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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00840919927
Julgamento
17 de Junho de 1992
Relator
FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00840919927_903d9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União

Dados Materiais:

Decisão 327/92 - Plenário - Ata 29/92

Processo nº TC 008.409/92-7

Responsável: Maria Tereza Jorge Pádua, Presidente

Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis - IBAMA

Vinculação: Secretaria do Meio Ambiente/PR

Relator: Ministro Fernando Gonçalves

Representante do Ministério Público: não atuou

Órgão de Instrução: SAUDI/6ª IGCE

Assunto:

Auditoria Operacional

Ementa:

Auditoria Operacional. IBAMA. Área de fiscalização, arrecadação,

conservação ambiental e pesquisa, bem como o contrato BIRD/PNMA. Análise minuciosa sobre a matéria. Determinações para os órgãos e

entidades envolvidas. Conhecimento as autoridades competentes.

Data DOU:

02/07/1992

Página DOU:

8526

Data da Sessão:

17/06/1992

Relatório do Ministro Relator:

GRUPO II CLASSE III

TC 008.409/92-7

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis - IBAMA

Relatório de Auditoria Operacional

Período de realização: 30/03 a 16/04/92

Período de abrangência: 1989 a 1992

Em exame a Auditoria Operacional realizada no Instituto

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

IBAMA, no período de 30 de março a 16 de abril de 1992, dando

cumprimento à determinação contida no TC - 023.281/91-1.

2. A questão ambiental adquiriu, nestes últimos anos, uma

crescente importância, tanto por seus reflexos na qualidade de vida

das populações quanto por sua interação com aspectos econômicos e

geo-políticos.

3. Atualmente atingimos a conscientização de que não é mais

possível promover o desenvolvimento econômico sem associá-lo ao

imperativo da utilização racional dos recursos ambientais, tornando

atuais temas como o desenvolvimento auto-sustentado.

4. O Brasil assume um papel de destacada relevância no trato

desta questão, em função de sua extensa área ainda coberta pela

Floresta Tropical e, também, pelas acentuadas dificuldades

econômicas que enfrenta.

5. O tema ecológico ganha, por vezes, ares maniqueístas, com

fortes grupos de pressão de ambos os lados, sendo, inclusive,

talvez, uma das causas da intensa rotatividade observada na cúpula

dirigente da política ambiental brasileira.

6. O interesse que a matéria suscita, não só no Brasil como em

todo o planeta, pôde ser mensurado pela Conferência Mundial sobre

Meio Ambiente e Desenvolvimento, convocada pela Organização das

Nações Unidas, realizada na Cidade do Rio de Janeiro.

7. Na qualidade de Órgão Central de execução das diretrizes

para o setor ambiental, o IBAMA, criado pela Lei nº 7.735, de 22 de

fevereiro de 1989, surgiu como resposta à necessidade premente de

dotar o País de uma política de meio ambiente, visando à

preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e

fomento dos recursos renováveis.

8. A Autarquia é resultante da fusão de quatro entidades, a

saber: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF),

Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), Superintendência para

o Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) e Superintendência da Borracha (SUDHEVEA).

9. A estrutura atual da Autarquia consiste em 5 (cinco)

diretorias: Controle e Fiscalização, Recursos Naturais Renováveis,

Ecossistemas, Incentivo à Pesquisa e Divulgação, e Administração e

Finanças. A ação descentralizada a nível estadual está a cargo de

23 (vinte e três) Superintendências Estaduais, e 7 (sete) Centros

de Pesquisa.

10. Uma entidade com atribuições de caráter tão relevante e

ações de abrangência a nível nacional torna necessário o

acompanhamento, por este E. Tribunal, de seu desempenho,

analisando-lhe a eficiência e a eficácia, o que torna as auditorias

operacionais, como esta agora realizada, o instrumento mais

adequado de avaliação.

11. Conforme o Relatório da Equipe, foram auditadas as

Superintendências Estaduais do IBAMA em Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Amazonas, Pernambuco, Mato

Grosso e a Sede do Instituto no Distrito Federal.

12. Naquelas unidades, bastante representativas da realidade

nacional, foram avaliadas as áreas de fiscalização, arrecadação,

conservação ambiental e pesquisa, selecionadas por critérios de

materialidade e representatividade dos diversos ecossistemas.

13. Durante a execução dos trabalhos, a Equipe detectou outros

aspectos considerados relevantes, alguns envolvendo a ação de

outros Órgãos da Administração Federal.

14. Adotando o Relatório da Equipe, para fins de decisão e

publicação, destaco, no entanto, alguns pontos que julgo de

especial relevância.

I - ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

15. Na área de fiscalização, a Equipe de auditores constatou,

como quadro geral, os seguintes problemas e pontos críticos:

a) número de fiscais muito reduzido, tornando necessária a

atuação conjunta do IBAMA com a Polícia Florestal e outras

instituições, através da celebração de convênios nem sempre

eficazes;

b) nível de instrução e treinamento dos fiscais, via de regra,

insuficiente para fazer frente às necessidades, gerando um grande

número de Autos de Infração com erros e rasuras ou mesmo

incompletos que, em conseqüência, não poderão ser cobrados;

c) falta de locais adequados para armazenamento dos materiais

apreendidos pelo IBAMA, gerando sua deterioração;

d) fragilidade do controle dos Autos de Infração;

e) falta de uniformidade na aplicação de multas pelos fiscais

do IBAMA e de instituições convenentes;

f) desarmonia entre a concessão e a fiscalização dos registros

e licenças pelo IBAMA, em função da centralização de uma e da

descentralização de outra atividade, sem o necessário intercâmbio;

g) falta de controle e definição da destinação de materiais

apreendidos pelo IBAMA;

h) inexistência, em alguns casos, de rotina e programação da

fiscalização e da conservação das unidades ambientais;

i) falta de priorização e, em conseqüência, atraso no pedido e

recebimento de imagens de satélite para o sensoriamento remoto do

meio ambiente;

j) dificuldade de avaliação dos danos ambientais em casos de

atividades poluentes, possibilitando a fixação inadequada de

valores de multa;

l) inobservância, por parte do IBAMA, do § 3º do art. 225 da

Constituição Federal, com relação à obrigação de que os infratores

reparem os danos causados ao meio ambiente, cumulativamente com as sanções penais ou administrativas (pecuniárias) cabíveis.

16. Além disso, os nossos auditores observaram que:

a) a fiscalização em áreas cujos reflexos são potencialmente

maiores para o meio ambiente, como os garimpos, é executada na

forma de operações conjuntas com a Polícia Federal, e os resultados

muitas vezes ficam aquém do esperado;

b) há possibilidades legais de burla aos períodos de defeso do

camarão e outras espécies aquáticas; e

c) há possibilidades ainda maiores de burla no transporte de

madeira, após a extinção das antigas GUIAS FLORESTAIS e sua

substituição por um carimbo de confecção pelo próprio cliente.

II - ÁREA DE ARRECADAÇÃO

17. Quanto à área de arrecadação, foram observados os

seguintes problemas:

a) descontrole da arrecadação a nível regional por falta de

informações da Sede do IBAMA em Brasília ou das Instituições

Estaduais convenentes;

b) cobrança de taxas do IBAMA, em alguns casos, sem

contrapartida do respectivo serviço;

c) extrema fragilidade do controle das taxas de visitação do

Corcovado-RJ, com amplas possibilidades de fraude;

d) cadastro de atividades ambientais aquém do número real de

usuários e produtores, representando perdas de receita pela omissão

de registros e licenças.

III - ÁREA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18. Na área de conservação ambiental, foram vistoriadas

Unidades de Conservação tanto consideradas "modelo" pelo Banco

Mundial, como consideradas "não-modelo", a saber:

- Estação Ecológica e Área de Proteção Ambiental de

Guaraqueçaba (PR);

- Reserva Biológica de Poço das Antas (RJ);

- Parque Nacional da Tijuca (RJ);

- Reserva Biológica de Sooretana (ES);

- Estação Ecológica de Anavilhanas (AM);

- Reserva Ecológica de Sauim-Castanheira (AM);

- Reserva Ecológica de Serra das Araras (MT); e

- Estação Ecológica de Taiamã (MT).

19. De um modo geral, foram identificados naquelas Unidades os

seguintes pontos falhos:

a) existência de fatores diversos ameaçadores de integridade

da flora e da fauna das Unidades de Conservação;

b) presença, na área da Unidade, de habitações irregulares ou

de moradores estranhos ao quadro de pessoal do IBAMA;

c) existência de residências funcionais abandonadas, em

processo de deterioração;

d) falta de conhecimento de espécies da fauna e da flora

ameaçadas de extinção e preservadas em algumas Unidades, por inexistência de Plano de Manejo.

IV - ÁREA DE PESQUISA

20. No que concerne à área de pesquisa do IBAMA, foram

visitadas as seguintes unidades:

- Centro de Pesquisas do Sul - CEPSUL (Itajaí - Santa

Catarina),

Centro de Pesquisa e Treinamento em Aqüicultura - CEPTA

(Pirassununga - São Paulo),

- Jardim Botânico do Rio de Janeiro,

- Centro de Pesquisa de Populações Tradicionais - (Amazonas),

- Centro de Pesquisas do Nordeste (Recife - Pernambuco),

- Projeto Especial Peixe-Boi (Pernambuco),

- Laboratório de Produtos Florestais (Distrito Federal),

- Centro de Sensoriamento Remoto (Distrito Federal),e

- Centro de Estudos de Migração de Aves - CEMAVE (Distrito

Federal).

Naqueles Centros de Pesquisa, os problemas mais freqüentes e

relevantes são:

a) carências quantitativas e qualitativas de recursos humanos;

b) descontinuidade no repasse de recursos financeiros para a

pesquisa; e

c) não aproveitamento econômico dos Centros de Pesquisa para a

venda de produtos e tecnologias geradas.

22. Ademais, alerta a Equipe deste Tribunal para o grave

perigo de que o nosso País venha a perder definitivamente o direito

ao mar territorial de 200 milhas, por falta de cumprimento das

exigências da Convenção das Nações Unidas sobre direitos do mar.

23. Isto fatalmente ocorrerá se não houver prioridade

orçamentária para a reforma e equipagem dos barcos de pesquisa que

deveriam, até 1999, fazer levantamento circunstanciado de todos os

recursos marinhos compreendidos na faixa de 200 milhas; do

contrário nosso direito ao mar se limitará a 12 milhas apenas;

24. A este propósito, o Relatório frisa que tal levantamento

"não se consegue fazer em semanas ou meses, não podendo ser adiado sem prejuízo dos interesses futuros do País".

V - ASPECTOS GERAIS

25. Além dos aspectos preocupantes aqui relatados, a Equipe

trouxe para os autos novos elementos que reforçam indícios de

irregularidades na aquisição e posse de fazendas do ex-IBDF nas

Serras dos Órgãos e da Bocaina, no Rio de Janeiro.

26. Junto a irregularidades e pontos críticos apontados, num

total de 51 tópicos, resumidos no item 13 do Relatório de

Auditoria, e detalhados no corpo do trabalho, os Analistas deste

Tribunal também trazem para a apreciação deste Egrégio Plenário uma

série de questões que se revestem de particular importância, e que

serão vistas a seguir.

VI - TRATAMENTO DE DORMENTES

27. Como se sabe, as florestas nacionais são alvo de pressões

de demanda oriundas de diversos segmentos sócio-econômicos, tais

como: indústrias de papel e celulose, indústrias moveleiras,

carvoarias, serrarias, exportadoras de madeira em tora e outras.

28. A malha ferroviária nacional é, também, geradora de

demanda sobre nossas florestas, uma vez que os dormentes utilizados

para sustentar os trilhos necessitam de substituição periódica.

29. O volume de madeira em tora demandado pela Rede

Ferroviária Federal (RFFSA) pode ser estimado, se considerarmos a

extensão da malha ferroviária como sendo de 60.000 Km, com a

colocação, a cada metro, de um dormente, cujas dimensões médias são 0,16m x 0,23m x 2,40m. Nesse cenário, teríamos um total de

5.299.200 metros cúbicos.

30. Em função do uso contínuo das ferrovias e da ação das

intempéries, todo este volume de madeira deve, periodicamente, ser

substituído, gerando contínua pressão sobre as florestas.

31. Visando a minimizar os custos de substituição desses

dormentes e o impacto sobre o Meio Ambiente, o Congresso Nacional

aprovou a Lei nº 4.797, de 20.10.65, publicada no D.O.U. de

22.10.65, tornando obrigatório, pelas empresas concessionárias de

serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas.

