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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00898920133
Julgamento
15 de Setembro de 2015
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00898920133_dad15.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.989/2013-3

GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 008.989/2013-3

Natureza (s): Pensão Civil

Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

Interessados: Carmelita dos Santos Souza (423.904.943-15); Constancia Maria da Silva Gomes (235.937.093-68); Isanilda Câmara de Oliveira (616.526.443-34); Maria Paula de Oliveira Filha (170.381.543-20); Solange Maria Câmara de Oliveira (616.526.523-53); Zeneida Alves de Lima (040.819.513-49)

Advogado constituído nos autos:

SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO BENEFÍCIO PELA VIÚVA E PELA COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR. DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DA BENEFICIÁRIA. ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA RELATIVA AOS 3,17% A TÍTULO DE URV. IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM EM PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE DO ATO COM DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA VANTAGEM NOS TERMOS DO ART. 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 206/2007.

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reexame interposto pela pensionista Maria Paula de Oliveira Filha contra o item 9.3 do Acórdão nº 4.301/2014 – 1ª Câmara, que considerou ilegal a pensão civil instituída por João Ferreira Gomes, “em razão da concorrência, no momento do óbito do instituidor, de viúva e companheira ao benefício pensional, sem comprovação de condições específicas que autorizem a habilitação simultânea das interessadas, e do pagamento da rubrica judicial relativa à URV de 3,17%, sem ter sido totalmente absorvida pelas reestruturações ocorridas na carreira.”.

2. O auditor que instruiu o feito assim se manifestou quanto ao recurso apresentado:

“(...)

HISTÓRICO

2. Trata-se de processo de pensão civil que resultou no julgamento pela ilegalidade da concessão em favor de Constância Maria da Silva Gomes e Maria Paula de Oliveira Filha, em razão da concorrência, no momento do óbito do instituidor, de viúva e companheira ao benefício pensional, sem comprovação de condições específicas que autorizem a habilitação simultânea das interessadas, e do pagamento da rubrica judicial relativa à URV de 3,17%, sem ter sido totalmente absorvida pelas reestruturações ocorridas na carreira. Observa-se que a companheira (Sra. Maria Paula de Oliveira Filha) não trouxe à colação decisão judicial que declarasse a sua condição de união estável com o instituidor, bem como a separação de fato deste com a viúva.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peça 22), ratificado à peça 25 pelo Relator, Excelentíssimo Senhor Ministro Benjamin Zymler, que entendeu pelo conhecimento do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei 8.443/92, com a suspensão dos efeitos dos subitens 9.3, 9.5, 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 4.301/2014–TCU–1ª Câmara.

EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação

4.1. Constitui objeto da presente análise definir se:

a) se pode extrair do ordenamento jurídico vigente a exigência de que a companheira apresente decisão judicial que declare a sua condição de união estável com o instituidor, bem como a separação de fato deste com a viúva;

b) os documentos apresentados pela recorrente são suficientes para comprovar a sua união estável com o instituidor;

c) a viúva deve ser excluída da pensão estatutária deixada pelo instituidor;

d) é relevante o fato de a recorrente ter 59 anos idade;

e) se aplica a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso em apreço;

f) houve ofensa ao princípio da segurança jurídica;

g) se deve aplicar o entendimento plasmado no Acórdão 6.082/2010–TCU–2ª Câmara.

5. Da necessidade de decisão judicial que declare a condição de união estável da companheira com o instituidor, bem como a separação de fato deste último com a viúva.

5.1. Defende-se no recurso que não existe no ordenamento jurídico vigente a exigência de decisão judicial que declarasse a condição de união estável da companheira com o instituidor, bem como a separação de fato deste último com a viúva, com base nos seguintes argumentos:

5.2. Não há na legislação regedora da matéria – união estável –, particularmente nas Leis 8.112/90, 8.213/91 e Código Civil de 2002, art. 1.723, quaisquer argumentos que sustentem a exigibilidade, para fins de reconhecimento de união estável, de prévia judicialização da situação de fato, como requerem os zelosos examinadores a quo.

5.3. Há, sim, no caso da Lei 8.213/1991, art. 76, legislação advinda do Regime Geral de Previdência Social/RGPS, aplicável de forma complementar ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público Federal, a teor do art. 40, § 12, da Constituição Federal de 1988, com o acréscimo sofrido em face da publicação da Emenda Constitucional 20/98, a presunção de que o companheiro terá prioridade na concessão da pensão por morte, devendo o cônjuge de que o servidor estava separado de fato, para fazer jus ao benefício, comprovar a dependência econômica.

5.4. A novel imposição do TCU teria o condão de impor, não uma designação administrativa prévia do companheiro, mas, obrigatoriamente, o reconhecimento judicial da união, fato este que, em momento algum, foi exigido pela legislação afeta à matéria, o que caracterizaria, no mínimo, um constrangimento ilegal aos administrados, decorrência do princípio insculpido no inciso II, do art. , da CF/88, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude lei.

Análise:

5.5. Para o deslinde da presente questão, é de mister considerar o art. 226 da Constituição Federal:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

5.6. Assim, o casamento é o ideal buscado pela Constituição, tanto assim que o comando contido no § 3º do art. 226 estabelece que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento.

5.7. Nesse sentir, merece destaque a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa:

O casamento é o centro do direito de família. Dele irradiam suas normas fundamentais. Sua importância, como negócio jurídico formal, vai desde as formalidades que antecedem sua celebração, passando pelo ato material de conclusão até os efeitos do negócio que deságuam nas relações entre os cônjuges, os deveres recíprocos, a criação e assistência material e espiritual recíproca e da prole (grifos acrescidos) (in Direito Civil: Direito de Família. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 40).

