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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 01266319956 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 24 anos
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Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União

Dados Materiais:

Decisão 719/96 - Plenário - BTCU 64/96

Processo TC 012.663/95-6

Natureza: Administrativo

Interessado: Ubaldo Alves Caldas

Entidade: Tribunal de Contas da União

Relator: Ministro Fernando Gonçalves

Unidade Técnica: Secretaria-Geral de Administração, ouvida a

Consultoria-Geral da Presidência

Especificação do "quorum":

Ministros presentes: Homero dos Santos (na Presidência), Fernando

Gonçalves (Relator), Adhemar Paladini Ghisi, Carlos Átila Álvares

da Silva, Iram Saraiva, Humberto Guimarães Souto e o

Ministro-Substituto José Antonio Barreto de Macedo.

Assunto:

Averbação de Tempo de Serviço prestado à empresa pública

Ementa:

Requerimento de membro do Ministério Público junto ao TCU.

Pessoal. Averbação do tempo de serviço prestado à Empresa pública para todos os efeitos legais. Novo disciplinamento firmado pelo

Estatuto do Ministério Público da União. Indeferimento.

Data da Sessão:

06/11/1996

Relatório do Ministro Relator:

GRUPO II - CLASSE VII - Plenário

TC 012.663/95-6 (SIGILOSO)

Natureza: Administrativo

Interessado: Ubaldo Alves Caldas

Ementa: Averbação de Tempo de Serviço prestado à Empresa Pública, para todos os efeitos legais. Novo disciplinamento firmado pelo

Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº

75/93). Impossibilidade do deferimento do pleito. Arquivamento.

Trata-se de requerimento formulado pelo ilustre Procurador do

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Dr. Ubaldo

Alves Caldas, no sentido de lhe ser deferida a averbação, para

todos os efeitos legais, do tempo de serviço prestado à Caixa

Econômica Federal, no período de 10/04/78 a 05/04/95, com supedâneo

na Decisão nº 350/95-TCU - Plenário-Ata nº 21/95 (fls 23).

Além dos documentos comprobatórios do exercício de sua

atividade laborativa na Caixa Econômica Federal, o interessado fez

anexar aos autos cópias de documentos referentes à averbações de

tempo de serviço no Ministério Público Federal, prestados à Rede

Ferroviária Federal S/A, ao Banco Regional de Brasília e ao Serviço

Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Segundo informa o

ilustre Procurador, "o tempo de serviço prestado à Caixa Econômica

Federal seria computado no Ministério Público Federal para fins de

aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço".

O despacho do Sr. Secretário-Geral de Administração, Dr.

Antonio José Ferreira da Trindade é no sentido do acolhimento das

manifestações exaradas pelo Serviço de Legislação de Pessoal e do

Departamento de Recursos Humanos, que propugnam, uniformemente, a oitiva da douta Consultoria-Geral, uma vez que, no presente caso,

sem embargo de estar o petitório fundamentado na Decisão nº 350/95

- Plenário (in BTCU nº 45, de 31/07/95), a tese diferencia-se do

precedente indicado,"... pelo fato de que a averbação do tempo de

serviço por ele prestado junto à Caixa Econômica Federal será

inaugurada pelo Tribunal".

Assim, os autos foram encaminhados à Consultoria-Geral, que se

manifestou na forma a seguir transcrita, "verbis":

...............................................................

"8. Cabe-nos analisar, desde logo, a legislação aplicável à

espécie, iniciando pela Constituição Federal que em seu art. 128, î

5º dispõe que Lei Complementar local estabelecerá a organização, as

atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado, desde que

obedecidas as normas gerais de organização da Instituição, na forma

do seu art. 61, î 1º, II, d.

9. Ao Ministério Público junto ao TCU são aplicados os

princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da

independência funcional, bem assim, subsidiariamente, no que

couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público da

União, pertinentes a direitos, garantias e prerrogativas, conforme

preceituam os arts. 80 e 84, respectivamente, da Lei nº 8.443/92 -Lei Orgânica do TCU.

