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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU : 02215119940

Tribunal de Contas da União
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02215119940
Julgamento
29 de Março de 1995
Relator
JOSÉ ANTONIO BARRETO DE MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02215119940_922f0.pdf
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Ementa

Denúncia contra o CREA RJ. Não aplicação da Lei 8112/90 aos servidores do Conselho. Matéria "sub judice" junto ao STF. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Não conhecimento.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/313131064/2215119940