5.8. Posta assim a questão, é de se considerar os panegiristas do casamento, “como LAURENT, que o chama de ‘fundamento da sociedade, base da moralidade pública e privada’, como GOETHE, para quem o matrimônio é a base e o coroamento de toda cultura, e como LESSING, que dele diz ser ‘a grande escola fundada pelo próprio Deus para a educação do gênero humano’” (apud Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil: Direito de Família, 32ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 11)

5.9. A existência de casamento revela uma situação jurídica mais transparente e de simples prova (a certidão de casamento), com direitos e obrigações claramente definidos em lei. Já a união estável, no mais das vezes, necessita ser comprovada.

5.10. Segundo o novo Código Civil (art. 1.571), a dissolução da sociedade conjugal ocorre com a morte de um dos cônjuges, com a nulidade ou anulação do casamento, com a separação judicial e com o divórcio.

5.11. Ocorre que, no que tange à dissolução da sociedade conjugal, à exceção da morte de um dos cônjuges, comprovada por meio da certidão de óbito, todas as demais hipóteses decorrem de processo judicial. Até mesmo a declaração de morte presumida é de competência do Poder Judiciário.

5.12. É dizer: no mundo ideal, para pôr término à sociedade conjugal, os casais deveriam regularizar sua situação jurídica e buscar o Poder Judiciário. No art. 1723, § 1º, do Novo Código Civil, o legislador, ciente de que nem sempre isso ocorre, permitiu o reconhecimento de união estável entre homem e mulher que, embora não separados judicialmente, se encontrem separados de fato.

5.13. Destarte, via de regra, não pode haver companheira e esposa, no mesmo período de tempo, a constituírem entidades familiares simultâneas. Para que haja companheira, com o reconhecimento da união estável, tem necessariamente de haver, pelo menos, a separação de fato do cônjuge com a esposa legítima, do contrário haveria aceitação da possibilidade de bigamia.

5.14. Assim sendo, buscou a lei conferir à separação de fato os mesmos efeitos da separação judicial. Contudo, essa equiparação somente pode ocorrer mediante o pronunciamento do Poder Judiciário, sob pena de se afastar de forma indevida a presunção legal que confere o casamento. Sem isso, para a Administração Pública, valerá a presunção de vigência plena do casamento.

5.15. É nesse sentido o posicionamento do eminente jurista Carlos Alberto Menezes Direito, conforme nos dá notícia Caio Mário da Silva Pereira:

Em mais de uma oportunidade, inclusive em votos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o eminente jurista Carlos Alberto Menezes Direito considerou união estável “a entidade familiar formada por um homem e uma mulher, com vida em comum, more uxório, por período que revele estabilidade e vocação de permanência, com sinais claros, induvidosos de vida familiar, e com o uso em comum do patrimônio”. Entendeu o ilustre julgador que, com a nova disciplina constitucional, o que se tratara como sociedade concubinária, produzindo efeitos patrimoniais, com lastro nas regras da sociedade de fato, no Código Civil de 1916, passara ao patamar da união estável e, como tal, todas as questões relativas a ela deveriam ser apreciadas nas Varas de Família (grifos acrescidos) (in Instituições de Direito Civil, Volume V, 22ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2104, p. 645)

5.16. Não é admissível que a Administração Pública possa se substituir ao Poder Judiciário para dizer sobre o estado civil das pessoas e conceder benefícios tais como pensão estatutária.

5.17. Vale dizer: quando da concessão de pensão estatutária, a existência de certidão de casamento afasta a possibilidade de se reconhecer a existência de união estável, salvo comando judicial em contrário. Esta exegese advém do sistema normativo que tem por fundamento a Constituição Federal (art. 226) e o núcleo do Direito de Família (a instituição do casamento).

5.18. É dizer: independentemente do disposto na Lei 8.213/1991, pela força normativa da Constituição e da conformação do Direito de Família, para fins de pensão estatutária a ser deferida à companheira, há a necessidade de decisão judicial que declare a condição de união estável da companheira com o instituidor, bem como a separação de fato deste último com a viúva.

5.19. Nesse sentir, os argumentos apresentados não merecem prosperar.

6. Se os documentos apresentados pela recorrente são suficientes para comprovar a sua união estável com o instituidor

6.1. Defende-se no recurso que a documentação apresentada pela recorrente é suficiente para comprovar sua união estável com o instituidor, com base nos seguintes argumentos:

6.2. Com a devida vênia, a interessada juntou, para fins de comprovação de sua condição de companheira, os seguintes documentos:

escritura de declaração de dependência, feita pelo instituidor, em 7/12/2000, no Cartório Morais Correia, declarando que a peticionante, Maria Paula de Oliveira Filha, convivia maritalmente há 22 anos (peça 21, p. 87);

comprovantes de residência, em nome do extinto e em nome da pensionista, atestando compartilharem o mesmo teto (peça 21, p. 97 e 98);

processo administrativo de inclusão de dependente, requerido pelo ex-servidor, visando a incluir a requerente, como sua dependente, para fins de pensão por morte (peça 21, p. 95).

6.3. Como se vê, há documentação inequívoca de que a união estável, deveras, vigia, tanto é que a Controladoria-Geral da União, em momento algum, diligenciou pugnando pela juntada de novos elementos probatórios para tais fins.

6.4. Dessa forma, não deve proceder tal argumento – o de que não restou comprovada, por documentação específica, a união estável – pelo fato de que, para ser reconhecida, não se impõe, obrigatoriamente, socorrer-se do Poder Judiciário, tendo apenas de ser juntado rol de documentos que se prestam à comprovação de vínculo e dependência econômica, nos termos previstos no ar. 22, III, § 3º, do Decreto 3.048/1999.

Análise:

6.5. Apenas em situações especiais seria possível a partilha da pensão estatutária entre a viúva e a companheira: quando reconhecida judicialmente a separação de fato e a união estável.

6.6. Vale repisar que apenas o Poder Judiciário tem competência e capacidade para decidir sobre eventual dissolução do vínculo conjugal e reconhecer, na constância formal do casamento, a existência de união estável.

