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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 00269520138 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 4 anos
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.695/2013-8

GRUPO II – CLASSE III – 2ª Câmara

TC 002.695/2013-8.

Natureza: Relatório de Auditoria.

Entidade: Município de Augustinópolis/TO.

Interessada: Secex/TO.

SUMÁRIO: AUDITORIA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA APLICAÇÃO NAS ÁREAS DE SÁUDE, EDUCAÇÃO E INFRAESTRUTURA (CONVÊNIOS, TERMOS DE COMPROMISSO, CONTRATOS DE REPASSE E TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO). NÃO DISPONIBILIZAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DA AUDITORIA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AO ENTE MUNICIPAL. DILIGÊNCIAS POSTERIORES AO TÉRMINO DA AUDITORIA VISANDO À OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS NO OBJETO PACTUADO, NO CASO DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO. POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE OBJETO EM AVENÇAS COM O ESTADO E COM A UNIÃO. INDÍCIOS DE DIVERSAS FALHAS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. FORMAÇÃO DE APARTADO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL RELATIVAMENTE AOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E A UM CONVÊNIO. NECESSIDADE DA MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA EVIDENCIAR A FALHA PRATICADA E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O RESPONSÁVEL. AUDIÊNCIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO

Tratam os autos do Relatório de Auditoria de Conformidade, relativo à fiscalização realizada pela Secex/TO, em cumprimento ao Acórdão 2.986/2012 – Plenário, com a finalidade de avaliar a gestão de recursos públicos destinados ao Município de Augustinópolis/TO, por meio de transferências voluntárias e de repasses na modalidade fundo a fundo, com ênfase nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, nos exercícios e 2011 e 2012.

2. O Município de Augustinópolis integra o extremo norte do Estado de Tocantins, em região conhecida como “Bico do Papagaio”, cujo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH é 0,62. Possui população de 15.950 habitantes, segundo apuração do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o qual estima para 2012 que tal contingente tenha chegado a 16.401 munícipes.

3. Em função do seu perfil, tal área se enquadra nas ações do programa federal “Territórios da Cidadania”, instituído por meio de Decreto Presidencial datado de 25/2/2008. Esse programa objetiva promover e acelerar a superação da pobreza e das desigualdades sociais no meio rural, mediante estratégias de desenvolvimento territorial sustentável, dirigidas a municípios de pequeno porte (abaixo de 50.000 habitantes) que atendam a algumas condições de elegibilidade, como baixo dinamismo econômico, densidade demográfica e IDH, além de concentração de agricultores familiais e significativa dependência do Bolsa Família.

4. Segundo apurou a equipe de auditoria, no aspecto fiscal, a sustentação financeira do Município de Augustinóplois é suportada predominantemente por recursos decorrentes da repartição de receitas tributárias, prevista na Carta Magna, com maior relevância para as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo também considerável o peso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de composição tripartite. O Município ora fiscalizado apresenta elevada e histórica dependência de transferências voluntárias de órgãos e entidades federais para investimentos em geral e para a manutenção das ações e serviços públicos de saúde.

5. A equipe de auditoria registrou ainda limitações e restrições na fase de execução dos trabalhos. Mesmo com a comunicação formal e tempestiva à Prefeitura de Augustinópolis/TO sobre a realização da auditoria, a equipe de fiscalização do TCU foi informada da impossibilidade de apresentação de uma série de documentos/informações previamente requeridos, bem como de outros instrumentos alternativos indicados no curso de trabalho fiscalizatório.

6. Diante das dificuldades na obtenção da documentação relacionada às transferências voluntárias objeto da auditoria, a equipe anotou no Relatório da Peça 182, p. 3, que não foram apresentados ou disponibilizados, dentre outros, os seguintes documentos: notas fiscais, notas de empenho, documentos de liquidação, ordens de pagamentos, boletins de medição físico-financeiro de obras, projetos técnicos de obras, processos de licitação, de dispensa ou inexigibilidade daquela, contratos, folhas salariais e remuneratórias, recibos de pagamento a autônomos, extratos de movimentações bancárias, correspondências oficiais, entre outros, ora parcialmente, ora integralmente.

7. E acrescentou que nem mesmo havia disponível no Município fiscalizado software aplicativo com os dados orçamentários, contábeis e financeiros dos exercícios alcançados no escopo fiscalizatório, para a geração de relatórios, validação de dados contidos nos documentos que puderam ser coligidos, obtenção de informações adicionais ou dimensionamento de amostras para os fins da auditoria.

8. Nesse cenário de escassez de documentação disponível, ressaltou que obteve do dirigente municipal, por meio da empresa que prestou assessoria contábil, orçamentária e financeira à Prefeitura de Augustinópolis até dezembro/2012, relatórios que foram decisivos para algumas constatações suscitadas sobre diversos objetos fiscalizados. Relatou ainda a equipe que o contabilista alegou não ter retido, em qualquer época, documento utilizado para registro das informações elencadas nos relatórios disponibilizados, mesmo enquanto prestou serviços técnicos ao Município, mediante contrato.

9. Apesar das dificuldades, ainda assim a equipe de auditoria examinou treze instrumentos de transferências voluntárias (3 convênios, 4 termos de compromisso, 6 contratos de repasse), além dos repasses fundo a fundo (Fundo Nacional de Saúde – FNS) e automáticos (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE), alcançando o volume de R$ 11.540.322,97 de recursos fiscalizados.

10. No Relatório de Auditoria (Peça 182), a equipe enfatizou que a arguição dos fatos e indícios nele mencionados decorreram da consideração da documentação que pode ser reunida, dos registros financeiros que puderam ser obtidos, em cotejo com documentos, ou analisados isoladamente quando não havia modo diverso de fazer qualquer dedução, bem como de inferências de relatórios produzidos pela própria equipe de auditoria mediante compilação ou cruzamento de dados, além de inspeções e registros fotográficos no caso de aquisição de bens e realização de obras, tendo como parâmetros a legislação pertinente e, quando foi o caso, o teor dos convênios, contratos de repasse e termos de compromisso firmados entre o Município e órgãos ou entidades federais.

11. Após examinar a documentação que foi disponibilizada na fase de execução, a equipe decidiu em seu Relatório (Peça 182, p. 36/44) pela necessidade de sanear os autos com vistas a reunir elementos probantes para concluir adequadamente sobre os achados de auditoria e indicar os responsáveis, razão por que propôs a realização de duas diligências:

11.1. à Sra. Maria do Carmo de Alcântara Silva, ex-Prefeita na gestão de 2009/2012, e à Sra. Deijanira de Almeida Pereira, Prefeita na gestão de 2013/2016, a fim de obter documentos/informações especificados acerca dos Convênios 703.517/2010, 703.236/2010, 752.901/2010, dos Termos de Compromisso 3.164/2012, 1.143/2009, 5.290/2012, 261/2011, dos Contratos de Repasse 306.517/2009, 372.012/2011, 371.936/2011, 326.098/2010, 311.033/2009, 373.342/2011, bem como dos repasses efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para financiamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Programa Nacional de Apoio do Transporte Escolar – Pnate;

11.2. à Caixa Econômica Federal, por meio da Gerência de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Palmas – GIDUR/PM, para obter documentos/informações indicados sobre os Contratos de Repasse 306.517/2009, 311.033/2009, 196.166-25, 373.342/2011, 240.618/2007 e 388.023/2012.

12. Promovidas as diligências, a Sra. Maria do Carmo de Alcântara Silva encaminhou a documentação constante das Peças 212/261, a Sra. Deijanira Almeida Pereira a das Peças 262/301 e a Caixa Econômica Federal a das Peças 198 e 203.

13. Na instrução da Peça 316, a Secex/TO conclui o trabalho de fiscalização, apresenta os achados relacionados a cada um dos ajustes examinados, entrelaçando transcrições constantes do Relatório de Auditoria da Peça 182 com anotações decorrentes da análise da documentação angariada em resposta às diligências realizadas.

14. A seguir, reproduzo, com os ajustes de forma pertinentes, excerto da instrução da Peça 316, em que constam os achados de auditoria, agrupados por tipo de avença celebrado, e a fundamentação que os sustentam:

Objetos auditados e indícios de irregularidades

CONVÊNIO 703.517/2010

9. Convênio 703517/2010 (Siafi 664960), celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o município, tendo por finalidade a construção de uma unidade de educação infantil com projeto padronizado, no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR (peça 35).

9.1 Para a construção dessa unidade escolar foi estipulado o valor de R$ 893.659,38, competindo ao FNDE R$ 884.722,79, já integralmente transferidos (peça 36, p. 3), e ao Convenente municipal uma contrapartida de R$ 8.936,59 (peça 36). Os efeitos vigenciais começaram em 30/12/2010 e atualmente tem a data de 26/10/2014 como termo final, após termo aditivo celebrado em 9/4/2014, segundo consulta obtida no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi.

9.2 Embora o instrumento convenial ainda esteja vigente e de existirem evidências documentais (peça 301, p. 13-19) de que a Controladoria-Geral da União (CGU) ou próprio FNDE estejam apurando irregularidades na execução, não vemos óbice processual impeditivo para o TCU apurar nestes autos irregularidades já configuradas, relacionadas à execução do objeto da avença, tenham potencial de ensejar a aplicação de penalidades, porém, que não sejam fundamentadas em hipótese de prejuízo no emprego dos recursos federais. Além de possuírem fundamentação fática e jurídica distintas a adoção de providência apuratória nesse modelo não causa embaraço à execução do ajuste, não retira prerrogativas do próprio concedente ou da CGU acerca da execução finalística do objeto pactuado, todavia, torna mais tempestiva a atividade fiscalizatória e o exercício de competência punitiva por parte do órgão incumbido da função estatal de Controle Externo, quando a irregularidade assim o exigir.

9.2.1 Eventualmente, caso configurada situação que demande a instauração de tomada de contas especial (TCE), independentemente do modo de encerramento (denúncia, rescisão ou expiração da vigência) dos efeitos conveniais, o procedimento pode ser iniciado autonomamente pelo concedente, em razão de suas avaliações e com base no próprio instrumento (peça 35, p. 9-10, cláusulas décima oitava e décima nona), ou por recomendação da CGU, haja vista que a natureza peculiar daquele tipo de irregularidade exige rito próprio.

9.3 Feitos tais esclarecimentos importa anotar que a contratação da empresa para a execução da obra referida no item 9 foi precedida da realização da Tomada de Preços 2/2011 (peças 41-43). A documentação que registra tal licitação não observa formalidades intrínsecas de um processo administrativo, como folhas rubricadas, numeradas sequencial e cronologicamente (artigos 38 e 40, da Lei 8.666/1993). Destaca-se, por exemplo, que o parecer jurídico sobre os termos da minuta do edital, datado de 24/1/2011 (peça 41, p. 26-27), vem após a ata da primeira e única sessão pública da licitação, supostamente havida entre os membros da Comissão de Licitação e a representante da única licitante, datada de 10/3/2011 (peça 41, p. 24-25). Mesmo sob tais condições, a apreciação dos documentos disponibilizados permitiram elencar as seguintes irregularidades:

i) além de não comprovar a realização de outras publicações obrigatórias previstas no art. 21, incisos II e III, da Lei 8.666/1993 (Diário Oficial do Estado - DOE, jornal diário de grande circulação no Estado, e se houver, jornal de circulação no município ou na região onde se realizará a licitação), no aviso publicado no Diário Oficial da União - DOU (peça 41, p. 21) nada há além do endereço onde deveria realizar-se a primeira sessão pública do certame, omitindo e desprezando os variados, conhecidos e massificados meios disponíveis atualmente para comunicação, troca de informações e de documentos (telefone, fax, portal na internet ou endereço eletrônico), de modo a melhorar a repercussão do objeto licitado, atrair o maior número possível de empresas do ramo, facilitar a prestação de esclarecimentos, a retirada e o fornecimento tempestivos do próprio edital, anexos, de documentos para cadastramento de empresas e outros atos pertinentes, violando também o disposto no art. 21, § 1º, da Lei 8.666/1993. Não é estranho que só tenha havido uma licitante. A propósito, esta observação inicia uma narrativa de casos ao longo da Instrução nos quais a existência de um único participante em licitações que não sejam da modalidade convite é uma característica imutável da gestão ao longo dos dois exercícios avaliados. A Lei Geral de Licitações (art. , § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993) e, de modo mais veemente, a jurisprudência do TCU, são assertivos sobre a necessidade de promover ampla publicidade, em particular na divulgação dos avisos previstos no art. 21, incisos I e III, da Lei 8.666/1993 (Acórdão TCU 415/2010 – 2ª Câmara), evitando situação que restrinja ou comprometa a formação de um ambiente efetivamente competitivo, como a que se configurou no processo licitatório em questão;

ii) o preâmbulo do edital normativo (peça 41, p. 5) restringiu a participação a interessados já cadastrados no Sistema de Cadastro da Prefeitura Municipal de Augustinópolis. O cadastro prévio para a modalidade específica de licitação tem arrimo legal (art. 22, § 2º, combinado com os art. 34 a 36, da Lei 8.666/1993), porém, aqueles que atenderem às condições para o cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, podem participar da disputa. Contudo, o edital não informou os locais e exigências para a realização do cadastro de interessados perante o município, caracterizando outra limitação indevida à possibilidade de ampliar o número de eventuais competidores;

iii) sob pena de inabilitação, o edital da TP 2/2011 exigiu participação em ‘seminário’ a ser realizado na sede da Prefeitura (peça 41, p. 8, subitem 4.1.5, letra ‘c’), definindo que a representação das empresas em tal evento deveria se fazer por meio de seus responsáveis técnicos, comprovando tal relação mediante registro emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), em conjunto com documentos comprobatórios de vínculo trabalhista ou contratual. A exigência não encontra qualquer respaldo nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993, sendo notoriamente injustificável, onerosa, impertinente, abusiva e limitadora. Ademais, na documentação de habilitação (peça 42) da única licitante que apresentou documentação e proposta não consta comprovante de atendimento desse requisito, o que deveria ter provocado a inabilitação;

iv) também para fins habilitatórios foi exigida a apresentação de Atestado de Vistoria (peça 41, p. 8, subitem 4.1.5, letra ‘a’), a ser realizada exclusivamente pelo responsável técnico da licitante, desprezando a hipótese alternativa, suficiente e aceita por esta Corte de Contas, do licitante apresentar declaração em que consigne, sob as penas da lei, conhecer todas as condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo inteira responsabilidade e informando que não utilizará tal opção para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o órgão licitador, quando o licitante esteja impossibilitado de efetuar a visita a tempo, julgue desnecessário fazê-la ou prefira correr o risco pela opção (Acórdão – TCU 1174/2008 – Plenário);

v) para agravar o contexto criado para a realização da visita e a obtenção do atestado mencionado no subitem precedente restringiu-se demasiadamente o prazo para a realização, franqueado a apenas um dia e horário (peça 41, p. 6, subitem 2.1 e p. 8, subitem 4.1.5, letra ‘e’), cujo protagonista deveria ser responsável técnico credenciado e vinculado à empresa interessada, mediante apresentação de documentos pessoais e certidão expedida pelo CREA que jurisdiciona o domicílio da empresa interessada. A jurisprudência desta Corte de Contas considera que ‘importa restrição ao caráter competitivo do certame o estabelecimento de prazo por demais exíguo para os licitantes vistoriarem os diversos locais onde os serviços serão executados (Sumário do Acórdão TCU 890/2008 – Plenário)’ e que ‘eventuais vistorias possam ser realizadas por qualquer preposto da licitante, a fim de ampliar a competitividade do certame (Acórdão TCU 1731/2008 – Plenário);

vi) apesar da aparente relevância do documento, não foi localizado nos autos o Atestado de Vistoria referido acima, o que também implicaria na inabilitação da empresa N.A. Participações e Empreendimentos. Ltda. (peça 42);

vii) como exigência para avaliação da Qualificação Técnica prevista no Anexo I do Edital (peça 41, p. 19, letra ‘a’) na certidão apresentada para comprovar o registro da licitante N.A. Participações e Empreendimentos. Ltda. no CREA de seu domicílio (peça 42, p. 1-2) estão relacionados como Responsáveis Técnicos da pessoa jurídica supra: Alcir Granato da Silva (Engenheiro Mecânico), Egberto de Carvalho (Engenheiro Civil), Mário Jorge Salomão Silva (Engenheiro Eletricista) e Sergio de Carvalho (Engenheiro Civil). Em relação a esses profissionais não foi apresentado qualquer atestado ou certidão de capacidade técnica decorrente de participação em obras ou serviços anteriores;

viii) por outro lado, o Atestado de Capacidade Técnica e a correspondente Certidão de Acervo Técnico (peça 42, p. 3-7) apresentados para comprovar que o profissional técnico vinculado à licitante supracitada já atuou como tal em obra similar à licitada (peça 41, p. 19, letra ‘c’) consigna o nome do Engenheiro Civil Fernando Kunizak, que não mais integrava o quadro de responsáveis técnicos da empresa licitante. Some-se, o edital exige que além da vinculação à licitante que esse profissional participasse como responsável técnico da execução da obra licitada (peça 41, p. 19, letras ‘c.1’, ‘d’ e ‘d.1’). Entretanto, na declaração de disponibilidade de pessoal técnico especializado apresentada pela N.A. Participações e Empreendimentos. Ltda. (peça 42, p. 17), documento requerido no edital normativo (peça 41, p. 19, letra ‘d.1’), são relacionados o Engenheiro Civil Sérgio de Carvalho e o Engenheiro Eletricista Mário Jorge Salomão Silva. Desse modo, nem o Engenheiro Civil Fernando Kunizak permanecia como Responsável Técnico da empresa nem para os dois últimos foi comprovada tempestivamente a participação em obras e serviços similares, circunstâncias que deveriam ter ensejado a inabilitação da licitante. Mais uma vez, contrariando os ditames do edital e a ausência de requisitos documentais, a Comissão de Licitação habilitou a empresa (peça 41, p. 24-25), à qual posteriormente foi adjudicado o objeto e promovida a contratação. Sabidamente, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se encontra estritamente vinculada (art. 41 da Lei 8.666/1993);

ix) merecem pouca credibilidade os contratos de prestação de serviço apresentados pela licitante com o engenheiro civil Sérgio de Carvalho (peça 42, p. 8-12) e com o engenheiro eletricista Mário Jorge Salomão Silva (peça 42, p. 13-15) porque celebrados antes mesmo do registro da empresa no CREA/TO (peça 42, p. 1). Ademais, a longa extensão temporal do vínculo que se quer transparecer, supostamente iniciado no início de janeiro de 2003, deveria ser de natureza trabalhista, regida pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT. O fato de se estipular pagamentos mensais, prazo indeterminado, sem definição de participação numa empreitada ou num serviço específico conduz naturalmente à presunção de se trata de papéis feitos para criar um falso vínculo, uma relação jurídica que verdadeiramente não existe. Outros motivos existem para fragilizar a verossimilhança desses vínculos contratuais, os quais serão consignados quando da análise do último contrato em que a empresa N.A. Participações e Empreendimentos Ltda. também foi contratada pela municipalidade para realizar obra financiada com recursos federais repassados pelo FNDE;

x) o edital exigia para consideração da qualificação econômico-financeira a apresentação de ‘certidão negativa de falência ou concordata’, expedido pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica (peça 41, p. 10, letra ‘d’). O documento apresentado para suprir a demanda editalícia consistiu num ‘atestado de falência cambial’, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da sede da licitante (peça 42, p. 46). Tendo em vista que o instituto da concordata foi substituído pela recuperação judicial (Lei 11.101/2005), logo, o documento a ser exigido deveria ser nominado ‘certidão negativa de falência ou recuperação judicial’. Segundo, a serventia extrajudicial não possui competência para expedir o documento, da alçada de oficial distribuidor, integrante do Quadro de Servidores Auxiliares do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual 10/1996), ao qual compete, dentre outras atribuições ‘expedir certidões de existência de processos (art. 54, inciso IV, daquele diploma legal estadual). Trata-se, em princípio, de ardil fraudulento que permitiu a habilitação indevida da empresa. De qualquer modo, a Comissão de Licitação não recebeu o documento requerido e deveria ter promovido, também por esse motivo, a inabilitação da N.A. Participações e Empreendimentos Ltda.;

xi) nem o edital exige e nem a proposta de preços da empresa vencedora contempla a composição dos itens unitários de serviços, como requer a legislação, ratificada pela Súmula 258 desta Corte de Contas. Também não foram estabelecidos critérios objetivos de aceitabilidade para os preços unitários e global (peça 41, p. 11, subitem 5.1 e 5.2 e p. 13-14, subitens 7.1 a 7.7), de caráter obrigatório, conforme teor da Súmula 259, do TCU.

