jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02646220077
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
VITAL DO RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02646220077_85f6c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.462/2007-7

GRUPO I – CLASSE V– Segunda Câmara

TC 026.462/2007-7.

Natureza: Aposentadoria.

Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

Interessado: Jose Alves de Lacerda (768.411.208-25).

Advogado constituído nos autos: não há.

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM DENOMINADA URP (26,05%) COM BASE EM DECISÃO LIMINAR DO STF, NO MS 32.089/DF. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE A DECISÃO DO TCU DETERMINAR A GLOSA DO PAGAMENTO DA URP. RESPEITO A DIREITO SUBJETIVO GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO

Adoto como relatório, com os devidos ajustes de forma, a essência da instrução produzida no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip (peça 14), com cujas conclusões manifestou-se favoravelmente o titular da 1ª Diretoria de Atos de Pessoal (peça 15):

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria a José Alves de Lacerda (CPF 768.411.208-25), ex-servidor da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Ceará (Suest-CE).

2. O ato foi submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fim de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma dos arts. 2o, caput e inciso II, e 4o, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.

3. Cabe observar que se trata de ato inicial e que não constam alterações no Sisac.

HISTÓRICO

Procedimentos preliminares aplicados

4. Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa - TCU 55/2007 e na Resolução - TCU 206/2007. Em seus arts. 4o, § 2o, e 3o, § 3o, respectivamente, essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do Sisac devem ser submetidos a crítica preliminar automatizada do próprio sistema, com base em parâmetros predefinidos.

5. Relativamente aos atos de concessão de aposentadoria, as rotinas de crítica das informações cadastradas no Sisac foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades desses atos. Os itens de verificação do sistema compreendem prazos e fundamentos legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação.

6. Além da crítica automatizada, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

7. As críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os proventos, diferentemente, portanto, do Sisac, que informa as parcelas no momento do registro do ato.

Constatação

8. O conjunto das verificações levadas a efeito constatou que compõe os proventos do ex-servidor parcela considerada irregular pelo TCU.

9. Trata-se de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perda decorrente da não aplicação da Unidade de Referência de Preço (Urp) de fevereiro de 1989.

Diligência e oitiva

10. Para saneamento do processo, foi promovida diligência à Suest-CE afim de obter documentos relativos à decisão judicial. A resposta foi juntada à peça 6.

11. Além da diligência, foi também promovida a oitiva do interessado para instauração do contraditório, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. A manifestação encontra-se juntada à peça 10.

EXAME TÉCNICO

Resposta à diligência

12. Em resposta à diligência, foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos:

a) petição inicial da Reclamação Trabalhista 0184900-07.1991.5.07.000, datada de 12/9/1991 (peça 6, p. 10-13);

b) relações de substituídos da mencionada ação, nas quais consta o nome do interessado (peça 6, p. 33 e 48);

c) sentença de 2/12/1991 por meio da qual o Juiz Presidente da Quinta Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza decidiu condenar a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a “reajustar o vencimento dos substituídos, a partir de 1o de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, correspondente à URP de fevereiro de 1989” (peça 6, p. 55-59);

d) certidão de trânsito em julgado da referida decisão judicial (peça 6, p. 62);

e) decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança 32.089-DF (MS 32.089-DF), impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Ceará (Sintsef-CE), na qual concedeu liminar para “suspender os efeitos de decisão do TCU que implique supressão, diminuição ou modificação da forma como vem sendo paga a vantagem (...) concedida aos substituídos do impetrante por decisão judicial com trânsito em julgado” (peça 6, p. 63-70).