32. Estudos técnicos, realizados pela RFFSA, indicam que os

dormentes não tratados daquela Entidade têm vida útil média de

aproximadamente 5 (cinco) anos, tornando a sua substituição mais

freqüente e o impacto ambiental mais acentuado se comparados com a

situação encontrada nos Estados Unidos, onde os dormentes são

tratados em sua totalidade, alcançando uma vida útil média de 43,6

anos.

33. A RFFSA é responsável pelo desmatamento de 6.000 ha/ano de

florestas, segundo seu Eng. Florestal Roberto Luiz Pereira da

Silva, em trabalho apresentado no II Encontro Brasileiro em

Preservação de Madeiras, intitulado "A Preservação de Dormentes na

RFFSA".

34. O citado trabalho aponta a inobservância da Lei nº 4.797

de 20.10.65, pela RFFSA, como causa de prejuízo ambiental, uma vez

que a entidade está postergando as necessárias ações com vistas ao

tratamento e preservação dos dormentes utilizados na nossa malha

ferroviária.

35. Na opinião de técnicos da área, embora se tenha a

impressão de que se oneram os custos da madeira com o tratamento

químico de preservação, por impregnação de creosoto em autoclave ou

outro processo, a durabilidade da madeira é ampliada de 8 a 10

vezes, representando ganhos econômicos a médio e longo prazos, além

dos ganhos ambientais decorrentes.

36. No caso da RFFSA, por exemplo, ter-se-ia, com o tratamento

das madeiras destinadas a dormentes, em vez do desmate anual de

6.000 ha, como ocorre hoje, o desmate de apenas 600 a 750 ha por

ano.

VII - TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO AOS ESTADOS

37. A Constituição Federal de 1988 prevê que a União repassará

47% do total arrecadado dos impostos sobre a renda e proventos de

qualquer natureza e sobre produtos industrializados, obedecendo a

seguinte forma:

a) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito

Federal;

b) 21,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor

produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de

suas instituições financeiras de caráter regional.

38. Este repasse de recursos, entretanto, não foi acompanhado

no mesmo ritmo pelo repasse das atribuições, anteriormente a cargo

da União, para os Estados e Municípios, gerando uma sobrecarga aos cofres públicos.

39. Por exemplo, o Sistema Unificado de Saúde (SUS) foi criado

com o fito de repassar aos Estados e Municípios não só os recursos

financeiros para aplicação em saúde mas, também, as atribuições

relativas ao setor.

40. A auditoria operacional realizada no IBAMA detectou que o

Instituto não possui recursos humanos e financeiros para executar a

fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis,

atividades previstas no art. , da Lei nº 7.735, de 22.02.89, que

criou a Entidade.

41. Realmente, verificou-se que a área jurisdicionada a alguns

Postos de Controle e Fiscalização (POCOF) do IBAMA, em especial na Região Norte do país, é equivalente ao território de alguns países,

sendo atendida por um número reduzido de funcionários. Como

exemplo, citamos:

POCOF Nº AGENTES ÁREA JURISDICIONADA EQUIVALÊNCIA Tefé 03 195.562 Km2 Síria

Boca do Acre 01 64.587 Km2 Costa Rica

42. O IBAMA atua por amostragem, seja através da apuração das

denúncias recebidas ou em operações de blitz, em rodovias e feiras

livres, pois o número de fiscais é bastante reduzido, impedindo uma

ação sistemática de fiscalização.

43. Aliado a este fato temos a imensa pulverização das

atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, tais como:

madeireiras, garimpos, áreas de extrativismo vegetal, curtumes,

indústrias diversas e pólos industriais, o que torna impossível uma

fiscalização sistemática em todo o território nacional numa

freqüência satisfatória.

44. Na maioria dos Estados selecionados pela auditoria

verificou-se a existência de Convênios celebrados entre o IBAMA e

os Governos Estaduais, onde o contingente disponível para

fiscalização é acrescido por agentes das Polícias Florestais, Corpo

de Bombeiros e Polícia Civil, sendo que os recursos posteriormente

arrecadados, em função desta fiscalização, são repassados aos

Estados no percentual de 75 a 80%.

45. A ação conjunta IBAMA/Governos Estaduais pode ser

considerada como um primeiro passo rumo à descentralização da

atividade de fiscalização, uma vez que os Estados passam a exercer

um maior controle sobre seus recursos naturais e, em conseqüência,

aumentam sua receita, mediante a aplicação e recolhimento de

multas, além de consolidar o fortalecimento institucional dos

órgãos estaduais de meio ambiente.

46. Caso o processo em tela fosse realmente implementado, o

Governo Federal, através do IBAMA, teria seus recursos humanos e

financeiros disponíveis para fiscalização e controle de áreas mais

problemáticas, tais como: garimpos, pólos petroquímicos e

minerações, onde a probabilidade de haver problemas ambientais de

graves proporções é muito maior, deixando a fiscalização das

atividades mais pulverizadas e de menor impacto individual a cargo

dos Estados.

47. Impende ressaltar que o IBAMA continuaria com suas

atribuições legais para efetuar a fiscalização e controle de nossos

recursos naturais, podendo atuar supletivamente, caso os governos

estaduais encontrassem dificuldades no exercício desta atividade.

VIII - GERAÇÃO DE RECEITA PELOS CENTROS DE PESQUISA

48. A Humanidade não pode prescindir do uso da tecnologia

moderna sob o risco de não garantir seu auto-sustento.

49. O Brasil há muito sofre com as limitações de recursos

impostos pela situação econômica, penalizando a sociedade como um todo, e, em particular, as áreas de pesquisa. Os poucos Centros de

Pesquisa Nacionais não fogem à regra, sofrendo cortes em seus

orçamentos que desestimulam os pesquisadores e aumentam o hiato já existente com relação aos centros internacionais.

50. Como exemplo, pode-se citar o sucateamento que vem

penalizando o Sistema EMBRAPA, recentemente analisado por este E. Tribunal em Auditoria Operacional (TC 020.950/90-0).

51. A Equipe de Auditoria verificou a possibilidade de que

alguns Centros de Pesquisa do IBAMA passem a gerar receita própria, através da venda de produtos, desenvolvimento de tecnologia

específica para empresas, elaboração de consultorias e diversas

análises laboratoriais para testar novos materiais e técnicas.

52. O IBAMA possui, cumpre registrar, um corpo de

pesquisadores suficientemente capacitado e os recursos gerados pela

Pesquisa poderão, se reinvestidos neste segmento, proporcionar

ganhos marginais e avanços qualitativos e quantitativos.

IX - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO VERSUS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 53. A questão ambiental, assim como qualquer outra de

relevante interesse social, enseja apaixonadas polêmicas, onde

grupos de diversos matizes lutam por seus pontos de vista.

54. Um primeiro grupo, dito preservacionista ou "verde", com

clara influência dos Países do Primeiro Mundo, defende por vezes a

intocabilidade do meio ambiente, alegando questões regionais de

pureza do ar e da água, de preservação de espécies da fauna e da

flora, e até questões de interesse de toda a humanidade, como o

buraco na camada de ozônio, a ameaça de descongelamento de parte da

calota polar e outras.

55. Não se pode ignorar que esta corrente tem conseguido

maiores espaços na mídia internacional e nacional e, com isto,

maior poder de angariar simpatizantes, exercendo pressão política.

56. Atualmente, verificamos a implantação, via Decreto, de

inúmeras unidades de conservação e áreas indígenas por todo o

Território Nacional. O somatório das áreas, apenas das unidades de

conservação, monta a mais de 300.000 Km2 (trezentos mil quilômetros

quadrados) ou, mais especificamente, uma área igual a da Itália.

57. As unidades de conservação garantem a justa e necessária

proteção aos nossos diversos ecossistemas mas, também, geram a

indisponibilidade de inúmeros e, diga-se de passagem, ainda

desconhecidos recursos minerais.

58. Entra aí em cena um segundo grupo de pensamento envolvido

com a questão, que avalia a criação indiscriminada de Unidades de

Conservação e de Reservas indígenas como uma estratégia de

congelamento do desenvolvimento econômico do Brasil, muitas vezes

ditada por interesses alheios à nossa nacionalidade.

59. Esta corrente defende a exploração racional dos recursos

nacionais concomitante ao controle da poluição e da degradação

ambiental.

60. Segundo ainda os que defendem esta corrente, o Brasil não

poderia ser o produtor único de oxigênio para o mundo, avalizando a

poluição dos países desenvolvidos, em detrimento do nosso

desenvolvimento. Alegam a falta de preocupação sincera com as

carências brasileiras, por exemplo, com as questões ligadas a

saneamento básico, à poluição da bacia Carbonífera de Criciúma

(SC), à poluição do Rio Tietê (SP) e outras.

61. Alertando para o grande potencial de riquezas minerais e

energéticas que o País ainda guarda em áreas reservadas, após anos

de solapação internacional, a corrente "desenvolvimentista" alega

que a não exploração de recursos minerais e hidrelétricos reduziria

a oferta de empregos, a geração de renda, os impostos e, por fim,

levaria à paralisação ou diminuição do ritmo de desenvolvimento do

país, perpetuando a dependência econômica externa.

62. Como podemos verificar, esta linha de pensamento aborda

aspectos da problemática da conservação ambiental que ainda não

foram suficientemente debatidos no âmbito da Sociedade.

63. Obviamente não se põe em dúvida a necessidade de preservar

o meio ambiente, mas se propõe o desenvolvimento sustentado. O

aspecto mais visível da questão é quanto ao processo utilizado para

delimitar Unidades de Conservação.

64. A proposta de criação destas unidades não considera, salvo

engano, as riquezas contidas no subsolo mas, unicamente, o

ecossistema que se deseja preservar.

65. Se fizermos a superposição das áreas de todas as unidades

de conservação do Brasil em um mapa, de mesma escala, que

represente as pesquisas geológicas e as jazidas minerais já

detectadas, verificaremos a existência de áreas onde o subsolo é

rico em minérios estratégicos, como ouro, prata, chumbo, terras

raras, titânio, cassiterita e outros, cuja superfície está

protegida através da criação de Unidades de Conservação e Terras

Indígenas.

66. Em recente matéria relacionada com o meio ambiente e

aspectos da Rio-92, veiculada na revista Veja, o Governador de

Roraima denuncia que seu Estado possui 80% de sua área bloqueados em função da existência de Terras Indígenas e de Unidades de

Conservação do IBAMA.

67. Visando a minimizar os conflitos existentes entre os

posicionamentos divergentes aqui relatados, considero fundamental a

participação de outros órgãos do Governo Federal, visando a

analisar aspectos de Segurança Nacional (Estado Maior das Forças

Armadas - EMFA), de cunho econômico (Eletrobrás e Departamento Nacional de Produção Mineral) e de defesa da biodiversidade

(Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA), na

definição do limite das citadas Áreas Indígenas e Unidades de

Conservação, de forma a possibilitar a ação concomitante do

desenvolvimento econômico com o imperativo da proteção ambiental,

sem desconsiderar aspectos relativos à soberania nacional.

X - SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE SUPERINTENDÊNCIAS (SIGS)

68. Objetivando alcançar um maior controle das atividades de

fiscalização e arrecadação, além de uma melhor concatenação entre

estas duas áreas, o IBAMA desenvolveu o Sistema Integrado de

Gerenciamento de Superintendências (SIGS).

69. O SIGS está implantado atualmente em 22 estados, sendo que

as Superintendências dos Estados do Paraná, Minas Gerais, Pará, Rio

de Janeiro e São Paulo ainda não receberam o Sistema.

70. O SIGS prevê a utilização de um sistema de módulos, o qual

ainda não está totalmente desenvolvido, dificultando o acesso a

algumas informações no estágio atual.

71. Embora o desenvolvimento e implantação do SIGS, por si só,

sejam um ponto favorável ao controle mais eficiente das atividades

de fiscalização e arrecadação, considero necessária a análise de

algumas questões suscitadas por ocasião da inspeção na

Superintendência do Paraná.

72. Aquela Superintendência possui um sistema próprio

informatizado para o controle das diversas etapas dos processos de

fiscalização, arrecadação e cobrança que supera, em alguns

aspectos, o próprio SIGS.

73. De acordo com informações prestadas na Superintendência do

Paraná, o SIGS apresenta uma série de deficiências, algumas

causadoras do número irrisório de inscrição em Dívida Ativa de

devedores inadimplentes com o IBAMA.