9.4 Diante de tantas impropriedades já não parece estranho que só tenha havido um participante, cujo preço ofertado tenha sido exatamente aquele pactuado no Convênio, sem qualquer desconto.

9.5 De outro lado, o Contrato 125/2011 (peça 44), decorrente daquela licitação aparentemente viciada, teve a publicação resumida de seus termos efetivada intempestivamente, excedendo o prazo previsto no parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/1993 (peça 44, p. 8-9). A ausência de publicação na imprensa oficial quanto aos dois termos aditivos celebrados (peça 44, p. 13-14 e 15-16), ambos prorrogando o prazo contratual, acarreta a insubsistência destes, tendo em vista que carecem de requisito indispensável para conferir-lhes eficácia jurídica.

9.6 Não há registro de boletim de caixa ou lançamento contábil que ateste ter havido o efetivo recolhimento, em espécie, de valor equivalente a 5% (R$ 44.682,97) do valor contratado à N.A. Participações e Empreendimentos Ltda., previsto no subitem 12.1 do Edital da Tomada de Preços 2/2011 (peça 41, p. 16) e objeto de termo de depósito formalmente apresentado (peça 213, p. 2). Além da situação representar assomo de fraude, a falta desse dinheiro dificulta ou inviabiliza a Administração a promover eventuais correções e mandar executar serviços que não foram feitos ou foram executados de modo incorreto ou parcialmente.

9.7 Em que pese a ausência de extratos bancários da conta bancária vinculada à execução do objeto (Banco do Brasil, agência 3975-6, conta 15.625-6), o confronto das informações sobre repasses financeiros disponibilizadas no Portal do FNDE, da documentação das cobranças e pagamentos até então realizados (peças 46-50), bem como dos registros a débito e a crédito utilizados para geração do Livro Contas Correntes (peça 40) eliminam satisfatoriamente qualquer lacuna quanto à movimentação financeira.

9.8 Exsurge, também, ainda em relação aos pagamentos já liberados, que os boletins de medições físico-financeiros do primeiro ao quarto pagamentos (peça 46, p. 5-8, peça 47, p. 5-8, peça 48, p. 5-8 e peça 49, p. 5-8) só foram subscritos pelo engenheiro contratado para fiscalizar a obra (peça 38), sendo atípica a ausência de firma por parte do representante da própria construtora emitente, fato que mitiga a legitimidade e o valor probante de tais documentos. O 5º pagamento (peça 213, p. 8-13) nem falso boletim de medição o acompanhou.

9.9 Da análise da movimentação financeira (peça 51) depreende-se que não houve acompanhamento e utilização adequada do Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação – Simec, considerando que nessa ferramenta de controle indicava-se em 30/11/2012 um percentual de execução da obra de 88,15% (peça 37, p. 8), enquanto os pagamentos já consumados representam 99,57% do total previsto, incorrendo numa diferença de 11,42%, outro claro indicativo de prática irregular de antecipação de pagamentos.

9.10 A documentação que registra a quinta cobrança e respectivo pagamento (peça 50, p. 1-2 e peça 213, p. 8-11) não foi acompanhada de boletim de medição físico-financeira.

9.11 Chamou a atenção da equipe de auditoria o fato de a escola na ocasião da auditoria (4 a 8/3/2012) já estar atendendo crianças na atividade finalística para a qual o estabelecimento escolar é destinado, suplantando as seguintes circunstâncias:

i) mesmo o fiscal do município tendo declarado e lançado no Simec, em 30/11/2012 patamar de execução física de 88,15% (peça 37, p. 8), dois dias antes, em 28/11/2012, foi subscrito termo de aceitação definitiva da obra pela construtora e pela ex-prefeita Maria do Carmo de Alcântara Silva (peça 213, p. 5). Esse recebimento definitivo não possui a chancela do então fiscal da obra (peça 38) contratado para representar o município;

ii) ausência de cerca ou muro e, obviamente, portões na parte frontal do terreno onde está situada a escola, representando risco perene à segurança das crianças que frequentam o estabelecimento (peça 52).

9.12 A análise mais atualizada dos dados financeiros (peça 303) revela que ainda havia em 31/12/2012 um saldo remanescente de R$ 3.800,32 para que o total de pagamentos em favor da N.A. Participações e Empreendimentos Ltda. alcançasse o montante contratado (peça 44, p. 2, cláusula quarta). Por seu turno, a movimentação na conta bancária específica comprova que nenhuma parcela da contrapartida devida pelo município foi integralizada para custeio da obra (peças 40 e 303), violando compromisso pactuado no convênio (peça 45, p. 3, cláusula terceira, item ‘II’, letra ‘b’).

9.13 Segundo registros lançados no Simec pelo fiscal da obra que foi contratado após o término do mandato da ex-prefeita Maria do Carmo de Alcântara Silva (31/12/2012), várias inconformidades decorrentes do cotejo entre o projeto e execução da obra foram apontadas e não foram superadas pela construtora até a data de elaboração desta instrução (peça 302 p. 6-8). Muito provavelmente por causa dessa atuação mais rigorosa da fiscalização a obra foi paralisada de 15/5/2013 a 24/3/3014 (peça 302, p. 4).

9.14 Outra irregularidade que se soma àquela já mencionada no subitem 9.6 é que o termo de aceitação definitiva da obra, de posse da construtora e chancelado pela ex-prefeita Maria do Carmo de Alcântara Silva, pode dificultar, senão inviabilizar, que a contratada promova reparos, correções, remoções, reconstruções ou substituições, às suas expensas, no total ou em parte, dos vícios, defeitos ou incorreções relacionados pela fiscalização, conforme se extrai da leitura dos art. 69 e 73, caput e inciso ‘b’, da Lei 8.666/1993.

9.15 Ressalte-se, mesmo havendo o registro longevo de que a obra estava em 92,36% de execução (peça 302, p. 4) os pagamentos efetivados ainda na gestão da senhora Maria do Carmo já tinha alcançado 99,57% do valor nominalmente contratado (peça 44, p. 2, cláusula quarta e peça 303), dado que novamente atesta que houveram pagamentos antecipadas em favor da N.A. Participações e Empreendimentos Ltda.

9.16 A relação entre a ex-prefeita Maria do Carmo e a N.A. Participações e Empreendimentos Ltda. era mais que amistosa e permitia até que interesses tributários do município fossem relegados. Podemos afirmar isso porque até mesmo o montante do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre as notas fiscais emitidas, conforme lista abaixo, eram quitados não na forma de retenção sobre os valores desembolsados em favor da contratada, como é praxe, e sim mediante recolhimentos providenciados invariavelmente após o pagamento liberado para a contratada/contribuinte:

Fatura/pagamento integral

ISS destacado/recolhimento

dias entre os eventos

24/11/2011 (peça 46, p. 1-3)

20/12/2011 (pç. 46, p. 4)

26

27/12/2011 (peça 47, p. 1-3)

29/12/2011 (pç. 47, p. 4)

2

2/4/2012 (peça 48, p. 1-3)

17/4/2012 (pç. 48, p. 4)

15

1/10/2012 (peça 49, p. 1-3)

22/11/2012 (pç. 49, p. 4)

52

14/12/2012 (pç. 213, p. 8-10)

19/12/2012 (pç. 213, p. 11)

5

CONVÊNIO 703.236/2010

10. Convênio 703236/2010 (Siafi 665366), celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o município, contemplando a construção de uma unidade de educação infantil padronizada, tipo ‘B’ (peças 53 e 72).

10.1 A creche objeto do instrumento convenial é o símbolo mais característico do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). Na fase de execução o termo final da vigência do Convênio auditado estava previsto para 30/6/2013, em consequência do segundo termo aditivo (peça 53, p. 20-22), tendo iniciado os efeitos jurídicos em 30/12/2010, data da celebração. Houve prorrogação subsequente que estendeu os efeitos vigenciais até 29/4/2014, após termo aditivo celebrado em 28/6/2013, segundo consulta obtida no Siafi.

10.2 Com base neste provável término do vínculo convenial, na informação que a CGU e o próprio FNDE apuram indícios de irregularidades na execução (peça 301, p. 13-18) e, independentemente de existir nesta fase manifestação conclusiva sobre as apurações alheias ao TCU, reiteramos que não vemos óbice impeditivo para nestes autos serem tratados desde já os indícios de irregularidades relacionadas à execução do objeto da avença, desde que não versem sobre hipótese de prejuízo na aplicação dos recursos federais, pelas mesmas razões já aduzidas quando das considerações registradas no subitens 9.2 e 9.2.1 deste relatório.

10.3 Ato contínuo, a construção do empreendimento escolar ensejou o compromisso de investimento total de R$ 1.329.588,35 pelas partes, comprometendo-se o FNDE a promover o aporte de R$ 1.316.292,47 e o município convenente a investir R$ 13.295,88 (peça 53, p. 6, cláusula sexta e peça 72, p. 2).

10.4 Mais uma vez a construção da creche-escola ficou a cargo da empresa N.A. Participações e Empreendimentos Ltda., nominalmente contratada pelo exato valor pactuado pelas partes convenentes (peça 59, p. 12 e peça 60, p. 2, cláusula quarta). Entretanto, o terceiro termo aditivo ao contrato (peça 214, p. 5-6) acrescentou R$ 3.879,70 ao valor global contratado para a execução da obra, superando no mesmo montante a soma dos aportes pactuados por ambos os signatários do convênio.

10.5 Formalmente, a contratação decorreu da Tomada de Preços 1/2011 (peça 58). A documentação que registra tal licitação não observa formalidades intrínsecas de um processo administrativo, como folhas rubricadas, organizadas cronologicamente (artigos 38 e 40, da Lei 8.666/1993). Nesse ajuntamento desordenado de textos pode-se ilustrar, por exemplo, que o parecer jurídico sobre os termos da minuta do edital, datado de 24/1/2011 (peça 58, p. 43-44), vem após a ata da primeira e única sessão pública supostamente havida em 14/2/2011 entre os membros da Comissão de Licitação e a representante da única licitante (peça 58, p. 41-42).

10.6 Considerando uma numeração improvisada nas folhas, esse conjunto de documento de papéis revela que entre o término dos anexos que supostamente integraram o edital, a ata de única reunião pública e o despacho de adjudicação e homologação (peça 58, p. 40-45) não foram agregados quaisquer documentos utilizados para os fins de habilitação, a proposta de preços e os documentos acessórios que deveriam integrá-la e detalhá-la. Em relação a esta última foi possível localizar apenas uma cópia da planilha analítica de itens, quantitativos e preços unitários (peça 59), isolada, sem numeração de folhas, carecendo de outros elementos para viabilizar o conhecimento e a avaliação da composição dos preços unitários, o percentual e o desdobramento do BDI aplicado (Benefícios, Despesas e Impostos).

10.7 Avançando para além das circunstâncias acima referidas a análise da documentação relacionada à licitação e que foi angariada exibe as seguintes situações indiciariamente irregulares:

i) além de não comprovar a realização de outras publicações obrigatórias previstas no art. 21, incisos II e III, da Lei 8.666/1993 (Diário Oficial do Estado, jornal diário de grande circulação no Estado, e se houver, jornal de circulação no Município ou na região onde se realizará a licitação), no aviso publicado no DOU (peça 58, p. 1) nada há além do endereço onde deveria realizar-se a primeira sessão pública do certame, omitindo e desprezando os variados, conhecidos e massificados meios disponíveis atualmente para comunicação, troca de informações e de documentos (telefone, fax, portal na internet ou endereço eletrônico), de modo a ampliar a difusão do objeto e a atração de potenciais interessados, facilitar a prestação de esclarecimentos, a retirada e o fornecimento tempestivos do próprio edital, anexos, de documentos para cadastramento de empresas e outros atos pertinentes, violando também o disposto no art. 21, § 1º, da Lei 8.666/1993). A Lei Geral de Licitações (art. , § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993) e, de modo mais veemente, a jurisprudência do TCU são assertivos sobre a necessidade de promover ampla publicidade, em particular na divulgação dos avisos previstos no art. 21, incisos I e III, da Lei 8.666/1993 (Acórdão TCU 415/2010 – 2ª Câmara), evitando situação que restrinja ou comprometa a formação de um ambiente efetivamente competitivo, como a que se configurou no processo licitatório em questão;

ii) o modo improvisado e furtivo do arquivamento da documentação torna evidente que nunca houve processo administrativo regular, tampouco minuta do edital e seus anexos, inclusive do contrato a ser assinado posteriormente, submetidos regular e tempestivamente ao assessor jurídico. Sua participação restringia-se a subscrever texto padrão (peça 58, p. 43-44) para simular regularidade no processamento, como se viu neste caso e em todos os outros processos licitatórios analisados na auditoria;

iii) o preâmbulo do edital normativo (peça 58, p. 9) restringiu a participação a interessados já cadastrados no Sistema de Cadastro da Prefeitura Municipal de Augustinópolis. O cadastro prévio para a modalidade específica de licitação tem arrimo legal (art. 22, § 2º, combinado com os art. 34 a 36, da Lei 8.666/1993), porém, aqueles que atenderem às condições para o cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, podem participar da disputa. Contudo, o edital não informou os locais e exigências para a realização do cadastro de interessados perante o Município, caracterizando outra limitação indevida à possibilidade de ampliar o número de eventuais competidores;

iv) a exigência de Certificado de Nível ‘A’, vinculado ao Programa Brasileiro de Qualidade e produtividade no Habitat – PBQP (peça 58, p. 10, subitem 4.1.1) não encontra sustentação na Lei 8.666/1993, sendo impertinente e irregular. A jurisprudência do TCU é pródiga em condenar a previsão de tais certificados nos editais de licitações, cuja existência caracteriza vício de legalidade (Acórdão 374/2009 – 2ª Câmara e Acórdão 384/2010 – Segunda Câmara – Relação);

v) sob pena de inabilitação, o edital da TP 1/2011 exigiu participação em ‘seminário’ a ser realizado na sede da Prefeitura (peça 58, p. 12, subitem 4.1.5, letras ‘c’ e ‘d’), definindo que a representação das empresas em tal evento deveria ser dirigida ao seus responsáveis técnicos, comprovando relação mediante registro emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), em conjunto com documentos comprobatórios de vínculo trabalhista ou contratual. A exigência não encontra qualquer respaldo nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993, sendo notoriamente injustificável, onerosa, impertinente, abusiva e limitadora. Não há registro na documentação de elementos tendentes a comprovar a realização de tal evento, tampouco de que houve apresentação do correspondente certificado de participação do representante da empresa N.A. Participações e Empreendimentos Ltda.;

vi) também para fins habilitatórios foi exigida a apresentação de Atestado de Vistoria (peça 58, p. 12, subitem 4.1.5, letra ‘a’), a ser realizada exclusivamente pelo responsável técnico da licitante, desprezando a hipótese alternativa e suficiente para a finalidade a que se destina, sobejamente aceita e preconizada por esta Corte de Contas, do licitante apresentar declaração em que consigne, sob as penas da lei, conhecer todas as condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo inteira responsabilidade e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o órgão licitador, quando seja impossibilitado de efetuar a visita no prazo, julgue desnecessário fazê-la ou prefira correr o risco pela opção (Acórdão – TCU 1174/2008 – Plenário);

vii) para agravar o contexto criado para a realização da visita e a obtenção do atestado mencionado no subitem precedente, restringiu-se demasiadamente o prazo para a realização da vistoria, franqueada a apenas um dia e horário (peça 58, p. 12, subitem 4.1.5, letra ‘e’), cujo protagonista deveria ser responsável técnico credenciado e vinculado à empresa interessada, mediante apresentação de documentos pessoais e certidão expedida pelo CREA que jurisdiciona o domicílio da empresa interessada. A jurisprudência desta Corte de Contas considera que ‘importa restrição ao caráter competitivo do certame o estabelecimento de prazo por demais exíguo para os licitantes vistoriarem os diversos locais onde os serviços serão executados (Sumário do Acórdão TCU 890/2008 – Plenário)’ e que ‘eventuais vistorias possam ser realizadas por qualquer preposto da licitante, a fim de ampliar a competitividade do certame (Acórdão TCU 1731/2008 – Plenário);

viii) o edital é omisso quanto a exigência das propostas contemplarem a composição dos itens unitários de serviços, como requer a legislação, ratificada pela Súmula 258 desta Corte de Contas. Também não foram estabelecidos critérios objetivos de aceitabilidade para os preços unitários e global (peça 41, p. 11, subitem 5.1 e 5.2 e p. 13-14, subitens 7.1 a 7.7), de caráter obrigatório, conforme teor da Súmula 259, do TCU;

10.8 Mesmo com a carência documental já citada, que por si só revela irregularidade de grande dimensão, admitindo a hipótese de que não houve licitação de fato, não nos parece estranho diante de tantas impropriedades que só tenha havido o registro formal de um participante (peça 58, p. 41-42), conhecido da Administração, cujo preço ofertado tenha coincidido exatamente com aquele pactuado no Convênio, sem qualquer desconto.