Resposta à oitiva

13. Já a oitiva trouxe aos autos os seguintes argumentos e elementos a favor da continuidade do pagamento da parcela relativa a Urp:

a) sentença emitida na Reclamação Trabalhista 0184900-07.1991.5.07.0005, transitada em julgado em 1994 (peça 1, p. 2);

b) liminar concedida pelo STF no MS 32.089-DF (peça 10, p. 1-2 e 10-48);

c) diversas decisões do STF no sentido de afastar a competência do TCU para tornar sem efeito decisões judiciais transitadas em julgado (peça 10, p. 3-8);

d) inaplicabilidade, ao caso, da regra de absorção da parcela em face da opção do servidor pela nova carreira, uma vez que, como constaria da decisão transitada em julgada, o percentual de 26,05% decorreria de previsão contida no Decreto-lei 2.335/1987, não guardando identidade com o adiantamento pecuniário de que trata a renúncia do art. 2o, § 2o, da Lei 11.355/2006 (peça 10, p. 8-9).

Exame propriamente dito

14. Cabe esclarecer que a Urp foi um índice de reajuste de preços e salários instituído pelo Decreto-lei 2.335/1987. O conjunto de medidas estabelecidas por esse decreto-lei, que incluiu o congelamento de preços, ficou conhecido como Plano Bresser. A Urp era calculada pela média mensal da variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) em um determinado trimestre, sendo aplicada a cada mês do trimestre subsequente no reajuste das remunerações em geral.

15. No entanto, a Medida Provisória 32/1989 (Plano Verão), posteriormente convertida na Lei 7.730/1989, congelou preços e extinguiu a Urp. Assim, não foi aplicada a Urp de fevereiro de 1989, que reajustaria as remunerações em 26,05% pela média do IPC do trimestre anterior.

16. Entendendo ter havido perdas remuneratórias, inúmeras ações judiciais foram intentadas por servidores em todo o Brasil, tendo sido obtidas vitórias até 1994. Nesse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Plano Verão era constitucional e estabeleceu inexistir direito adquirido ao reajuste de remunerações pelo índice de 26,05% relativo à Urp de fevereiro de 1989.

17. No âmbito do TCU, é pacífico o entendimento acerca do pagamento de percentuais relativos a planos econômicos, entre eles a Urp (Acórdãos 2.161/2005 e 3.624/2013 do Plenário, 159/2005, 99/2006, 437/2006, 3775/2011 e 2.278/2014 da Primeira Câmara e 438/2006, 3.218/2007, 4.731/2008, 308/2011 e 2.062/2014 da Segunda Câmara, entre outros). O acórdão paradigmático é o Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, cujo entendimento é no seguinte sentido:

a) o pagamento destacado de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos não deve extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado;

b) a mencionada vantagem tem natureza de antecipação salarial, não se incorporando à remuneração, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial;

c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.

18. Cabe registrar que o entendimento do TCU acompanha aquele do Enunciado 322 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST): “Os reajustes salariais decorrentes dos chamados ‘gatilhos’ e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria”.

(...)

20. O procedimento previsto no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário foi detalhado no Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, conforme segue:

9.2.1. a data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a data do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que tal data esteja compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão TCU nº 2161/2005, que foi em 23/12/2005. Caso contrário, ou seja, caso o provimento judicial seja anterior à data de 23/12/2000, deve-se considerar o valor pago nessa data (23/12/2000), que corresponde a 5 (cinco) anos antes do Acórdão do TCU;

9.2.2. o valor calculado, na forma precedente, ficará sujeito aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos e deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores.

21. Esse entendimento adotado pelo TCU constitui efetiva defesa da coisa julgada. Estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data de revisão geral de remuneração da carreira, sem expressa determinação judicial nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado, consistindo em erro do gestor de pessoal na execução da ordem judicial. A “coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou” (voto condutor do Acórdão 6.739/2010-TCU-Primeira Câmara).