6.7. A existência de jurisprudência que assegura a partilha da pensão entre viúva e companheira não implica que a Administração Pública Federal deva atrair para si a competência para dirimir conflitos individuais.

6.8. Há a presunção juris tantum de não existência de união estável na constância do casamento, até que o Poder Judiciário se manifeste de forma diversa.

6.9. Apenas a Vara de Família competente reúne as condições mínimas para atestar a existência de união estável na constância formal do casamento, em razão da necessidade de produção dos mais diversos tipos de prova, inclusive testemunhal, e de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa aos litigantes.

6.10. No caso de ação judicial, proposta por companheira, cuja sentença lhe reconheça a união estável e a separação de fato do instituidor, ela constitui a norma específica para hipótese em vértice, a ensejar especial regramento para a concorrência, na pensão estatutária, entre o cônjuge separado de fato e a convivente.

6.11. Na vigência do casamento, a existência da união estável, em vista da separação de fato do cônjuge, não se presume. Não pode a Administração Pública Federal, na constância do casamento, aceitar declarações do ex-servidor no sentido da existência de companheira.

6.12. Em virtude dessas considerações, não há como se acolher os argumentos apresentados.

7. Da exclusão da viúva da pensão estatutária deixada pelo instituidor

7.1. Defende-se no recurso que a viúva deve ser excluída do benefício da pensão estatutária, com base nos seguintes argumentos:

7.2. Pelo que se verifica no processo administrativo de interesse da viúva, quando do falecimento do ex-servidor, nem mesmo os dois dividiam o mesmo teto, o que evidencia que o casamento já – há muito – ruíra, considerando que a virago morava no bairro Vila União, em Fortaleza, estado do Ceará, e o falecido, no bairro Araturi, na cidade Caucaia, estado do Ceará.

7.3. Destarte, a irregularidade no caso vertente, se houvesse, residiria, não na situação da requerente, mas na concessão feita à mulher do ex-servidor, vez que separada de fato, sem comprovação de que percebia pensão alimentícia.

Análise:

7.4. No caso da separação de fato, com o advento de companheiro, reconhecido judicialmente, não há ruptura do vínculo familiar anterior, nem perda do direito a alimentos por parte do outro cônjuge, porque não é a separação de fato que põe fim ao casamento.

7.5. De forma que o mero reconhecimento judicial da união estável entre o instituidor e a convivente, sem manifestação jurisdicional quanto à situação de dependência econômica do cônjuge – que somente pode ocorrer na ação de separação judicial ou de divórcio - não afeta a presunção, em favor desta, de dependência econômica, o que caracterizaria o direito a alimentos e à pensão.

7.6. Se não há separação de fato em relação ao cônjuge, não pode haver união estável, nem deferimento de pensão. O reconhecimento da existência de união estável, ao lado de casamento válido, sem separação de fato, implicaria a aceitação da bigamia, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

7.7. Na hipótese de casamento válido, a demonstração da separação de fato apenas pode ocorrer pela sentença judicial. Mas frise-se que o fim do casamento apenas ocorre com a sentença judicial de separação ou de divórcio. Jamais pela separação de fato, que não é causa de extinção do vínculo matrimonial.

7.8. Na vigência do casamento, em vista da separação de fato, compete exclusivamente ao Poder Judiciário a declaração de união estável, apta a reconhecê-la como entidade familiar e estender-lhe, dentre outros, o direito à pensão estatutária.

7.9. Nesse sentir, opina-se pelo não acolhimento dos argumentos apresentados.

8. Da idade da recorrente

8.1. Defende-se no recurso que a recorrente tem idade avançada e, portanto, comprometeria a sua sobrevivência o indeferimento da pensão estatutária, com base nos seguintes argumentos:

8.2. Considerando que a requerente preencheu todos os requisitos necessários à válida concessão do benefício que, ora, percebe, não se afigura justo, neste momento, proceder-se à mudança de entendimento de forma a se lhe trazer prejuízos de grande monta, capazes, inclusive, de comprometer a sua sobrevivência, uma vez que é pessoa com quase 59 anos de idade e, portanto, que vive às voltas com vários problemas de saúde.

Análise:

8.3. A questão da idade da recorrente já foi examinada no acórdão recorrido, tendo o relator a quo obtemperado que:

(...) a beneficiária, atualmente, encontra-se com apenas 59 anos de idade , o que não permite presumir como verdadeira a alegação de que a mesma se encontra com vários problemas de saúde, tendo em vista que não foram juntadas provas dessa situação nos autos.

37. Ademais, em consulta realizada em 26/3/2014 nas bases de dados dos sistemas Siape, Sisac, INSS, Rais, CNIS, entre outros, verificou-se que a beneficiária possui outra fonte de renda, pois é servidora aposentada da própria Universidade Federal do Ceará, desde 25/3/2009, cujo ato de aposentadoria foi julgado legal por este Tribunal nos autos do TC-023.959/2011-8.

38. Portanto, como se observa, considerando os argumentos trazidos aos autos pela interessada, não é possível identificar elementos que ensejam a aplicação do caráter excepcionalíssimo a que se propõe no caso da interessada Zeneida Alves de Lima.

39. Nesse caso, caberá à interessada buscar o reconhecimento da sua união estável na esfera judicial, de forma a atender ao disposto no Acórdão n.º 1.348/2010-TCU-Plenário, sem prejuízo da eventual interposição de recurso, junto a este Tribunal.

8.4. Nesse sentir, não há como se acolher o argumento apresentado.

9. Da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999

9.1. Defende-se no recurso a incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, com base nos seguintes argumentos:

9.2. Forçoso é reconhecer que, mesmo na eventualidade de revogar atos, por conveniência ou oportunidade da Administração, ainda assim, impõe-se o respeito aos direitos adquiridos, sendo, inclusive, eventual atuação limitada a 5 anos, contados da data em que foram praticados – aqui já se vão quase 10 anos. É o que se extrai dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/1999.