10.9 Voltando-se para a execução e acompanhamento do Contrato 88/2011 (peça 60), assinado sob os auspícios da maculada TP 1/2011, elenca-se adiante as situações que eivam a licitude de tal ajuste:

i) não foi apresentado boletim de caixa ou documento equivalente, ou lançamento contábil que ateste ter havido o recolhimento, em espécie, de valor equivalente 5% (R$ 66.479,42) do valor contratado junto à N.A. Participações e Empreendimentos Ltda., a título de caução contratual, em qualquer das modalidades previstas no subitem 12.1 do Edital da Tomada de Preços 1/2011 (peça 58, p. 20, subitem 12.1 e peça 214, p. 2);

ii) apesar da redação deficiente, depreende-se que o primeiro termo aditivo, celebrado em 4/5/2012, pactuou uma prorrogação de 200 dias à vigência original do Contrato (peça 60, p. 13-14), estipulada em 270 dias contados do recebimento da ordem de serviços (OS) pela construtora (peça 60, p. 2, subitem 2.1). Como a OS foi recebida em 5/8/2011 (peça 60, p. 10) o prazo final dar-se-ia em 1/5/2012. Não obstante, o aditamento de prorrogação de prazo foi celebrado em 4/5/2012, quando o contrato já tinha exaurido sua vigência (Acórdão TCU 100/2008 – Plenário, subitem 9.7.1, Orientação Normativa AGU 3/2009), sendo nula a modificação contratual;

iii) sem prejuízo do vício acima aludido nenhum dos dois aditivos de prorrogação de prazo assinados (peça 60, p. 13-16), tampouco o de acréscimo de preço, apresentado posteriormente em atendimento a diligência (peça 214, p. 5-6), tiveram os resumos de seus termos publicados na Imprensa Oficial, conforme preconiza o parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/1993, prescindindo de requisito indispensável para conferir-lhes eficácia jurídica sendo, portanto, inválidos;

iv) dos nove pagamentos então liberados todas as medições físico-financeiras (peças 61-69, 215-216) só foram subscritas pelo engenheiro responsável pela fiscalização da obra (peça 54) e pela própria Prefeita, ambos representando apenas a parte contratante, sendo atípica a ausência de firma por parte do representante da própria construtora emitente, fato que mitiga a legitimidade e o valor probante de tais documentos;

v) apesar do engenheiro que exercia a fiscalização e acompanhamento da obra em nome do município ter incluído registro no Simec, em 30/11/12 (peça 304, p. 3), afiançando um percentual de execução física da obra de 92,69%, tal circunstância não obstou a ex-prefeita Maria do Carmo de emitir, dois dias antes, termo de recebimento definitivo da obra (peça 217, p. 2). Ademais, em 6/3/2013, na vistoria da obra realizada pela equipe de auditoria coligimos evidência que o empreendimento estava de fato inconcluso (peça 56). A existência desse termo, além de atestar situação inverídica pode dificultar, senão inviabilizar, que a contratada promova reparos, correções, remoções, reconstruções ou substituições, às suas expensas, no total ou em parte, dos vícios, defeitos ou incorreções relacionados pela fiscalização, conforme se extrai da leitura dos art. 69 e 73, caput e inciso ‘b’, da Lei 8.666/1993;

vi) talvez amparada nessa situação a conclusão da obra foi abandonada pela empresa contratada, de 16/5/2013 a 17/3/2014 (peça 304, p. 2-3), justamente após o termino do mandato (31/12/2012) daquela gestora que foi contratante da N.A. Participações e Empreendimentos e signatária do termo de recebimento definitivo da obra;

vii) convém acrescentar, a nova Administração, iniciada em 1/1/2013, substituiu o profissional técnico credenciado pelo município junto ao FNDE/Simec para fiscalizar e acompanhar a execução da obra. Essa nova fiscalização apontou diversas inconformidades de natureza executiva que permanecem não resolvidas;

10.10 Apesar da ausência de extratos bancários da conta bancária vinculada à execução do objeto (Banco do Brasil, agência 3975-6, conta 15.606-X), o confronto das informações sobre repasses financeiros disponibilizadas no Portal do FNDE, da documentação das cobranças e pagamentos até então realizados (peças 61-69), bem como dos registros utilizados para geração do Livro Contas Correntes, contando todos os eventos lançados a débito e a crédito na conta bancária e na aplicação financeira (peça 71) eliminam satisfatoriamente qualquer lacuna quanto à movimentação financeira. Por pertinência, a análise da movimentação financeira revela dois aspectos que merecem ser registrados:

i) o montante pago em decorrência dos nove pagamentos identificados importa em R$ 1.333.734,95 (peça 305), superando em R$ 266,90 (0,02%) o valor contratado originalmente e acrescido via terceiro aditivo (R$ 1.329.588,35 + R$ 3.879,70 = R$ 1.333.468,05) e, que por sua vez, já excedia o montante previsto no convênio exatamente no valor do terceiro aditivo. Ressalte-se, esse terceiro aditivo não constava do dossiê do contrato disponível na sede da prefeitura na fase de auditoria. Sua apresentação posterior, pela ex-prefeita Maria do Carmo, em atendimento à diligência (peça 214, p. 4-6), deveria ter servido para sanear integralmente a diferença apontada inicialmente (R$ 4.146,60) entre o valor desembolsado e o valor originalmente contratado. Como se vê, ainda permanece uma diferença, mesmo que diminuta, todavia, não se mostra implausível que tal documento tenha sido elaborado intempestivamente e, ainda assim, não tenha logrado êxito em suprir totalmente a diferença;

ii) o balanceamento financeiro das operações havidas com os recursos atinentes ao instrumento convenial (peça 305) revelam que o Município não promoveu a integralização do aporte de recursos a que se comprometeu. Os valores pagos à construtora foram patrocinados pelo montante integralizado pelo Concedente (FNDE), somado aos rendimentos financeiros auferidos por tais recursos até dezembro/2012 (R$ 17.444,03);

iii) derradeiramente, o simples cotejo entre o valor desembolsado (peça 305) em favor da construtora e o percentual de execução física oficializado no Simec (peça 304, p. 5) relevam que houve pagamentos antecipados, contrariando a legislação, mormente pelo fato de inexistirem justificativas plausíveis para isso.

10.11 Repetem-se sinais de estreita aproximação entre a ex-prefeita Maria do Carmo e a N.A. Participações e Empreendimentos Ltda., a ponto de relegar interesses tributários do município à conveniência da empresa supra. Podemos afirmar isso porque o montante do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre as notas fiscais emitidas, conforme lista abaixo, eram quitadas não na forma de retenção sobre o valor a ser desembolsado em favor da contratada, como é praxe, e sim mediante pagamentos a posteriori, providenciados invariavelmente após as liberações integral dos valores cobrados em favor da contratada/contribuinte:

Fatura/pagamento integral

ISS destacado/recolhimento

dias entre eventos

26/9/2011 (peça 61, p. 1-2 e peça 71 p. 1)

8/12/2011 (pç. 61, p. 4)

73

25/10/2011 (peça 62, p. 1-2 e peça 71, p. 1)

8/12/2011 (pç. 62, p. 4)

44

2/12/20111 (peça 63, p. 1-3)

20/12/2011 (pç. 63, p. 4)

18

27/12/2011 (peça 64, p. 1-3)

29/12/2011 (pç. 64, p. 4)

2

23/5/2012 (pç. 65, p. 1-3)

30/5/2012 (pç. 65, p. 4)

7

26/6/2012 (peça 66, p 1-3)

10/7/2012 (peça 66, p. 4)

14

11/10/2012 (peça 67, p. 1-3)

22/11/2012 (peça 67, p. 4)

42

14/11/2012 (peça 68, p. 1-3)

22/11/2012 (peça 68, p. 4)

8

14/12/2012 (peça 69, p. 1-3)

19/12/2012 (peça 69, p. 4)

5

TERMO DE COMPROMISSO PAC-2 3.164/2012

11. O Termo de Compromisso PAC-2 3164/2012 foi o terceiro ajuste firmado entre o FNDE e o município de Augustinópolis/TO, a partir de 2010, tendo como objeto a construção de escola no município. Neste caso previa a construção de outra unidade de educação infantil tipo ‘B’, do Proinfância, inserido na segunda fase do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC 2), no contexto do eixo estruturante denominado ‘Comunidade Cidadã’ (peça 22). Os efeitos vigenciais do Termo de Compromisso (TC) foram de 29/5/2012 a 20/11/2013. Não identificamos qualquer instrumento que tenha promovido alteração da vigência, com base em pesquisa nos bancos de dados oficias e pertinentes.

11.1 A construção dessa nova unidade escolar será integralmente patrocinada pelo FNDE, com valor pactuado de R$ 1.303.470,73. Na ocasião da auditoria a Autarquia Federal já havia efetuado repasses que totalizaram R$ 847.255,97 (peça 33), montante que representava 65% do compromisso financeiro que assumiu.

11.2 Salientamos, desde já, a empresa N.A. Participações e Empreendimentos Ltda. é também executora desta obra, com preço global contratado que representa um desconto de apenas 0,0016% em relação ao valor pactuado via TC (peças 25 e 307). O instrumento formal apresentado como aquele que rege a execução do empreendimento é o Contrato 95/2012 (peça 25, p. 1-8).

11.3 Como não obtivemos êxito durante a fase de execução da auditoria para obter processo administrativo completo da Tomada de Preços 3/2012, processo licitatório indicado como supedâneo para a contratação da empresa executora, apenas documentos isolados (peças 23 e 24), tanto a gestora municipal da época em que ocorreu a suposta licitação e a correspondente contratação, quanto a sucessora foram diligenciadas para apresentar documentos relativos à licitação já referida. Contudo, nem mesmo a documentação que foi angariada por meio dessa medida processual supriu a carência documental (peça 218, p. 2-3, 5-6), de modo que só restou possível a conclusão de que não houve licitação de fato, sequer simulacro formal convincente.

11.4 Em que pese a ausência de extratos bancários da conta bancária vinculada à execução do objeto (Banco do Brasil, agência 3975-6, conta 17317-7), o confronto das informações sobre repasses financeiros disponibilizadas no Portal do FNDE, da documentação das cobranças e pagamentos até então realizados (peças 26-29), bem como dos registros utilizados para geração do Livro Contas Correntes, contando todos os eventos lançados a débito e a crédito na conta bancária e na aplicação financeira (peça 32) permitem acompanhar razoavelmente a movimentação financeira.

11.5 Destaca-se também que dos quatro pagamentos havidos até a ocasião da ação fiscalizatória os boletins de medição só foram subscritos pelo engenheiro designado pela comuna para fiscalizar as obras, sendo atípica a ausência de firma por parte do representante da própria construtora emitente. Entretanto, nos documentos utilizados para formalizar a liquidação das despesas receberam a chancela do engenheiro fiscal e da ex-prefeita Maria do Carmo (peça 26, p. 1-2; peça 27, p. 1-2; peça 28, p. 1-2; peça 29, p. 1-2 e peça 219, p. 7-22 e 23-38).

11.6 O confronto de dados lançados no Simec (peça 306, p. 3-5) e na movimentação financeira da conta bancária vinculada (peça 32) ao ajuste exibem consistentes indícios de que houve antecipação de pagamentos (peça 307). Mesmo a empresa contratada tendo continuado a construção após o encerramento do mandato da ex-prefeita Maria do Carmo (31/12/2012), quando já havia recebido montante equivalente a 65,44% do valor global do Contrato 95/2012 (peça 25), a medição decorrente da vistoria mais recente (3/4/2014) indica que obra ainda estava com 53,35% de execução física.

11.7 Outro elemento que serve tanto para tornar mais verossimilhante a hipótese de simulação de licitação quanto a prática de pagamentos antecipados é a sutileza revelada no cronograma físico-financeiro (peça 24, p. 14-15) que acompanha a cópia da planilha de serviços, quantitativos e preços unitários contratada (peça 24, p. 2-12), cujo valor total coincide com o valor contratado (peça 25, p. 2, cláusula quarta). Naquele cronograma o prazo de execução expresso no documento é de 270 dias, metade do prazo estipulado no Termo de Compromisso firmado perante o FNDE (peça 22, p. 1) e no próprio contrato celebrado com a N.A. Participações e Empreendimentos Ltda. (peça 25, p. 2, subitem 2.1), estando mais próximo da sistemática de pagamentos efetivamente adotada desde o recebimento da ordem de serviços pela construtora (27/6/2012, conf. peça 25, p. 9).

11.8 A escassez documental, especialmente relacionada ao certame licitatório, dificulta o alcance de todos os responsáveis, contudo, não impede a responsabilização de outros, haja vista que os elementos disponíveis implicam a então presidente da comissão de licitação do município, a ex-prefeita Maria do Carmo (peça 23) e a própria construtora que restou favorecida com a indiciária ilicitude (peça 25).

11.9 Concluindo esta amostra de empreendimentos patrocinados pelo FNDE via transferências voluntárias, cujos aportes são materialmente consideráveis, seja por avaliação individual ou conjunta, além de terem relevância social incontroversa para a população beneficiária, convém acrescentar outras circunstâncias, além daquelas já suscitadas, que corroboram a tese de que havia corriqueira prática de logro ao instituto da licitação pública, direcionando as contratações para a empresa N.A. Participações e Empreendimentos Ltda. com a finalidade de dar suporte documental para o saque dos recursos federais repassados.

11.10 Outras situações indicam ser provável que a N.A. Participações e Empreendimentos Ltda. nem mesmo execute as obras, alimentando esta conjetura as seguintes informações:

i) as obras contratadas com o município não possuem matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) providenciada pela construtora, conforme exigência da legislação (Instrução Normativa RFB 971/2009, art. 17, inciso II, alínea ‘b’, art. 19, inciso II, alínea ‘c’);

ii) informações de caráter obrigatório prestadas pela própria N.A, por meio da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, atestam o seguinte efetivo de empregados no período em que começaram ou mantiveram-se em vigor os contratos com o município auditado:

Exercício

Nº de empregados

2010

0

2011

1

2012

1

2013

2

TERMO DE COMPROMISSO PAC 1.143/2009

12. O Termo de Compromisso PAC 1143/2009 (Siafi TC 657865), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde – Funasa e o município, teve por finalidade a construção de um sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Três Irmãos (peças 10 e 11). Após prorrogações do prazo original promovidas de ofício ou por termos aditivos o instrumento convenial teve vigência de 31/12/2009 a 30/6/2013. Esta informação sobre o término da vigência consta em consulta de acesso público realizada na data de elaboração desta instrução no Sistema Integrado de Monitoramento de Convênios (Sismoc) da Funasa.

12.1 Para a execução do objeto foi estipulado o valor de R$ 522.000,00, cabendo à Funasa participar com o aporte de R$ 506.340,00 (97%) e ao município uma contrapartida de R$ 15.660,00 (3%). O compromisso financeiro assumido pela entidade federal foi plenamente realizado mediante três depósitos na conta bancária vinculada à execução da avença efetuados via ordens bancárias no exercício de 2012 (peça 11, p. 3).

12.2 Embora o projeto e o orçamento (peça 12) elaborados por profissional contratado pelo município (peça 14) não evidenciem o fato, trata-se de um sistema simplificado de abastecimento d´água para moradores do Projeto de Assentamento Três Irmãos, formado por dois poços tubulares profundos (captação), dois reservatórios metálicos com capacidade unitária de 15 m³ (armazenamento), interligados entre si e aos consumidores das áreas favorecidas (loteamento e agrovila do PA) com tubulação enterrada (adução).

12.3 Importa esclarecer que as obras e serviços desse empreendimento ainda estavam em andamento na ocasião da auditoria e, durante inspeção in loco, ficou evidenciado que somente um poço (200 m) e um dos reservatórios (15 m³) foi perfurado e instalado (peça 21), respectivamente, como consequência do Termo de Compromisso celebrado com a Funasa. Outro poço (160 m) e outro reservatório (15 m³) que integram a rede já existiam desde 2006 (agrovila). A equipe de auditoria reuniu evidências dessa estrutura que já havia na localidade e que foi financiada com recursos de convênio firmado pelo município e pelo Estado do Tocantins (peças 19 e 20).

12.4 Ainda em avaliações preliminares observamos que a planilha estimativa de itens, preços e quantitativos aprovada junto à Funasa continha erros de soma e multiplicação em alguns itens (peça 13) cujas retificações resultam em uma diminuição de R$ 2.272,63 no valor global da planilha (peça 268, p. 58-63) que serviu de base para a aprovação da TC PAC 1143/2009 (R$ 522.000,00). Dessa forma, o valor global ajustado importava em R$ 519.727,37.

12.5 A municipalidade utilizou a Tomada de Preços 2/2012 para arrimar a contratação da empresa Soloágua Construções e Perfurações Ltda. para a execução indireta da empreitada (peça 268, p. 4-87 e peça 269, p. 3-75). Nessa licitação figurativa reptem-se omissões e outros ardis, além de exigências ilegais, impertinentes ou exorbitantes já sobejamente mencionados em tópicos anteriores as quais conduziram, mais uma vez, à existência de apenas uma empresa participante. Notam-se também indícios de que o processo foi apenas simulado e que houve efetivo favorecimento à empresa Soloágua por causa das seguintes situações:

i) confrontando dados obtidos do Sistema da Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, do Poder Executivo Federal (peça 308) com documentos e datas registrados em documentação de habilitação (peça 269, p. 3, 24-29 e 62-64) evidenciam-se incompatibilidades com a validade de documentos de regularidade fiscal e índices de qualificação econômico-financeira presentes numa suposta consulta ao Sicaf inserida no processo (peça 269, p. 3). Há ainda o fato de que a data do extrato do Sicaf constante no dossiê da licitação ocorreu em 17/4/2012 e não na data da suposta habilitação, 20/4/2012 (peça 269, p. 72-74). A despeito da suspeição que recai sobre a ‘declaração’ emitida por meio do Sicaf foram apresentados em papel toda a documentação de habilitação exigida no edital não sendo ela decisiva para habilitar ou não a empresa;

ii) o suposto despacho de autuação do processo ocorreu em 3/4/2012 (peça 268, p. 8), enquanto o pedido de manifestação da assessoria jurídica do município um dia antes (peça 268, p. 9), sendo emitido despacho formal favorável à deflagração da licitação (peça 268, p. 11-12) sem que houvesse minuta do edital pronta (peça 268, p. 17-63);

iii) o nada crível registro cadastral de empresas, sempre exigido pela municipalidade para essa modalidade de licitação, revela-se apenas um embuste, porque sequer aponta o ramo de atuação, tampouco qualquer documentação que aluda à regularidade fiscal, técnica ou econômica da pessoa ou empresa cadastrada (peça 269, p. 4). É justamente por servir apenas como uma exigência para dificultar a atração de outros interessados que os editais de tomada de preços emitidos pelo município prescrevem para fins de habilitação (jurídica, fiscal, técnica e econômica), invariavelmente, a apresentação concomitante de documentos individualizados. Na verdade, para essa modalidade de licitação o registro cadastral previsto na Lei 8.666/1993 tem a função de promover uma habilitação prévia à abertura do procedimento (Relatório que integra do Acórdão 718/2009 – TCU – 1ª Câmara);

iv) os termos de vistoria do local da obra e a declaração de participação em seminário, ilegais por razões distintas (ver teor do subitem 9.3, ‘iii’ a ‘v’, deste documento), foram expedidos em favor da Soloágua em 16/4/2012 (peça 268, p. 88-89), quando o edital normativo estabeleceu que tais eventos seriam facultados somente no dia 17/4/2012 (peça 268, p. 20, subitem 4.1.5, letras ‘a’, ‘c’, ‘d’ e ‘e’). Houve flagrante violação dos princípios de impessoalidade, da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993);

v) para fins de qualificação técnica não foi contemplado nenhum atestado ou certidão de capacidade técnica para o geólogo vinculado à licitante (peça 269, p. 38-59), conforme exigência editalícia (peça 268, p. 20-21, subitem 4.1.6 e p. 31-32) e, ainda assim, a empresa Soloágua foi plenamente habilitada pela comissão de licitação (peça 269, p. 72-73). Ofensa ao art. 41, da Lei 8.666/1993, eis que não houve respeito aos termos e condições previstos no edital, os quais vinculam estritamente a Administração;

vi) o edital foi omisso quanto à exigência de apresentação das composições dos preços unitários de serviços juntamente com as propostas de preços, como requer a legislação, ratificada pela Súmula 258 desta Corte de Contas. Também não estabeleceu critérios objetivos de aceitabilidade para os preços unitários e global, de caráter obrigatório, conforme teor da Súmula 259 do TCU;

vii) a proposta comercial teve valor de R$ 519.740,98 (peça 268, p. 78-79). Em que pese traduzir o valor por extenso corretamente na ata e relatório assinados pela comissão de licitação e pelo representante da empresa Soloágua, assim como no despacho de homologação e adjudicação subscrito pela então prefeita (peça 269, p. 72, 74 e 75), o valor em algarismo naqueles documentos é escrito como R$ 519.741,98. A repetição do mesmo erro em documentos distintos, formalmente produzidos em datas diferentes, subscritos isolada ou conjuntamente por várias pessoas são indícios de que, na verdade, o erro foi cometido pela mesma pessoa, que emitiu todos os documentos na mesma ocasião, os quais foram chancelados por tantos quantos o fizeram sem a devida atenção e sem pedir retificação porque a função dos expedientes era apenas dar-lhes feição de documentos idôneos.