22. Vale, aqui, transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário:

Não é demais lembrar que os efeitos da decisão judicial referente a relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhe deu causa, conforme se depreende do disposto no art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil. No tema em estudo, o que se pleiteia, em regra, é o pagamento de antecipação salarial aos autores. Ocorre que o reajuste posterior dos vencimentos incorpora o percentual concedido por força da decisão judicial, modificando a situação de fato que deu origem à lide, pois, em tese, elimina o então apontado déficit salarial. Por outro lado, o art. 468 do CPC dispõe que a força de lei inter partes, que caracteriza a sentença, restringe-se aos limites da lide e das questões decididas. Logo, manter o pagamento das parcelas antecipadas após o reajuste da data-base, sem que isso tenha sido expressamente pedido e determinado, é extrapolar os limites da lide.

Em suma, não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida.

(...)

25. A supressão do pagamento destacado da parcela judicial não caracteriza, portanto, desrespeito à coisa julgada, mas, sim, mera equalização dos vencimentos em face de panorama jurídico posterior. Assim, não merece acolhida o argumento de defesa relativo à coisa julgada (parágrafo 14, alínea a).

26. Também não procede o argumento de que seria inaplicável ao caso a regra de absorção do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário (parágrafo 14, alínea d).

27. Primeiro, porque a jurisprudência do TCU não questiona o direito à reposição da perda pela não aplicação da Urp de fevereiro de 1989, como previsto no art. 3o, § 1o, do Decreto-lei 2.335/1987. Questiona, sim, a continuidade do pagamento mesmo após o advento de novas estruturas remuneratórias. Como já registrado no parágrafo 21 desta instrução, o entendimento do TCU é que “o reajuste posterior dos vencimentos incorpora o percentual concedido por força da decisão judicial, modificando a situação de fato que deu origem à lide, pois, em tese, elimina o então apontado déficit salarial” (voto condutor do Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário).

28. Segundo, porque a jurisprudência do TCU não inclui entre seus fundamentos a renúncia ao adiantamento pecuniário de janeiro 1988 implicada na opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (arts. 8o da 7.686/1988 e 2o, § 2o, da Lei 11.355/2006).

29. Quanto ao argumento do parágrafo 14, alínea c, é forçoso reconhecer, como alegado pela defesa, que, historicamente, o entendimento predominante foi diverso daquele do TCU.

30. No entanto, mais recentemente, o entendimento no âmbito do STF tem mudado.

31. De início, podem ser mencionadas as decisões monocráticas do Ministro Luiz Fux proferidas nos MS - STF 32.444-DF e 31.002-DF em 4/12/2014 e 26/9/2013, respectivamente. Nessas decisões, foi negada a segurança intentada contra acórdãos do TCU que determinaram a supressão do pagamento de vantagens decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

(...)

33. Contudo, mais do que decisões monocráticas, foi possível constatar que, ao longo de 2013 e 2014, também diversas decisões de colegiados do STF delinearam-se sob a mesma perspectiva daquelas do TCU.

34. Ao apreciar mandado de segurança interposto em face de acórdão do TCU que julgara ilegais atos de aposentadoria de servidores da Universidade Federal de Rio Grande, a Primeira Turma do STF determinou a imediata interrupção do pagamento da Urp de fevereiro de 1989 aos referidos servidores.

35. O entendimento unânime foi que a alteração da composição da remuneração do agente público por lei superveniente não fere a garantia fundamental da coisa julgada, nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, a exemplo das inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos servidores e fixaram novos regimes jurídicos de remuneração.

36. Segundo o relator, “não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, desde que, frise-se, a nova norma jurídica tenha eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos” (MS - STF 31.642-DF, julgado em 2/9/2014).

37. Já no julgamento do MS - STF 31.736-DF, a mesma Primeira Turma, por votação unânime, em acórdão de 10/9/2013, publicado em 3/2/2014, decidiu que o servidor público não tem direito a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada:

1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos.

2. “Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (AI 833.985-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011).

3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001.