74. Em função do exposto, considera a Equipe que os setores

responsáveis pelo desenvolvimento e implantação do SIGS devam

empreender esforços visando a dotar o sistema de maior

confiabilidade e eficácia, usando como complemento o sistema

desenvolvido naquela Superintendência do Paraná.

XI - PROJETO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA)

75. O PNMA consiste em um Acordo de Empréstimo celebrado entre

o Governo Brasileiro e o BIRD, em 1990, no valor total de US$

166,000,000.00 (cento e sessenta e seis milhões de dólares) sendo

US$ 117,000,000.00 o empréstimo concedido e US$ 49,000,000.00 a

contrapartida brasileira.

76. O projeto alicerça-se em três pilares fundamentais:

a) Desenvolvimento institucional;

b) Unidades de Conservação; e

c) Proteção de ecossistemas.

77. No Relatório de Auditoria Operacional, procurou-se

analisar a atuação do Projeto junto a várias Unidades de

Conservação, tanto aquelas consideradas "modelo" quanto outras

ditas "não-modelo", e chegou-se às seguintes conclusões:

a) o PNMA contempla não apenas a criação e a manutenção de

Unidades de Conservação como, também, procura desenvolver o IBAMA e demais Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMA's) a nível

institucional;

b) nas unidades de Conservação tidas como modelo, mais

especificamente Anavilhanas (AM) e Sooretama (ES), verificou-se a

ação do PNMA na aquisição e manutenção de bens móveis, tais como

barcos a motor, rádios e outros;

c) o componente "Proteção de Ecossistemas", cuja ação dá-se no

Pantanal, na Mata Atlântica e na Zona Costeira, obteve um repasse

de recursos da ordem de US$ 2.793.297,00 (dois milhões, setecentos

e noventa e três mil, duzentos e noventa e sete dólares) em 1991;

d) foi registrado um acentuado déficit com relação a pessoal

nas Unidades de Conservação, mesmo naquelas tidas como modelo pelo PNMA;

e) o cronograma de atividades do PNMA encontra-se atrasado em

aproximadamente um ano, em função da não liberação de recursos da

contrapartida pelo governo brasileiro, conduzindo ao pagamento de

taxa de permanência (multa) pela não utilização dos recursos do

BIRD já colocados à disposição no Banco Central.

78. Considerando o volume de recursos financeiros envolvidos,

propõe a Equipe que o PNMA seja alvo de exame mais profundo e

freqüente por parte deste E. Tribunal e, ainda, que seja

recomendado ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento a

liberação dos recursos já comprometidos com este Projeto, evitando,

desta forma, o pagamento desnecessário de multas contratuais.

79. O Diretor da 2ª Divisão, bem como o titular da SAUDI

aprovam integralmente o Relatório da Equipe. É o Relatório.

Voto do Ministro Relator:

O Homem já chegou a um consenso sobre a questão dos direitos e

liberdades individuais. Está consolidada a Declaração Universal dos

Direitos Humanos.

Agora, no limiar do 3º Milênio, apresenta-se novo desafio

erigir os princípios da Carta da Terra.

Daí, a magnitude do evento que se desenrolou, há poucos dias,

na cidade do Rio de Janeiro: a 2ª Conferência Mundial do Meio

Ambiente.

A denominada Cúpula da Terra não trouxe como resultado

imediato o consenso mas, por si só, foi um marco histórico.

Registro as palavras do comentarista Carlos Castello Branco,

ao dizer, em sua coluna no "Jornal do Brasil", do dia 08 de junho

de 1992, que "o simples fato de os problemas da Terra promoverem

essa conferência mundial, com a presença de mais de cem Chefes de

Estado e de Governo, parece suficiente para tirar qualquer dúvida

sobre a importância das preocupações ecológicas, que não podem mais

ser atribuídas a minorias excitadas e a grupos carentes de novos

mitos com que alimentar uma ansiedade compulsiva".

A questão ambiental, sem dúvida, se incorpora ao dia a dia do

cidadão consciente, como tema de interesse e preocupação.

II

Assim, considero relevante e, ao mesmo tempo, gratificante

poder apresentar, hoje, a meus Pares, os resultados da Auditoria

Operacional desenvolvida no organismo público incumbido da missão

de guardião do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - o

IBAMA.

A meu ver, as atividades de natureza operacional conferidas a

esta E. Corte, pela Constituição Federal de 1988, aliadas à

configuração multidisciplinar do seu quadro de pessoal e à sua

condição de neutralidade, têm-lhe ensejado, como ocorre no presente

trabalho, avaliar e levantar problemas, pontos críticos e até

irregularidades com as quais a visão endógena dos órgãos

fiscalizados, muitas vezes, convive por anos a fio.

No caso em pauta, houve a identificação de 43 irregularidades

ou pontos críticos de caráter geral e 8 tópicos específicos na

Superintendência do IBAMA de Mato Grosso, que devem merecer exame mais aprofundado.

Essas avaliações permitem a este Tribunal a orientação segura

da Administração Pública Federal, sob a forma de Recomendações,

Determinações e outras Decisões, que são o primeiro passo para as

correções dos desvios da máquina administrativa.

Tais correções implicam, no caso concreto, a necessidade de

modificações no "modus operandi" da Autarquia incumbida da execução

da política ambiental brasileira; do reexame da sua estrutura de

fiscalização (comprovadamente ineficaz na maioria dos Estados, na

sua atual forma); do reexame do controle da sua arrecadação; do

estudo até mesmo, de novas formas de receitas que possam deixá-la

próxima da auto-sustentação, por exemplo, vendendo tecnologia e

produtos gerados pelos seus Centros de Pesquisa.

Ficou claro, também, nesta Auditoria Operacional, que nem

todas as deficiências da Autarquia têm causas internas, o que impõe

a chamada à co-responsabilidade de outras esferas da Administração

direta e indireta.

É o caso da Rede Ferroviária Federal S/A, causadora segundo

relatado, de pressões desnecessárias sobre as nossas florestas.

Como outro problema exógeno, viu-se a ocorrência de omissão na

liberação de recursos para a contrapartida brasileira no Projeto

Nacional do Meio Ambiente, com problemas para o IBAMA (na forma de

retardo das suas ações) e para o próprio Tesouro Nacional (na forma

de multas e moras que lhe são impostas).

Em resumo, conclui-se que ainda há muito que ser realizado

visando à obtenção dos resultados desejados.

III

Causou-me perplexidade, por exemplo, o fato de que o processo

de criação de Unidades de Conservação e de Áreas Indígenas passam

ao largo de um debate maior com a Sociedade e, em especial, com

órgãos técnicos, como o Departamento Nacional de Produção Mineral,

a ELETROBRÁS e a EMBRAPA, além do órgão responsável pelas questões de segurança nacional, o EMFA, instâncias aptas a identificarem o

potencial mineral, energético bem como o interesse estratégico

daquelas áreas.

Nesses casos, resta comprometido o desenvolvimento econômico

do País, pela impossibilidade de exploração de vastas riquezas,

notadamente nas Regiões Norte e Centro-Oeste.

É preciso relembrar que, quando da 1ª Conferência Mundial de

Meio Ambiente, em 1972, em Estocolmo, o Brasil recebeu a pecha de

vilão. Jornais suecos chegaram a publicar:

"Existe somente um sabotador visível da conferência: o Brasil".

"Enquanto outros países defendem propostas ambientalmente

positivas, o Brasil sustenta o direito de continuar a devastação."

Decorridos vinte anos, novos conceitos emergiram e estão se

firmando. Dentre eles o de desenvolvimento sustentável "aquele que

responde às necessidades do presente sem comprometer a capacidade

das gerações futuras em responder às suas próprias necessidades",

de acordo com o Relatório Brundtland, de 1987.

Afinados com essa nova concepção, os países em desenvolvimento aspiram a desencadear formas aceitáveis de exploração de seu

patrimônio natural. Irrompe a consciência de que os extremos são

indesejáveis: nem o crescimento a qualquer custo, desordenado e

predatório; nem a intocabilidade das riquezas que podem impulsionar

o progresso e o bem-estar.

Faz-se mister o discernimento e, por isso, 264 cientistas e

intelectuais de 29 países subscreveram o documento "Apelo aos

Chefes de Estado e Governo Presentes à Conferência do Rio". O

editorial da Folha de S. Paulo, de 03/06/92, assim o avalia:

"Com lucidez, o texto ressalta que o emocionalismo exacerbado

e irrealista que caracteriza diversas correntes do movimento

ecológico atual, se traduzido em políticas conservacionistas

excessivamente restritivas, pode acabar se tornando um empecilho

para avanços científicos e industriais indispensáveis.

Sem se oporem à idéia de preservação ambiental em si, os 52

ganhadores do Prêmio Nobel que assinaram o texto (juntamente com escritores como Umberto Eco e Eugene Ionesco e o biofísico

brasileiro Carlos Chagas) destacam corretamente que o princípio

deve ser implementado de forma técnica e racional. Há que ter

sempre em vista o imperativo do desenvolvimento sócio-econômico e o combate a flagelos como o da fome e da miséria".

É claro, é condição "sine qua non" para o desenvolvimento

sustentável o estabelecimento de critérios racionais de exploração

e a perspectiva correta e equilibrada nas decisões.

Sabemos da importância de preservar a biodiversidade, esse

"conjunto de vegetais, animais, microorganismos, bactérias, vírus e

tudo que vive num determinado ambiente", com que o Brasil foi

contemplado. Afinal, a Amazônia brasileira é depositária de 30 a

50% das espécies do planeta.

Em face do seu valor estratégico para a Nação e as

conseqüências que podem advir de decisões tomadas de modo restrito, entendo caber ao Congresso Nacional uma participação mais ativa nas discussões das propostas de criação de novas Unidades de

Conservação e de Áreas Indígenas.

Cumpre lembrar, com relação às Unidades de Conservação já

criadas, que o art. 225, item III da Constituição Federal, abre

espaço para o seu reexame pelo Poder Legislativo. Ao mesmo tempo, o art. 231, § 3º da Constituição, permite, por autorização do

Congresso Nacional, o aproveitamento das Áreas Indígenas.

Estas duas permissões legais, confrontadas com a situação

econômica de nosso País, conduzem-nos à necessidade de um novo direcionamento das discussões técnicas sobre a intocabilidade de

novas áreas, bem como sobre a configuração das Reservas já criadas.

IV

Acredito que a definição de uma adequada política brasileira

para o meio ambiente, com certeza, fará a ponderação de todos os

fatores, responsavelmente.

Isso é exigência do bom senso: contrapor e sopesar conservação

ambiental e eliminação da pobreza, condição incompatível com a

ecologia.

A defesa do meio ambiente, tão necessária para sustentar a

vida futura do planeta, passa obrigatoriamente pela diminuição das

desigualdades sociais e eliminação da miséria que assolam grandes

parcelas da população.

Lembrando pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Presidente

da República, por ocasião da abertura oficial da Conferência

Rio/92, não se pode pensar em um meio ambiente sadio num mundo socialmente injusto.

Na verdade, o controle da gestão dos programas públicos de

preservação ambiental, não pode deixar de considerar o Meio

Ambiente e os Ecossistemas como partes do Patrimônio Público e

passíveis, portanto, até mesmo, de constarem como bens

não-monetários na Contabilidade Nacional.

V

Encerrando, quero dizer da minha confiança no futuro deste

País e que saberemos eleger prioridades e acertar o rumo

direcionando-o ao desenvolvimento sustentável e com

responsabilidade social.

Nesse sentido, merece relevo as palavras do oceanógrafo

francês Jacques Cousteau que, chegando à Rio/92, declarara que "a

Terra está morrendo". A esse alerta sombrio, entretanto, pôde

contrapor perspectiva mais alentadora quando, ontem, acrescentou:

"Acredito que após este acontecimento o Planeta vai mudar, com as

pessoas sendo menos egoístas e procurando uma vida mais

compartilhada". Não se trata de utopia do ilustre cientista, acho

que se pode proclamar: a Terra pulsa, certamente vive!

VI

Em conclusão, acolhendo os pareceres, com os adendos e redação

que entendi próprios, VOTO por que este Tribunal alvitre as

recomendações e dê conhecimento às autoridades competentes do inteiro teor dos presentes Relatório e Voto, tudo na forma da

Decisão que ora submeto ao Plenário.

RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL NO IBAMA

1. INTRODUÇÃO

1.1. A presente Auditoria Operacional sobre o IBAMA, inclusa

no Plano Anual de Inspeção do TCU para o exercício de 1992,

decorreu de propostas anteriores contidas no TC nº 650.627/91-1 e

no TC nº 023.281/90-1 e baseou-se na metodologia traçada no

Planejamento de Auditoria constante às fls. 01 a 22.

1.2 A Decisão Plenária sobre o TC nº 023.281/91-1, em seu item

III recomendava inclusive à 6ª IGCE que "no escopo da Auditoria

Operacional que procederá no IBAMA, considere os pontos críticos já

levantados no bojo da farta análise levada a cabo pela IRCE/RJ, na

inspeção realizada na Superintendência Estadual carioca".

1.3 Com relação àqueles pontos críticos, efetuamos as

seguintes constatações:

a) fazendas adquiridas pelo ex-IBDF nas Serras dos Órgãos e da

Bocaina-RJ: foram reiterados os indícios de irregularidade na

aquisição e posse das mesmas. Conclusões finais a cargo de Comissão de Inquérito em andamento, cujo Relatório já foi solicitado pelo

TCU;

b) livro de controle de Saída das Guias Florestais na SUPES/RJ

- reiterada a informação do seu desaparecimento. As conclusões

estão finais a cargo de Comissão de Inquérito em andamento, cujo

Relatório já foi solicitado pelo TCU. Com relação às Guias

Florestais em si, são unânimes as opiniões técnicas de que sua

extinção pela Portaria SEMAN/PR Nº 18, de 26.02.92, tratou-se mais

de um equívoco, pois o problema não estava nas Guias, segundo os mesmos técnicos, e sim na sua forma de uso e de controle;

c) cobrança de pedágio no Parque Nacional da Tijuca

(Corcovado-RJ) - comprovada a total fragilidade de controle e ampla

possibilidade de fraude na arrecadação;

d) moradias no interior de Parques Nacionais - comprovamos sua

ocupação irregular, principalmente no Jardim Botânico do Rio de

Janeiro, onde a situação é mais alarmante, e informamos sobre o

estágio atual das ações de reintegração de posse;

e) normas internas para a aquisição de terras para o IBAMA -ainda não existem;

f) normas internas de fiscalização - constatamos que, na

prática, não se segue nenhum padrão normativo a nível de

fiscalização, valendo mais a lei do improviso diante de carências

quantitativas e qualitativas de pessoal, de estrutura física, de

transporte, de comunicação, carências financeiras, dentre inúmeras

outras.

1.4 Além disto, vimos que o TCU solicitou ao DPU informações

cadastrais sobre as fazendas já citadas do ex-IBDF, bem como, à

SEMAN, o Relatório de Comissão de Sindicância instaurada por aquela Secretaria e as conclusões de 163 inquéritos, todos voltados para a

apuração de irregularidades ou de denúncias apontadas no âmbito do IBAMA.

1.5 A resposta a estas últimas solicitações deste Tribunal

(vide fls. 38 a 62) não pareceu trazer, s.m.j., qualquer elemento

novo ou elucidativo, já que, na maioria dos casos, lê-se, a

expressão genérica "vide Relatório", ou a adoção de providências

não conclusivas, ou ainda casos de "revogação", "arquivamento",

"tornado sem efeito", etc.

1.6 Por todos esses motivos e pela agilidade que se pretende

conferir ao trabalho já instruído, propõe a Equipe de Auditoria

que, excluídas as questões pessoais de cunho puramente disciplinar,

sejam selecionados tópicos, para solicitação de Relatório e pedido

de novos esclarecimentos, e que todas essas questões relativas a

denúncias e inquéritos que aqui se afiguram sejam tratadas em

processos separados.

1.7 Foram alvo de nossa análise principalmente as áreas de

fiscalização, arrecadação, conservação ambiental e pesquisa, sendo

selecionadas, por critérios objetivos, as Superintendências

Estaduais do IBAMA em Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Amazonas, Pernambuco, Mato Grosso e a Sede da Entidade em Brasília, onde, dentre outros aspectos, foi

analisado o contrato BIRD/PNMA de 16.08.90.

1.8 Devido ao grande volume de trabalho, a Equipe de Auditoria

foi dividida em três grupos distintos (Regiões Sul/Sudeste,

Norte/Nordeste e Centro Oeste), ficando cada qual responsável pelos

respectivos relatórios, conquanto seguindo uma linha-mestra de ação

e análise.

1.9 Quanto às áreas de arrecadação e fiscalização, foram

confiadas algumas irregularidades já apontadas em nosso Relatório

Preliminar, fruto de análise de Auditores Independentes (vide às

fls. 07 a 09).

1.10 Quanto ao contrato entre o Governo Brasileiro e o BIRD,

para fins do Projeto Nacional de Meio Ambiente (PNMA), foram

confirmados os problemas já apontados às fls. 09 e 11,

representando os desembolsos de multas nos valores constantes no

Anexo I às fls..

1.11 No que concerne às Unidades de Conservação, apenas duas

das cinco consideradas modelo pelo BIRD deixaram de ser vistoriadas

pela Equipe, isto devido à exigüidade de tempo e à necessidade de

sincronia de itinerários. As demais unidades vistoriadas algumas

não consideradas modelo, foram selecionadas de acordo com os

critérios descritos às fls. 12 e 13.

1.12 Por imprevistos alheios à vontade da Equipe, deixaram de

ser vistoriadas a ESEC Juréia-SP e a REBIO Comboios-ES.

1.13 Quanto aos Centros de Pesquisa e Projetos Especiais,

foram vistoriados todos os que haviam sido selecionados às fls. 12.

1.14 A exposição que se segue dará uma visão geral da ação

governamental sobre o Meio Ambiente, dos problemas encontrados e

das possíveis propostas pertinentes às questões aqui tratadas.

2. SUPES SANTA CATARINA

2.1 DADOS GERAIS

Nesta Superintendência Estadual do IBAMA foram analisadas as

áreas de arrecadação, fiscalização e pesquisa. A sua Unidade de

Conservação mais conhecida é o Parque Nacional de São Joaquim que

deixou de fazer parte do nosso roteiro de trabalho por não ser

considerada uma Unidade de Conservação modelo nem estar entre as

que consomem mais recursos (vide anexo I às fls. 01).

2.2 ÁREA DE FISCALIZAÇÃO-SUPES/SC

2.2.1 Pela natureza dos trabalhos desempenhados pelo IBAMA e

pelo próprio comportamento humano que ainda está longe do ideal em

termos de obediência à Lei, a área de fiscalização tem grande

importância no sentido de coibir as infrações ambientais.

2.2.2 A SUPES/SC tem 40 (quarenta) funcionários envolvidos com

fiscalização, dentre agentes de defesa, agentes administrativos,

engenheiros florestais, motoristas e auxiliares braçais. As três

primeiras categorias têm poder de emitir Autos de Infração, Termos

de Embargo/Interdição e Termos de Apreensão e Depósito, conforme

modelos (vide anexo I às fls. 02 a 04).

2.2.3 Esse efetivo de 40 pessoas pulverizadas pelo Estado é

reforçado por um Convênio com a FUNDEMA (Fundação Estadual de Meio

Ambiente) de Joinvile, o qual agrega 5 fiscais a mais, e por um

convênio com a FATMA (Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente de Santa Catarina), esta com 42 fiscais na área de pesca e

80 na fiscalização de crimes contra a natureza. Com relação a esse

último convênio, a FATMA recebe 80% de participação na Receita de fiscalização gerada pelas suas equipes.

2.2.4 A fiscalização é sempre feita por homens armados e, como

meio de transporte, a estrutura própria do IBAMA dispõe de 8 (oito)

viaturas, 6 (seis) barcos e 1 (uma) lancha. Há no Estado 4 Postos de

Fiscalização, sendo um na Capital e três no interior que, além dos

trabalhos de rotina, também atendem a denúncias e efetuam operações de surpresa, segundo informado, junto ao comércio e ao setor de

extrativismo.

2.2.5 Por necessidade de, em alguns casos, caracterizar

flagrantes os fiscais se fazem acompanhar de agentes da Polícia

Federal.

2.2.6 O nível de informatização, na área de fiscalização,

limita-se a um microcomputador.

2.2.7 A prioridade desta área, segundo os responsáveis,

deveria ser a educação ambiental, mas hoje volta-se muito mais para

a coibição de débitos. A este propósito, anualmente são elaborados

Planos Operacionais de Atividades, que, por falta de recursos

principalmente, acabam não sendo cumpridos, ficando a estrutura de

fiscalização voltada apenas para o apoio aos períodos de defeso de

espécies aquáticas protegidas pela legislação e para o atendimento

de denúncias recebidas (vide períodos de defeso no Anexo I às fls.

05).

2.2.8 Com relação aos fiscais conveniados, são eles informados

a nível de legislação ambiental federal e providos de formulários

de Autos de Infração e Termos (embargo/apreensão) do IBAMA.

2.2.9 Não se pôde quantificar o número de Autos de Infração

lavrados em 1991 e 1992, nem seu respectivo valor, pois isto

dependeria de levantamento manual sobre fichas e pastas de

processo; além disso, os valores constantes nos processos são

históricos, sendo atualizados apenas quando do pagamento das multas.

2.2.10 Os tipos de infração mais freqüentes no Estado de Santa

Catarina, segundo informações, são os desmatamentos não-autorizados e a pesca durante os períodos de defeso (principalmente de camarão

e sardinha).

2.2.11 Os procedimentos de multa se iniciam com a emissão do

Auto de Infração durante os trabalhos de fiscalização. O Auto

constitui-se de 4 vias, sendo uma enviada à Sede Nacional do IBAMA,

uma para o Setor Regional de Fiscalização, uma para o Processo de

Cobrança e, por fim, uma para o infrator. O prazo de guarda destes

Autos é de 5 anos, findos os quais são incinerados, até porque é

este o prazo de prescrição dos débitos.

2.2.12 A apreensão de materiais, também decorrente da

fiscalização, recebe vários tratamentos, a saber:

a) os alimentos perecíveis (peixes e palmitos, por exemplo)

são imediatamente doados a instituições de caridade;

b) as peles de animais seguem para processo de incineração;

c) os apetrechos de pesca, caça ou desmatamento ilegais vão

para os postos de guarda do IBAMA, sendo, em alguns casos,

devolvidos oportunamente aos proprietários; e

d) as madeiras não-autorizadas e demais materiais são, por

falta de espaço nas dependências do IBAMA, deixados com os próprios infratores, assumindo estes o papel de fiéis depositários.

2.2.13 A legislação permite que os materiais apreendidos em

definitivo sejam leiloados, revertendo ao IBAMA a receita daí

gerada.

Não se tem, porém, nenhum caso prático desses leilões.

Conforme reconhecem os responsáveis, o sistema atual de apreensão e depósito ainda é falho, possibilitando desvios. O controle do

material mantido em dependências próprias é manual e deficiente;

mais falho ainda é o controle do material mantido junto aos fiéis

depositários. Este fato implicou na nomeação de uma Comissão para

levantar todos os materiais apreendidos (vide anexo I às fls. 06).

2.2.14 Os que discordam do leilão de material apreendido

alegam que este mecanismo permite que o próprio infrator tenha

outra vez a posse do seu material, legalizando assim a infração e

realimentando um mercado clandestino. Segundo o exemplo de um dos técnicos, seria o mesmo que a Polícia Federal leiloar drogas

apreendidas. Em suma o que se defende é a definição de destinações

imediatas para aqueles materiais.

2.2.15 Voltando à questão dos fiéis depositários, nem sempre é

possível certificar-se de que o material disponível é o mesmo que

foi apreendido e de que não houve movimentação clandestina, já que

também nem sempre é possível fiscalizar, fazer a conservação

onerosa, colocar ou manter lacres.

2.2.16 Dentre as exigências da legislação ambiental inclui-se

uma série de licenças e registros para operar em algumas atividades

econômicas ligadas à exploração, transporte, beneficiamento e

comércio de produtos da flora e da fauna, conforme descrito no

anexo I às fls. 07 a 14.

2.2.17 As Superintendências Regionais do IBAMA concedem os

Registros Provisórios, sendo os definitivos concedidos pela Sede em

Brasília, o que merece ser revisto, sob a ótica da agilização dos

procedimentos, da redução de custos, e da própria lógica

operacional, já que o controle e a fiscalização ocorrem no âmbito

dos Estados.

