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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: 02849920123

Tribunal de Contas da União
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02849920123
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02849920123_e7ca8.doc
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA. PROPOSTAS PRELIMINARES DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. SIGILOS FISCAL E EMPRESARIAL. INOPONIBILIDADE. ACESSO A INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO PLENO DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS EMPREGADOS VIA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE NÃO SE DISPÕE DAS INFORMAÇÕES EM SISTEMAS DE CUSTOS DE REFERÊNCIA.

1. "O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos." (MS 33.340/DF, STF, Rel. o Min. Luiz Fux).
2. "(...) quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos." (MS 33.340/DF, STF, Rel. o Min. Min. Luiz Fux).
3. "Inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCU quando se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública". (MS 33.340/DF, STF, Rel. o Min. Luiz Fux).
4. "A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza a divulgação das informações necessárias para o controle dos administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional da Corte de Contas." (MS 33.340/DF, STF, Rel. o Min. Luiz Fux).
5. O postulado da teoria dos poderes implícitos autoriza dizer que a outorga do poder fiscalizatório a este Tribunal sobre o destino dado ao dinheiro público implica na outorga dos respectivos meios necessários à efetivação integral daquele poder, guardada a relação de adequação entre os meios empregados para seu exercício e os fins requeridos.
6. As diligências requeridas para acesso a informações determinantes para o conhecimento dos reais custos dos insumos utilizados pela contratada na formação dos preços pagos pela Administração, em casos tais como o tratado nos autos, constituem meios necessários à integral realização da atribuição de controle sobre o contrato administrativo sob fiscalização
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