10. Observa-se que a Lei nº 8.625, de 12/02/93 - Lei Orgânica

Nacional do Ministério Público prevê em seu art. 50, VIII,

adicional por ano de serviço, utilizando a expressão em caráter

genérico, sem restringir a contagem de adicionais apenas ao tempo de serviço público efetivo.

11. Sobre o assunto, o ilustre Professor Hugo Nigro Mazzilli,

"in""O Ministério Público na Constituição de 1988"(Ed. Saraiva,

São Paulo, 1989, págs. 153/154) esclarece que:

"Assim, os adicionais qüinqüenais vieram sendo concedidos,

tenha sido público ou privado o serviço, quer prestado ele à União,

Estados, Municípios ou a suas autarquias, quer prestado na

atividade privada ou, prestado em sociedade de economia mista

vinculada diretamente ao Poder Público. Em síntese, inúmeros

julgados têm decidido que: a) a legislação federal e estadual não

restringiu a contagem de adicionais apenas ao tempo de serviço

público efetivo; b) quando a legislação federal ou estadual quis

restringir a contagem de tempo de serviço apenas de serviço público

efetivo, fê-lo expressamente (p. ex., Lei federal n. 1.711/52

(EFPCU), arts. 47, 66, 180 e 268; Lei estadual n. 10.261/68

(EFPCE), arts. 76 e 101); c) quando a legislação quis referir-se a

qualquer tempo de serviço, público ou privado, mencionou "tempo de serviço", singelamente (ex., LC estadual n. 304/82 e LC estadual n.

308/83, art. 85 e î 2º, LC estadual n. 371/84, art. 1º, î 4º - para

contagem de tempo de serviço de advocacia, que público não é); d) a legislação ordinária pode ampliar as garantias dos servidores (RTJ,

2:472; RDA, 71:181, 68:141; Súmula 567 do STF; RT, 536:448)."

12. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar

nº 35/79, dispõe em seu art. 65, VIII, que se contam os adicionais

" por tempo de serviço "não limitando este cômputo a tempo de

serviço público ou privado.

13. A seu turno, a Lei nº 7.721/89 ao revogar o Dec-Lei nº

2.019/83, manteve a expressão"qüinqüênio de serviço"convalidando assim a Representação nº 1.490-8 do Supremo Tribunal Federal, que em Sessão Plenária de 28/9/88 assentou a seguinte interpretação do art. 65, VIII, da Lei Complementar n. 35/79 e art. 1º do Dec-Lei nº

2.019/83:

"Não é computável para fins de gratificação adicional, devida

aos magistrados da União, tempo de serviço prestado a pessoas de direito privado, salvo quando integrantes da administração pública

indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista e

fundações instituídas pelo poder público, ainda que despidas de

natureza autárquica."

14. Oportuno salientar que o Parecer nº 17, de 31.05.93, do

ilustrado Subprocurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando

Barros e Silva de Souza, reconheceu o tempo de serviço prestado por

membro do Ministério Público da União à Rede Ferroviária Federal

S/A, para efeito de anuênios, com base nos fundamentos adotados

pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Representação

supracitada.

15. De acordo com o r. Despacho de 02.06.93, do Exmo. Sr.

Procurador-Geral da República Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, o

assunto foi normatizado no âmbito do Ministério Público Federal,

deferindo-se a contagem do tempo de serviço prestado à Rede

Ferroviária Federal S/A (Sociedade de Economia Mista Federal) para

efeito de anuênios.

16. Posteriormente, em 07.07.93, mediante Despacho do eminente

Procurador-Geral da República, com base no supracitado Parecer, foi

deferido pedido de membro da PGR no sentido de ser averbado o tempo de serviço prestado ao SERPRO (Empresa Pública Federal) para

anuênios.

17. Vale destacar que as Empresas Públicas, bem como as

Sociedades de Economia Mista, possuem natureza jurídica similar,

eis que ambas são Pessoas Jurídicas de Direito Privado, integrantes

da Administração Pública Indireta (art. 4º, II, b e c do

Dec.-lei nº 200/67).