2.2.18 Em Santa Catarina há cerca de 18.000 pessoas físicas ou

jurídicas registradas, incluindo as áreas do comércio e

extrativismo de madeira. Na área da pesca há cerca de 13 mil

pescadores artesanais e cerca de 2.000 empresas de pesca com um efetivo em torno de 10 mil pescadores contratados. Na visão dos

responsáveis, há cerca de 3.000 clandestinos no comércio e

exploração madeireira, algumas vezes até por desconhecimento da

legislação. Na área pesqueira, o número de não-registrados chega a

7.000, constituídos notadamente por pescadores eventuais em

períodos de entressafras agrícolas ou de crises econômicas de um

modo geral. Em ambos os casos, tem-se caracterizada a evasão de

receita potencial decorrente desta ausência de registro. Ao mesmo

tempo, quando apanhados no exercício de suas atividades sem

habilitação, geram receita via multa. Claro que o ideal seria a

participação voluntária de todos, por meio de educação ambiental,

nos objetivos do IBAMA, ora de preservação de reservas, ora de

exploração racional dos recursos naturais renováveis.

2.2.19 Na área madeireira há, em Santa Catarina, uma

preocupação especial com as reservas de pinheiro, imbuia e canela,

espécies vulneráveis ao desmatamento, correndo riscos de extinção.

2.3 ÁREA DE ARRECADAÇÃO-SUPES SC

2.3.1 Na área de arrecadação desta Superintendência há apenas

3 funcionários. Como apoio jurídico na análise dos Autos de

Infração, ajuizamento e execução das ações de cobrança, há 5

Procuradores, estando 3 baseados na capital do Estado e 2 no

Interior (Itajaí).

2.3.2 O setor de arrecadação é gerenciado por um sistema

informatizado denominado SIGS (Sistema Integrado de Gerenciamento das Superintendências), que será alvo de comentário, à parte, no

subitem 12.5 deste Relatório.

2.3.3 O processo de arrecadação decorre da cobrança de

registros e licenças diversas e da aplicação de multas lavradas em

formulário denominado AUTO DE INFRAÇÃO.

2.3.4 O sistema SIGS não permite conhecer o número de AUTOS DE

INFRAÇÃO lavrados em um determinado período, mesmo posteriormente à sua implantação na SUPES/SC em outubro/91, carecendo deste e de

outros totalizadores de informação gerencial.

2.3.5 Lavrados e protocolados os AUTOS DE INFRAÇÃO, os

infratores são comunicados do débito através do correio. Avisados,

procuram o IBAMA que lhes atualiza o valor da multa e lhes fornece

o formulário D.U.A. (Documento Único de Arrecadação) em anexo I às

fls. 15.

2.3.6 Em casos de crimes contra a natureza o processo circula

através da Procuradoria Jurídica, depois Curadoria do Meio Ambiente

e, por fim, Procuradoria Geral da República. Tais crimes são

inafiançáveis.

2.3.7 Retornando ao processo de arrecadação, o pagamento dos

D.U.A. é feito pelos infratores junto ao Banco do Brasil ou Bancos

Estaduais Oficiais que, no caso de Santa Catarina, mediante

convênio, informam à Superintendência Estadual do IBAMA sobre os

totais arrecadados, a cada 5 dias, através dos formulários

TOTALIZADORES DE ARRECADAÇÃO. Quando o débito do infrator é significativo, a critério do Superintendente Estadual, pode haver

parcelamento do pagamento em até 6 (seis) vezes mensais.

2.3.8 Quando da quitação final do débito, o SIGS dá baixa na

"Conta-Corrente" do infrator. Cabe, porém, frisar que o direito de

apelação possui 5 (cinco) instâncias, a saber: Procuradoria

Jurídica da SUPES, Superintendente Estadual, Presidente do IBAMA,

Secretaria do Meio Ambiente-SEMAM, e Conselho Nacional do Meio

Ambiente-CONAMA. Deferido o recurso, em qualquer instância, o

respectivo AUTO DE INFRAÇÃO é cancelado e o Processo retorna para

arquivamento.

2.3.9 Segundo informado, cerca de 50% dos AUTOS DE INFRAÇÃO

lavrados em Santa Catarina têm sido pagos, representando em valores

de abril/92 uma receita de aproximadamente Cr$ 250.000.000,00

(duzentos e cinqüenta milhões) por mês. O elevado percentual dos

que não são liquidados atribui-se a:

a) preenchimento errôneo ou rasurado do AUTO DE INFRAÇÃO,

gerando recurso de cancelamento;

b) falta de elementos essenciais para a identificação e

localização dos infratores;

c) falta de entrega pelo correio das Notificações no perímetro

rural; e

d) inadimplência.

2.3.10 As infrações ambientais mais freqüentes no Estado de

Santa Catarina, segundo informado, são a pesca em períodos de

defeso e o transporte irregular de madeira.

2.3.11 Verificamos que 500 (quinhentos) infratores

encontram-se em condições de serem inscritos na Dívida Ativa com a

União. No entanto apenas 1 (uma) inscrição foi registrada até

agora, correndo-se, portanto, o risco de prescrição da maioria dos

débitos se nenhuma providência for tomada neste sentido. A mesma

situação se repete quanto ao cadastramento daqueles devedores junto

ao SIAFI.

2.3.12 O SIGS (Sistema Integrado de Gerenciamento da SUPES),

como já visto, teria como uma das suas funções o processamento das

inscrições na Dívida Ativa dos devedores inadimplentes, mas também

a este respeito o sistema tem apresentado entraves, recusando

inscrições que não estejam estritamente dentro de um modelo

padronizado, o que nem sempre é conseguido, ante à diversidade e

pulverização dos fiscais e do seu nível de preparo e discernimento.

2.3.13 Além de críticas ouvidas sobre a concepção deste

sistema (SIGS), mormente quanto à falta de alguns totalizadores, de

carência de cruzamento de informações e da própria configuração dos

arquivos, houve a informação de que alguns módulos não estão ainda

instalados.

2.14 O tempo mínimo registrado para o trâmite, desde a

lavração do AUTO DE INFRAÇÃO até seu pagamento, tem sido de 20 dias para a capital e de 30 dias para o Interior.

2.3.15 A arrecadação em Santa Catarina, desde outubro/91, com

a implantação do SIGS, passou a ser consolidada na própria

Superintendência Estadual, sendo encaminhados os respectivos

disquetes para a Sede do IBAMA, em Brasília.

2.4 O CENTRO DE PESQUISAS DO SUL-CEPSUL/SC

2.4.1 Este centro de pesquisa criado em 1984, especializado em

atividade pesqueira, sediado em Itajaí-SC, desenvolve suas

atividades junto ao litoral das regiões sul e sudeste do Brasil,

abrangendo desde o Estado do Espírito Santo até o Rio Grande do

Sul, conforme mostra o detalhamento do seu orçamento de pesquisa

para 1992, exibido no anexo I às fls. 16.

2.4.2 As pesquisas do CEPSUL voltam-se para o conhecimento

biológico das espécies, estatística de suas reservas e

desenvolvimento de tecnologias para aumentar a produtividade da

pesca e evitar a atividade predatória. Nesta linha, acompanha o

ciclo de vida de algumas espécies, sua distribuição geográfica, os

deslocamentos sazonais, a reprodução e o crescimento.

2.4.3 Ao analisar na seqüência os vários tipos de peixes de

interesse econômico envolvidos na pesca industrial, daremos uma

visão dos principais problemas e da tecnologia desenvolvida pelo

CEPSUL para o seu melhor aproveitamento racional:

2.4.3.1 PESCA DE GOETE, CORVINA E MARIA MOLE

Esta pesca é feita por parelhas que são barcos equipados com

redes de arrasto providas de ensacadores, geralmente de malha

estreita e formato losângico.

2.4.3.2 A pesca de parelha, nos moldes atuais, é considerada

das mais predatórias à fauna marinha. Dados obtidos em experiências

passadas constatam que os arrastos capturam até 88 espécies

diferentes de pescado, incluindo filhotes de peixes, espécies de

pequeno tamanho ou sem interesse econômico.

2.4.3.3 Isto resulta em um índice de rejeição de até 50% do

pescado, os quais são lançados de volta ao mar, já mortos.

2.4.3.4 As malhas dos ensacadores de rede, com tamanho de até

60 mm, embora proibidas, são bastante usadas pelos pescadores

artesanais e industriais, sendo a fiscalização impotente para

coibir todos os abusos.

2.4.3.5 Ademais, foi constatado que devido ao formato das

redes e ensacadores convencionais (de amarração diagonal), mesmo as malhas acima de 60 mm acabam capturando espécies menores, imaturas ou indesejáveis, onerando o arrasto em tempo e esforço e depredando

desnecessariamente a natureza. Isto ocorre porque, com a tração do

arrasto, as malhas se adelgaçam, diminuindo as saídas para os

filhotes e exemplares menores.

2.4.3.6 O CEPSUL desenvolveu, para esta modalidade de pesca,

um tipo de malha quadrada de 90 mm que, mesmo tracionada não

adelgaça as saídas. O grande aproveitamento nas primeiras

experiências (peixes de tamanho e valor comercial) foi de cerca de

85%, com rejeição de apenas 15% do que veio na rede (vide foto nº

01 e 02, fls. 17 do anexo I).

2.4.3.7 Segundo a visão dos técnicos, a transferência desta e

de outras tecnologias para o setor pesqueiro seria difícil através

da simples publicação de estudos e relatórios científicos. Do

contrário, o CEPSUL tem arrendado barcos particulares e suas

respectivas tripulações, realizando a transferência direta de

tecnologia.

2.4.3.8 PESCA DE CAÇÕES, ATUNS E AFINS (ALBACORA, CAVALA, SERRA, ETC...)

Esta pesca é feita por embarcações com autonomia para até 90

dias no mar. A principal metodologia de pesca industrial destas

espécies é a do ESPINHEL que é uma linha de 200 a 700 metros de

comprimento, a partir da qual partem de 5 a 15 linhas secundárias,

com profundidade de 50 a 300 metros, em cujas extremidades

encontram-se os anzóis com as iscas.

2.4.3.9 Têm-se usado iscas vivas, principalmente de sardinhas

compradas ou capturadas por outros meios e conservadas em tanques

dos barcos atuneiros. Essas iscas exercem um maior poder de atração

sobre os Peixes.

2.4.3.10 A partir desta metodologia, o CEPSUL desenvolveu uma

técnica de pesca para peixes demersais (de profundidade) de

interesse econômico, tais como: Corvina, Pescada-olhuda,

Pescadinha, Castanha, Pargo-rosa, Linguador, Cação, Cação-anjo,

Viola, Cherne-poveiro, Namorado, Batata e Arraia.

2.4.3.11 A técnica consiste de anzóis de profundidade ligados

a bóias, e estas ligadas entre si, e destina-se a manter a

atividade pesqueira em épocas de defeso de algumas espécies

costeiras (sardinha e camarão, por exemplo).

2.4.3.12 As primeiras experiências, segundo declaração gravada

por um armador envolvido, foram positivas.

2.4.3.13 ATRATORES DE SUPERFÍCIE

Esta técnica desenvolvida em águas profundas (cerca de 700 m)

e com distância média de 60 milhas da costa baseia-se no atrativo

que sombras e anteparos exercem sobre os peixes, principalmente os

pequenos, os quais acabam atraindo os peixes maiores para os quais

servem de iscas.

2.4.3.14 O atrator é constituído de uma prancha ou balsa de

bambu sobre a qual há 4 tambores vazios de 200 litros cada, ligados

por cabo de aço. Há palhas de coqueiro submersas ligadas também à

estrutura. Todo esse conjunto é fixado por âncora ao fundo do mar.

Por exigência das autoridades marítimas, os atratores devem dispor

de sinalização luminosa alimentada por bateria de 12 volts, como

medida de segurança para a navegação.

2.4.3.15 O lado positivo desta experiência desenvolvida pelo

CEPSUL foi a confirmação do poder desses atratores de concentrar grande quantidade de peixes pequenos e, por conseqüência, vastos cardumes de dourado, peixe-rei, albacora e bonito, tornando a pesca

mais rentável.

2.4.3.16 Como lado negativo da mesma experiência, houve casos de repetidos roubos das baterias alimentadoras da iluminação dos

atratores, pondo em risco a navegação e obrigando a desativação

dessas estruturas. A alternativa de montá-las e desmontá-las a cada

jornada de pesca tornaria muito onerosa a metodologia.

2.4.3.17 O fato é que os próprios beneficiários dos ATRATORES

deram causa à sua desativação.

2.4.3.18 Além da sardinha e do camarão, recebem atenção

especial do CEPSUL a pesca da enchova, da tainha, do bagre e da cavalinha.