Análise:

9.3. Sobre a decadência do direito de a Administração rever os seus próprios atos e o exercício do controle externo por parte deste Tribunal, impende mencionar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da não incidência da decadência administrativa, em face da inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999, aos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de controle externo, prevista no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, consoante entabulado no MS 24.859, verbis:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99.

III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.

IV. – MS indeferido. (destaque acrescido)

9.4. Ainda, com essa mesma orientação, vem à balha manifestação do Ministro Marco Aurélio, ao apreciar o MS 27.966:

Quanto ao prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, relativamente à revisão de atos administrativos, os pronunciamentos desta Corte são reiterados no sentido de não ser aplicável a ato complexo como é o da aposentadoria, vale dizer, fica afastado quando se faz em jogo a atuação do Tribunal de Contas da União, iniludivelmente também administrativa, apreciando o cálculo dos proventos da aposentadoria para homologá-la ou não - precedentes: Mandados de Segurança nº 24.997-8/DF, 25.090-9/DF e 25.192-1/DF, relatados pelo Ministro Eros Grau, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 1º de abril de 2005 - os concernentes aos dois primeiros - e 6 de maio de 2005, respectivamente.

9.5. Nesse sentir, este Tribunal editou a Súmula 278, que traz:

Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei nº 9.784/99 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente.

9.6. Por conseguinte, descabe invocar referido dispositivo legal quando a questão versar acerca da apreciação de atos sujeitos a registro e regulados, integral ou subsidiariamente, por lei específica, no caso a Lei 8.443/1992, v.g., os seguintes julgados do STF: MS 25.440, MS 25.256, MS 25.192, MS 24.997 e MS 25.090.

10. Da segurança jurídica

10.1. Defende-se no recurso a violação ao princípio da segurança jurídica, com base nos seguintes argumentos:

10.2. Há a necessidade de se conferir atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do administrado, pelo elevado transcurso temporal, de quase 10 anos da concessão inicial, bem como pela caracterização da evidente boa-fé por parte da beneficiária.

Análise:

10.3. Quanto ao argumento de ter havido violação ao princípio da segurança jurídica, cabe lembrar que a sedimentada jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de classificar como ato complexo a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, consoante os seguintes julgados (RMS 3881/SP, MS 19875/DF, RE 195861/ES e MS 23665/DF).

10.4. Assim, sendo o ato de aposentadoria complexo, este somente passa a estar plenamente formado (perfeito), válido (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficaz (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebe o registro pela Corte de Contas. Tal entendimento decorre do disposto no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão.

10.5. Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que referidos atos possuem natureza precária, razão pela qual, até que haja o efetivo julgamento e o consequente registro pela Corte de Contas, não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito ou em proteção da confiança, tendo em vista a ausência de aperfeiçoamento e definitividade do ato.

10.6. Traz-se à colação entendimento do Supremo Tribunal Federal ao decidir no âmbito do RE-195.861/ES:

APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa.

10.7. No caso em apreço, não houve o respectivo registro em razão da constatação de ilegalidade no ato, o que afasta, por si só, a presunção de legitimidade do ato administrativo que lhe concedeu o benefício, não havendo, assim, que se falar em violação da segurança jurídica.

10.8. Sobre a questão, observa-se, ainda, que não se mostra factível o argumento de se convolar em legais atos eivados de vícios, dado o longo lapso temporal transcorrido entre sua edição e a consequente apreciação pelo TCU, porquanto estas situações geram tão-somente a necessidade de instauração do contraditório, na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos, consoante Acórdão 5962/2012 – TCU – 2ª Câmara, verbis:

4. Nos termos da jurisprudência do STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte a concessão ilegal em legal, gerando apenas a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo, na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343, MS-27.296, entre outros)

10.9. No caso concreto da recorrente, o ato foi disponibilizado ao TCU em 11/8/2009 (peça 9) e julgado ilegal em 5/8/2014. Ou seja, não houve o transcurso de mais de 5 anos entre a disponibilização do ato ao TCU e sua apreciação, sendo, portanto, dispensada a abertura do contraditório previamente ao seu julgamento.

10.10. Não se pode perder de vista que este Tribunal, em atenção ao princípio da segurança jurídica e à boa-fé, dispensou a devolução dos valores indevidamente recebidos, nos termos consignados no item 9.4 do acórdão recorrido.

11. Do Acórdão 6.082/2010–TCU–2ª Câmara

11.1. Defende-se no recurso que se deve aplicar o entendimento plasmado no Acórdão 6.082/2010–TCU–2ª Câmara, que trilhou caminho diverso, para acolher o pagamento de pensões à companheira e ex-mulher separada de fato, balizando suas impressões simplesmente na harmonia entre as duas mulheres, ou seja, a ausência de ações judiciais manejadas uma contra a outra, visando à exclusão recíproca de benefícios, o que deixava claro, como, aliás, é o que ocorre nos presentes autos, que a união estável era incontroversa, como também o era a separação de fato.

Análise:

11.2. Foi pacificado o entendimento no âmbito deste Tribunal acerca da questão (concessão de pensão concomitante à viúva e à companheira), após a prolação do Acórdão n.º 1.348/2010-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas concluiu ser “juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o de cujus.”

11.3. No caso em apreço, não há o pleno atendimento dos requisitos a que alude o sobredito acórdão, proferido em sede de consulta formulada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do seguinte sumário:

1. A Administração deve fazer cumprir a lei.

2. Na hipótese de reconhecimento judicial da união estável e da separação de fato, mantém-se a presunção de dependência econômica da viúva em relação ao instituidor, salvo expressa disposição em contrário da sentença judicial, razão pela qual deverá a Administração dividir o benefício previdenciário entre a viúva e a companheira.

3. Na constância formal do casamento, o direito a alimentos do cônjuge se presume.

4. Na ausência de decisão judicial , prevalece a presunção de existência da sociedade conjugal, situação na qual não há falar em direito da concubina à pensão militar (grifos acrescidos).

