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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 01266319956 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 23 anos
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Inteiro Teor

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Tribunal de Contas da União

Dados Materiais:

Decisão 719/96 - Plenário - BTCU 64/96

Processo TC 012.663/95-6

Natureza: Administrativo

Interessado: Ubaldo Alves Caldas

Entidade: Tribunal de Contas da União

Relator: Ministro Fernando Gonçalves

Unidade Técnica: Secretaria-Geral de Administração, ouvida a

Consultoria-Geral da Presidência

Especificação do "quorum":

Ministros presentes: Homero dos Santos (na Presidência), Fernando

Gonçalves (Relator), Adhemar Paladini Ghisi, Carlos Átila Álvares

da Silva, Iram Saraiva, Humberto Guimarães Souto e o

Ministro-Substituto José Antonio Barreto de Macedo.

Assunto:

Averbação de Tempo de Serviço prestado à empresa pública

Ementa:

Requerimento de membro do Ministério Público junto ao TCU.

Pessoal. Averbação do tempo de serviço prestado à Empresa pública para todos os efeitos legais. Novo disciplinamento firmado pelo

Estatuto do Ministério Público da União. Indeferimento.

Data da Sessão:

06/11/1996

Relatório do Ministro Relator:

GRUPO II - CLASSE VII - Plenário

TC 012.663/95-6 (SIGILOSO)

Natureza: Administrativo

Interessado: Ubaldo Alves Caldas

Ementa: Averbação de Tempo de Serviço prestado à Empresa Pública, para todos os efeitos legais. Novo disciplinamento firmado pelo

Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº

75/93). Impossibilidade do deferimento do pleito. Arquivamento.

Trata-se de requerimento formulado pelo ilustre Procurador do

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Dr. Ubaldo

Alves Caldas, no sentido de lhe ser deferida a averbação, para

todos os efeitos legais, do tempo de serviço prestado à Caixa

Econômica Federal, no período de 10/04/78 a 05/04/95, com supedâneo

na Decisão nº 350/95-TCU - Plenário-Ata nº 21/95 (fls 23).

Além dos documentos comprobatórios do exercício de sua

atividade laborativa na Caixa Econômica Federal, o interessado fez

anexar aos autos cópias de documentos referentes à averbações de

tempo de serviço no Ministério Público Federal, prestados à Rede

Ferroviária Federal S/A, ao Banco Regional de Brasília e ao Serviço

Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Segundo informa o

ilustre Procurador, "o tempo de serviço prestado à Caixa Econômica

Federal seria computado no Ministério Público Federal para fins de

aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço".

O despacho do Sr. Secretário-Geral de Administração, Dr.

Antonio José Ferreira da Trindade é no sentido do acolhimento das

manifestações exaradas pelo Serviço de Legislação de Pessoal e do

Departamento de Recursos Humanos, que propugnam, uniformemente, a oitiva da douta Consultoria-Geral, uma vez que, no presente caso,

sem embargo de estar o petitório fundamentado na Decisão nº 350/95

- Plenário (in BTCU nº 45, de 31/07/95), a tese diferencia-se do

precedente indicado,"... pelo fato de que a averbação do tempo de

serviço por ele prestado junto à Caixa Econômica Federal será

inaugurada pelo Tribunal".

Assim, os autos foram encaminhados à Consultoria-Geral, que se

manifestou na forma a seguir transcrita, "verbis":

...............................................................

"8. Cabe-nos analisar, desde logo, a legislação aplicável à

espécie, iniciando pela Constituição Federal que em seu art. 128, î

5º dispõe que Lei Complementar local estabelecerá a organização, as

atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado, desde que

obedecidas as normas gerais de organização da Instituição, na forma

do seu art. 61, î 1º, II, d.

9. Ao Ministério Público junto ao TCU são aplicados os

princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da

independência funcional, bem assim, subsidiariamente, no que

couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público da

União, pertinentes a direitos, garantias e prerrogativas, conforme

preceituam os arts. 80 e 84, respectivamente, da Lei nº 8.443/92 -Lei Orgânica do TCU.

10. Observa-se que a Lei nº 8.625, de 12/02/93 - Lei Orgânica

Nacional do Ministério Público prevê em seu art. 50, VIII,

adicional por ano de serviço, utilizando a expressão em caráter

genérico, sem restringir a contagem de adicionais apenas ao tempo de serviço público efetivo.

