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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU : 01340319931

Tribunal de Contas da União
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01340319931
Julgamento
29 de Setembro de 1993
Relator
MARCOS VINICIOS VILAÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01340319931_12a2b.pdf
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Ementa

IPI.

Contestação do Estado de MG. Coeficiente de Participação. Alteração. Conhecimento. Negado Provimento.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312139534/1340319931