12.6 No que concerne ao Contrato 88/2012 (peça 16 e 269, p. 78-85), que disciplina a execução das obras e serviços em questão, há circunstâncias e aspectos que denotam a possibilidade de irregularidades formais e materiais, quais sejam:

i) não há assinatura da mandatária municipal no Contrato e na ordem de fornecimento (peça 16, p. 8-9), também não foi apresentada comprovação de publicação resumida do ajuste na imprensa oficial, como preconiza o parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/1993, prescindindo de requisito indispensável para conferir-lhe eficácia jurídica;

ii) sendo o prazo de vigência de 150 dias corridos (peça 269, p. 2, cláusula segunda) contados da expedição da ordem de serviços, emitida em 15/6/2012 (peça 16, p. 9), o prazo contratual extinguiu-se em 12/11/2012, haja vista que não houve demonstração de ter havido prorrogação que tenha modificado aquele termo final, por meio de termo aditivo. Como a obra estava em execução em março de 2013, época de inspeção realizada pela equipe técnica do TCU, os serviços estavam sendo executados sem cobertura contratual, em desacordo com o disposto no art. 62, caput, da Lei 8.666/1993;

iii) há indicativos de que certos itens unitários de serviços previstos na planilha que detalha a proposta contratada (peça 268, p. 80-86) não foram executados (barracão para alojamento escritório, placa da obra, locação da rede e sinalização com fita zebrada e cones) ou foram superdimensionados (portões metálicos e pintura em esmalte para esquadrias de ferro);

iv) a aquisição do reservatório elevado metálico com capacidade para 15 m³ foi adquirido de fabricante pela própria Prefeitura do Município (peça 17, p. 9) e não pela empresa contratada para executar as obras e serviços da rede de abastecimento d´água. Mediante atendimento a diligência, a ex-prefeita Maria do Carmo não conseguiu afastar essa hipótese (peça 212, p. 4, item ‘ii’ e peça 222, p. 2);

v) a documentação de cobrança para o primeiro pagamento (peça 17), cuja quitação foi consumada em 11/7/2012, mediante transferência eletrônica disponível - TED (peça 223, p. 3), foi produzida apenas para coincidir com o valor da primeira parcela (R$ 202.536,00) disponibilizada pela Funasa dias antes (peça 223, p. 2). A liberação do valor foi atestada pela ex-prefeita e pelo então secretário municipal de finanças sem aval de profissional técnico quanto ao montante físico da obra já executado (peça 222, p. 4-8);

vi) de modo similar, a documentação da segunda cobrança (peça 18), cujo valor (R$ 151.902,00) também foi liberado via TED (peça 18, p. 4), apenas pretendeu consumir o exato valor da segunda parcela depositada um dia antes pela Funasa (peça 223, p. 7). Não houve acompanhamento de atestado, boletim de medição ou documento equivalente, de valor compatível, tempestiva e validamente subscrito;

vii) com base em inspeção realizada no contexto da auditoria feita por equipe da Secex-TO, em maio de 2013, era evidente que a obra ainda estava sendo executada (peça 20, p. 2-4 e peça 21), inclusive pela presença de operários da Soloágua, sendo descabido e irregular que a ex-prefeita Maria do Carmo tenha emitido termo em que declara expressamente a aceitação definitiva da obra (peça 223, p. 32), em desacordo com as condições definidas no art. 73, da Lei 8.666/1993, além de representar falsidade ideológica (art. 299, do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal);

viii) no extrato bancário da conta vinculada (peça 223, p. 2-31) demonstra-se que a Funasa já promoveu a integralização total do valor pactuado a que se incumbiu (peça 223, p. 3, 7 e 9). Há também indicativo que o município integralizou R$ 10.692,00 como contrapartida (peça 223, p. 8), valor que se aproxima da sua participação pactuada (3% do custo total do projeto), com a ressalva que foi calculada sobre os pagamentos realizados em favor da empresa Soloágua (R$ 354.438,00), ainda assim com uma diferença a menor de R$ 300,00 do valor devido (R$ 10.962,00) a partir dessa base de referência.

12.7 Não há indícios de que houve o pagamento da parcela final à Soloágua, com base em extratos bancários (peça 223, p. 2-9). Tal pendência financeira é corroborada pelos indicativos de existência de saldos em janeiro/2013 (peça 223, p. 9) na conta corrente (R$ 3.167,47) e em aplicação financeira (R$ 160.000,00) vinculada.

12.8 Caso a Funasa ainda não tenha recebido ou não tenha manifestado parecer conclusivo sobre eventual prestação de contas, deve ser informada das irregularidades levantadas nestes autos. Convém destacar, arrimado em vistoria realizada em 28/11/2012, que a área técnica da concedente atestou que já havia naquela oportunidade execução equivalente a 93% do empreendimento (peça 309).

12.9 Considerando que o Sismoc da Funasa aponta nesta data que a prestação de contas ainda está pendente e que havia saldo financeiro deixado para a administração sucessora, os eventos capazes de ensejar glosas ou configurar débitos, narrados em particular no subitens 12.3 e 12.6, ‘iii’, ‘iv’ e ‘viii’, precedentes, poderão ser informados à entidade federal concedente em outra etapa processual, para as providencias cabíveis.

CONTRATO DE REPASSE 306.517-12/2009

13. O Contrato de Repasse 306517-12/2009 (Siconv 718811/2009) foi celebrado com o Ministério do Turismo (MTur), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), tendo por finalidade a construção de uma estrutura fixa tipo pórtico (peça 73), situado no acesso ao município pela Rodovia TO-201, sentido Axixá do Tocantins – Augustinópolis (peça 80).

13.1 Para a realização da obra foram alocados R$ 100.000,00 (peça 73, p. 3), assumindo o MTur compromisso de integralizar R$ 97.500,00 e o município uma contrapartida de R$ 2.500,00. O encargo financeiro do contratante federal ocorreu mediante duas transferências financeiras (peça 74, p. 1) providenciadas nos exercícios de 2011 e 2012 na conta bancária vinculada ao instrumento convenial (Caixa Econômica Federal, agência 2812, conta 647.215-9).

13.2 A vigência prevista para a implementação do ajuste iniciou em 31/12/2009, data da assinatura (peça 73, p. 7, item 16), e estendeu-se até 31/3/2013, por força do segundo termo aditivo ao CR (peça 73, p. 9). Os registros no Siconv revelam que a prestação de contas foi apresentada em 14/12/2012, começando a ser apreciada vinte minutos depois, emitindo-se juízo de aprovação um minuto após o início da análise (peça 79, p. 5). A execução financeira retratada na documentação coligida pode ser resumida na tabela abaixo:

RECEITAS

Ministério do Turismo

97.500,00

Município

2.500,00

Rend. Aplicações Financeiras

10,93

TOTAL

100.010,93

DESPESAS

NFPS 51

70.507,11

NFPS 60

28.181,04

NFPS 61

800,00

TOTAL

99.488,15

Saldo da execução

522,78

Devolução via GRU

522,78

NFPS: nota fiscal de prestação de serviços

13.3 Em razão do valor global a seleção de proposta e a consequente contratação foram amparadas na realização do Convite 0415002/2011 (peça 75, p. 9-13), embora o Parecer da Assessoria Jurídica, o preâmbulo da ata de reunião pública, o aviso do resultado da licitação publicado no DOE e o extrato do contrato decorrente façam alusão à numeração ligeiramente divergente (peça 75, p. 28-29, 30, 33-34).

13.4 O número mínimo de empresas do ramo foram convidadas (art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993) para participarem do certame (peça 75, p. 14-16), ao final do qual a Construtora Reis Assunção Ltda. (CNPJ 10.699.930/0001-39) foi declarada vencedora (peça 75, p. 25-26, 30-32), ofertando preço global exatamente igual ao previsto no CR (peça 75, p. 19-20), situação deveras rotineira no período abrangido pela auditoria.

13.5 Não há comprovação de que o memorial, o croqui, as especificações, nem mesmo que planilha de itens e serviços unitários tenha integrado o edital (peça 75, p. 9-13). O próprio instrumento convocatório (peça 75, p. 9-12), a documentação que foi acolhida como propostas de preços (peça 75, p. 19-24), e até mesmo documentos produzidos pela comissão de licitação (peça 75, p. 25, 28 e 30) não possuem rubricas nas respectivas folhas apostas pelos membros do colegiado. A propósito, todos os documentos emitidos por órgãos e agentes diferentes, vinculados ao município, supostamente em datas distintas, exibem semelhanças muito suspeitas, destacando-se:

i) não utilizam timbre oficial, sempre iniciados com a designação do Estado e de um órgão municipal escritos em caixa alta;

ii) sempre utilizada a fonte ‘arial’, com espaçamento duplo;

iii) a expressão ‘Contratação de uma Empresa para Construção do Portal da Entrada da Cidade de Augustinópolis’ teve as mesmas letras maiúsculas repetidas por todos os textos que a utilizaram;

iv) o endereço da sede da prefeitura sempre escrito em caixa alta;

v) a ausência do ponto na abreviação ‘Ltda.’ quando referindo à construtora vencedora, desde a expedição do convite, passando pela proposta, atas, adjudicação e homologação, na publicação do resultado (peça 75, p. 16, 19, 26, 27, 30, 32 e 34), assim como no contrato (peça 76, p. 1 e 3);

13.6 A manifestação do parecerista jurídico do município, declarando conformidade do edital, também não possui chancela do signatário na folha inicial, faz alusão a dois números distintos do processo, foi omisso quanto à ausência de minuta contratual, já que o objeto configurava a realização de obra e, ainda, está inserido após a divulgação da suposta empresa vencedora (peça 75, p. 28-29).

13.7 O instrumento normativo foi omisso quanto ao prazo para a execução da obra, às sanções pela inexecução do objeto, aos preços unitários e global máximos admitidos, às condições para os pagamentos (art. 40, incisos II, III, X e XIV, da Lei 8.666/1993), tampouco apresentou anexo com a minuta do contrato a ser celebrado (art. 62, § 1º, da Lei 8.666/1993).

13.8 Além disso, a apresentação das propostas, traduzidas somente por planilhas (peça 75, p. 19-24), todas iguais em formato, textos, erros, tipo de fonte, largura de colunas, percentual do BDI, valores globais apenas com números inteiros, sem utilização de papeis timbrados, distinguidas apenas pelo carimbos padronizados, ausentes prazo de validade, de execução, data de expedição e identificação dos signatários, dentre outros sinais, são indicativos bastante prováveis de tratar-se de licitação ficta. Estas planilhas também não possuem rubricas dos concorrentes, já que a ata registra presença de três licitantes (peça 75, p. 31).

13.9 Convém ressaltar, duas das empresas supostamente convidadas e ofertantes (A.P.S. Engenharia Ltda. e Construtora Delane Ltda.) são vizinhas no município fronteiriço de Sampaio/TO, um dos pequenos que orbitam na influência econômica de Augustinópolis/TO (peças 21-22 e 23-24).

13.10 Há indicativos de que alguns preços unitários da proposta da empresa contratada (peça 75, p. 19-20) tenham sido superiores aos preços referenciais do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), tomando por base os dados da tabela de composições de abril/2011 para o Tocantins (âmbito nacional), mesmo período de recebimento das propostas e homologação do Convite utilizado (peça 75, p. 30-32) para a contratação, como se exprime em relação aos itens doravante selecionados:

Itens da proposta

Código Sinapi

Descrição

Preço sem BDI

Proposta

Sinapi

Diferença

3.1 – 4.1

6501

Concreto armado, fck=18MPa, preparo com betoneira – inclui lançamento

1,260,00

1.238,12

+1,77%

3.2 – 4.2

73942/2

Armação aço CA-60 (fornecimento corte e dobra)

7,00

5,76

+21,52%

3.3 – 4.3

74254/1

Armação aço CA-50 (fornecimento corte e dobra)

8,00

5,22

+53,25%

3.4

74007/1

forma de madeira para fundação

29,79

22,79

+30,71%

13.11 Apesar dos indicativos acima, não se pode dizer que o preço global tenha acarretado prejuízo por uma série de razões, dentre elas:

i) outros itens unitários foram ofertados em valores inferiores aos da tabela referencial utilizada;

ii) a ausência de especificações e detalhamento dos itens 8.1, 8.2 e 8.3 da proposta (peça 75, p. 20) dificultam uma avaliação sobre a adequação dos preços, mormente porque tais itens unitários representam, somados ao percentual de BDI, quase 33% do valor global.

13.12 Ainda em relação aos itens 8.1 e 8.2 da proposta há imprecisões nas medidas que dificultam avaliar a correção dos valores. Para ilustrar as dificuldades, ressaltamos:

i) dimensão da viga metálica é indicada como 14 metros de comprimento por 1,5 metro de altura. Não há razão para ter sido contemplada em metros quadrados e pelo dobro da área que representaria (21,00) se o custo devesse ser representado naquela unidade de medida em vez de quilogramas de esquadrias de aço utilizado na confecção ou por metro linear da peça, como reputamos ser mais apropriado;

ii) o revestimento da estrutura visível do portal com chapa de aço (espessura 1,4 mm) deveria implicar em, pelo menos, o dobro da área da vigas (14,00 x 1,50 m) e não os 40,00 m² lá expressos.

13.13 E não se esgotam somente aí os indícios de licitação simulada. O despacho homologatório registra que o convite foi expedido em 18/4/2011 (peça 75, p. 32) quando a data formalmente registrada foi 15/4 (peça 75, p. 12). Se tal homologação ocorreu em 28/4/2011 parece despropositado que a divulgação do resultado tenha ocorrido em 18/7/2011, mais de 80 dias após o ato. O Contrato 124/2011 é também sombreado por diversas insubsistências que concorrem para a possibilidade plausível que se trata de peça figurativa, forjada para disfarçar os interesses que moviam a gestão. Nesse sentido podemos anotar:

i) seu texto não era contemplado no instrumento convocatório da improvável licitação que o precedeu e, talvez por isso mesmo, não faz qualquer alusão a processo licitatório vinculado (peça 76, p. 1-3);

ii) formalmente registra que a assinatura ocorreu em 2/5/2011, todavia, o extrato resumido informa que ocorreu em 15/7/2011 (peça 76, p. 3-4), mais de 80 dias após o ato;

13.14 Ainda que não tenha sido veiculada no Diário Oficial da União (DOU), a publicação resumida do Contrato 124/2011 no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE/TO) supre, por equivalência do meio, exigência do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, embora tenha sido intempestiva, com base nas datas de celebração e de publicação (peça 76, p. 3-4).

13.15 O primeiro e segundo termos aditivos do Contrato 124/2011 (peça 224, p. 2-3 e 4-5, respectivamente), ambos de prorrogação de prazo, não foram encontrados na sede da Prefeitura durante a ação fiscalizatória e só foram apresentados pela ex-prefeita Maria do Carmo em sede de atendimento a diligência, tendo a atual gestão (mandato 2013-2016) asseverado que não dispõe dos originais ou cópias em seu poder (peça 262, p. 8).

13.16 Nenhum daqueles aditivos teve resumo publicado na imprensa oficial carecendo, pois, de requisito indispensável para conferir-lhes eficácia jurídica (parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/1993). Sobreleva-se destacar, ambos trazem indicativos de que foram feitos justamente para atender à diligência. Faz-se tal presunção porque possuem a mesmíssima redação, salvo obviamente quanto aos prazos de prorrogação e datas de assinatura, as mesmas testemunhas em datas distintas, mesmos termos em caixa alta, os mesmos erros, a exemplo da grafia do ‘asunção’ e ‘assução’ no nome da contratada e da sócia-administradora, a preposição acentuada entre as datas da prorrogação na cláusula primeira e etc. (peça 224, p. 2-3 e 4-5). Esse conjunto circunstancial remete, inevitavelmente, à hipótese de falsidade ideológica (art. 299, do Decreto-Lei 2.848/1940 – Código Penal).

13.17 Não foi emitido termo de aceitação definitiva da obra, mesmo tendo havido a apresentação de prestação de contas definitiva o que pressupõe a conclusão da obra. Trata-se de exigência expressa da legislação (art. 73, inciso I, alínea ‘b’, da Lei 8.666/1993).

CONVÊNIO 752.901/2010

14. O Convênio 752901/2010-MI (Siconv 752901/2010) teve como concedente o Ministério da Integração Nacional (MI) ajustando-se como objeto a aquisição de tendas piramidais para funcionamento de feira comunitária móvel (peça 81).

14.1 Para a realização da obra foram alocados R$ 104.000,00 (peça 81, p. 4, cláusula quarta), visando a aquisição de 13 tendas a R$ 8.000,00 por unidade (peça 81, p. 11), assumindo o MI o compromisso de integralizar R$ 101.920,00 e o município Convenente uma contrapartida de R$ 2.080,00.

14.2 A vigência prevista para a implementação do ajuste iniciou em 17/1/2011, data da publicação resumida do Convênio no Diário Oficial da União – DOU (peça 81, p. 4, cláusula terceira e p. 9) alongando-se até 26/12/2012, por força de prorrogação ex-ofício (peça 81, p. 10). Os registros no Siconv revelam que a prestação de contas foi apresentada em 4/2/2013, pela ex-prefeita que concluiu o mandato em 31/12/2012 (peça 81, p. 12).

14.3 A transferência do valor integral a cargo do Concedente ocorreu em 27/12/2011 (2011OB800131), mediante depósito na conta bancária vinculada à execução convenial (Banco do Brasil, agência 3975-6, conta 16.392-9). A contrapartida do município realizou-se em 15/2/2012, no importe de R$ 1.820,00 (peça 86). A diferença de valor entre a parcela devida e a efetivamente depositada pelo Convenente (R$ 260,00) foi devolvida em favor do Concedente antes do encerramento da vigência do ajuste (peça 86). Ainda que tal iniciativa não tenha restabelecido com exatidão a proporção dos encargos originalmente assumidos, a diferença remanescente foi diminuta.

14.4 A aquisição foi viabilizada a partir da deflagração do Pregão Presencial 4/2012 (peça 82). No preâmbulo do instrumento normativo da licitação registra-se que a licitação seria regida, dentre outros diplomas legais e regulamentos, pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto Federal 3.555/2000, que tratam da modalidade utilizada (peça 82, p. 4), o diploma legal como lei geral da modalidade e o Decreto normatizando a aplicação da espécie no plano federal, embora expressamente adotada para a mesma finalidade pelo município.

