓRDÃO Nº 2808/2015 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo TC 001.776/2012-6.

2. Grupo II – Classe I – Embargos de declaração.

3. Embargantes: Eunice de Freitas (CPF 529.056.917-00) e Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda.-ME (CNPJ 30.696.843/0001-35).

4. Unidade: Agência Nacional do Cinema – Ancine.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogados: Márcio Marçal Fernandes de Souza (OAB/RJ 103.625), Marcelo Moura Guedes (OAB/RJ 155.362), Bianca Wolf Garzon Duffles (OAB/RJ 185.753) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos contra o acórdão 1.442/2015-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas das embargantes, condenou-as solidariamente em débito e aplicou-lhes multas em razão da não comprovação da execução do objeto previsto com a captação de recursos para produção de um filme.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação às embargantes.

10. Ata nº 16/2015 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2808-16/15-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

(Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES

na Presidência

Relatora

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral

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