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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU : 00519019932

Tribunal de Contas da União
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00519019932
Julgamento
8 de Setembro de 1993
Relator
HOMERO SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00519019932_9e782.pdf
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Ementa

Consulta do TRE, SC, sobre aplicação da Lei 8112/90 quanto a reposições ao Erário. Conhecimento.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312141845/519019932