5. Ordem denegada (grifo).

38. Dando provimento a agravo regimental para julgar improcedente a Reclamação - STF 8139-DF, ajuizada por servidores do Ibama, a Primeira Turma do STF, em acórdão de 22/4/2014, reafirmou seu entendimento sobre o tema. Restou estabelecido que o limite temporal ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da incidência do percentual de 82,34%, relativa ao IPC de março de 1990 (Plano Collor), por força de decisão judicial, não viola a garantia da coisa julgada. Isso porque houve a incorporação da referida rubrica, paga até então em separado, pelos reajustes salariais posteriores advindos da reestruturação daquela carreira:

(...)

4. Com efeito, a perda da eficácia da sentença judicial transitada em julgado por força de modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como as inúmeras leis que reestruturaram as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e fixaram novos regimes jurídicos de remuneração -, não implica violação à garantia fundamental da coisa julgada (CRFB, art. , XXXVI).

(...)

39. Na mesma linha vem se posicionando a Segunda Turma do STF, merecendo destaque o julgamento, em 22/4/2014, do MS - STF 26.980-DF, impetrado contra acórdão do TCU que julgara ilegal a percepção de gratificação concedida judicialmente. Foi decidido unanimemente que a eficácia temporal da sentença permanece apenas enquanto se mantiverem os pressupostos que lhe davam suporte:

1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, em que a nova norma jurídica tem eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos.

2. No caso, com o advento da Lei 8.112/1990, houve perda da eficácia vinculativa da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 9248005, não mais subsistindo o direito da impetrante ao cálculo do adicional por tempo de serviço com base em sua remuneração, não se caracterizando qualquer inconstitucionalidade no Acórdão TCU 3.370/2006-2ª Câmara, especialmente no que diz respeito à garantia da coisa julgada.

(...) (grifo)

40. O Plenário do STF caminhou no mesmo sentido no julgamento de dois recursos extraordinários em 2013 e 2014. Nesses julgamentos, reafirmou o entendimento de suas turmas quanto à absorção das referidas parcelas por leis posteriores que tenham operado a reestruturação remuneratória das carreiras de seus beneficiários.

41. Refere-se, primeiro, ao julgamento, em 24/9/2014, do RE - STF 596.663-RJ. Esse processo foi interposto em razão de decisão judicial que, em sede de execução, limitara à data-base da categoria profissional a incorporação do percentual de 26,05% relativo à Urp de fevereiro de 1989, assegurada por sentença proferida em reclamação trabalhista a funcionários do Banco do Brasil. No julgamento, o Plenário do STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, assentou a tese de que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”.

42. Um segundo julgamento do Plenário do STF a ser mencionado é aquele que foi proferido no RE - STF 561.836-RN, também com repercussão geral. Nessa oportunidade, o Plenário do STF deixou assente que o término da incorporação do percentual relativo à diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV, dos valores em cruzeiros reais, “deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (acórdão proferido em 26/9/2013 e publicado em 10/2/2014).

43. Em 3/6/2014, em sede de agravo regimental ao MS 32.435-DF, o Ministro Teori Zavascki apresentou voto-vista em que registrou que os fundamentos adotados por acórdão do TCU eram compatíveis com o entendimento manifestado pelo STF em casos análogos. Embora o julgamento esteja suspenso desde 3/6/2014, cabe transcrever, por ser elucidativo, trecho desse voto-vista:

Conforme se depreende das razões do acórdão [do TCU], não se desconsiderou a existência do trânsito em julgado, garantidora da inclusão do percentual dos 28,86% na remuneração, o que se promoveu foi um juízo sobre a eficácia temporal dessa decisão, ficando assentado que com o advento da Medida Provisória 1704 – que estendeu o aumento inicialmente concedido aos servidores militares para os servidores civis – e de leis posteriores restruturadoras da carreira de magistério, houve significativa mudança do estado de direito, não mais subsistindo o quadro fático normativo que deu suporte à diferença de vencimentos reconhecido pela decisão judicial na ação ordinária (grifos).