14.5 Divisamos as seguintes irregularidades no processamento da licitação em causa e na execução do contrato dela decorrente:

i) a solicitação inicial sequer é instruída com especificações (dimensões, materiais, acessórios e etc.), quantitativos e preços estimados com base em pesquisas (art. 8º, incisos I, II e III, alínea ‘a’);

ii) o lacônico parecer jurídico foi emitido quando sequer havia minuta do edital ou de contrato como anexo (peça 82, p. 3). Outrossim, faz alusão ao Pregão Presencial 004/2012 quando sequer tinha havido autuação de processo administrativo e atribuição de numeração. Derradeiramente, faz referência somente à Lei 8.666/1993 que, na modalidade em causa, tem aplicação meramente subsidiária. São assomos de que tais documentos eram assinados pelo assessor jurídico sem, pelo menos, o cuidado de ler e aprimorar o despacho a fim de torná-lo mais crível;

iii) o procedimento foi conduzido quando sequer havia edital propriamente regulando a licitação. O inquinado Pregão foi conduzido meramente com base num Termo de Referência, subscrito pela então prefeita e pelo pregoeiro apenas na última página (peça 82, p. 5-10);

iv) no aviso resumido publicado no DOU além do nome da rua onde se localiza a sede da Prefeitura, não foi informado telefone, fax, endereço eletrônico ou qualquer outro meio de contato para fornecimento de informações ou retirada do próprio edital e seus anexos (peça 82, p. 11), atentando contra disposição expressa do art. 11, inciso II, do Anexo I do Decreto 3.555/2000, que requer no chamamento público a ‘indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital’;

v) ademais, não há comprovação de publicação e disponibilização da documentação do Pregão por meio da internet, conforme exige o art. 11, inciso I, alínea ‘a’, item 2, do Anexo I do Decreto supracitado. Tal restrição cria evidente dificuldade para difusão do objeto e atração de potenciais interessados, comprometendo irremediavelmente exigência legal de promover um cenário competitivo para que a pretensa adjudicação seja isonômica e resulte de disputa efetiva. Em razão de tais circunstâncias não é estranho que, repetindo evento sistemático nas licitações do deflagradas pela gestão auditada, apenas uma empresa tenha participado do Pregão, cujo preço ofertado inicialmente foi mantido, sem novas ofertas, representando desconto de meros 0,25% em relação ao valor estimado;

vi) entre a data de publicação do deficiente aviso (peça 82, p. 11) e a de recebimento das propostas e documentação de habilitação (peça 82, p. 15) não houve o transcurso do prazo mínimo, em dias úteis, preconizado no art. 11, inciso III, do Anexo I do Decreto 3.555/2000;

vii) o art. 11, inciso XIII, combinado com o art. 13, parágrafo único, do Anexo I do Decreto 3.555/2000, estabelecem que a habilitação dos licitantes dar-se-á por comprovação emitida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangido pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral. Além da única licitante não ser cadastrada no Sicaf na ocasião do certame (peça 87), também não há comprovação de que a habilitação tenha sido fundada em certificado de registro cadastral emitido pela própria prefeitura que lançou o Pregão ou por qualquer órgão ou entidade pública, nos termos dos arts. 34 a 37, da Lei 8.666/1993, sendo indicativo de que a habilitação foi ilegítima. O Termo de Referência do Pregão definia que a habilitação ocorreria com base em consulta ao Sicaf (peça 82, p. 8, subitem 9.1, letra ‘k’);

viii) mesmo eivada irremediavelmente com tantas impropriedades, o assessor jurídico manifestou-se favoravelmente à adjudicação e homologação da licitação (peça 82, p. 18);

ix) houve irregularidade na liquidação da despesa decorrente da antecipação do pagamento ao fornecedor das tendas, efetuado em 15/2/2012 (peça 85, p. 2), mesma data de emissão nota fiscal eletrônica. Esse mesmo documento fiscal indica que a saída da mercadoria do fabricante só ocorreu em 17/2/2012 (peça 85, p.1). Além de injustificável, essa antecipação afronta as condições estipuladas no próprio Termo de Referência do Pregão Presencial 4/12, em particular o subitem 7.3 (peça 82, p. 7), que definia o prazo de cinco dias úteis para a entrega, após a nota de empenho, e do subitem 12.1 (peça 82, p. 9), que informa que o pagamento ocorreria no mês seguinte ao da prestação devida pela licitante vencedora. A rapidez caracterizada entre a homologação do Pregão (peça 82, p. 20), a assinatura do Contrato (peça 83, p. 3), ambas ocorridas em 14/2/2012, o depósito da contrapartida do Município (peça 84), a emissão da nota fiscal e o pagamento ao fornecedor (peça 85), estes no dia seguinte, mesmo sem ter recebido o material e contrariando disposições editalícias, sugerem ter havido interesses particulares que se sobrepuseram à supremacia do interesse público, fato que atenta contra os princípios da impessoalidade e da moralidade;

x) a mesma redação nos orçamentos que embasaram a pesquisa prévia de preços (peça 271, p. 10-12) indica que os valores que serviram para subsidiar o projeto apresentado ao concedente (peça 271, p. 4-9) foram encomendados;

xi) derradeiramente, o mesmo fabricante atendeu pedido de orçamento para o mesmo produto e nas mesmas condições havidas com a operação realizada para o município auditado, sendo ofertado preço unitário de R$ 7.000,00 (peça 105), mesmo com interregno superior a um ano da venda objeto da análise;

xii) por outro lado seis das treze tendas adquiridas foram recebidas com dimensões de 10,00 x 10,00 x 3,00 (largura, comprimento e altura, respectivamente, em metros), em lugar do produto com as dimensões contratadas e pagas (12,00 x 12,00 x 3,00, em metros);

14.6 Tomando por base os parâmetros precedentes configura-se um débito R$ 27.104,00 decorrente de prejuízo ocasionado na aquisição de tendas piramidais com estrutura metálica e cobertura em laminado de PVC, fornecidos pela empresa Incopra Indústria Metalúrgica Ltda., fundamentado no Contrato 20/2012, vinculado ao Pregão Presencial 4/2012, pelos motivos ora discriminados:

i) diferença entre os preços unitários de aquisição (R$ 7.980,00) de 13 tendas e o preço de mercado da época (R$ 7.000,00): 13 x R$ 980,00 = R$ 12.740,00;

ii) prejuízo estimado em 30% [6 x R$ 7.980,00 * 30%) = R$ 14.364,00] do preço de cada uma das 6 tendas aceitas com dimensões de 10,00 x 10,00 x 3,00 (largura, comprimento e altura, respectivamente, em metros), em lugar do produto com as dimensões contratadas e pagas (12,00 x 12,00 x 3,00). O percentual retro mencionado pauta-se principalmente na razão entre as áreas de cobertura da tenda aceita e da tenda paga.

CONTRATO DE REPASSE 370.012-98/2011

15. O Contrato de Repasse 372012-98/2011/MAPA/CAIXA (Siconv 765650/2011) teve como objeto a aquisição de um trator agrícola de pneus (peças 88) e como contratante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), representado pela CEF.

15.1 Em sua proposição, registrada no Siconv (peça 93), a gestora do município justificou a aquisição do equipamento para apoiar pequenos e médios agricultores de oito assentamentos da reforma agrária existentes no território municipal, mediante a realização de serviços sem ônus para os beneficiários (preparo do solo, transporte de insumos para a produção e etc.), pretendendo com isso ampliar a produção rural e melhorar a produtividade e a renda dos assentados, repercutindo no principal setor da economia local.

15.2 Para a aquisição do trator foram alocados R$ 101.000,00, cabendo ao Mapa promover o aporte de R$ 97.500,00 e ao município uma contrapartida de R$ 3.500,00 (peça 88, p. 3, cláusula quarta). A vigência do CR teve seu termo inicial em 30/12/2011, data da formalização (peça 88, p. 7, cláusula décima sexta e p. 8), terminando em 30/12/2013, após prorrogação formalizada por ato ex officio (peça 88, p. 9).

15.3 O cumprimento da obrigação financeira assumida pelo ministério contratante materializou-se por meio de depósito realizado em 10/10/2012 (2012OB801414) na conta bancária vinculada à execução da avença (CEF, agência 2812, conta 647261-2). Por seu turno, o município contratado integralizou sua parcela em 14/2/2013 (peça 89).

15.4 A aquisição do trator ocorreu a partir da realização do Pregão Presencial 18/2012 (peça 90). No aviso veiculado no Diário Oficial do Estado do Tocantins - DOE/TO (peça 90, p. 4) e no preâmbulo do instrumento normativo da licitação (peça 90, p. 6) registra-se que a licitação seria regida, dentre outros diplomas legais e regulamentos, pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto Federal 3.555/2000, que tratam da modalidade escolhida. Na averiguação das peças desse processo licitatório e do contrato dele decorrente constatam-se as irregularidades adiante elencadas:

i) o lacônico parecer jurídico foi emitido quando sequer havia minuta do edital ou de contrato como anexo (peça 90, p. 3), fez alusão ao Pregão Presencial 018/2012 quando não havia autuação de processo administrativo que atribuísse tal numeração, fez referência somente à Lei 8.666/1993 que, na modalidade em causa, tem aplicação meramente subsidiária e, ainda, afirmou ter aprovado minuta do contrato quando esta inexistiu mesmo na versão final do edital, surgida posteriormente. O próprio preâmbulo do edital lista diplomas legais e normativos de modo muito mais extenso que o assessor jurídico (peça 90, p. 6), comprovando que a participação daquele era ficta. A despreocupação com a disciplina legal era de tal ordem que nesse trecho do edital está arrolado o Decreto 3.931/2001, que regula licitação destinada a registro de preço;

ii) no aviso resumido publicado no DOE/TO, além do endereço do Paço Municipal, não foi informado telefone, fax, endereço eletrônico ou qualquer outro meio de contato para fornecimento de informações ou retirada do próprio edital e seus anexos (peça 90, p. 4), atentando contra disposição expressa do art. 11, inciso II, do Anexo I do Decreto 3.555/2000, que requer na publicidade oficial a ‘indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital’;

iii) a inserção da página do DOE/TO de 26/10/2012 (peça 90, p. 4) antes a data de subscrição do instrumento normativo, de 23/10/2012 (peça 90, p. 17), a ausência de numeração documental e a falta de rubricas em todas as folhas do edital normativo (peça 90, p. 6-20) permitem deduzir que o processo não observava formalidades porque destinado a falsear o rito exigido;

iv) não houve disponibilização da documentação do Pregão por meio da internet, conforme exige o art. 11, inciso I, alínea ‘a’, item 2, do Anexo I, do Decreto supracitado. Tal restrição cria evidente dificuldade para difusão do objeto e atração de potenciais interessados, comprometendo irremediavelmente exigência legal que visa ampliar a participação para que a pretensa adjudicação seja isonômica e resulte de competição efetiva. Essa falha pode parecer diminuta porém, em regra, as licitações desencadeadas pelo município registram somente um participante, como foi o caso em exame (peça 90, p. 28-30), resultando num preço final ofertado com desconto de apenas 1,05% em relação ao valor estimado (peça 90, p. 6, subitem 3.1);

v) o art. 11, inciso XIII, combinado com o art. 13, parágrafo único, do Anexo I do Decreto 3.555/2000, estabelecem que a habilitação dos licitantes dar-se-á por comprovação de emitida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangido pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral. O edital do Pregão examinado prescreveu a apresentação convencional (peça 90, p. 10-11, subitem 9.1.1 a 9.1.3) da documentação de habilitação jurídica e fiscal. Embora essa alternativa não impeça a participação de alguns interessados, contraria a legislação embasadora, ao mesmo tempo que dificulta aqueles que são cadastrados no Sicaf ou são detentores de certificado de registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, nos termos da Lei 8.666/1993 (art. 34 a 36);

vi) o subitem 8.8 do edital veda a apresentação de propostas para fornecimento de equipamentos não nacionais (peça 90, p. 10), violando as proibições de estipulação de restrições indevidas ou tratamentos diferenciados preconizadas no art. , § 1º, incisos I e II, da Lei 8.666/1993;

vii) o critério de desempate previsto no subitem 8.10 aponta exclusivamente para art. , § 2º, incisos e II da Lei 8.666/1993 (peça 90, p. 10). Como o inciso I retrocitado foi revogado pela Lei 12.349/2010, restou o privilégio apenas para produtos produzidos no País (art. , inciso II, da Lei 8.666/1993). Tal situação inviabiliza também a adoção dos demais critérios elencados no mesmo artigo da Lei Geral de Licitações, inclusive as margens de preferência legalmente admitidas;

viii) não há previsão de metodologia para apuração de margens de preferência admitidas nos §§ 5º a 13, do art. , da Lei 8.666/1993 (incluídos pela Lei 12.349/2010), regulamentados pelo Decreto 7.546/2011, especialmente porque o trator é beneficiado com margem de preferência (15%) estipulada no Anexo I (código NCM 8701.90.90) de Decreto 7.840/2012, conforme regras da Portaria MDIC 279/2011, que dispõe sobre o regime de origem para compras governamentais;

ix) a despeito das irregularidades acima o assessor jurídico assinou parecer opinando favoravelmente à adjudicação e homologação do certame (peça 90, p. 33-34);

x) para registro comprobatório de que a documentação era produzida pela mesma pessoa, na mesma ocasião, mesmo que formalmente atribuída a órgãos, autorias e datas distintas, exemplificamos com o fato de que a razão social da empresa favorecida, acompanhada de seu CNPJ e endereço foram inteira e igualmente escritos em caixa alta, com a exceção do termo ‘sito a’ que precede o endereço, na ata da reunião de abertura, relatório do Pregoeiro e Equipe de Apoio, no parecer jurídico e nos despachos de adjudicação e de homologação (peça 90, p. 28, 30, 31, 33-34, 35 e 36).

15.5 Na fase de elaboração do Relatório, colhemos informação no portal do fabricante na internet (peça 94, p. 1) indicativa de que o trator cotado (Budny modelo BDY 7540) no Pregão pela concessionária Inpal Industria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda. – ME não atendia à capacidade mínima de 110 litros do tanque de combustível, como atestou em sua proposta (peça 90, p. 27), desatendendo especificação do Termo de Referência anexa ao edital normativo (peça 90, p. 18, item 1). Em princípio, tal divergência não compromete a funcionalidade e o desempenho do equipamento que restou fornecido. Entretanto, nesta fase de análise da documentação que atendeu às diligências uma informação mais atualizada no portal do fabricante (http://www.budny.com.br) informa que a capacidade do tanque de combustível do equipamento fornecido é de 160 litros, desmerecendo qualquer nova medida apuratória.

15.6 A Administração Municipal incorreu em falha relevante porque não estabeleceu no Termo de Referência exigências para disciplinar a assistência técnica do fabricante, seja na localidade ou adjacências do comprador, ou a assunção de custos logísticos pelo vendedor quando não atender às duas condições precedentes. Tal omissão é relevante porque o site do fabricante (peça 94, p. 2-6) indica que no Estado do Tocantins a única assistência técnica é a da Inpal (vendedora), situada em Paraíso do Tocantins/TO, cidade que dista de Augustinópolis/TO mais de 600 km por via rodoviária. Observando os fronteiriços estados do Pará e do Maranhão, no primeiro, a assistência técnica do fabricante localiza-se em Castanhal/PA, com equivalente distância já referida para o deslocamento dentro do Tocantins e, no segundo, não há assistência técnica da marca.

15.6.1 Essa omissão grave repercutirá decisivamente na vida útil do equipamento adquirido com os recursos federais, haja vista ser improvável que o trator seja encaminhado para ser submetido a qualquer manutenção preventiva ou corretiva necessária para preservar até mesmo a garantia contratual, para manter ou restabelecer a operacionalidade enfrentando tamanha dificuldade e custos logísticos para tal empreitada (contratação de serviços para embarque e reembarque em caminhão para o transporte de encaminhamento e retorno, fretes de saída e de retorno, tempo envolvido nas contratações e nos descolamentos e etc.). Deduz-se que a omissão atentou contra o interesse e o patrimônio públicos, estando fadado a um aproveitamento reduzido e consequente abandono, circunstâncias que configuram a má utilização dos recursos públicos.

15.7 Mesmo em relação à garantia contra defeitos de fabricação, tal requisito foi tratado no Termo de Referência de modo lacônico e vago como ‘garantia de fábrica’ (peça 90, p. 18, item 5), ficando à mercê do ofertante definir as condições de prestação.

15.8 As impropriedades descritas nos dois subitens antecedentes ocorreram porque as disposições do art. 15, inciso I, da Lei 8.666/1993 foram relegadas. Além de configurar irregularidade tais situações recomendam a expedição de ciência ao Mapa, instando-o a considerar tal aspecto na regulamentação do programa. Tal medida deverá ser suscitada na proposta de mérito deste TC.

CONTRATO DE REPASSE 371.936-46/2011

16. O Contrato de Repasse 371936-46/2011/MAPA/CAIXA (Siconv 765693/2011) celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), estipulou como objeto a aquisição de uma patrulha mecanizada (peça 95). As breves especificações do plano de aplicação ajustado e aprovado pelo Contratante estão registradas no Siconv (peça 104) e revelam que a patrulha é composta por um trator de pneus e uma retroescavadeira com carregadeira frontal.

16.1 Em sua proposição, registrada no Siconv (peça 96), os gestores do Município justificaram a aquisição dos equipamentos para apoiar pequenos e médios agricultores de oito assentamentos da reforma agrária existentes no território municipal, a realizando a conservação das estradas vicinais e mediante a realização de serviços sem ônus para os beneficiários (preparo do solo, transporte de insumos para a produção e etc.), pretendendo com isso ampliar a produção rural e melhorar a produtividade e a renda dos assentados, repercutindo no principal setor da economia local.

16.2 A vigência do CR teve seu termo inicial em 30/12/2011, data da formalização do CR (peça 95, p. 7, cláusula décima sexta e p. 8), terminando em 30/12/2013, após prorrogação formalizada por ato ex officio (peça 95, p. 9-10).

16.3 Para a aquisição dos equipamentos foram alocados recursos da ordem de R$ 300.000,00, cabendo ao Ministério Contratante promover o aporte de R$ 292.500,00 e ao Município Contratado uma contrapartida de R$ 7.500,00 (peça 95, p. 3, cláusula quarta). O cumprimento da obrigação financeira assumida pelo Mapa ocorreu por meio de transferência realizada em 10/10/2012 (2012OB801291) na conta bancária vinculada à execução da avença (CEF, agência 2812, conta 647260-4). Por seu turno, o Município integralizou sua parcela em 14/2/2013 (peça 97).

16.4 A aquisição dos dois equipamentos foi viabilizada a partir da realização do Pregão Presencial 17/2012 (peça 98). No aviso veiculado no Diário Oficial do Estado do Tocantins - DOE/TO (peça 98, p. 8) e no preâmbulo do instrumento normativo da licitação (peça 98, p. 10) registra-se que a licitação seria regida, dentre outros diplomas legais e regulamentos, pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto Federal 3.555/2000, que tratam da modalidade escolhida.

16.5 Durante a auditoria foram confrontados os documentais fiscais (peça 99) com os equipamentos existentes apontados como os adquiridos em função do CR (peça 100), não remanescendo qualquer dúvida quanto ao nexo entre tais elementos.