11.4. O posicionamento acima revelado vem sendo adotado pela Corte de Contas também para as pensões de natureza civil (ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio). Eis alguns precedentes onde o tema foi examinado em pensões civis, com igual solução jurídica: Acórdãos 4.589/2010-2ª Câmara e 5.883/2010-1ª Câmara, entre outros.

11.5. Ressalta-se que, em casos isolados (Acórdãos 4.739/2010-TCU-1ª Câmara e 7.505/2010-TCU-1ª Câmara), diante de situações singulares, esta Corte de Contas admitiu a união estável reconhecida pela própria Administração, dispensando o provimento judicial nesse sentido (Acórdão n.º 5.883/2010-TCU-1ª Câmara).

11.6. Mas isso não representa a jurisprudência predominante nesta Casa, que vem sendo confirmada em recentes julgados, na linha do que restou assentado no sobredito Acórdão n.º 1.348/2010-TCU-Plenário, em sede de consulta, portanto, em caráter normativo (Acórdãos n.ºs 1.930/2011-TCU-2ª Câmara, 1.932/2011-TCU-2ª Câmara, 2.149/2011-TCU-2ª Câmara, 4.778/2011-TCU-1ª Câmara, entre outros).

11.7. Não se pode relegar ao oblívio o seguinte excerto de voto do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, condutor do Acórdão n.º 4.778/2011-TCU-1ª Câmara:

6. Na mesma linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça reconhece o status familiar concedido à união estável pela Constituição Federal, bem como os direitos previdenciários da companheira de militar casado, desde que comprovado que ele era separado de fato de sua esposa. Exclui, assim, para fins de união estável, as situações de simultaneidade de relação marital, e erige como condição indispensável ao reconhecimento da união estável a comprovação, nas instâncias ordinárias , de que o instituidor da pensão era separado de fato de sua esposa, como se lê abaixo:

‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO, EM RATEIO COM A CÔNJUGE DO DE CUJUS.

(...)

4. A união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica.

5. A companheira possui direito à pensão por morte do companheiro, militar, ainda que casado, uma vez comprovada, nas instâncias ordinárias , a separação de fato entre os cônjuges. Considerando que o de cujus não deixou descendentes, há de se operar o rateio igualitário da pensão entre a companheira e a viúva.

6. Embargos de declaração acolhidos, sem resultar, entretanto, na modificação da parte dispositiva do julgado.’ (STJ, EDcl no REsp 354424/PE, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 02/12/2004)

(...)

8. Como se depreende do texto acima, tanto o reconhecimento da separação de fato quanto da união estável há de ser feito mediante processo judicial na Vara de Família, dada a presunção de validade do casamento formal. É dizer, faz-se necessário um pronunciamento judicial conclusivo sobre o mérito da situação fática posta em juízo em ação de estado, para que dele decorram efeitos concretos. Isso não ocorre com a decisão proferida na ação de justificação, onde não compete ao juiz tecer juízo sobre o mérito do pedido ou sobre as provas carreadas aos autos.

11.8. Por conseguinte, na linha dos precedentes deste Tribunal, entre os quais menciona-se os Acórdãos 3.960/2010-1ª Câmara e 1.145, 1.930, 1.932, 2.459/2011 – 2ª Câmara, cabe considerar o ato em apreço ilegal. Isto porque o entendimento consubstanciado no Acórdão 1.348/2010–TCU–Plenário tem caráter normativo e deve ser considerado como a exegese oficial deste Tribunal acerca da questão tratada nos autos.

11.9. Em virtude dessas considerações, é de se opinar pelo não acolhimento dos argumentos apresentados.

CONCLUSÃO

12. Da análise de mérito, conclui-se que:

a) se pode extrair do ordenamento jurídico vigente a exigência de que a companheira apresente decisão judicial que declare a sua condição de união estável com o instituidor, bem como a separação de fato deste com a viúva;

b) os documentos apresentados pela recorrente não são suficientes para comprovar a sua união estável com o instituidor;

c) a viúva não deve ser excluída da pensão estatutária deixada pelo instituidor;

d) não é relevante o fato de a recorrente ter 59 anos idade;

e) não se aplica a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso em apreço;

f) não houve ofensa ao princípio da segurança jurídica;

g) não se deve aplicar o entendimento plasmado no Acórdão 6.082/2010–TCU–2ª Câmara.”

12.1. Com base nessas conclusões, propõe-se a negativa de provimento do presente recurso.

CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS

No recurso apresentado, não há menção à irregularidade do pagamento da rubrica judicial relativa à URV de 3,17%, a qual deveria ter sido totalmente absorvida pelas reestruturações ocorridas na carreira do instituidor. Assim, permanece, também, a referida irregularidade a ensejar o julgamento pela ilegalidade da presente concessão.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

13. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992:

a) conhecer do pedido de reexame interposto por Maria Paula de Oliveira Filha e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume o acórdão recorrido;

b) comunicar à Unidade Jurisdicionada, à recorrente e aos demais interessados a decisão que vier a ser proferida nestes autos.

3. O Diretor da 2ª Diretoria Técnica da Secretaria de Recursos divergiu parcialmente da proposta apresentada pelo auditor, asseverando o seguinte:

“Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Paula de Oliveira Filha – pensionista habilitada como companheira – contra os termos do Acórdão 4.301/2014-TCU-1ª Câmara, que julgou ilegal a pensão instituída por João Ferreira Gomes, em face do pagamento simultâneo de cotas de pensão em favor de ex-esposa e companheira, e, ainda, em razão do pagamento da rubrica judicial relativa à URV de 3,17%, sem que houvesse sua absorção pelos reajustes posteriores.

2. No caso vertente, o auditor federal pugna pelo não provimento do recurso, tendo em vista que não foram trazidos aos autos decisão judicial reconhecendo a união estável entre o instituidor e a recorrente, e, ainda, em razão do pagamento irregular da rubrica URV (3,17%).