44. Pelo teor dos precedentes formados em 2013 e 2014, verifica-se haver forte tendência entre os ministros do STF de considerar correto o entendimento firmado pelo TCU. Esse entendimento é pela ilegalidade da incorporação definitiva, por força de decisão judicial, de percentuais relativos a planos econômicos, sem levar em consideração a sua absorção pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de leis de reajuste posteriores ou decorrentes de mudança de regime jurídico.

45. No caso concreto ora analisado, não se atendeu a esse requisito, estabelecido, no âmbito do TCU, pelo Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário.

46. No relatório à peça 11, elaborado a partir dos dados do Siape, são confrontadas as fichas financeiras a outubro de 2009 e janeiro de 2015. No período, o provento básico – apenas uma das rubricas a compor os proventos – passou de R$ 1.481,55 para R$ 1.923,11. Esse aumento, de R$ 441,56, teria sido suficiente para absorver a parcela relativa à Urp, no valor de R$ 290,52. No entanto, essa absorção não foi promovida, e a parcela continua a constar na ficha financeira de janeiro de 2015.

47. Deve-se considerar, contudo, que merece acolhida – parcial – o argumento de defesa restante, aquele do parágrafo 14, alínea b. Os substituídos do Mandado de Segurança 32.089-DF, impetrado pelo Sintsef-CE junto ao STF, entre os quais consta o interessado deste processo, encontram-se amparados pela decisão liminar expedida pelo Ministro Dias Toffoli. Embora ainda não tenha sido prolatada decisão definitiva, a liminar concedida garante o pagamento da parcela relativa à Urp.

48. Assim, em observância àquela decisão judicial liminar, não pode o TCU determinar ao gestor de pessoal qualquer medida tendente a reduzir ou extirpar a parcela tida por irregular.

49. Por outro lado, o TCU é instância distinta e independente da judicial. A decisão judicial assecuratória do pagamento de parcela tida por irregular pelo TCU não lhe subtrai a competência constitucional de apreciar a legalidade do ato. O entendimento expresso por órgão do Poder Judiciário não vincula a decisão do TCU no que concerne ao mérito do ato. Nesse sentido são os Acórdãos 1.857/2003, 961/2006, 962/2006 e 963/2006 do Plenário, 528/2013 e 1.376/2013 da Primeira Câmara e 3.882/2011, 3.152/2012 e 3.016/2013 da Segunda Câmara, entre outros.

50. Assim, embora não possa o TCU determinar a cessação dos pagamentos, cabe-lhe, sim, no âmbito da competência constitucional que lhe foi atribuída, pronunciar-se quanto ao mérito da concessão. E, nesse aspecto, como registrado nos parágrafos 28-29 desta instrução, foi constatada irregularidade que enseja apreciação pela ilegalidade e recusa de registro do ato.

51. Quanto aos valores indevidos já pagos, independentemente da liminar, sua percepção de boa-fé por parte do interessado fundamenta a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução, mesmo em caso de decisão definitiva favorável à União no MS 32.089-DF.

52. Para evitar omissão que venha a demandar embargos de declaração, no caso de decisão do STF favorável à União, propõe-se que essa dispensa alcance os valores recebidos até a data de ciência pela Suest-CE da decisão definitiva que vier a ser proferida no MS 32.089-DF.

53. Fundamenta-se essa proposta no texto do Enunciado 106: “O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente”.

54. Como se deduz do texto do enunciado, o marco do período abrangido pela dispensa não é a data do julgamento pela ilegalidade, mas, sim, a data a partir da qual se torna obrigatória a devolução. Geralmente, nos julgados do TCU, essas datas são coincidentes. No presente caso, conduto, a devolução se imporá apenas se e quando o julgamento de mérito do MS 32.089-DF for favorável à União.

55. Um outro aspecto a fundamentar a proposta, consequência do primeiro, é que, no caso, a decisão do TCU pela ilegalidade não é suficiente para descaracterizar a boa-fé do interessado, requisito para aplicação do Enunciado 106.