16.6 Na análise dos elementos formais que compõem o indigitado processo licitatório voltamos a nos deparar com vícios já sobejamente conhecidos que levam segura e invariavelmente à ausência de concorrência. Todavia, a natureza do trabalho de auditoria e a apuração de responsabilidades requerem que sejam explicitados:

i) o lacônico parecer jurídico foi emitido quando sequer havia minuta do edital ou de contrato como anexo (peça 98, p. 4-5), fez alusão ao ‘Pregão Presencial 017/2012’ quando não havia autuação de processo administrativo que atribuísse tal numeração, fez referência somente à Lei 8.666/1993 que, na modalidade em causa, tem aplicação meramente subsidiária e, ainda, afirmou ter aprovado minuta do contrato quando esta inexistia mesmo na versão final do edital, surgida posteriormente (peça 98, p. 10-24). O próprio preâmbulo do edital lista diplomas legais e normativos de modo muito mais extenso que o assessor jurídico (peça 98, p. 10), comprovando que a participação do assessor jurídica tinha o propósito apenas de cumprir formalidade exigida. A despreocupação com a disciplina legal era de tal ordem que nesse trecho do edital está arrolado o Decreto 3.931/2001, que regula licitação destinada a registro de preço;

ii) no aviso resumido publicado no DOE/TO, além do endereço do Paço Municipal, não foi informado telefone, fax, endereço eletrônico ou qualquer outro meio de contato para fornecimento de informações ou retirada do próprio edital e seus anexos (peça 98, p. 8), atentando contra disposição expressa do art. 11, inciso II, do Anexo I do Decreto 3.555/2000, que requer na publicidade oficial a ‘indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital’;

iii) a inserção da página do DOE/TO, de 26/10/2012 (peça 98, p. 8) antes mesmo da subscrição do instrumento normativo, datado de 23/10/2012 (peça 98, p. 20), e a ausência de numeração documental permitem deduzir que a despreocupação em seguir formalidades expressamente exigidas consistem em indícios de que o acervo documental tinha objetivo apenas de aparentar ter cumprido o rito legítimo e verdadeiro;

iv) não há comprovação de que houve disponibilização do edital do Pregão por meio da internet, conforme exige o art. 11, inciso I, alínea ‘a’, item 2, do Anexo I do Decreto supracitado. Tal restrição cria evidente dificuldade para difusão do objeto e atração de potenciais interessados, comprometendo irremediavelmente exigência legal de favorecer o ambiente competitivo para que a pretensa adjudicação seja isonômica, vantajosa, resultante de disputa efetiva. Essa irregularidade não pode ser mitigada porque, como já foi foram narradas diversas vezes e outras tantas ainda serão neste Relatório, as licitações desencadeadas pelo Município registram somente um participante, caso seja apenas um lote, ou um para cada lote distinto, como foi o caso em exame (peça 98, p. 39-43), resultando em preços finais que representaram desconto de apenas 1,05% em relação ao valor estimado para o trator e de 0,3% comparativamente com a estimativa para a retroescavadeira (peça 98, p. 21);

v) o art. 11, inciso XIII, combinado com o art. 13, parágrafo único, do Anexo I do Decreto 3.555/2000 estabelecem que a habilitação dos licitantes dar-se-á por comprovação de emitida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangido pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral. O edital do Pregão examinado prescreveu a apresentação convencional (peça 98, p. 14, subitem 9.1.1 e 9.1.2) da documentação de habilitação jurídica e fiscal. Embora essa alternativa não impeça a participação de alguns interessados, contraria a legislação embasadora, ao mesmo tempo que obstaculiza aqueles que são cadastrados no Sicaf ou são detentores de certificado de registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública nos termos dos artigos 34 a 36, da Lei 8.666/1993;

vi) o critério de desempate previsto no subitem 8.9 aponta exclusivamente para os incisos I e II da Lei 8.666/1993 (peça 98, p.14). Como o inciso I retrocitado foi revogado pela Lei 12.349/2010, restou o privilégio apenas para produtos produzidos no País (art. , inciso II, da Lei 8.666/1993). Tal situação inviabiliza também a adoção dos demais critérios elencados no mesmo artigo da Lei Geral de Licitações, inclusive as margens de preferência legalmente admitidas;

vii) não há previsão de metodologia para apuração de margens de preferência admitidas nos §§ 5º a 13, do art. , da Lei 8.666/1993 (incluídos pela Lei 12.349/2010), regulamentados pelo Decreto 7.546/2011, especialmente porque o trator é beneficiado com margem de preferência (15%) estipulada no Anexo I (código NCM 8701.90.90), do Decreto 7.840/2012, e a retroescavadeira também, com margem de preferência idêntica, prevista no anexo I, do Decreto 7.709/2012 (com a redação do Decreto 7.841/2012), conforme regras da Portaria MDIC 279/2011, que dispõe sobre o regime de origem para compras governamentais;

viii) mesmo com tantas irregularidades o assessor foi signatário opinando favoravelmente à adjudicação e homologação do certame (peça 98, p. 46-47). Fê-lo porque não lia qualquer documento relativo às licitações do município, nem mesmo aqueles que chancelava para compor dossiês;

ix) identificam-se na documentação muitos indícios de que os textos eram produzidos pela mesma pessoa, na mesma ocasião, mesmo que formalmente oriundos de órgãos, autorias e datas distintas. Exemplificamos tal dedução pela repetição de vários sinais na grafia de textos existentes na documentação merecendo destaque para:

a) a falta de espaço em ‘pneus4x4’, a supressão da preposição ‘e’ após a expressão ‘12 marchas à frente’, a falta de preposição ‘a’ no contexto de ‘110 litros para Prefeitura Municipal’, a falta de concordância com ‘retroescavadeira’ tanto do número designado por extenso que a precede, assim como a palavra ‘traçado’ imediatamente após aquele termo, o ponto e a vírgula juntos após ‘Município de Augustinópolis’ e a existência de uma parêntese intermediário em ‘(MAPA)/PRODESA)’ são repetidos na autorização para deflagração do processo, no parecer jurídico prévio, nos dados resumidos de edital, no relatório do pregoeiro e equipe de apoio, no parecer jurídico final e no termo de adjudicação (peça 98, p. 2, 4, 9, 44, 46 e 48);

b) as razões sociais, acompanhadas dos CNPJ e dos endereços completo de cada uma das duas empresas que ofertaram lances específicos para cada item objeto da licitação (trator e retroescavadeira) foram grafados em caixa alta, com a palavra ‘equipamentos’ repetida na denominação da empresa Locagin, utilizada incorretamente em vez de ‘Locagyn’, sem ponto na abreviação dos termos ‘Ltda’, contendo a expressão ‘sito a’ em letra minúscula antes do endereço da empresa Inpal, sem utilizar acento gráfico na escrita de ‘Paraiso do Tocantins’, foram repetidas sem qualquer alteração na ata da reunião de abertura, no parecer final da assessoria jurídica, no termo de adjudicação e no termo de homologação do pregão (peça 98, p. 39-40, 42, 47 e 48);

x) a versão final do plano de aplicação ajustado e aprovado que está registrado no Siconv (peça 104) mostra que o trator deveria possuir ‘potência mínima de 82 cv’, ao passo que o Termo de Referência previu ‘75 cv’ (peça 98, p. 21), resultando na aquisição de equipamento (peça 91, p. 1; peça 94, p. 1 e peça 98, p. 38) com especificação e desempenho inferior ao que estava pactuado no CR.

16.7 A Administração Municipal incorreu em falha relevante porque não estabeleceu no Termo de Referência exigências para disciplinar a assistência técnica dos fabricantes, seja na localidade ou adjacências do comprador, ou a assunção de custos logísticos pelo vendedor quando não atender às duas condições precedentes. A garantia contra defeitos de fabricação foi tratada no Termo de Referência de modo lacônico e vago como ‘garantia de fábrica’ (peça 98, p. 22, item 5), sem qualquer detalhamento, ficando ao critério da empresa ofertante definir as condições de prestação.

16.8 A omissão acima mencionada é relevante porque o site do fabricante do trator (peça 94, p. 2-6) indica que no Estado do Tocantins a única assistência técnica é a da Inpal (vendedora), situada em Paraíso do Tocantins/TO, cidade que dista de Augustinópolis/TO mais de 600 km por via rodoviária. Observando os fronteiriços estados do Pará e do Maranhão, no primeiro assistência técnica do fabricante localiza-se em Castanhal/PA, com equivalente distância já referida para o deslocamento dentro do Tocantins e, no segundo, não há assistência técnica da marca. Essa omissão grave repercutirá decisivamente na vida útil do equipamento adquirido com os recursos federais, haja vista ser improvável que o trator seja encaminhado para ser submetido a qualquer manutenção preventiva ou corretiva necessária para preservar até mesmo a garantia contratual, para manter ou restabelecer a operacionalidade enfrentando tamanha dificuldade e custos logísticos para tal empreitada (contratação de serviços para embarque e reembarque em caminhão para o transporte de encaminhamento e retorno, fretes de saída e de retorno, tempo envolvido nas contratações e nos descolamentos e etc.).

16.9 Pior situação ocorrerá com a retroescavadeira, visto que em Declaração que integrou sua proposta comercial (peça 98, p. 27), assim como no atendimento a diligência do TCU (peça 227, p. 6), há expressa indicação de que no Estado do Tocantins a assistência técnica disponível é prestada somente na concessionária que revendeu o equipamento, situada em Gurupi/TO, a mais de 750 quilômetros da base onde o equipamento será utilizado. Deduz-se que a omissão atentou contra o interesse e o patrimônio públicos, sendo previsível que terão um aproveitamento reduzido ou serão abandonados com brevidade, circunstâncias que configuram a má utilização dos recursos públicos;

16.10 As impropriedades descritas nos subitens antecedentes ocorreram porque as disposições do art. 15, inciso I, da Lei 8.666/1993 foram relegadas. Além de configurar irregularidade tais situações recomendam a expedição de ciência ao Mapa, instando-o a considerar tal aspecto na regulamentação do programa. Tal medida deverá ser suscitada na proposta de mérito deste TC.

17. O Contrato de Repasse 326098-66/2010 (Siconv 735119/2010), celebrado com o Ministério das Cidades (MCidades), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), teve por finalidade a pavimentação em bloquete sextavado de concreto e meio fio no Povoado Vila Dezesseis (peças 121);

17.1 Para a realização das obras e serviços contemplados no escopo do CR foram alocados R$ 149.948,98 (peça 121, p. 3), assumindo o órgão federal contratante o compromisso de integralizar R$ 146.950,00 e ao Município uma contrapartida de R$ 2.998,98. O encargo financeiro do MCidades foi satisfeito por meio das transferências financeiras em favor da conta bancária vinculada ao instrumento convenial (Caixa Econômica Federal, agência 2812, conta 647. 241-8), abaixo discriminadas:

i) 2011OB808198, de 5/12/2011, no valor de R$ 12.329,11;

ii) 2012OB800820, de 27/3/2012, no valor de R$ 128.845,76 e;

iii) 2012OB801356, de 9/4/2012, no valor de R$ 5.775,13.

17.2 A vigência prevista para a implementação do ajuste iniciou em 2/6/2010, data da assinatura (peça 121, p. 7, item 16 e p. 8) e estendeu-se até 2/12/2012, por força do aditamento e prorrogação ex-oficio (peça 121, p. 9-10). Os registros no Siconv revelam que a prestação de contas foi apresentada em 14/12/2012.

17.3 A contratação de empresa para execução indireta das obras foi precedida da realização do Convite 0415001/2011 (peça 124). Para essa licitação, convidou-se o número mínimo de empresas (art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993) do ramo para disputarem o certame. Ressalte-se, foram convidadas as mesmas empresas que participaram do Convite 0415002/2011 (peça 75), que contemplava outro empreendimento também custeado com recursos federais.

17.4 No Convite 0415001/2011, o objeto foi adjudicado em favor da empresa A.P.S. Engenharia Ltda. (CNPJ 11.170.601/0001-69) foi declarada vencedora (peça 124, p. 16-19), ofertando preço global com R$ 0,98 de desconto em relação ao valor pactuado no CR.

17.5 Não há vestígio que admita pelo menos supor que o memorial descritivo, os custos estimativos e referenciais, o cronograma físico-financeiro e a memória de cálculos (peça 123) utilizados na aprovação do projeto perante a CEF tenham integrado o Convite 0415001/2011. Ressalte-se, o texto do Convite propriamente disto sequer menciona seu objeto (peça 124, p. 4-7).

17.6 O instrumento normativo do Convite supra (peça 124, p. 4-9) foi omisso quanto ao prazo para a execução da obra, às sanções pela inexecução do objeto, aos preços unitários e global máximos admitidos, às condições para os pagamentos (art. 40, incisos II, III, X e XIV, da Lei 8.666/1993), tampouco contemplou anexo com minuta do contrato a ser celebrado (art. 62, § 1º, da Lei 8.666/1993).

17.7 O próprio instrumento convocatório (peça 124, p. 4-9), a documentação que foi acolhida como propostas de preços (peça 124, p. 13-15) e até mesmo parte da ata da reunião para recebimento das documentação de habilitação e das propostas (peça 124, p. 16) não possuem rubricas nas respectivas folhas apostas pelos membros do colegiado. A propósito, os documentos que deram ensejo ao lançamento da licitação (peça 124, p. 2-3, 10-11), formalmente emitidos por órgãos e agentes diferentes exibem semelhanças que permitem presumir que tiveram a mesma autoria e o mesmo equipamento utilizado na elaboração:

i) não utilizam timbre oficial, substituído pela designação do Estado e de um órgão municipal escritos em caixa alta;

ii) todos os textos utilizam a fonte ‘arial’;

iii) a expressão ‘contratação de uma empresa para execução de pavimentação em bloquete sextavado de concreto e meio fio, no povoado Vila Dezesseis no município de Augustinópolis’ está grafado em caixa alta;

17.8 A manifestação do parecerista jurídico do município, além de ignorar as omissões e falhas já reputadas, foi omissa quanto à ausência de minuta contratual, já que o objeto configurava a realização de obra e, apesar de tudo, declara conformidade do edital (peça 124, p. 10-11).

17.9 Os mais ostensivos assomos de que a licitação foi meramente simulada está na apresentação das propostas, traduzidas somente por planilhas (peça 124, p. 13-15), todas similares em formato, palavras abreviadas, com valores globais apenas com números inteiros, sem utilização de papeis timbrados, distinguidas apenas pelo carimbos padronizados, ausentes prazo de validade, de execução, data de expedição e identificação dos signatários. Estas planilhas também não possuem rubricas dos concorrentes, já que a ata registra presença de três licitantes (peça 124, p. 16-17).

17.10 Outra evidência da participação figurativa do assessor jurídico está na declaração que assina afiançando que a licitação ora impugnada teria obedecido à legislação em vigor, em especial à Lei 8.666/1993. Há um parêntese no final do texto e que certamente foi deixado como modelo está anotado ‘no caso de pregão, incluir a Lei 10.520, de 17/7/2002’. A negligência confirma o descompromisso e a falta de seriedade que o assessor jurídico dispensava ao ofício que exercia naquela prefeitura.

17.11 E não se esgotam somente aí os indícios de licitação simulada. O despacho homologatório registra que o convite foi expedido em 18/4/2011 (peça 124, p. 19) quando a data formalmente registrada foi 15/4 (peça 124, p. 7).

17.12 A assinatura do Contrato 125/2011 (peça 125, p. 1-3), arrimado naquele Convite, não teve a publicação resumida de seus termos veiculada na imprensa oficial, carecendo de requisito formal para lhe conferir eficácia jurídica (art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993). Neste instrumento, é estipulado prazo de 90 dias contados da assinatura da ordem de serviços (peça 125, p. 2, subitem 3.1). Consoante documentação coligida, a ordem de serviços (OS) foi emitida e recebida pela empresa contratada em 6/5/2011 (peça 125, p. 4).

17.13 Exatamente no dia do encerramento da vigência contratual, em 4/8/2011, foi firmado termo aditivo prorrogando-a até 2/10/2012 (peça 125, p. 5-7), representando mais 425 dias de incremento no prazo. Esse aditivo só teve o resumo de seus termos publicados na imprensa oficial mais de um ano depois, em 17/8/2012 (peça 125, p. 7), descumprindo prazo legal.

17.14 A Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução da obra não foi registrada no CREA-TO em nome da A.P.S. Engenharia Ltda. (peça 126). Além de eximir-se de obrigação jurídica inerente a quem executa obra civil, tal circunstância também representa indício de que a obra foi integralmente subcontratada, situação não prevista no edital ou no contrato. A propósito, consulta no Portal do CREA/TO revela que somente em 2012 tal empresa foi registrada. Em consulta a banco de dados oficial (RAIS) pode-se extrair informação de que não houve qualquer vínculo empregatício em 2011 e 2012.

17.15 As incongruências mencionadas no item precedente, somada ao fato de que o Engenheiro André Luiz Mendonça Bastos foi responsável pelo levantamento topográfico prévio da área a ser pavimentada (peça 127), foi legalmente responsável técnico pelo projeto e orçamento, bem como pela fiscalização da obra (peça 122, p. 1-2) só permitem concluir que a obra foi executada de fato por ele, informalmente, utilizando a cobertura da licitação e do contrato indiciariamente fictícios.

17.16 O pagamento da integralidade do valor contratado (R$ 149.948,00) ocorreu por meio de dois desembolsos distintos, viabilizados a partir das notas fiscais 0081 e 0084, com valores de R$ 134.057,87 e R$ 15.890,13 (peça 128), liberados pela CEF em 19/4 e 5/11/2012, respectivamente, conforme registros no Siconv. Os boletins de medição disponíveis nos dossiês da municipalidade (peça 129) não possuem nexo com os valores da documentação fiscal ora aludida, nem com os valores unitários da planilha de preços supostamente elaborada pela A.P.S. Engenharia Ltda. (peça 124, p. 14), sendo mais um vestígio de que a documentação concernente à obra era preparada tão somente para cumprir função burocrática.

17.17 A execução financeira retratada no Siconv pode ser resumida na tabela abaixo, merecendo registrar que a equipe de auditoria encontrou registro contábil da devolução do saldo apontado, em 10/12/2012 (peça 8, p. 328), ratificando as informações do Siconv, que também apresenta status de ‘prestação de contas aprovada’ para o CR ora analisado:

RECEITAS:

Ministério das Cidades

146.950,00

Município

2.998,98

Rend. Aplicações Financeiras

646,00

TOTAL

150.594,98

DESPESAS

NFPS 081

134.057,87

NFPS 084

15.890,13

TOTAL

149.948,00

Saldo da execução

646,98

Devolução via GRU

646,98

NFPS: nota fiscal de prestação de serviços

17.18 Não foi emitido termo de aceitação definitiva da obra, mesmo tendo havido a apresentação de prestação de contas definitiva, o que pressupõe a conclusão da obra. Trata-se de exigência expressa da legislação (art. 73, inciso I, alínea ‘b’, da Lei 8.666/1993).

17.19 O registro fotográfico (peça 130) indica que a obra foi executada. Apesar de não encontrar na documentação termo de recebimento provisório ou definitivo e, considerando o presumível período de sua execução (ano 2012), com base nos pagamentos e nas referências de moradores, foram verificados desgastes prematuros nos cruzamentos e na extremidade do trecho pavimentado oposta àquela que se encontra com a rodovia estadual contígua ao Povoado, expondo-se como falhas de execução desses pontos com potencial para comprometer a durabilidade do trecho pavimentado. Eventual débito por tal motivo seria de baixa materialidade. A contagem de placas em quantitativo inferior (3) ao previsto nos subitens 5.1 a 5.4 da planilha de preços (peça 14, p. 14) não foi considerada como pagamento indevido pois são itens sujeitos a furtos, vandalismo e outros incidentes, sendo contraproducente imputar dano.

CONTRATO DE REPASSE 311.033-62/2009

18. O Contrato de Repasse 311033-62/2009 (Siconv 725496/2009) teve como contratante o Ministério das Cidades (MCidades), por intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF) e viabilizou a pavimentação de vias urbanas com tratamento superficial duplo, meio fio, sarjeta e calçadas em vias urbanas (peças 106) previstas no respetivo plano de trabalho.

18.1 As obras favoreceram trechos das ruas Amoreiras (entre Av. Goiás e Padre Cícero), Rui Barbosa (entre Av. Goiás e Pedro Ludovico), Floriano Peixoto e Padre Cícero (ambas, nos respectivos trechos entre as Ruas Amoreiras e Rui Barbosa), com base em croquis e outros indicativos técnicos (peça 114) produzidos pelo engenheiro fiscal da obra (peça 111) e pelo engenheiro responsável pela execução (peça 110, p. 9).

18.2 A vigência pactuada para a implementação do objeto iniciou seus efeitos em 31/12/2009, data da celebração (peça 106, p. 7, cláusula décima sexta e p. 8) até 31/3/3013, com base em termo aditivo (peça 106, p. 11). Entretanto, há registro no Siconv indicando que a vigência se estenderá até 31/3/2015. Houve proposta do Município pleiteando a reprogramação do plano de trabalho (peça 115).

18.3 Por meio do CR as partes comprometeram-se a aplicar o montante de R$ 309.029,97 (peça 106, p. 2, cláusula quarta e p. 10), cabendo ao MCidades o aporte de R$ 300.000,00 e ao município R$ 9.029,97. Até a realização da auditoria o MCidades havia promovido a transferência de R$ 174.420,00 (2011OB800343, emitida em de 2/2/2011, no valor de R$ 60.000,00 e 2012OB801977, de 23/4/2012, no valor de R$ 114.420,00) para a conta bancária vinculada à execução do ajuste (CEF, agência 2812, conta 647.228-0).