2.4.3.19 O Centro estuda as técnicas de pesca utilizadas para

cada espécie (arrasto, linha, espinhel, redes, covos, parelha,

etc.) e propõe aperfeiçoamentos que possam aumentar produtividade, reduzir custos e esforços, e utilizar racionalmente as

potencialidades pesqueiras da região sul/sudeste.

2.4.3.20 TÉCNICA DAS REDES GÊMEAS

É uma técnica destinada à pesca de camarões, e consiste de

duas redes de malhas quadradas superpostas. As primeiras

experiências registraram uma perda ou rejeição de apenas 2% do

material biológico capturado, representando redução dos danos ao

meio ambiente comparativamente com as técnicas atuais usadas, responsáveis por um índice de rejeição ou descarte bem superior ao aqui apontado.

2.4.4 BARCOS DE PESQUISA

2.4.4.1 Grande parte das atividades do CEPSUL depende da

disponibilidade de barcos de pesquisa. Paradoxalmente, o Centro

acha-se com 2 barcos em demorado processo de construção,

financiados com recursos do BIRD, mas envolvidos em prolongada polêmica, como mostra a matéria do anexo I às fls. 18.

2.4.4.2 O único barco do Centro- o DIADORIM-igualmente não

estava disponível, devido a uma série de avarias na estrutura e

equipamentos. Acha-se há alguns meses em um estaleiro de Itajaí, em lenta reforma devido à falta de recursos (vide foto 03 no Anexo I

às fls. 19).

2.4.4.3 A questão orçamentária, junto à carência de pessoal e

impossibilidade de sua contratação, a falta de vontade política e

de continuidade administrativa (troca constante de comandos no

IBAMA) têm, na visão dos técnicos, sido as causas deste e de outros

problemas.

2.4.4.4 No caso da pouca atenção à construção, reforma e

equipagem dos barcos de pesquisa tem-se como uma das conseqüências imediatas o esfacelamento atual da estatística pesqueira.

2.4.4.5 Outra conseqüência refere-se à Convenção das Nações

Unidas sobre Direitos do Mar que obriga o Brasil, como signatário

da Convenção e pleiteante ao mar territorial de 200 milhas, a

apresentar até o ano de 1999 relatório circunstanciado de todos os

recursos marinhos compreendidos nessa faixa, sob pena de ter seu

direito ao mar territorial limitado definitivamente a 12 milhas.

Vale lembrar que tal mapeamento não se consegue fazer em semanas ou meses, não podendo ser adiado sem prejuízo dos interesses

econômicos futuros do País.

2.4.5 SITUAÇÃO GERAL DO CEPSUL

2.4.5.1 Em termos de pessoal, o CEPSUL dispõe hoje de 24

funcionários, sendo apenas 11 de Nível Superior, nem todos

envolvidos na atividade de pesquisa. O número é julgado

insuficiente. A alternativa seria os convênios, mas tem havido

constantes contingenciamentos orçamentários; os recursos

necessários nem sempre existem, e, por isso, não se tem firmado

convênios, estando, no entanto, previstos para breve convênios para

projetos específicos de pesquisa, com a Prefeitura de Camboriú, o

Governo Estadual de Santa Catarina e a Universidade Federal do RS.

2.4.5.2 Os cortes orçamentários sobre o orçamento do Centro

para 1992 foram da ordem de 40%, restando cerca de 900 milhões de

cruzeiros para as atividades de pesquisa e cerca de 130 milhões de

cruzeiros para manutenção dos serviços administrativos.

2.4.5.3 O CEPSUL conta com um laboratório simples de

ictiologia.

2.4.5.4 Como já visto, um dos objetivos do Centro, ao apoiar a

fixação dos períodos de defeso, é evitar o colapso de algumas

espécies. Para que se tenha uma idéia, a produção nacional de

sardinhas em 1974 era de 240 mil toneladas; em 1989 esta produção

baixou para 25 mil toneladas, reagindo em 1991, após repetidas

medidas de defeso, para 70 mil toneladas. O objetivo do Centro é

fazer a produção nacional de sardinha atingir e manter-se no

patamar mínimo de 120 mil toneladas/ano, nível julgado ideal para

este que é o maior recurso pesqueiro do Brasil.

2.4.5.5 A produção nacional de atuns está na faixa das 20 mil

toneladas/ano, praticamente exportada por completo. A produção de

camarão, mais pulverizada por todo o litoral brasileiro,

representa, só no sul/sudeste, um total de 6 mil toneladas/ano.

2.4.5.6 Todos estes números, computada só a pesca industrial,

mostram a importância econômica do Setor Pesqueiro para o País, e a

necessidade de se manterem estruturas de apoio científico, como o

CEPSUL.

2.4.5.7 O Centro faz parte de um Grupo Permanente de Estudos,

contando com membros da UFRS, UFPR, UFSC, UFSP, Instituto de Pesca de Santos e FIPERJ, que se reúnem periodicamente para troca de

experiências em pesquisa pesqueira.

2.4.5.8 Como visto, nem todo o planejamento do Centro tem sido

cumprido, devido a cortes orçamentários. Uma das possíveis saídas

poderia ser a venda de tecnologia gerada pelo Centro, mas o que se

presenciou neste e em outros centros visitados foi a cessão

gratuita de tecnologia aos beneficiários.

2.4.5.9 Mesmo a divulgação gratuita tem sido incipiente por

falta de recursos para as publicações, limitando-se, quando muito,

à tiragem de cópias xerográficas e distribuição a outros centros e

setores interessados.

2.4.5.10 Dentre os problemas do CEPSUL, além da falta de

pessoal, da carência de recursos, e da lentidão dos projetos de

construção de 2 barcos de pesquisa e de reforma do barco DIADORIM,

tem-se a ausência de terminal do SIAFI, muito embora seja o centro

uma Unidade Gestora, o que a obriga a usar, nos momentos de

disponibilidade, o terminal da Receita Federal de Itajaí-SC.

3. SUPERINTENDÊNCIA DO PARANÁ

3.1 DADOS GERAIS:

3.1.1 A Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná conta

com 191 servidores, sendo 66 destes lotados na Capital.

3.1.2 Esta SUPES pode ser considerada como um modelo a nível

nacional, uma vez que, dentre todas aquelas inspecionadas pela

equipe/TCU, foi a que apresentou os mais elevados índices de

organização e controle de suas diversas atividades.

3.2 Fiscalização e Arrecadação

3.2.1 A arrecadação em fev/92 atingiu Cr$ 280.260.746,94.

3.2.2 A SUPES/PR possui um sistema próprio de informática para

gerenciamento de suas inúmeras ações cujo alcance e complexidade

tornam o SIGS (Sistema Integrado de Gerenciamento de

Superintendências), desenvolvido pela Coordenadoria de Informática do IBAMA, obsoleto.

3.2.3 As vantagens deste sistema próprio sobre o SIGS serão

relacionadas posteriormente ao abordarmos a área de arrecadação.

3.2.4 Outro fato que merece destaque é o procedimento adotado

pela Superintendência com relação à inscrição de devedores na

Dívida Ativa; o IBAMA não possui recursos humanos nem financeiros para atender a todo o Estado do Paraná e, em conseqüência, não está realizando o ajuizamento ou execução judicial destas inscrições,

limitando a ação apenas à inscrição.

3.2.5 A SUPES/PR celebrou Convênios com o ITCF (Instituto de

Terras, Cartografia e Florestas) e com a Polícia Militar do Estado

para execução da fiscalização. Após a arrecadação, estas duas

entidades conveniadas recebem 75% do total arrecadado, fruto de

autuação de suas equipes.

3.2.6 A exploração florestal no Paraná é pioneira no país, uma

vez que para executá-la é exigida licença ambiental para o manejo,

conforme estabelece Portaria do CONAMA.

3.2.7 Cabe ressaltar, ainda, que a Assembléia Legislativa do

Estado do Paraná, através da Lei Complementar nº 59, de 01.10.91, estabeleceu um incentivo aos municípios que protejam mananciais de abastecimento ou possuam unidades de conservação ambiental, da ordem de 5% do ICMS.

3.3 Unidades Jurisdicionais:

- Estação Ecológica e Área de Proteção Ambiental de

Guaraqueçaba.

3.3.1 O Município de Guaraqueçaba está localizado a 180

quilômetros de Curitiba, no litoral norte do Estado, e foi

declarado pelo Governo Federal como Estação Ecológica, através do Decreto nº 87.222/82, em função da existência de extensas áreas de mangue e mata atlântica, totalizando aproximadamente 13.640

hectares.

3.3.2 O mangue é local de reprodução, crescimento e

alimentação de peixes, camarões, ostras, caranguejos, siris e

mariscos, sendo essencial à preservação do ciclo biológico destas

espécies (foto 04 e 05 às fls. 20 do Anexo I).

3.3.3 A mata atlântica é uma das matas mais exuberantes e

ricas em fauna e flora de todo o mundo, sendo que atualmente restam apenas 3% da sua área primitiva no território nacional (foto 06 e

07 às fls. 21 do Anexo I).

3.3.4 No ecossistema representado em Guaraqueçaba encontram-se algumas espécies em vias de extinção como Papagaio chauá (foto 08

Anexo I às fls. 22), Mico leão de cara preta e Guará.

3.3.5 A Estação Ecológica de Guaraqueçaba não é considerada

como modelo pelo BIRD no Projeto Nacional do Meio Ambiente (PNMA), porém está prevista a aplicação de recursos da ordem de US$

148.070,00 (centro e quarenta e oito mil e setenta dólares) durante

o exercício de 1992.

3.3.6 Nesta Unidade de Conservação temos a seguinte

infra-estrutura:

- casa sede no município (foto 09 às fls. 22 do Anexo I) com 4

quartos, escritórios, salão, e acomodações para 18 pessoas;

- 3 lanchas de alumínio com motor de popa (foto 10 às fls. 23

do Anexo I);

- 2 barcos com motor de centro utilizados para fiscalização

nas ilhas;

- 1 automóvel;

- casa de apoio em uma das ilhas;

- funcionários disponíveis: 6

- sistema de rádio-transmissão entre a sede e as lanchas.

3.3.7 Os maiores problemas em Guaraqueçaba estão relacionados

com a destruição dos mangues, a extração desordenada do palmito e

com a pesca no período de defeso. As ações saneadoras são

executadas principalmente no âmbito da educação ambiental onde é

buscada a conscientização da população com relação ao meio ambiente e à interação deste com as fontes de renda do município.

4. SUPES SÃO PAULO

4.1 DADOS GERAIS

Nesta Superintendência Estadual foram verificadas as áreas

de fiscalização, arrecadação e pesquisa. A equipe de Auditoria

chegou a incluir em seu planejamento vistorias nas unidades de

conservação a saber: Juréia, Peruíbe e Iguape. Entretanto,

fomos informados de que aquelas Unidades encontram-se agora sob

a jurisdição do Governo Estadual de São Paulo. As unidades

daquele Estado acham-se definidas no Anexo I às fls. 24 a 31.

4.2 ÁREA DE FISCALIZAÇÃO-SUPES/SP

4.2.1 Em termos de pessoal, a SUPES/SP dispõe de um quadro

próprio de apenas 8 fiscais, estando 2 lotados na Capital e 6 no

interior, havendo um convênio firmado com a Polícia Florestal, que

na prática não surte os efeitos esperados, conforme veremos

oportunamente.

4.2.2 Como meios de transporte da fiscalização há 13 veículos,

sendo 4 na capital e 9 nos escritórios do interior (Postos de

Fiscalização). A fiscalização não é, momentaneamente, armada, já

que o trabalho é feito em conjunto com a Polícia Florestal. A

exemplo dos fiscais e engenheiros florestais do IBAMA, os policiais

florestais detêm também o poder de autuar os infratores. Para isto,

recebem da SUPES formulários de AUTO DE INFRAÇÃO em branco.

4.2.3 Não há qualquer nível de informatização do setor,

existindo um único terminal de computador, por enquanto desligado.

4.2.4 O trabalho de fiscalização da SUPES/SP volta-se

prioritariamente para a defesa da mata atlântica, apoio ao defeso

de espécies aquáticas e atendimento de denúncias. O Planejamento

dos trabalhos destina períodos fixos para apoio ao defeso do

camarão, sardinha e piracema (defeso das espécies de água doce). As

atuações extraordinárias, como blitz, dependem de denúncias e,

principalmente, da existência de verbas que, na visão dos técnicos,

têm sido escassas. A abrangência dos trabalhos cobre todo o Estado

de São Paulo.