CONCLUSÃO

56. Verificou-se a inclusão, nos proventos do interessado, de parcela relativa a decisão judicial que concedeu reposição de remuneração relativa a perda decorrente da não aplicação da Urp de fevereiro de 1989.

57. Contudo, conforme demonstra a evidência juntada à peça 11, tal parcela já deveria ter sido absorvida pelos reajustes posteriores, nos termos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário.

58. Assim, cabe proposta no sentido de que o ato seja considerado ilegal, recusando-se o seu registro.

59. Contudo, havendo decisão judicial que ampara, liminarmente, o pagamento da mencionada parcela, não cabe determinação de que cessem tais pagamentos.

60. Quanto aos valores indevidos já pagos, foram recebidos de boa-fé, o que fundamenta a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. Para evitar omissão que venha a demandar embargos de declaração, no caso de decisão do STF favorável à União, propõe-se que essa dispensa alcance os valores recebidos até a data de ciência pela Suest-CE da decisão judicial definitiva.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

61. Na Sessão Plenária de 8/6/2011, foi aprovada questão de ordem no sentido de encaminhar à Advocacia-Geral da União (AGU), com ciência à Consultoria Jurídica do TCU (Conjur) e do órgão jurisdicionado, as informações necessárias ao acompanhamento de ação judicial que impeça o cumprimento de acórdãos do TCU. Trata-se, no caso, do MS 32.089-DF, que tramita no STF (ver parágrafos 30-31). Cabe, assim, proposta nesse sentido.

62. Contudo, além da mera ciência, é pertinente também determinar esse acompanhamento à Suest-CE, de modo a permitir maior celeridade no atendimento ao interesse público, no caso de decisão favorável à União. Assim, em caso de decisão definitiva a favor da União, deverá ser emitido novo ato, livre da irregularidade apontada, nos termos dos arts. 262, § 2o, do Regimento Interno do TCU e 15, caput e § 1o, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

63. Ante o exposto, propõe-se:

a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria a José Alves de Lacerda (CPF 768.411.208-25), com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1o, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU);

b) dispensar, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Ceará (Suest-CE) da decisão que vier a ser proferida no âmbito do Mandado de Segurança 32.089-DF, que tramita no Supremo Tribunal Federal;

c) determinar à Suest-CE, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

c.1) informe ao interessado o teor do acórdão prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4o, § 3o, da Resolução - TCU 170/2004;

c.2) acompanhe junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o deslinde do Mandado de Segurança 32.089-DF, emitindo, em caso de decisão definitiva a favor da União, novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2o, do Regimento Interno do TCU e 15, caput e § 1o, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

d) encaminhar cópia da presente deliberação ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União para que acompanhe junto ao STF o andamento do Mandado de Segurança 32.089-DF, que, atualmente, assegura ao Sr. José Alves de Lacerda (CPF 768.411.208-25) o recebimento, em seus proventos de aposentadoria, de parcela relativa à Unidade de Referência de Preço (Urp) de fevereiro de 1989, informando a este Tribunal o desfecho;

e) dar ciência da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal.

O Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se de acordo com a proposta alvitrada pela unidade técnica (peça 16):

Eis o Relatório.

VOTO

Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará em favor de Jose Alves de Lacerda, no cargo de Técnico em Cartografia, com vigência na data de 28/10/1997.

Em análise preliminar, a Sefip identificou, no ato em apreço, vantagem considerada irregular pelo TCU, referente à decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perda decorrente da não aplicação da Unidade de Referência de Preço (URP) de fevereiro de 1989. Considerando que o ato deu entrada no TCU na data de 25/1/2001, a unidade técnica realizou oitiva do interessado (peça 8) com vistas a oportunizar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa para que ele apresentasse as considerações que julgasse pertinentes acerca da irregularidade identificada no seu ato de aposentadoria, nos termos do que preconiza o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.