18.4 Como não foi franqueado à equipe de auditoria os extratos da movimentação bancária na conta vinculada, a única evidência de integralização da contrapartida a que se incumbiu o Município foi de R$ 1.829,97 (peça 112, p. 4), efetuada por ocasião do primeiro pagamento em favor de empresa contratada para a execução indireta da obra.

18.5 As obras até então realizadas adotaram o modelo de execução indireta. Formalmente, a contratação da empresa executora decorreu da Tomada de Preços 2/2010 (peça 108). Reiterando circunstância sobejamente comum observada nas licitações e contrações promovidas pela administração municipal com o propósito de materializar objetos de convênios, contratos de repasse e termos de compromissos celebrados com órgãos e entidades federais, somente houve um participante na TP supracitada.

18.6 A documentação que registra o feito não pode ser classificada como processo administrativo, haja vista que as peças documentais não são rubricadas, não foram convencionalmente organizadas e numerada sequencial e cronologicamente, além de desprezar outras formalidades extrínsecas e intrínsecas inerentes e requeridas pela legislação (artigos 38 e 40, da Lei 8.666/1993). A ordem da cronologia de datas escritas nos documentos foi providenciada pela equipe de auditoria para facilitar a análise de aspectos temporais do processo.

18.7 Desse ajuntamento de expedientes, cuja finalidade presumível é aparentar a realização de atos administrativos em suposta observação ao rito legal, somos induzidos a depositar quase nenhuma credibilidade em virtude de algumas circunstâncias como as que a seguir discorreremos para ilustrar a presunção que se trata de atos fictos:

i) a publicação resumida do contrato decorrente da TP 2/2010 (peça 110, p. 8), formalmente assinado em 29/6/2010 (peça 110, p. 7), ocorreu antes da publicação do despacho de adjudicação e homologação da própria licitação (peça 108, p. 37), assinalada como evento que ocorreu no dia anterior à contratação (peça 108, p. 28);

ii) ainda em relação à publicação de extrato contratual (peça 110, p. 8), o valor ali inserido diverge daquele que o contrato (peça 110, p. 2, cláusula quarta) e a licitação registram (peça 108, p. 35).

18.8 Ato contínuo, a análise da documentação mais intrinsecamente relacionada à licitação exibe outras situações indiciariamente irregulares e simulatórios, quais sejam:

i) o pedido da área requisitante não é instruído com qualquer elemento técnico de projeto, planilha estimativa de custo com base em preços referenciais ou pesquisa de mercado, não indica a fonte de recursos (peça 108, p. 2), enfim, não atendia às disposições dos §§ 1º e , do art. , da Lei 8.666/1993;

ii) erros gramaticais são repetidos em documentos que tentam passar a impressão de terem sido emitidos por órgãos municipais e autores diferentes, como a utilização do termo ‘planejam’, em lugar de planejamento e as mesmas iniciais maiúsculas na descrição do serviço a ser contratado, observados no cabeçalho e no texto da área requisitante, no despacho de autorização da prefeita, no termo de autuação subscrito pelos integrantes da comissão de licitação (peça 108, p. 2, 3 e 4). A coincidência na escrita do objeto é repetida no despacho de aprovação subscrito pelo Assessor Jurídico e nos dois documentos supostamente lavrados pela comissão de licitação (peça 108, p. 25, e 31-32). Seguramente, foram expedientes produzidos pela mesma pessoa, para que outros apenas os subscrevessem;

iii) o instrumento normativo da licitação já estava subscrito em 8/6/2010 (peça 108, p. 23), antes mesmo da figurativa aprovação de minuta editalícia pelo Assessor Jurídico, declaradamente manifestada no dia 9/6/2010 (peça 108, p. 26). Além do despacho de aprovação jurídica ser omisso quanto aos termos de eventual minuta contratual, não há comprovação de que esta efetivamente tenha integrado o edital, apesar de haver referência textual como Anexo I (peça 108, p. 23), subitem 26.14). O próprio aviso publicado no DOE revela que em 8/6/2010 já havia o edital e a data de veiculação, mesma da improvável aprovação pela assessoria, comprova que o despacho jurídico era inegavelmente pro forma (peça 108, p. 27);

iv) além de não comprovar a realização de outras publicações obrigatórias previstas no art. 21, incisos I e III, da Lei 8.666/1993 (Diário Oficial da União, jornal diário de grande circulação no Estado, e se houver, jornal de circulação no Município ou na região onde se realizará a licitação), o aviso publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins - DOE/TO (peça 108, p. 27) nada acrescenta além do endereço onde deveria realizar-se a primeira sessão pública do certame, omitindo e desprezando os variados, conhecidos e massificados meios disponíveis atualmente para comunicação, troca de informações e de documentos (telefone, fax, portal na internet ou endereço eletrônico), de modo a ampliar a difusão do objeto e a atração de potenciais interessados, facilitar a prestação de esclarecimentos, a retirada e o fornecimento tempestivos do próprio edital, anexos, de documentos para cadastramento de empresas e outros atos pertinentes, violando também o disposto no art. 21, § 1º, da Lei 8.666/1993. Não é estranho que só tenha havido uma licitante, consolidando uma característica indelével dessa modalidade licitatória na gestão auditada. A Lei Geral de Licitações (art. , § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993) e, de modo mais veemente, a jurisprudência do TCU, são assertivos sobre a necessidade de promover ampla publicidade, em particular na divulgação dos avisos previstos no art. 21, incisos I e III, da Lei 8.666/1993 (Acórdão TCU 415/2010 – 2ª Câmara), evitando situação que restrinja ou comprometa a formação de um ambiente efetivamente competitivo, como a que se configurou no processo licitatório em questão;

v) o preâmbulo do edital normativo (peça 108, p. 7) restringiu a participação a interessados já cadastrados no Sistema de Cadastro da Prefeitura Municipal de Augustinópolis. O certificado de registro cadastral para os interessados em obtê-lo perante a municipalidade aponta para a documentação supostamente elencada no Anexo III do edital (peça 108, p. 12, subitem 8.2, letra ‘o’), contudo, documento não foi localizado no dossiê disponibilizado. Outrossim, a única referência ao Anexo III no edital registra que tratar-se-ia de ‘modelo de carta de aceitação’ (peça 108, p. 23, subitem 26.14). Não foi prevista aceitação de certificado de registro cadastral emitido por outros órgãos ou entidades públicas, quando arrimados no art. 22, § 2º, combinado com os art. 34 a 36, da Lei 8.666/1993, inclusive para empresas cadastradas no Sicaf (Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores) mantido e utilizado pelo Governo Federal, principal financiador das obras;

vi) ainda no preâmbulo, o edital definiu ‘regime de execução’ indireta de ‘empreitada por preço global’ (peça 108, p. 7), inadequado para o tipo de obra, que requer pela sua natureza e simplicidade a contratação da empreitada por ‘preços unitários’, ainda mais porque faltavam elementos técnicos detalhando com nível de precisão elevado todos os quantitativos, sendo previsível a possibilidade de alterações nos quantitativos (art. 6º, inciso VIII, alínea ‘b’, inciso IX, c/c o art. 7º, § 2º, inciso I);

vii) não há evidência documental de que as peças técnicas indispensáveis para caracterizar o projeto básico realmente integraram a licitação, o que inviabilizaria a própria licitação e, tendo sido deflagrada, representou irregularidade gravíssima ante a ausência de elementos essenciais (art. , inciso IX, art. , inciso I e §º, inciso I, todos da Lei 8.666/1993);

viii) sob pena de inabilitação, o edital exigiu participação em ‘seminário’ a ser realizado na sede da Prefeitura (peça 108, p. 9-10, subitens 8.1.1 e 8.1.2 e p. 12, letra ‘s’), a ser realizado apenas dois dias após a única e defeituosa divulgação da licitação. Requereu, ainda, que a representação das empresas em tal evento deveria ser dirigida aos seus responsáveis técnicos, comprovando relação mediante registro emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), em conjunto com documentos comprobatórios de vínculo trabalhista ou contratual. A exigência não encontra qualquer respaldo nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993, sendo notoriamente injustificável, onerosa, impertinente, abusiva e direcionadora;

ix) também para fins habilitatórios foi exigido o pagamento de R$ 500,00 para aquisição do edital (peça 108, p. 12, letra ‘r’ e p. 21, subitem 25.1). Além de incompatível e exorbitante em relação ao eventual custo de reprodução do edital e anexos, limite legal de cobrança (art. 32, § 5º, da Lei 8.666/1993), a natureza dessa cobrança só é cabível quando a reprodução for solicitada por interessados e jamais imposta como requisito de habilitação (...), fato que configura ilegalidade e severa limitação à atração de outros competidores;

x) entre da data da única e inadequada publicação oficial havida (peça 108, p. 27) e a data de abertura da licitação (peça 108, p. 31), não houve o transcurso do prazo mínimo previsto na legislação para licitação na modalidade em causa (Lei 8.666/1993, art. 21, § 2º, inciso II, c/c art. 110);

xi) presença de índices contábeis (peça 108, p. 10, após o subitem 8.1.2) sem disciplinamento da finalidade ou estipulação de patamares referenciais a serem cumpridos ou superados pelos licitantes, exibindo o improviso do documento de finalidade meramente simulatória;

xii) somam-se outras contradições que tornam mais plausível a hipótese de que o edital e a documentação que se apensava eram apenas insumos de um processo fraudulento. Nessa inferência podemos mencionar que no edital o prazo de execução e vigência contratual previsto foi definido como de seis meses (peça 108, p. 17, subitem 15.1), quando o contrato vinculado foi pactuado expressamente em 120 dias (peça 110, p. 1, cláusula segunda) e, ainda, a garantia de execução contratual no edital ora é definida em 1% (peça 108), ora em 3% do valor contratado (peça 110, p. 11, letra ‘g’, e p. 19, subitem 19.1);

xiii) contrariando o tipo de pavimentação prescrita no objeto do Contrato de Repasse 301033-62/2009 (Siconv 725496/2009), que estipulava pavimentação com tratamento superficial duplo (peça 106, p. 1), a licitação ora analisada contemplou pavimentação com bloquete sextavado de concreto (peça 108, p. 7), transmitindo essa alteração de substância para o contrato (peça 110, p. 1), sem que haja justificativas ou aprovação pela CEF, em nome do Mcidades. A pavimentação com bloquete sextavado é a que se observa nas áreas beneficiadas (peças 116 e 118);

xiv) o edital não exige a composição dos itens unitários de serviços, como requer a legislação, ratificada pela Súmula 258 desta Corte de Contas. Também não foram estabelecidos critérios objetivos de aceitabilidade para os preços unitários e global (peça 108, p. 16, subitem 12.6), de caráter obrigatório, conforme teor da Súmula 259, do TCU;

xv) apesar de toda ilicitude, ainda houve um aval final por parte do assessor jurídico para viabilizar o aproveitamento dessa documentação completamente viciada, mediante declaração favorável à homologação. Convém destacar, a expressão final - circunscrita entre parênteses - na declaração assinada pelo então Assessor Jurídico quanto à regularidade do processo licitatório (peça 108, p. 36) revela indubitavelmente tratar-se de um texto padrão para ser impresso conforme seja a licitação uma das modalidades previstas na Lei 8.666/1993 ou, pelo pregão, regido pela Lei 10.520/2002. Ante a falha de atenção de quem a imprimiu e o pouco zelo do Assessor Jurídico sequer para a leitura do seu teor, foi mantida no documento mesmo sendo completamente alheia.

18.9 Reportando-nos à execução do Contrato 90/2010 (peça 110), firmado em decorrência da TP 2/2010, elenca-se adiante as situações que reputamos como potencialmente irregulares:

i) o Contrato, assinado em 29/6/2010, previu vigência de 120 dias, contados do recebimentos da ordem de serviços pela construtora (peça 110, p. 1, cláusula segunda). A ordem de serviços (OS) foi emitida pela então gestora municipal e recebida pela HB Construções Ltda. em 9/2/2011 (peça 110, p. 10). O interregno entre a firmatura e o ato que passou a contar os efeitos obrigacionais é explicado porque somente em 2/2/2011 houve a primeira transferência de recursos pelo Mcidades. Não obstante, em 25/1/2011, antes da emissão da OS, a anotação de responsabilidade técnica (ART) da obra foi registrada junto ao CREA-TO (peça 110, p. 9). De qualquer modo, a vigência contratual expirar-se-ia em 9/6/2011;

ii) ante os indícios de direcionamento na fase licitatória buscamos e não obtivemos êxito em localizar comprovação (carta de fiança bancária, certificado de seguro-garantia, boletim de caixa, recibo ou guia de recolhimento, registro contábil no Livro Razão da conta representativa de qualquer registro relacionado) de que a contratada prestou efetivamente a garantia contratual que o secretário de finanças atestou ter recebido (peça 229, p. 39);

iii) somente em 31/10/2011 foi emitida a nota fiscal 000485, no valor de R$ 59.509,05 (peça 112, p. 2). O boletim de medição obtido revela que não há correspondência exata entre os valores medidos e os da documentação de cobrança, além de apontar um período de abrangência de realização dos serviços não alcançado pela vigência contratual (peça 275, p. 13-14), considerando que não foi apresentada evidência documental de prorrogação da vigência contratual ou suspensão os efeitos da OS. Houve integralização da contrapartida municipal concernente à cobrança (peça 112, p. 4-5 e peça 229, p. 2-4);

iv) o segundo pagamento teve como documento de cobrança da nota fiscal eletrônica de serviço nº 66 (NFS-e), emitida em 3/8/2012, no valor de R$ 120.171,89 (peça 113). Houve integralização da contrapartida devida pelo Município para a liberação dessa cobrança (peça 229, p. 5-8) e, de modo idêntico ao pagamento anterior, não há correspondência com o valor do boletim de medição obtido (peça 275, p. 15-16);

v) no Siconv estão registrados os dois pagamentos com os valores retromencionados totalizando R$ 179.680,94 (peça 117), ratificados pela CEF, mandatária do Mcidades. Convém lembrar, a contratação consigna preço global de R$ 305.229,98 para a execução integral das obras (peça 109 e peça 110, p. 2, cláusula quarta), existindo uma diferença de R$ 125.549,04;

vi) em 18/9/2012 o Município protocolizou pedido de reprogramação perante a CEF (peça 115), asseverando que as obras foram concluídas nas Ruas Amoreiras, Rui Barbosa, Padre Cícero e Floriano Peixoto, requerendo, por fim, autorização para utilizar o remanescente de recursos na pavimentação da Rua Marajó (peça 119, exatamente no trecho ente as Avenidas Goiás e Central), em substituição à Avenida Goiás e à Rua Limpa Rodas, com trechos equivocamente inseridos no projeto apresentado para a aprovação do plano de trabalho vinculado ao CR e aprovado pela representante do Contratante (peça 115, p. 7-10). A CEF informou via ofício que a reprogramação não foi aceita (peça 198, subitem 1.2) e que a rua Marajó foi retirada do projeto anexo ao CR 196.166-25/2006 - Siafi 576214 (peça 120, CR não alcançado no escopo da presente auditoria) quando da primeira reprogramação desse ajuste (peça 198, subitens 1.3 e 1.3.1).

18.10 Como existe evidência (ver subitem 18.2) de que o Contrato de Repasse 311033-62/2009 (Siconv 725496/2009) ainda está em vigor, é plausível que seja encaminhada em fase processual posterior as seguintes informações à CEF, mandatária do MCidades para que as considere na oportunidade de avaliação da prestação de contas, tendo em vista que podem ensejar sua reprovação parcial ou total destas:

i) por meio de inspeção nos trechos pavimentados (peças 116 e 118) não foram encontradas as placas e a sinalização semirrefletiva ou vestígios de sinalização horizontal, todos previstos nos escopo contratual e precificados na planilha de itens unitários da empresa contratada (peça 109, p. 1, subitens 04.01.01 e 04.02.01);

ii) no trabalho fiscalizatório foram notados muitos segmentos onde faltavam calçadas em trecho já pavimentado, em outras sinais de execução dos passeios em épocas bem remotas, além de diferenças substanciais de tipos, extensão e materiais nas calçadas, circunstâncias confirmadas nos registros fotográficos da época das obras (peça 116), da ocasião da auditoria (peça 118), convertendo-se em indícios razoáveis para deduzir que não foram realizadas as calçadas previstas na licitação e na planilha de itens unitários que ampara o preço contratado (peça 109, p. 1, item 05.01.01) pelo município.

iii) contrariando o plano de trabalho vinculado originalmente ao ajuste, no qual se estipulava a pavimentação com tratamento superficial duplo, observou-se que até março 2013 a parcela executada do objeto fora realizada com bloquete sextavado de concreto.

CONTRATO DE REPASSE 373.342-09/2011

19. O Contrato de Repasse 373342-09/2011 (Siconv 767044/2011) foi firmado com o Ministério das Cidades (MCidades), por intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF), contemplando em plano de trabalho a pavimentação de vias urbanas com bloquete sextavado de concreto e drenagem de águas pluviais em diversas ruas (peças 131).

19.1 A vigência pactuada para a implementação do objeto iniciou seus efeitos em 27/12/2011, data da celebração e, até a ocasião de elaboração desta Instrução, o termo final estava previsto 27/10/2014, com base em dados do Siconv.

19.2 Com base em plantas, detalhes e outros indicativos documentais (peças 134 e 135) que puderam ser reunidos na fase de execução da auditoria, as obras deveriam contemplar trechos da Avenida Araguaia e das Ruas Dom Pedro I, 15 de Novembro, Barão do Rio Branco e 21 de Abril.

19.3 As partes contratantes comprometeram-se a aplicar o montante de R$ 1.007.755,10 (peça 131, p.32, cláusula quarta), cabendo ao MCidades o aporte de R$ 987.600,00 e ao município uma contrapartida de R$ 20.155,10. O Ministério contratante promoveu a integralização do montante a que se comprometeu por meio das transferências financeiras abaixo discriminadas, direcionadas à conta bancária vinculada ao instrumento convenial (Caixa Econômica Federal, agência 2812, conta 647. 265-5):

i) 2012OB807830, emitida em 20/09/2012, no valor de R$ 120.289,68;

ii) 2012OB810910, emitida em 27/12/2012, no valor de R$ 444.617,53;

iii) 2012OB812621, emitida em 28/12/2012, no valor de R$ 207.198,47;

iv) 2013OB800795, emitida em 01/02/2013, no valor de R$ 77.921,64 e;

v) 2013OB809952, emitida em 30/12/2013, no valor de R$ 137.572,68.

19.4 Como não foi franqueado à equipe de auditoria os extratos da movimentação bancária na conta vinculada, a única evidência de integralização da contrapartida a que se incumbiu o Município foi de R$ 3.155,10 (peça 141, p. 1 e 3), efetuada por ocasião do pagamento da nota fiscal de serviços 00457 em favor de empresa NA Participações e Empreendimentos Ltda. (peça 141, p. 4), cujo montante importou em R$ 123.444,78. No corpo desse documento fiscal está discriminado tratar-se da primeira medição alusiva às obras do CR em causa. Para esse pagamento confirmado não houve disponibilização do correspondente boletim de medição físico-financeiro para análise da equipe de auditoria. Também localizamos na Prefeitura registros fotográficos supostamente vinculados a essa primeira etapa (peça 142).

19.5 A contratação da empresa referida no parágrafo precedente, pródiga em contratações de obras financiadas com recursos federais no município de Augustinópolis/TO, está relacionada à deflagração da Tomada de Preços 4/2012, processo licitatório em relação ao qual se conseguiu reunir apenas parcos documentos (peça 136). Nem mesmo solicitação de documentos via diligência (peça 187, item 11 e peça 188, item 11) logrou êxito em obter documentação minimamente suficiente para demonstrar que houve um processo licitatório regular (peça 230, p. 2-4 e peça 276, p. 2-5).