4.2.5 As infrações mais comuns naquele Estado são os

desmatamentos de mata atlântica, a pesca predatória (não

atendimento dos tamanhos mínimos, falta de documentação,

desobediência aos defesos, etc), falta de licença (para exploração

de pedreiras, por exemplo) e uso desautorizado de mercúrio e

agrotóxicos.

4.2.6 Nos casos de apreensão de pescado, é feita sua doação

imediata a instituições filantrópicas. Quanto a madeiras, fomos

informados de que nunca foram apreendidas pela SUPES, mas apenas pela Polícia Florestal. No conjunto dos produtos e materiais

apreendidos, fomos informados de que nada existe armazenado na

Capital, e que talvez haja estoques desses materiais no interior do

Estado. O responsável pelo Setor não pôde nos dar informações

precisas, pela absoluta falta de controle.

4.2.7 Com relação às infrações florestais, estas têm sido

arrecadadas, no geral, pelo Governo do Estado, já que há legislação

ambiental estadual com exigência de registros e licenças idênticas

às exigidas pela legislação federal. A este respeito o IBAMA só tem

recebido os valores dos Autos lavrados pelo seu pessoal próprio.

4.2.8 Quanto às infrações pesqueiras, a arrecadação vai

integralmente para o IBAMA, mas a fiscalização e cobrança são quase

que todas feitas pela Polícia Florestal através do já citado

convênio. Porém não há freqüência ou tempestividade nas prestações

de contas, havendo envios de lotes de Autos cobrados apenas quando

se julga necessário. A conseqüência é o total descontrole também

quanto a este aspecto.

4.2.9 Como informação gerencial disponível soubemos que em

1991 foram lavrados, pela SUPES/SP, 11.741 AUTOS DE INFRAÇÃO em todo o Estado, mas não há controle de quanto foi arrecadado, já

que, segundo informado, a consolidação da arrecadação da SUPES/SP é

toda feita em Brasília, não ficando nem retornando qualquer

relatório de arrecadação para controle daquela Superintendência.

Julgamos s.m.j. um tanto ilógico este procedimento. No mínimo, ele

demonstra a falta de uniformidade entre as várias SUPES e suas

relações com a Sede, em termos de metodologia de trabalho.

4.2.10 O número total de AUTOS lavrados, incluindo os

processados pela Polícia Florestal, é desconhecido, já que, como

frisado, falta um contato gerencial mais estreito com aquela

corporação militar. No global, segundo a visão empírica de um dos

técnicos, são efetivamente recebidos cerca de 30% dos AUTOS

lavrados.

4.3 Área de Arrecadação-SUPES/SP

4.3.1 Como já adiantado houve extrema dificuldade de colher

informações nesta área, seja porque, conforme dito, o controle é,

estranhamente, centralizado em Brasília sem cópias de relatórios

para a SUPES/SP, seja porque o SIGS, com seus poucos módulos já

implantados, é um mero acompanhador de trâmite, atualizador de

débitos e registrador de lançamentos e baixas, não permitindo

outras informações gerenciais mais globalizantes.

4.3.2 Nesta área de arrecadação cabe registrar um fato

polêmico, a saber: quando da aprovação dos projetos de

reflorestamento ou de manejo florestal, o interessado paga, dentre

outros encargos, uma chamada TAXA DE VISTORIA que se destina a

cobrir os custos de inspeção do projeto por parte do IBAMA. Pela

total carência de estrutura mínima de fiscalização, a TAXA continua

sendo cobrada mas não há a contrapartida do serviço de vistoria, o

que constitui uma afronta aos direitos da cidadania e à dignidade

administrativa que se almeja.

4.4 CENTRO DE PESQUISA E TREINAMENTO EM

AQÜICULTURA-CEPTA/SP

4.4.1 Este Centro de Pesquisa situado em Pirassununga-SP foi

criado em 1979 e ocupa uma área de 262 ha (vide fotos 11 e 12 no

anexo I às fls. 32). Cerca de 110 ha são utilizados.

4.4.2 A sua atividade principal é gerar tecnologia e difundir

os respectivos resultados acerca de peixes nativos e exóticos de

importância para a piscicultura americana. Entre as espécies que

recebem tratamento prioritário estão o tambaqui, o Pacu, e as

carpas comum e chinesa.

4.4.3 Há ainda trabalhos com os quelônios da Amazônia,

piraputanga e matrinchã (espécies em extinção). Além destas

espécies, merecem atenção do CEPTA a tilápia (originária da

África), a curimbatá, a carpa capim, a carpa prateada, a carpa de

cabeça grande e espécies híbridas conseguidas, como o tambacu

(tambaqui e pacu) e tambacucu (tambacu em retrocruzamento com o pacu). Esporadicamente há trabalhos voltados para outras espécies,

como ocorre atualmente com o pintado, cujo esforço de pesca começa a ameaçar a espécie.

4.4.4 O CEPTA recebe pesquisadores e estagiários de diversos

países latino-americanos, sendo um referencial científico para o

Continente. As atividades de divulgação compreendem publicações

científicas e eventos como cursos, seminários, encontros e

palestras.

4.4.5 Consta ainda uma série de convênios e trabalhos

conjuntos feitos com as Universidades Federais de São Carlos e de

São Paulo (USP), UNICAMP, outras estações de piscicultura do IBAMA, UNESP de Jaboticabal-SP e algumas agências canadenses. Suas atividades de pesquisa abrangem as áreas abaixo descritas, as quais

são apoiadas por laboratórios específicos (vide exemplo nas fotos

13 e 14 do anexo I às fls. 33).

Áreas de Pesquisas:

Larvicultura e Alevinagem

- Ecologia de viveiros - Produção de híbridos - Tratamento curativo

- Hábito alimentar de - Controle endocrino - Estresse

larvas e alevinos - lógico de reprodução - Anestésicos

- -- Alimentação de larvas - - Medicina natural

- Manejo de larvas e - Cultivo: - Doses letais

alevinos

- Controle de predado- - Parasitismo externo

res e interno

Reprodução: - Policultivo - Fatores ambientais

- Cultivo consorciado - Diagnóstico clínico

- Monocultivo de enfermidades

- Introdução hormonal - Cultivo em estufa

- Preservação de sêmen - Monitoramento de - Nutrição e Alimen- qualidade tação Artificial:

- Manejo de reproduto- - de água

res -- Caracterização gené- - Economia aqüícola - Requerimentos nu- tica das espécies tricionais

- Digestibilidade de

- ingredientes

Colossoma macropomum - Ictiopatologia: - Manufaturação de

Piaructus mesopota- rações

micus - Dietas artificiais

- Incubação de ovos - Controle sanitário - Análises de ali- mentos

4.4.6 O orçamento de pesquisa do Centro para 1992 é de 877

milhões de cruzeiros, conforme mostrado no Anexo I às fls. 34 e

cerca de 200 milhões de cruzeiros para manutenção dos serviços

administrativos, representando um contingenciamento de

aproximadamente 40% em relação à dotação inicial.

4.4.7 Exemplificando ainda os projetos de pesquisa

desenvolvidos pelo CEPTA, exibimos a relação de trabalhos

desenvolvidos nos anos de 1990 e 1991, bem como os previstos para 1992 (vide Anexo I fls. 35 a 67).

4.4.8 Quanto à estrutura de pessoal, o CEPTA dispõe de 87

funcionários, sendo 27 de nível superior, dos quais 6 com mestrado

e 1 com doutorado. Dentre vigilantes e empregados de limpeza há um total de 21 contratados externos.

4.4.9 Dentro da linha de intercâmbio científico, há atualmente

5 pesquisadores externos trabalhando junto ao CEPTA, sendo 3 de Universidades paulistas e 2 de agências canadenses.

4.4.10 Não tem havido participação financeira da iniciativa

privada na manutenção do centro que tem-se mantido às suas

expensas. Segundo informado, apesar de não estar recebendo a

atenção que se julgaria necessária, o CEPTA tem cumprido suas

metas, reformuladas após os contingenciamentos impostos.

4.4.11 Uma das tecnologias geradas pelo Centro além do domínio

do manejo, reprodução e desenvolvimento dos peixes cultivados é uma

ração natural fabricada a partir de resíduos agrícolas e vísceras

de frango. Segundo a visão dos técnicos, esta e outras tecnologias

desenvolvidas pelo Centro são passíveis de serem vendidas como forma até mesmo de gerar receitas que poderiam torná-lo

auto-sustentável e deslanchar um volume maior de atividade. Mesmo atualmente já são vendidos alevinos das espécies cultivadas (Pacu,

principalmente).

4.4.12 Hoje são vendidos anualmente cerca de 100.000 alevinos,

ao preço unitário de Cr$ 100,00. O Centro teria condições de

produzir e vender anualmente até 10 milhões de alevinos, o que

seria bastante para tornar-se auto-sustentável apenas com este

projeto, com retorno previsto do investimento (Cr$ 5 bilhões) no

prazo de 5 anos.

4.4.13 Esta alternativa, segundo informado, não foi ainda

seriamente considerada, já que a prioridade é logicamente a

atividade de pesquisa. O que é hoje vendido em termos de alevinos

trata-se da sobra do que é produzido para fins de pesquisa.

4.4.14 Ao que tudo indica haveria também possibilidades de

venda de pacotes tecnológicos, cursos e ração para peixes.

4.4.15 Dentre os problemas do CEPTA alinham-se,

principalmente, a falta de pessoal, principalmente eletricistas,

pessoal técnico, consultor jurídico, etc. A necessidade de

reciclagem do pessoal atual é também apontada pelos responsáveis.

4.4.16 Outro entrave, mesmo na visão dos que defendem a venda

de produtos e tecnologias, é o fato de as receitas geradas não

retornarem ao Centro, o que requereria um novo arranjo na estrutura

do fluxo financeiro-orçamentário atual.

4.4.17 O Centro é dividido em 3 coordenadorias, a saber:

Pesquisa, Ensino e Administração e recebe estagiários nas áreas de

nutrição, larvicultura, cultivo, patologia e reprodução. A

coordenação de pesquisa, especificamente, está dividida em setores ligados a essas áreas, conforme exibido no Anexo I às fls. 68 e 69.

5. SUPERINTENDÊNCIA DO RIO DE JANEIRO

5.1 O Estado do Rio de Janeiro é, apesar de sua reduzida

extensão territorial, um dos Estados onde a pressão antrópica sobre

o meio ambiente adquire contornos mais acentuados. Este fato

deve-se ao forte processo de industrialização associado à

existência de inúmeros bolsões de pobreza.

5.2 Nesta SUPES vistoriamos a Unidade de Conservação do Parque Nacional da Tijuca (PNT), com grande apelo ao turismo nacional e

internacional, e a Reserva Biológica de Poço das Antas. O jardim

Botânico, apesar de situado no Estado do Rio de Janeiro, constitui

uma Superintendência a parte, embora seja analisada também neste tópico.

5.3 A SUPES/RJ possui cadastros que representam

aproximadamente 70% do total real nas áreas abaixo. Isto representa perdas de receita na figura de licenças e registros não efetivados.

- Embarcações: + ou - 3.500

- Armadores: + ou - 500

- Aquicultores: + ou - 50

- Indústrias: + ou - 30

- Empresas de Comércio de animais aquáticos: + ou - 50

- Clubes de pesca: + ou - 15

5.4 Com relação ao cadastro de pescadores profissionais e

amadores, fomos informados de que este fica centralizado em

Brasília.

5.5 O processo de cadastramento não é informatizado, gerando

inúmeras deficiências com relação à arrecadação posterior

(licenças, renovações, etc.) e seu controle. Em dez/91, o total de

cadastrados era de 3.754.

5.6 O material apreendido durante as fiscalizações obedece o

procedimento previsto nas normas internas, com a doação dos

produtos perecíveis às entidades beneficientes e o depósito das

madeiras com os próprios infratores, na qualidade de fiéis

depositários. Há uma orientação recente da área jurídica no sentido

de deixar com terceiros, e não mais com os infratores, o material

apreendido, na qualidade de fiéis depositários, o que, na visão de

muitos, é de difícil operacionalização.

5.7 Área de Fiscalização - SUPES/RJ

5.7.1 O IBAMA conta com 102 fiscais no Rio de Janeiro, sendo

27 destes na Capital.

5.7.2 Visando minimizar os efeitos da carência de pessoal

nesta área, celebraram-se convênios com a Polícia Militar (Polícia

Florestal) e com a Polícia Civil (Polícia Móvel Ambiental).