3. Quanto ao mérito, anui-se com a análise empreendida na instrução no sentido de se mostrar indevida a manutenção da rubrica de URV (3,17%), porquanto já devidamente absorvida pelas restruturações da carreira do instituidor, nos termos da sedimentada jurisprudência desta Casa.

4. Cabe referir, no ponto, manifestação do Exmo. Ministro Augusto Nardes, que ao proferir o Acórdão 213/2012 – 2ª Câmara, assim deixou em seu voto:

É entendimento pacífico desta Corte que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%), não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado nº 322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Não obstante isso, propõe-se uma nova avaliação do caso concreto, porquanto não se verifica óbice ao reconhecimento da união estável, ainda que sem o provimento judicial, desde que configurado o relacionamento duradouro, público e contínuo, nos termos expressos no art. da Lei 9.278/2006, que regula o § 3º, do art. 226, da Constituição Federal.

6. Em que pese a análise do auditor ter por fundamento a exegese firmada no Acórdão 1.348/2010-TCU-Plenário, de que a ausência de decisão judicial faz prevalecer a presunção de existência de sociedade conjugal, entende-se que esta Casa não pode deixar de considerar o princípio da verdade material, que busca, em essência, imprimir às decisões o ideal de justiça.

7. No caso em discussão, mostra-se inequívoco o relacionamento duradouro, público e contínuo da Sra. Maria Paula de Oliveira Filha com o instituidor da pensão, consoante se extrai dos seguintes documentos acostados aos autos:

a) escritura de declaração de dependência, feita pelo instituidor, em 7/12/2000, no Cartório Morais Correia, declarando que a peticionante, Maria Paula de Oliveira Filha, convivia maritalmente há 22 anos (peça 21, p. 87);

b) comprovantes de residência, em nome do falecido e em nome da pensionista, atestando compartilharem o mesmo teto (peça 21, p. 97 e 98);

c) processo administrativo de inclusão de dependente, requerido pelo ex-servidor, visando a incluir a requerente, como sua dependente, para fins de pensão por morte (peça 21, p. 95).

8. Nesse sentir, observa-se que não pode ser desconsiderado por este tribunal a declaração do instituidor, realizada em cartório, de que convivia maritalmente com a recorrente há 22 anos. Não bastasse a aludida declaração, sobrevém aos autos, ainda, comprovantes de residência, bem como o processo de inclusão na recorrente como dependente para fins de pensão por morte.

9. Anota-se, por oportuno, que a linha de entendimento ora defendida, qual seja, a admissão de união estável ainda que sem amparo em decisão judicial, mostra-se em consonância com os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp’s 783697/GO, 544803/RJ e 778384/GO. Ainda, com essa mesma orientação, destacam-se os Acórdãos 4.861/2010, 2.528/2012, 4.097/2012 e 4.802/2013, todos da 2ª Câmara desta egrégia Corte de Contas.

10. Assim, pelas razões acima expostas, opina-se pelo parcial provimento ao recurso, a fim de que seja deferida a cota parte da Sra. Maria Paula de Oliveira Filha na pensão instituída pelo Sr. João Ferreira Gomes, na proporção inicialmente concedida pela Universidade Federal do Ceará, sem embargo de manter a ilegalidade do ato em razão da manutenção da rubrica alusiva à URV (3,17%).”

4. O Secretário da Secretaria de Recursos manifestou-se de acordo com a proposta formulada pelo titular da 2ª Diretoria Técnica.

5. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, de seu lado, propõe solução diversa para o presente recurso, in verbis:

“Trata-se de pedido de reexame interposto por Maria Paula de Oliveira Filha contra o Acórdão n.º 4.301/2014 – 1.ª Câmara (peça n.º 21). A deliberação recorrida considerou ilegal o ato de pensão civil deixada por João Ferreira Gomes devido à partilha do benefício entre a recorrente, companheira do “de cujus”, e a viúva, Constância Maria da Silva Gomes, sem que a primeira tenha comprovado a união estável por meio de decisão exarada pelo Poder Judiciário. Além disso, foi impugnada a inclusão do percentual judicial de 3,17% no cálculo do benefício pensional (peças n.ºs 15/17).

2. A Secretaria de Recursos – Serur – oferece propostas de encaminhamento divergentes. O Senhor Auditor opina pelo conhecimento e não provimento do recurso, por entender indispensável a existência de decisão judicial que declare a existência de união estável entre o ex-servidor e a recorrente, nos termos do Acórdão n.º 1.348/2010 – Plenário (peça n.º 32).

3. O Senhor Diretor da 2.ª Diretoria Técnica da Serur defendeu o provimento parcial do recurso, para que o Tribunal considere regular a partilha do benefício entre viúva e companheira, por compreender que a recorrente apresentou documentação suficiente para configurar a união estável com o ex-servidor, podendo ser dispensada a sentença judicial, a exemplo do que já decidiu a Corte de Contas em outras assentadas (Acórdãos n.ºs 4.861/2010, 2.528/2012, 4.097/2012 e 4.802/2013, todos da 2.ª Câmara). Citou ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido (REsp n.ºs 783697/GO, 544803/RJ e 778384/GO). Como o percentual de 3,17% continua a macular o ato de peça n.º 9, propôs, no entanto, a manutenção da ilegalidade da concessão (peça n.º 33).

4. O Senhor Titular da Unidade Técnica acolheu a posição defendida pelo Diretor da 2.ª Diretoria Técnica (peça n.º 34).

5. Manifestamos nossa concordância com o encaminhamento defendido pelo corpo diretivo da Serur, por compreendermos que a pensionista Maria Paula de Oliveira Filha carreou aos autos elementos comprobatórios da efetiva existência de união estável com o instituidor do benefício. Citamos como evidências a escritura de declaração de dependência firmada pelo ex-servidor no ano de 2000, pela qual afirma que convivia em união estável com a recorrente há mais de 22 (vinte e dois) anos; endereço em comum entre o ex-servidor e a companheira; designação expressa da recorrente como companheira, para fins de pensão, firmada pelo ex-servidor em 22/10/1999; e seguro de vida feito pelo instituidor em favor da recorrente (fls. 87, 88, 91, 94 e 99 da peça n.º 21, respectivamente).