18. Transcrevemos, a propósito, as disposições do art. 5º,

itens II e III, do Decreto-lei nº 200/67:

"Art. 5º. Para os fins desta lei, considera-se:

.............................................................

II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade

jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital

exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade

econômica que o Governo seja levado a exercer por força de

contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se

de qualquer das formas admitidas em direito;

III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de

personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a

exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade

anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria,

à União ou a entidade da administração indireta."

19. Imperioso acrescentar, a respeito da matéria, que o

Estatuto do Ministério Público da União - Lei Complementar nº 75,

de 20.05.93 - dispôs textualmente em seu art. 224, î 1º," verbis ":

"Art. 224. Os membros do Ministério Público da União receberão

o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei.

î 1º. Sobre os vencimentos incidirá a gratificação adicional

por tempo de serviço, à razão de um por cento por ano de serviço

público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não cumulativo com tempo de serviço

público."(grifos nossos)

20. Em que pese a legislação acima citada divergir da dos

Magistrados, vinculando expressamente a concessão de gratificação

adicional a tempo de serviço público efetivo, verificamos que o

Parecer nº 17/93, a que nos reportamos em tópico precedente,

emitido em 30 de maio de 1993, mereceu aprovação, em 02 de junho do mesmo ano, pelo douto Procurador-Geral da República, na vigência da citada Lei Complementar nº 75/93, seguindo a mesma linha da

Representação nº 1.490-8 do Supremo Tribunal Federal, em relação

aos Magistrados, revestindo-se de caráter normativo, no âmbito do

Ministério Público da União, e autorizando, via de conseqüência, o

cômputo do tempo de serviço prestado às Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações instituídas pelo Poder Público

para efeito de gratificação adicional, conforme cópias anexadas às

fls. 40/48.

21. Neste passo, inferimos que pelo fato de, no precedente

colacionado (TC 002.922/95-9) já haver sido averbado pelo

Ministério Público Federal o tempo prestado ao Banco do Brasil

S.A., para todos os efeitos legais, mantendo o Tribunal de Contas

da União a aludida averbação, não se há de argüir o direito do

requerente ao que pleiteia, levando-se em linha de raciocínio a

compreensão emprestada à matéria pela Procuradoria-Geral da

República, conforme amplamente noticiado.

22. Por essa razão, opinamos favoravelmente à averbação do

tempo de serviço em causa, não só para aposentadoria e

disponibilidade, mas também para gratificação adicional, à luz das

disposições contidas no Parecer nº 17/93, por se tratar de membro

do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, pois,

embora regido pelas normas da Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU

- aplicam-se-lhe, subsidiariamente, as normas disciplinadoras do

MPU, assim como as da Lei nº 8.112/90.

Isto posto, submetemos a questão versada nos presentes autos

ao elevado descortino da I. Presidência, com proposta de

deliberação da matéria pelo E. Tribunal Pleno, sugerindo a

averbação do tempo de serviço prestado pelo ilustrado Sr.

Procurador à Caixa Econômica Federal, no período de 10/04/78 a

13/06/95, para fins de aposentadoria, disponibilidade e

gratificação adicional, pelos fundamentos e razões invocados neste

processo. É o Relatório.

Voto do Ministro Relator:

Ao compulsar estes autos observo, de início, que o pedido do

ilustre Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Ubaldo

Alves Caldas, difere daquele examinado na Sessão de 19.07.95.

Naquela assentada, quando se verificou o pedido de averbação de tempo de serviço, para todos os efeitos legais, prestado ao Banco

do Brasil S.A., no período de 12.11.82 a 30.11.84, o Tribunal

apenas se limitou a manter a averbação já deferida pelo Ministério

Público da União, na vigência da Lei Complementar nº 40/81, ao

tempo em que o interessado integrava seus quadros.

A d. Consultoria-Geral, na oportunidade, ao fazer referência

às disposições restritivas ao cômputo do referido tempo de serviço

inseridas no art. 244 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio

1.993, asseverou que:

"Oportuno lembrar que o tempo de serviço em exame, conforme

mencionado neste parecer e consignado às fls. 03, foi averbado no

Ministério Público Federal, sob os auspícios da legislação

anterior, não podendo, conseqüentemente, ser atingido pela referida

Lei Complementar". (grifei).