11. Sobre o assunto, o ilustre Professor Hugo Nigro Mazzilli,

"in""O Ministério Público na Constituição de 1988"(Ed. Saraiva,

São Paulo, 1989, págs. 153/154) esclarece que:

"Assim, os adicionais qüinqüenais vieram sendo concedidos,

tenha sido público ou privado o serviço, quer prestado ele à União,

Estados, Municípios ou a suas autarquias, quer prestado na

atividade privada ou, prestado em sociedade de economia mista

vinculada diretamente ao Poder Público. Em síntese, inúmeros

julgados têm decidido que: a) a legislação federal e estadual não

restringiu a contagem de adicionais apenas ao tempo de serviço

público efetivo; b) quando a legislação federal ou estadual quis

restringir a contagem de tempo de serviço apenas de serviço público

efetivo, fê-lo expressamente (p. ex., Lei federal n. 1.711/52

(EFPCU), arts. 47, 66, 180 e 268; Lei estadual n. 10.261/68

(EFPCE), arts. 76 e 101); c) quando a legislação quis referir-se a

qualquer tempo de serviço, público ou privado, mencionou "tempo de serviço", singelamente (ex., LC estadual n. 304/82 e LC estadual n.

308/83, art. 85 e î 2º, LC estadual n. 371/84, art. 1º, î 4º - para

contagem de tempo de serviço de advocacia, que público não é); d) a legislação ordinária pode ampliar as garantias dos servidores (RTJ,

2:472; RDA, 71:181, 68:141; Súmula 567 do STF; RT, 536:448)."

12. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar

nº 35/79, dispõe em seu art. 65, VIII, que se contam os adicionais

" por tempo de serviço "não limitando este cômputo a tempo de

serviço público ou privado.

13. A seu turno, a Lei nº 7.721/89 ao revogar o Dec-Lei nº

2.019/83, manteve a expressão"qüinqüênio de serviço"convalidando assim a Representação nº 1.490-8 do Supremo Tribunal Federal, que em Sessão Plenária de 28/9/88 assentou a seguinte interpretação do art. 65, VIII, da Lei Complementar n. 35/79 e art. 1º do Dec-Lei nº

2.019/83:

"Não é computável para fins de gratificação adicional, devida

aos magistrados da União, tempo de serviço prestado a pessoas de direito privado, salvo quando integrantes da administração pública

indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista e

fundações instituídas pelo poder público, ainda que despidas de

natureza autárquica."

14. Oportuno salientar que o Parecer nº 17, de 31.05.93, do

ilustrado Subprocurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando

Barros e Silva de Souza, reconheceu o tempo de serviço prestado por

membro do Ministério Público da União à Rede Ferroviária Federal

S/A, para efeito de anuênios, com base nos fundamentos adotados

pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Representação

supracitada.

15. De acordo com o r. Despacho de 02.06.93, do Exmo. Sr.

Procurador-Geral da República Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, o

assunto foi normatizado no âmbito do Ministério Público Federal,

deferindo-se a contagem do tempo de serviço prestado à Rede

Ferroviária Federal S/A (Sociedade de Economia Mista Federal) para

efeito de anuênios.

16. Posteriormente, em 07.07.93, mediante Despacho do eminente

Procurador-Geral da República, com base no supracitado Parecer, foi

deferido pedido de membro da PGR no sentido de ser averbado o tempo de serviço prestado ao SERPRO (Empresa Pública Federal) para

anuênios.

17. Vale destacar que as Empresas Públicas, bem como as

Sociedades de Economia Mista, possuem natureza jurídica similar,

eis que ambas são Pessoas Jurídicas de Direito Privado, integrantes

da Administração Pública Indireta (art. 4º, II, b e c do

Dec.-lei nº 200/67).

18. Transcrevemos, a propósito, as disposições do art. 5º,

itens II e III, do Decreto-lei nº 200/67:

"Art. 5º. Para os fins desta lei, considera-se:

.............................................................

II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade

jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital

exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade

econômica que o Governo seja levado a exercer por força de

contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se

de qualquer da...