6. Adicionalmente, verifica-se que a viúva reside em endereço diverso do instituidor, corroborando a tese defendida pela recorrente no sentido de que havia se operado a separação de fato entre ambos e que não havia coabitação entre o ex-servidor e a viúva à época do óbito (peças n.ºs 44 e 88 da peça n.º 21).

7. Entendemos, pois, pertinente que o Tribunal reconheça a legalidade da divisão do benefício entre a recorrente, companheira do “de cujus” e a viúva, Constância Maria da Silva Gomes.

8. Consideramos que a deliberação proferida pela Corte de Contas merece reparos ainda em relação ao que decidiu sobre o pagamento do percentual judicial de 3,17% às pensionistas Maria Paula de Oliveira Filha e Constância Maria da Silva Gomes, apesar de a matéria não haver sido questionada no recurso de peça n.º 21.

9. O Tribunal impugnou a inclusão do percentual judicial de 3,17% no ato de peça n.º 9, ao prolatar a deliberação recorrida, por defender que a parcela foi completamente absorvida por melhorias posteriores ocorridas na estrutura remuneratória do instituidor do benefício, sendo incabível a continuidade de seu pagamento.

10. No entanto, o ato submetido ao crivo da Corte de Contas não consigna a indigitada parcela (peça n.º 9). A consulta às fichas financeiras das pensionistas revela que a vantagem somente foi inserida nos pagamentos a partir do mês de julho/2013, no valor de R$ 9,89 para cada beneficiária (fl. 3 da peça n.º 35 e fl. 7 da peça n.º 36).

11. A irregularidade suscitada no acórdão guerreado somente se concretizou a partir de julho/2013, sendo posterior à vigência da pensão, que passou a produzir efeitos a contar de 18/09/2004, data do óbito do ex-servidor João Ferreira Gomes (peça n.º 9).

12. Trata-se da hipótese prevista no art. 6.º, § 2.º, da Resolução TCU n.º 206/2007, segundo o qual:

§ 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado. (NR)(Resolução - TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010)

13. Entendemos que o ato de peça n.º 9 poderá ser considerado legal, com determinação à Universidade Federal do Ceará que promova a exclusão da rubrica judicial de 3,17% nos proventos das pensionistas Maria Paula de Oliveira Filha e Constancia Maria da Silva Gomes. A nosso ver, tal modificação do acórdão recorrido não se constitui em “reformatio in pejus”, visto que a deliberação original já havia impugnado a parcela em comento e determinado a correção dos pagamentos. Consequentemente, impõe-se tornar sem efeito o disposto no item 9.5 do acórdão recorrido, caso acolhida a proposta de se considerar legal o ato de pensão ora em análise.

14. Por todo o exposto, com as vênias de estilo por discordar da proposta de encaminhamento firmada pelo Senhor Auditor da Serur em instrução de peça n.º 32, e ao acolher parcialmente a proposição firmada pelo corpo diretivo da Unidade Técnica às peças n.ºs 33 e 34, esta representante do Ministério Público propõe ao Tribunal que conheça do pedido de reexame interposto por Maria Paula de Oliveira Filha contra o Acórdão n.º 4.301/2014 – 1.ª Câmara – para, ao dar-lhe provimento:

14.1. considerar legal o ato de pensão civil de peça n.º 9, ordenando-lhe o registro;

14.2. determinar à Universidade Federal do Ceará que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, exclua a rubrica judicial de 3,17% dos proventos de pensão civil das beneficiárias Maria Paula de Oliveira Filha e Constancia Maria da Silva Gomes, pensionistas do ex-servidor João Ferreira Gomes (CPF n.º 061.769.923-20), visto a total absorção dessa vantagem por melhorias posteriores aplicadas aos proventos do instituidor, comunicando à Corte de Contas as medidas adotadas;

14.3. tornar sem efeito o item 9.5 do Acórdão n.º 4.301/2014 – 1.ª Câmara;

14.4. que seja dado conhecimento da deliberação que vier a ser proferida à recorrente, a seu advogado constituído nos autos e à Universidade Federal do Ceará.”

É o Relatório.

VOTO

Em julgamento, pedido de reexame interposto por Maria Paula de Oliveira Filha contra o item 9.3 do Acórdão nº 4.301/2014 – 1ª Câmara, cujos termos são os seguintes:

“9.3. considerar ilegal a pensão civil instituída por João Ferreira Gomes (CPF 061.769.923-20), em favor de Constancia Maria da Silva Gomes (CPF 235.937.093-68) e Maria Paula de Oliveira Filha (CPF 170.381.543-20), e negar o registro do ato correspondente, n.º de controle 10790209-05-2005-000105-6, em razão da concorrência, no momento do óbito do instituidor, de viúva e companheira ao benefício pensional, sem comprovação de condições específicas que autorizem a habilitação simultânea das interessadas , e do pagamento da rubrica judicial relativa à URV de 3,17%, sem ter sido totalmente absorvida pelas reestruturações ocorridas na carreira ;”

2. Pretende a recorrente, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja considerado legal o ato submetido a registro, por entender ser dispensável decisão judicial reconhecendo a sua condição de companheira em relação ao instituidor do benefício para fins de concessão de pensão estatutária. Sustenta, ainda, que a prova juntada aos autos é suficiente para comprovar que o ex-servidor estava separado de fato da Sra. Constancia Maria da Silva Gomes e vivia em união estável com a ora recorrente há pelo menos 22 anos.