Com efeito, para melhor esclarecimento da questão controversa

deste processo, entendo necessárias algumas considerações sobre a legislação anterior, recém-mencionada.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº

1490-8, em Sessão de 28.09.88, assentou a interpretação de que:

"Não é computável para fins de gratificação adicional, devida aos

magistrados da União, tempo de serviço prestado a pessoas de

direito privado, salvo quando integrantes da administração pública

indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista e

fundações instituídas pelo poder público, ainda que despidas de

natureza autárquica".

No âmbito do Ministério Público Federal, tanto a Lei

Complementar nº 40, de 14.12.81, quanto a Lei nº 8.625, de

14.02.93, cuidam da gratificação adicional de uma maneira genérica,

isto é, referem-se, sempre, que aos membros do Ministério Público

poderão ser outorgadas, entre outras, a gratificação adicional por

ano de serviço, utilizando a expressão no sentido lato.

Com fulcro nestes dispositivos, o ilustre Subprocurador-Geral

da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza lavrou o

Parecer nº 17, de 31 de maio de 1.993, adotado em caráter normativo

pelo Ministério Público Federal, consignando que pode ser

computado, para fins de anuênio, o tempo de serviço prestado pelos

seus membros nas sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas e mantidas pela União Federal. Entendeu

aquela autoridade que o tempo de serviço prestado a estas entidades

não se inclui entre aqueles que, nos termos do art. 103 da Lei nº

8.112/90, são contados apenas para efeito de aposentadoria e

disponibilidade.

Assim, parece-me que a interpretação retro-esposada não levou

em consideração o novo disciplinamento da organização, das

atribuições e do estatuto do Ministério Público da União, inseridas

na Lei Complementar nº 75, e sancionada dia 20 de maio de 1.993, 11

(onze) dias antes, portanto, da edição do indigitado Parecer.

À vista do entendimento e interpretações até aqui

apresentados, não teria qualquer dificuldade em acolher o presente

pedido para determinar a averbação do tempo de serviço prestado à

Caixa Econômica Federal. Todavia, com o advento do novo Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93), que

expressamente veda o cômputo do referido tempo para efeito de

adicionais, não vejo como deferir o pedido sem afrontar a

legislação pertinente ora em vigor.

Não é demais repisar que o î 1º do art. 244 da multicitada Lei

Complementar nº 75/93, ao selecionar apenas o tempo de serviço

público efetivo como destinatário da gratificação adicional aos

membros do Ministério Público da União, criou óbice intransponível

para o deferimento do presente pedido.

Na hipótese de examinarmos a questão sob a ótica da legislação

específica dos servidores públicos civis, o tempo de serviço

prestado às empresas públicas e às sociedades de economia mista não têm natureza de serviço público, sendo imprestável o seu

aproveitamento, nos termos do art. 100 da Lei 8.112/90. A ele,

todavia, são aplicadas as disposições do art. 103, inciso V do

Regime Jurídico Único, quais sejam, a aposentadoria e

disponibilidade.

Este tem sido o entendimento do Tribunal, lastreado em

inúmeras decisões, dentre as quais destaco as seguintes: Decisão nº 187/95 - 1ª Câmara - TC 004.864/95-6 e Decisão Administrativa nº 37/92, in BTCU nº 50/92 - TC 017.846/90-1, este de minha relatoria.

Em face de todas as considerações expendidas, e com as vênias de praxe, Voto por que o Tribunal adote a decisão que ora submeto ao E. Plenário.

Decisão:

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

1 - conhecer do pedido, para, no mérito, negar-lhe provimento;

e

2 - determinar o arquivamento do processo.

Indexação:

Requerimento; Ministério Público; TCU; Procurador; Averbação;

Tempo de Serviço; Empresa Pública; CEF; Lei Orgânica; Pessoal;

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/313143933/1266319956/inteiro-teor-313143955