19.6 O Contrato 96/2012 celebrado com a empresa para a execução das obras, originalmente contratadas pelo valor global de R$ 1.001.139,54 (peça 137, p. 2, cláusula quarta), já tinha passado por duas alterações sucessivas de valor, via aditamentos (peça 137, p. 10-12 e 13-15), aparentemente para retificação de erros matemáticos e omissões na planilha de itens e preços unitários apresentados na licitação correlacionada, vigorando atualmente o preço global de R$ 978.649,07 (peça 140). Não foi comprovada a publicação resumida do Contrato na imprensa oficial (peça 137).

19.7 A ordem de serviços autorizando o início das obras coincidiu com a data (27/6/2012) de celebração do Contrato (peça 137, p. 8-9), eventos que ocorreram um dia após a homologação do suposto certame licitatório que a precedeu (peça 136, p. 2-3). É oportuno contrapor, a ordem de serviços foi emitida antes de a CEF autorizar o início das obras (peça 139), violando cláusula acordada no CR (peça 131, p. 3, item 5).

19.8 Foram coligidos documentos que revelam que a CEF já considerava em 22/1/2013 a obra com realização financeira no patamar de R$ 731.794,33 (peça 143). Entretanto, durante os trabalhos de auditoria (4 a 8/3/2013) reunimos por mão própria registros fotográficos que apontam, apenas em análise visual, que todas as vias e trechos arroladas na documentação da proposta que precedeu o CR já tiveram as obras concluídas (peça 144), sugerindo que a execução pode ter tido outra fonte de recursos, ou seja, emerge a hipótese de duplicidade ou fonte sobreposta de recursos financeiros para a execução de um mesmo projeto de obras.

19.9 Para desfecho preocupante, localizamos documentos na própria Prefeitura do Município auditado, corroborados por publicações no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE-TO), os quais indicam que os mesmos trechos previstos no CR 373.342-09/2011 (Siconv 767044/2011) para pavimentação das ruas Dom Pedro I, Barão do Rio Branco, 15 de Novembro e 21 de Abril (peça 198, subitem 1.4) já haviam sido pavimentadas com recursos alocados por meio do Convênio 26/2004 (peças 145-147, com destaque para a peça 146, que indica os textos informados pela CEF na peça 198, subitem 1.4), firmado entre o Município e o Estado do Tocantins, havendo pois indícios veementes de sobreposição de objetos e duplo financiamento. A propósito, um levantamento perfunctório (peça 148) leva à constatação de que não se trata de caso isolado, repetindo-se a situação tanto com o patrocínio de recursos estaduais quanto em relação a outros contratos de repasses firmados com órgãos federais, constituindo hipótese não desprezível de desvio de recursos federais.

OUTROS CONTRATOS DE REPASSE

20. Apesar não terem sido objeto de fiscalização na auditoria e de não se ter aprofundado em exames, por instransponível limitação do tempo, outros contratos de repasse serão doravante aludidos porque alguns indícios de irregularidade exsurgiram em razão das vistorias realizadas em vias urbanas de Augustinópolis e do confronto de documentos.

20.1 Assim esclarecido, consoante anotado no subitem 19.9, angariamos evidências de que o Município de Augustinópolis e o Estado do Tocantins firmaram o Convênio 26/2004 (peça 145), cujo objeto foi a pavimentação urbana de 22.500,00 m² de vias urbanas, no âmbito de programa estadual denominado ‘Pavimentar para Melhorar’. As plantas (peças 146-147) e outros documentos (peça 145, p. 3-40) concernentes ao acompanhamento e execução dessa avença permitiram identificar as vias que foram pavimentadas com os recursos provenientes do Tesouro Estadual (peça 148).

20.2 Confrontando os trechos urbanos supostamente pavimentados com recursos do Convênio 26/2004, encontramos as seguintes sobreposições com o Contrato de Repasse 196.166-25/2006, firmado com o Ministério do Turismo, para pavimentação asfáltica com tratamento superficial duplo – TSD e meio fios com sarjeta (peça 149, p. 1-7 e 20; peça 198, subitem 1.3.3):

-Rua Santarém (trecho entre a Rua Presidente Dutra e Goiás);

-Rua Padre Cícero (trecho entre as ruas Presidente Kennedy e Santarém);

-Rua Presidente Kennedy (trecho ente as ruas Paraíba e Goiás);

-Rua Presidente Kennedy (trecho ente a Av. Goiás e Rua Dom Vital) e;

-Rua Anicuns (trecho entre Dom Pedro I e Antônio Souza Gomes).

20.3 Apesar de ser relacionada como ruas a serem pavimentadas no Contrato de Repasse 196.166-25/2006 as ruas Paraíba, 13 de Maio e Marajó não são pavimentadas (peça 150, fotos 3 a 5, foto 7 e foto 11, respectivamente). Relembramos que no âmbito do CR 311.033-62/2009 (Siconv 725496/2009) houve proposta do Município de incluí-las para pavimentação em processo de reprogramação de recursos (peça 115), havendo registro no Siconv de aprovação do requerimento de tal reprogramação;

20.4 Por outro lado, a pavimentação em bloquete sextavado de concreto da rua Anicuns, no trecho entre as Ruas D. Pedro I e Antônio de Souza Gomes, contemplado nos dois instrumentos conveniais ora referidos acima, além da aparência sugerir, moradores locais informaram que foi pavimentada há mais de 15 anos (peça 150, foto 10), circunstância que afasta a possibilidade dessa antiga pavimentação ter sido custeada por um ou outro instrumento convenial recente.

20.5 Também no confronto dos objetos do Convênio 26/2004 e do Contrato de Repasse 240.618-29/2007 (Siafi 609.937), firmado com o Ministério do Turismo, prevendo pavimentação de vias com tratamento superficial duplo – TSD e meio fios com sarjeta (peças 151-153) verificamos duplicidade nas seguintes ruas (peça 198, subitem 1.5):

-Rua 15 de Novembro (trecho ente as Ruas Castelo Branco e Planalto);

-Rua Sergipe (trecho entes as Ruas Planalto e Boa Vista);

-Rua Planalto (trecho entre as Ruas 15 de Novembro e Sergipe);

-Rua São José (trecho entre as Ruas Dilson Martins e Antônio Neto);

-Rua Tomé de Souza (trecho entre as Ruas Dilson Martins e Antônio Neto);

-Rua Santarém (trecho entre a Av. Araguaia e a Rua Presidente Dutra);

-Rua José Sabino, (trecho entre a Av. Araguaia e a Rua São José);

-Rua Antônio Souza Gomes (trecho entre as Ruas Tapajós e Tancredo Neves);

-Rua Tancredo Neves (trecho entre a Rua Antônio Souza Gomes e Av. Central);

-Rua Padre Feijó (trecho entre a Rua Antônio Souza Gomes e Av. Central);

-Rua Carajás (trecho entre as Ruas Padre Feijó e Tapajós);

-Rua Tapajós (trecho entre a Rua Antônio Souza Gomes e Av. Central);

-Rua 1º de Janeiro (trecho entes as Ruas 1º de Maio e Dom Vital) e;

-Rua 1º de Maio (trechos entre as Ruas 1º de Janeiro e Planalto).

20.5 Agravando a duplicidade acima aludida, os registros fotográficos de vistorias realizadas pelos auditores permitiram constatar que não há pavimentação na Rua 15 de Novembro, no trecho ente as Ruas Castelo Branco e Planalto (peça 154).

20.6 As ruas ‘D. Pedro I’ (trecho entre a Ruas Teodoro Pacheco e Avenida Araguaia), ‘Barão do Rio Branco’ (trecho entre as ruas D. Pedro I e Santos Dumont), ’15 de Novembro’ (trecho entre as Ruas Santos Dumont e Antônio Neto) e 21 de Abril (trecho entre as ruas D. Pedro I e Santos Dumont), contempladas na versão final do Contrato de Repasse 373342-09/2011 (Siconv 767044/2011) foram contempladas com pavimentação financiada por meio do Convênio 26/2004, celebrado entre o município de Augustinópolis/TO e o Estado do Tocantins, no âmbito do programa estadual ‘Pavimentar para Melhorar’.

20.7 Finalmente, mesmo com projetos ainda em fase de elaboração, para o Contrato de Repasse 388023-63/2012 - Siconv 771039/2012 (peça 155, p. 3-14), o qual aloca recursos para pavimentação de vias urbanas com bloquete sextavado de concreto e drenagem de águas pluviais, estavam previstas para receberem tais obras as ruas Ceará, Eva Carneiro Nogueira e João Lopes, estas últimas nos trechos entre a Avenida Pacífico Siqueira Campos e Rua Ceará (peça 155, p. 1). Ocorre que a Rua Ceará já foi pavimentada com recursos do Convênio 26/2004, celebrado pelo Estado do Tocantins e o Município (peças 145 e 147).

20.8 Diante de tão vigorosos sinais de duplicidade concluímos ser de bom alvitre a proposição de determinação a ser cumprida pela CEF, de modo a empresa pública jurisdicionada promova levantamento tendente a confirmar ou não as eventuais sobreposições de pavimentação de trechos de vias urbanas de Augustinópolis/TO patrocinados com recursos federais viabilizados por meio de distintos contratos de repasse, em particular os contratos de repasse 196.166-25/2006 (Siafi 576214), 240.618-29/2007 (Siafi 609.937), 311.033-62/2009 (Siconv 725496/2009), 373342-09/2011 (Siconv 767044/2011), 388023-63/2012 (Siconv 771039/2012), em confronto com recursos públicos estaduais viabilizados por meio do Convênio 26/2004, celebrado entre aquele município e o Estado do Tocantins, como ação no âmbito do programa estadual ‘Pavimentar para Melhorar’.

TERMO DE COMPROMISSO 5.290/2012

21. O Termo de Compromisso PAR 5290/2012 foi firmado pelo município perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). Seu escopo foi a aquisição de diversos itens de mobiliário, equipamentos de apoio pedagógico e três ônibus para o transporte de estudantes da rede pública municipal (peça 156).

21.1As aquisições visam promover a melhoria no funcionamento, na infraestrutura e na qualidade da educação básica da rede pública, observadas as metas, diretrizes e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE), do qual o PAR é um desdobramento, conforme preconizado no art. , caput e parágrafo único, da Lei 12.695/2012, que instituiu o referido programa governamental. O instrumento de pactuação e sua execução estão previstos na Resolução/CD/FNDE 24/2012.

21.2 A vigência da avença estendeu-se de 7/2012 a 7/2013 (peça 156, p. 1, item 10), período em que as aquisições deviam ser processadas pelo Município. O montante pactuado para a execução dos compromissos foi estabelecido em R$ 850.403,12 (peça 156, p. 1), financiado integralmente pelo FNDE.

21.3 Em 5/7/2012 o FNDE promoveu o repasse da totalidade dos recursos pactuados, por meio de quatro ordens bancárias (2012OB683893, 2012OB683897, (2012OB683903 e 2012OB683905, nos valores de R$ 132.000,00; R$ 596.880,00; R$ 97.798,12 e R$ 23.725,00, respectivamente) em favor da conta vinculada (Banco do Brasil, agência 3975-6, conta 17.493-9). Os assentamentos contábeis do município atestam o recebimento dos recursos na conta bancária específica, além de rendimentos financeiros auferidos, utilização de parcela considerável do montante e de saldos existentes até 31/12/2012 (peça 157).

21.4 A leitura das movimentações financeiras de tais recursos indicam que foram efetuados desembolsos para as empresas Maqmóveis Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (R$ 21.512,04 e R$ 76.286,09, ambas em 5/10/2012), Marcopolo S.A. (R$ 132.000,00 e R$ 186.000,00, em 25/10 e 19/12/2012) e Man Latin América Industrial e Comércio de Veículos Ltda. (R$ 224.880,00, em 30/11/2012).

21.5 Com base na documentação recebida via diligência (peças 232, 233 e 277) são possíveis as seguintes deduções:

i) relativamente à previsão de aquisição de dois ‘ônibus rural escolar ORE 4x4’ (2 x R$ 186.000,00 = R$ 372.000,00) foi apresentado o Contrato 3/2012, firmado com a Marcopolo S.A (peça 233, 26-33), supostamente vinculado a adesão ao Pregão Eletrônico FNDE 18/2011 para registro de preços (UASG 153173), o qual deu amparo às Atas de Registro de Preços 50 a 52/2011, relacionadas à aquisição de ônibus escolares urbanos e rurais. Contudo, só há registro de pagamento de valor equivalente a um ônibus com recursos da conta vinculada, ainda assim sem amparo de documento fiscal (peça 157, p. 1). Não há comprovação de publicação resumida do ajuste na imprensa oficial;

ii) relativamente à aquisição de um ‘ônibus escolar com uma área reservada para cadeira de rodas’ (R$ 132.000,00) a documentação coligida (peça 233, p. 14, 16-22, 25 e 35) não reúne evidências de realização do Pregão Eletrônico nº 10/2012, mencionado no preâmbulo do contrato (peça 233, p. 16), tampouco exibe comprovação de publicação de seus termos na imprensa oficial. O município poderia ter aproveitado o Pregão Eletrônico FNDE 18/2011, já mencionado no tópico precedente, o qual embasa as atas de registro de preços relacionadas à aquisição de ônibus escolares urbanos e rurais (UASG 153173);

iii) não há comprovação de realização de licitação (tomada de preços, concorrência ou pregão) ou adesão regular à ata de registro de preços que tenha amparado a aquisição de um ‘ônibus escolar ORE 2 com plataforma elevatória’, no valor de R$ 224.880,00, adquirido da montadora Man Latin América Indústria Comércio de Veículos Ltda. (peça 232, p. 17-18);

iv) nem mesmo na documentação obtida via diligência (peça 232) a gestora municipal logrou êxito em comprovar a realização de licitação convencional, em modalidade prevista na Lei 8.666/1993 (tomada de preços ou concorrência), na Lei 10.520/2002 (pregão) ou adesão regular a atas de registros de preços gerenciadas pelo FNDE (Ata de Registro de Preços 69/2011, vinculada ao Pregão Eletrônico 23/2011, da UASG 153173) para aquisição e pagamento de mobiliário escolar à empresa Maqmóveis Indústria e Comércio de Móveis Ltda., nos montantes de R$ 21.512,04 e R$ 76.286,09.

21.6 Não há documentação de licitação, contrato ou nota fiscal comprobatória da aquisição de treze unidades de ‘projetor proinfo com lousa digital - computador interativo’, cujo valor previsto importava em R$ 23.725,00, previstos no ajuste. Havia possiblidade de que a compra fosse feita mediante adesão regular a ata de registro de preços para o tipo específico do equipamento (Pregão Eletrônico 72/2011, o qual deu arrimo à Ata de Registro de Preços 39/2012, do FNDE - UASG 153173).

21.7 Na etapa processual que formule proposta para a deliberação de mérito é recomendável contemplar medida que vise dar ciência ao FNDE sobre as observações discriminadas nos dois subitens anteriores.

TERMO DE COMPROMISSO 261/2011

22. O Termo de Compromisso 261/2011, firmado perante o FNDE, incumbiu o município de promover a aquisição de um ônibus padronizado para o transporte escolar, no âmbito do Programa Territórios da Cidadania - PTC (peça 158).

22.1 O instrumento de pactuação supra referido tem previsão no art. 106, da Lei 12.249/2011, sendo regulamentado pela Resolução/CD/FNDE 64/2011.

22.2 A vigência do ajuste obrigacional estendeu-se de 1/12/2011 a 1/12/2012 (peça 158). O valor previsto para a implementação do objeto pelo município compromissário foi estipulado em R$ 186.000,00, inteiramente patrocinado pelo FNDE. O repasse desse valor foi efetuado via ordem bancária (2012OB62020), em 12/1/2012.

22.3 A escrituração contábil das movimentações havidas na conta bancária vinculada (Banco do Brasil, agência 3975-6, conta 16.559-X) atestam o recebimento da transferência do FNDE, rendimentos financeiros, saldo e um pagamento realizado em nome da empresa Marcopolo S.A (peça 159).

22.4 Na frota utilizada pelo município foi possível observar a existência de ônibus padronizados pelo FNDE para utilização no transporte escolar, adquiridos com recursos federais, porém, sem identificação adequada por placa veicular ou indicativo do instrumento convenial que viabilizou aquisição (por exemplo, peça 160).

22.5 Somada à falta de informações ou de sinais que permitissem estabelecer algum nexo entre as coisas, nenhum documento que fundamentou a utilização dos recursos ora particularizados foi apresentado à equipe de auditoria. Ante tal situação, a avaliação para os fins da ação fiscalizatória demandou a realização de diligência para a atual e a ex-gestora objetivando obter documentação suficiente para preencher as lacunas.

22.6 Do atendimento da diligência com a finalidade acima esclarecida foram apresentados empenho, ordem bancária e documento fiscal da aquisição (peça 233, p. 7-10). Não houve comprovação de realização de licitação convencional ou processo regular de adesão a ata de registro de preços do FNDE.

22.7 Há elemento documental indicativo de encaminhamento da prestação de contas ao compromitente (peça 233, p. 3).

22.8 Os extratos bancários revelam que houve cobrança indevida de tarifas bancárias (peça 278, p. 7) e que não houve restituição de saldo (peça 278, p. 14), permitindo-se inferir que não houve a prestação de contas no prazo previsto. Por ocasião da proposta de mérito é recomendável sugerir como medida processual cabível dar ciência sobre tais circunstâncias ao FNDE.

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO – RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS

23. A fiscalização atinente à utilização dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) foi de destacada importância tanto na motivação oferecida para propor a realização quanto no próprio escopo da auditoria em si, especialmente pela relevância social do tema. Entretanto, foi dos segmentos mais afetados com a severa restrição documental enfrentada na fase de execução dos trabalhos.

23.1 Naquela fase foi possível dispor apenas do teor dos Relatórios Anuais de Gestão dos exercícios de 2010 e 2011 (peças 163 e 164). Contudo, como a vocação natural da auditoria foi analisar aos aspectos finalísticos da gestão dos recursos oriundos das transferências regulares promovidas pelo FNS empreendemos cuidadosa análise das movimentações havidas nas contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) e destinatárias dos recursos federais (peças 165 a 167), cotejando com os registros de todos os desembolsos promovidos ao longo de 2011 e 2012 (peças 7 e 8). Convém lembrar, esses registros da contabilização de receitas e despesas foram obtidos junto ao ex-prestador de assessoria contábil contratado até 31/12/2012, haja vista que a atual gestão do município alegou não dispor sequer dessa base de dados.

23.2 Para tentar mitigar a escassez documental recorremos posteriormente à expedição de diligências. A análise e o cruzamento das informações recebidas permitiu extrações de achados em relação a objetos específicos, conforme se demonstrará nos tópicos específicos.

23.3 Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica (recursos movimentados na conta bancária n. 14.909-8, mantida na agência 3975-6, do Banco do Brasil):

23.3.1 Urge destacar que em prejuízo da transparência, da aderência normativa e da economicidade normativa nenhuma iniciativa de compra, fosse direta ou via licitação, prescrevia as referências ou limites de preços para compras governamentais, com base nas listas de preços fabricante (PF), preços máximos de venda ao governo (PMVG) e coeficiente de adequação de preços (CAP), definidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com base em legislação específica (Resolução CMED nº 3/2011 e Resolução CMED nº 2/2003).

23.3.2 Em princípio, em nenhum dos dois exercícios alcançados pela fiscalização houve comprovação de integralização ou aplicação do valor mínimo por habitante (R$ 1,86) incumbido ao município (produto da populaç