3. O auditor que instruiu o feito manifestou-se pela negativa de provimento ao recurso interposto, por entender que a percepção simultânea de pensão pela viúva e pela companheira só será admissível quando houver decisão judicial que declare a condição de união estável da companheira em relação ao instituidor, bem como a sua separação de fato com a viúva, sendo vedado à Administração Pública emitir juízo acerca do estado civil das pessoas para fins de concessão de benefícios previdenciários.

4. O titular da 2ª Diretoria Técnica da Secretaria de Recursos e o próprio Secretário da referida unidade técnica também se manifestaram pela negativa de provimento ao recurso, mas sob fundamento diverso, qual seja, o da ilegalidade do pagamento da parcela relativa ao percentual dos 3,17% nos proventos da pensão. Para o corpo diretivo da SERUR, a Administração Pública pode reconhecer a união estável havida entre o servidor e sua companheira quando houver prova nesse sentido, sendo dispensável decisão judicial declaratória da referida situação jurídica.

5. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, por sua vez, manifestou-se de acordo com os fundamentos deduzidos pelo corpo diretivo da SERUR, propondo, todavia, encaminhamento diverso, no sentido de que seja dado provimento ao recurso interposto, uma vez que a parcela relativa ao percentual dos 3,17% teria sido implementada nos proventos da pensão em período posterior à instituição do benefício, atraindo, no caso concreto, a incidência do disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 206/2007:

“§ 2º. Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado”.

6. Desde já, manifesto-me de acordo com a proposta do órgão ministerial, a qual acolho como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.

7. O servidor inativo João Ferreira Gomes faleceu em 18/9/2004, instituindo pensão em favor da viúva e da companheira simultaneamente.

8. O Plenário desta Corte de Contas, por meio do Acórdão nº 1.348/2010, fixou o entendimento no sentido de ser possível a concessão simultânea de pensão à viúva, separada de fato do instituidor, e à companheira, desde que comprovada a situação de união estável com o de cujus por meio de decisão judicial.

9. Considerou-se naquela oportunidade haver uma presunção legal relativa de dependência econômica entre a viúva separada de fato e o instituidor do benefício, equiparando-a à “pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia” (alínea b do inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112/1990), daí a possibilidade de concessão de pensão simultaneamente à viúva separada de fato e à companheira atual do de cujus reconhecida judicialmente, tendo em vista a antiga redação do disposto no § 1º do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, vigente à época do óbito do servidor:

“Art. 217. São beneficiários das pensões:

I – vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;

(...)

§ 1º. A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas d e e .” (grifou-se).

10. No caso concreto, a documentação apresentada pela recorrente ainda perante o órgão de origem do servidor comprova a sua qualidade de beneficiária na condição de companheira do instituidor, nos termos do art. 217, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.112/1990, sendo desnecessária, a meu ver, diante da robustez das provas apresentadas e do atributo da auto-executoriedade das decisões administrativas, a obtenção e posterior apresentação de decisão judicial reconhecendo a união estável havida entre o instituidor do benefício e sua companheira, conforme vem decidindo recentemente este Tribunal (cf. Acórdãos 4.739/2010, 5.883/2010 e 3.938/2014 da Primeira Câmara e 4.861/2010, 4.097/2012, 1.798/2013, 4.802/2013 e 1.325/2014 da Segunda Câmara).

11. Entendo, assim, ser legítima, a percepção simultânea da pensão instituída por João Ferreira Gomes em favor das beneficiárias Constância Maria da Silva Gomes, na condição de viúva, e Maria Paula de Oliveira Filha, na condição de companheira, por se encontrarem preenchidos os pressupostos exigidos por este Tribunal.

12. Já no que diz respeito à parcela relativa aos 3,17%, este Tribunal de Contas possui firme entendimento no sentido de ser indevido o seu pagamento, em virtude da sua absorção por ocasião da superveniente reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras do servidor.

13. Como, na espécie, a implementação da vantagem tida por ilegal nos proventos da pensão se deu em momento posterior à instituição e concessão do benefício, deve o ato ser considerado legal, conforme bem demonstrou o parquet, com determinação para que o órgão jurisdicionado promova a exclusão da referida vantagem dos proventos das pensionistas Maria Paula de Oliveira Filha e Constância Maria da Silva Gomes.

Ante o exposto, acolhendo a manifestação do órgão ministerial, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de setembro de 2015.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

ACÓRDÃO Nº 5430/2015 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.989/2013-3.

2. Grupo II – Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Carmelita dos Santos Souza (423.904.943-15); Constancia Maria da Silva Gomes (235.937.093-68); Isanilda Câmara de Oliveira (616.526.443-34); Maria Paula de Oliveira Filha (170.381.543-20); Solange Maria Câmara de Oliveira (616.526.523-53); Zeneida Alves de Lima (040.819.513-49)

3.2. Recorrente: Maria Paula de Oliveira Filha (170.381.543-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Maria Paula de Oliveira Filha contra o Acórdão nº 4.301/2014 - 1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão instituído por João Ferreira Gomes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o item 9.3 do Acórdão nº 4.301/2014 – 1ª Câmara;

9.2. considerar legal o ato de pensão emitido em favor de Constancia Maria da Silva Gomes (235.937.093-68) e Maria Paula de Oliveira Filha (170.381.543-20), determinando-se o correspondente registro;

9.3. determinar à Universidade Federal do Ceará que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, exclua a rubrica judicial de 3,17% dos proventos de pensão civil das beneficiárias Maria Paula de Oliveira Filha e Constancia Maria da Silva Gomes, pensionistas do ex-servidor João Ferreira Gomes (061.769.923-20), haja vista a total absorção dessa vantagem pelos planos de carreira supervenientes do servidor;

9.4. determinar à SEFIP que monitore a determinação constante do item 9.3 do presente acórdão, representando ao Tribunal em caso de não atendimento;

9.5. dar conhecimento da deliberação que vier a ser proferida à recorrente, à pensionista interessada e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata nº 32/2015 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5430-32/15-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

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