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2º Grau
Tribunal de Contas da União TCU : 01340319931
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01340319931
Julgamento
29 de Setembro de 1993
Relator
MARCOS VINICIOS VILAÇA
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Ementa
IPI.
Contestação do Estado de MG. Coeficiente de Participação. Alteração. Conhecimento. Negado Provimento.