Em resposta à oitiva, o interessado apresentou suas razões, sustentando que a manutenção da parcela se fundamenta na sentença emitida nos autos da Reclamação Trabalhista 0184900-07.1991.5.07.0005, transitada em julgado em 1994, bem como em decisão liminar proferida nos autos do MS 32.089-DF, impetrado no Supremo Tribunal Federal-STF. Diante de tais informações, considerando a independência das instâncias judicial e administrativa, a Sefip após analisar de forma minudente os argumentos trazidos pelo interessado, propôs considerar ilegal o ato, sem contudo, determinar a supressão da parcela impugnada, em razão da decisão liminar concedida pelo STF. O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, aquiesceu a proposta da Sefip.

II

Registro minha concordância com as conclusões da unidade técnica endossadas pelo representante do Ministério Público e incorporo às minhas razões de decidir a argumentação expendida na manifestação que integra o relatório precedente, sem prejuízo de tecer breves considerações a respeito.

Observo, de início, que o do pagamento de parcelas relativas a planos econômicos, a exemplo da URP, para além da data de revisão geral de remuneração da carreira, sem expressa determinação judicial nesse sentido, extrapola os limites do próprio julgado e caracteriza erro no cumprimento da ordem judicial. Não haveria que se concluir, portanto, que determinar a absorção de tais rubricas afrontaria a coisa julgada.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência no âmbito desta Corte de Contas e também no Poder Judiciário, é no sentido de que o prazo decadencial aplicado aos atos de concessão somente passa a ser computado a partir do respectivo registro pelo Tribunal, oportunidade em que se aperfeiçoa o ato complexo. Nesse contexto, eventual absorção da parcela indevida, por se tratar de ato complexo, não violaria o princípio da segurança jurídica, uma vez que não aperfeiçoada a concessão.

Observo, também, que mesmo existindo decisão do STF que garanta, em sede liminar, o pagamento da parcela relativa à URP, dada a independência das instâncias judicial e administrativa, conforme larga jurisprudência desta Corte, é plenamente aceitável proposta no sentido de se considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, com a consequente negativa de registro.

Deixo, entretanto, de propor determinação para a cessação do pagamento da parcela referente à URP de fevereiro de 1989, ante a existência da decisão liminar proferida nos autos do MS 32.089-DF, que ampara, liminarmente, a continuidade do referido pagamento, em razão da impossibilidade de a decisão desta Corte alcançar direito subjetivo garantido por decisão judicial.

Acolho, por fim, a proposta da unidade técnica de determinar à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Ceará que acompanhe junto ao STF o deslinde do Mandado de Segurança 32.089-DF e encaminhe novo ato, livre da irregularidade apontada, em caso de decisão definitiva a favor da União.

Diante do exposto, Voto por que seja adotada a minuta de Acórdão que ora trago ao exame deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de setembro de 2015.

Ministro VITAL DO RÊGO

Relator

ACÓRDÃO Nº 7766/2015 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.462/2007-7.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Aposentadoria.

3. Interessado: Jose Alves de Lacerda (768.411.208-25).

4. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Jose Alves de Lacerda, ex-servidor da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de Jose Alves de Lacerda, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU,

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Ceará, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. informe ao interessado o teor do acórdão prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004;

9.3.2. acompanhe junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o deslinde do Mandado de Segurança 32.089-DF, emitindo, em caso de decisão definitiva a favor da União, novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

9.4 encaminhar cópia da presente deliberação ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União para que acompanhe junto ao STF o andamento do Mandado de Segurança 32.089-DF, que, atualmente, assegura ao Sr. José Alves de Lacerda (CPF 768.411.208-25) o recebimento, em seus proventos de aposentadoria, de parcela relativa à Unidade de Referência de Preço (URP) de fevereiro de 1989, informando a este Tribunal o desfecho;

9.5 dar ciência da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal.

10. Ata nº 33/2015 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7766-33/15-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO

(Assinado Eletronicamente)

VITAL DO RÊGO

Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/313414764/2646220077/inteiro-teor-313414892