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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 25019119954 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 23 anos
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Inteiro Teor

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Tribunal de Contas da União

Dados Materiais:

Acórdão 448/96 - Segunda Câmara - Ata 20/96

Processo nº TC 250.191/95-4

Responsável : Antonio Leandro de Matos (ex-Prefeito)

Unidade: Prefeitura Municipal de Itamari/BA

Relator: Ministro IRAM SARAIVA

Representante do Ministério Público: Procurador, Dr. Marinus

Eduardo De Vries Marsico

Unidade Técnica: SECEX/BA

Especificação de "quorum":

Ministros presentes: Fernando Gonçalves (Presidente), Adhemar

Paladini Ghisi, Paulo Affonso Martins de Oliveira e Iram Saraiva

(Relator).

Assunto:

Tomada de Contas Especial.

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas

Especial, tendo como responsável o Sr. Antonio Leandro de Matos,

ex-Prefeito Municipal de Itamari no Estado da Bahia, em razão de

sua omissão no dever de prestar contas dos recursos financeiros

repassados à municipalidade pela PETROBRÁS, no exercício de 1989, relativos ao Fundo Especial e "royalties" do Petróleo (Lei nº

7.525/86);

Considerando que, devidamente citado, o responsável não

apresentou alegações de defesa, nem recolheu o débito que lhe foi

imputado;

Considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de

Instrução e do Ministério Público junto ao Tribunal, no sentido de

serem estas contas julgadas irregulares e em débito o responsável

indicado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos

em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a,

c/c os arts. 19""caput"" e 23, inciso III, todos da Lei nº 8443/92,

em:

1 - julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr.

Antonio Leandro de Matos, condenando-o ao pagamento da quantia

original de NCz$ 1.841,27 (Hum mil oitocentos e quarenta e um

cruzados novos e vinte e sete centavos), fixando-lhe o prazo de 15

(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante este

Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) o

recolhimento da dívida a conta específica do Fundo

Especial/"royalties" da Prefeitura Municipal de Itamari/BA,

atualizada monetariamente, acrescida dos devidos encargos legais

calculados a partir de 31-12-1989, até a data do recolhimento, e

convertida ao padrão monetário vigente, na forma da legislação em

vigor;

2 - determinar, desde logo, o arquivamento do presente

processo, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92 c/c o art 248 do

RI/TCU, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento co...