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- 2º Grau
Tribunal de Contas da União TCU: 02465319926
Publicado por Tribunal de Contas da União
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02465319926
Julgamento
15 de Julho de 1993
Relator
ADHEMAR PALADINI GHISI
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Ementa
Auditoria. Solicitação de Parlamentar. Convênio. CSN e Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Quitação de IPTU e ISS com prestação de serviços. Recursos envolvidos pertencentes a Municipalidade. Falta de competência Municipal para legislar sobre dispensa de licitação. Empresa já privatizada. Determinação para as providências cabíveis.