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19 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 00076720115

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. INCENTIVO FINANCEIRO À REALIZAÇÃO DE EVENTO. AUSÊNCIA DO EXAME DO INTERESSE RECÍPROCO ENTRE AS PARTES E DO ALINHAMENTO DO EVENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS A CARGO DO CONCEDENTE. EVIDENTE INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. AJUSTE CELEBRADO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRODUÇÃO EFETIVA POR EMPRESA COM FINALIDADES LUCRATIVAS. COBRANÇA DE INGRESSO. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA.

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
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Processo
00076720115
Julgamento
28 de Julho de 2015
Relator
MARCOS BEMQUERER

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. INCENTIVO FINANCEIRO À REALIZAÇÃO DE EVENTO. AUSÊNCIA DO EXAME DO INTERESSE RECÍPROCO ENTRE AS PARTES E DO ALINHAMENTO DO EVENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS A CARGO DO CONCEDENTE. EVIDENTE INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. AJUSTE CELEBRADO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRODUÇÃO EFETIVA POR EMPRESA COM FINALIDADES LUCRATIVAS. COBRANÇA DE INGRESSO. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA.

1. Constitui quebra de dever funcional e ofensa ao art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa 1/1997 da STN a emissão e a aprovação de parecer favorável à celebração de convênio sem a demonstração do interesse recíproco entre as partes e da compatibilidade do evento incentivado com as políticas públicas a cargo do órgão concedente.

2. A aprovação de minuta de convênio cuja vigência e cronograma de desembolso financeiro não tenham correlação com a execução de metas físicas ofende o art. 2º, incisos IV, V, VI, da Instrução Normativa 1/1997 da STN. 3. A vedação à destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, constante do art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa STN 1/1997, estende-se a eventos que tenham índole lucrativa