5.7.3 A fiscalização é armada e a infra-estrutura disponível é

muito frágil, pois o IBAMA possui apenas 2 veículos, 4 traillers e

1 lancha. O trabalho é manual: não há sistema de informática para

as atividades correlatas. Há 8 veículos e 2 lanchas inativos, por

defeitos. Não há solução e eles deterioram com o tempo.

5.7.4 Os problemas mais comuns no âmbito do Estado são o

desmatamento, o transporte ilegal de madeira e a pesca nos períodos

de defeso.

5.7.5 Com relação a este último problema, os pescadores alegam

que cada região tem um período real diferente para a reprodução das

espécies, devendo, portanto, haver períodos de defeso

diferenciados, o que na sua visão, permitiria a continuação da

atividade pesqueira. Isto já foi conseguido com relação aos

camarões da Lagoa dos Patos-RS que tem período de defeso diverso do restante do País. Ao mesmo tempo, esta abertura permite, segundo o

IBAMA, a burla da fiscalização, podendo, em plena época de defeso,

ser comercializado e consumido camarão em todo o território

nacional, bastando que o vendedor exiba uma nota fiscal

discriminando que aquele camarão fresco provém da Lagoa dos Patos, o que se há de convir que não é um procedimento difícil. Outro

problema são as vendas de espécies congeladas que tanto podem ter sido capturadas antes do defeso como durante o mesmo. (vide Anexo I às fls. 70 e 71).

5.7.6 Dentro deste horizonte, a coibição do abuso só poderia

ser eficaz se conseguisse cobrir e monitorar toda a atividade

pesqueira, o que na estrutura disponível ocorre de maneira apenas

parcial.

5.7.7 Na área da madeira, outro obstáculo para a fiscalização

foi a revogação pela SEMAM da Portaria que obrigava o uso de Guias

Florestais para as empresas que transportavam madeiras. Em seu

lugar foram autorizados modelos de carimbo a serem confeccionados

pelos próprios clientes. A justificativa foi que as antigas GUIAS,

entregues em branco aos clientes, estavam sendo indevidamente

repassadas para outros clientes não-autorizados, alimentando assim

a "formalização" do ilícito, inclusive com grande número de GUIAS

desaparecidas, o mesmo ocorrendo com seu livro de controle.

5.7.8 A SUPES/RJ, a este respeito, segundo informado, já

adotava como medida de segurança o repasse aos clientes das GUIAS com os campos de identificação nominal previamente preenchidos.

Além disso, a antiga GUIA era emitida pela Casa da Moeda, em papel

especial e com marca d'água. A falha não estava nas guias mas sim

na sua forma de uso e controle.

5.7.9 As opiniões são unânimes de que o atual carimbo que

substituiu as GUIAS FLORESTAIS apresenta muito mais possibilidades de fraude (vide Anexo I às fls. 72 a 75). Com relação aos materiais

apreendidos, parte deles, principalmente peles de animais e

equipamentos de pesca, encontra-se no Serviço de Defesa Ambiental

ou em depósito no Bairro da Gávea, havendo uma equipe designada

para avaliar os materiais passíveis de leilão, doação, devolução ou

incineração.

5.7.10 Quanto aos materiais depositados junto aos próprios

infratores, o seu conhecimento dependeria de exaustivo levantamento

junto aos AUTOS DE INFRAÇÃO e TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO, já que não há controle destacado da matéria.

5.7.11 As carências da fiscalização são, em parte, atribuíveis

a falta de recursos humanos, materiais, logísticos e financeiros.

5.7.12 Outro problema verificado, que dificulta a

transparência do controle, é que o Setor de Fiscalização só é

ouvido, e assim informado sobre o andamento das cobranças de

multas, quando há apelação por parte do infrator. Dos casos de

pagamento espontâneo, aquele setor não toma conhecimento e em

nenhum caso é informado do pagamento ou desfecho final do processo.

5.8 Área de Arrecadação

5.8.1 A SUPES/RJ não utiliza o SIGS pois o sistema ainda não

foi implantado.

5.8.2 O Total arrecadado até 27.03.92 foi de Cr$

441.077.000,00 aproximadamente.

5.8.3 Não é possível saber o total de AUTOS DE INFRAÇÃO

emitidos nos últimos anos.

5.8.4 A exemplo de outras SUPES, quando o débito é

significativo, pode haver, a critério do Superintendente,

parcelamento do pagamento em até 6 vezes.

5.8.5 A SUPES/RJ não detém controle da sua arrecadação nem

recebe relatórios da Sede do IBAMA.

5.9 Questão das Fazendas

5.9.1 O TC-023.281/90-1 (sigiloso) dá conta de uma série de

fazendas compradas pelo antigo IBDF, a partir de 1984, para fins de

instalação dos Parques Nacionais da Serra dos Órgãos e Serra da

Bocaina, fruto de Inspeção Especial realizada por Equipe da IRCE/RJ.

5.9.2 As denúncias analisadas pela Auditoria dos colegas da

IRCE/RJ davam conta inclusive da compra de uma fazenda chamada

Guebetiba, parte da qual (cerca de 1/3) estava submersa nas águas

do Oceano Atlântico, mostrando indícios de dolo por parte do

vendedor e cumplicidade ou negligência por parte do agente público

que a adquiriu. O fato chegou a ser noticiado recentemente pela

Imprensa, o que implicou na solicitação de que incluíssemos esta

questão no bojo da Auditoria Operacional que realizávamos

junto ao IBAMA, incluindo a SUPES/RJ.

5.9.3 Como já existe uma Comissão de Sindicância designada

para levantar os fatos, limitamo-nos a coletar novos elementos que

reiteram os indícios de que 1/3 da Fazenda Guebetiba acham-se

submersos nas águas do Atlântico e de irregularidades ocorridas na

compra de outras fazendas, deixando outros elementos para serem

solicitados pelo TCU oportunamente, quando da conclusão da

Sindicância realizada naquela SUPES/RJ.

5.9.4 Totalizando uma área de 100.000 ha, entre os municípios

de Angra dos Reis, Parati (RJ), Areias, Cunha, São José do Barreiro

e Ubatuba (SP), os Parques Nacionais citados envolvem 20 fazendas, sendo 4 recebidas por doação, 5 adquiridas por compra, e 11 em

processo de análise para fins de desapropriação. (vide Anexo I às

fls. 76 a 78).

5.9.5 Com relação ao grupo das Fazendas doadas não há maiores

problemas. Quanto às fazendas compradas, todas acham-se não

demarcadas. Quatro delas, além de não-demarcadas, acham-se com invasores e com sobreposição de títulos, o que significa que, antes

de serem vendidas para o IBAMA, já haviam sido vendidas para outra

pessoa.

5.9.6 Analisado apenas o mapa elaborado pela CODEPLAN, a

fazenda Guebetiba apresentava todos esses problemas e tinha cerca de 1/3 da sua área submersa no Oceano Atlântico, conforme mostra o mapa do Anexo I às fls. 77.

5.9.7 No grupo das fazendas que estavam em análise para fina

de desapropriação, 6 acham-se já com problemas de sobreposição de títulos de propriedade: 1 acha-se com invasores, e em 4 delas não

há maiores informações sobre o seu registro e sua situação

fundiária. Uma das fazendas deste grupo - a São Roque - já foi

desapropriada, o mesmo ocorrendo com as fazendas Barra Grande e Taguari, sobre as quais não conseguimos maiores informações.

5.9.8 A situação geral de aquisição das Fazendas já analisadas

pela Comissão de Sindicância é conforme mostrado pela relação do

Anexo I às fls. 79 e 80.

5.10 VIDE ATA ORIGINAL À FOLHA 76)

5.10.1 O Parna da Tijuca possui área de 3.300 hectares, sendo

que 50% desta é considerada intangível, e é o segundo menor Parque Nacional do País.

5.10.2 Primitivamente todo o Parque esteve sob uma densa

cobertura florestal do Tipo Mata Tropical que foi quase que

inteiramente substituída, em razão da retirada de madeiras para

construções, lenha e carvão para consumo de numerosos engenhos de cana de açúcar e olarias, bem como pela expansão da lavoura

cafeeira.

5.10.3 Esta agressão contínua ao meio ambiente acabou por

ameaçar os mananciais que abasteciam a cidade do Rio de Janeiro e,

em conseqüência, foi realizada a desapropriação de extensas áreas e

o plantio de árvores visando proteger os recursos hídricos, no

período de 1856/1861.

5.10.4 O Parna da Tijuca é considerado a maior floresta urbana

do mundo, estando cercado por inúmeras favelas e pela cidade, cujas

pressões sobre o ambiente são bastante intensas.

5.10.5 O Parque possui alguns pontos de relevante interesse

turístico, em especial o maciço rochoso do Corcovado em cujo topo

está erguida a estátua do Cristo Redentor, Símbolo da Cidade

conhecido mundialmente. (foto na 15 no Anexo I às fls. 82).

5.10.6 A vigilância é executada por 33 agentes de defesa

florestal acrescidos por 22 vigilantes contratados, número reduzido

para a extensão do Parque e a complexidade dos problemas

ocasionados pela presença da população da cidade.

5.10.7 Dentre os problemas mais evidentes temos a presença de

balões e seitas religiosas cujas oferendas são causadoras de

incêndios e, também, a utilização do local para execução de crimes

diversos e assassinatos, sendo tristemente notória a presença de

corpos, muitos já em avançado estado de decomposição, por toda a

área do Parque (foto nº 16 no Anexo I às fls. 82).

5.10.8 O IBAMA assinou convênio com o Corpo de Bombeiros para

o controle de focos de incêndio, utilizando pontos de observação e

alertas da própria Comunidade.

5.10.9 O desmatamento é outro problema encontrado

principalmente no entorno do Parque.

5.10.10 Atualmente o PNT está passando por um processo de

recuperação da sua área e pontos turísticos, em função da

proximidade da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Rio-92). Os trabalhos estão sendo executados pela empresa Engecau através de convênio firmado entre o Banco do Brasil e o IBAMA, no

valor de aproximadamente Cr$ 340.000.000,00.

5.10.11 O PNT pode ser desfrutado gratuitamente pela

população, exceto em suas áreas restritas e no Corcovado (onde há

cobrança de taxas de visitação).

5.10.12 As taxas de visitação de abril/92 cobradas no

Corcovado são diferenciadas em pedestres (Cr$ 2.300,00), motos (Cr$ 3.200,00) e veículos (Cr$ 7.000,00). Há, também, o aluguel de lojas

(em número de 8) e restaurantes (em número de 4), bem como um percentual da receita oriunda do uso do Trem do Corcovado,

explorado por particular.

5.10.13 O sistema de arrecadação do PNT, particularmente com

relação à taxa de visitação no Corcovado, funciona da seguinte

forma:

I - A cobrança é executada por 2 funcionários do IBAMA, sendo

que um é responsável pelo caixa e o outro pela orientação dos

veículos.

II - O ingresso é fornecido ao visitante que não necessita

depositá-lo em nenhuma urna e, também, não é recolhido por outro funcionário. Desta forma o mesmo ingresso pode ser utilizado mais

de uma vez, sendo contabilizado somente na primeira venda pelo

caixa (Anexo I, fls. 83).

III - A única portaria de entrada apresenta duas passagens:

uma pela direita e outra pela esquerda, transitando por esta os

carros não sujeitos ao pagamento de ingressos, como carros do

IBAMA, da Polícia, dos Bombeiros, de fornecedores e carros oficiais.

5.10.14 Visando minimizar a ocorrência de desvios na

arrecadação foi instalado um dispositivo eletrônico para controle

da entrada de carros pelo lado direito. Este controle é apenas

parcial pois não executa a contagem de motos nem de pedestres.

5.10.15 Não existe roleta para pedestres que chegam a pé ou de

ônibus.

5.10.16 As possíveis falhas do Sistema são:

a) o caixa pode cobrar a taxa de visitação de pedestres e

motos e não fornecer ingresso;

b) o caixa pode cobrar a taxa de visitação de carros, não

fornecendo o ingresso e, para burlar o controle eletrônico,

determinar a entrada pelo lado esquerdo da portaria; e

c) o caixa pode revender diversas vezes o mesmo ingresso e só

registrar uma vez, já que os visitantes não são obrigados a

devolver os ingressos ou depositá-los em alguma urna. Não é raro

ver os visitantes descartando seus ingressos no percurso ou junto à

própria guarita de entrada, as quais poderão ser recolhidos e

reaproveitados.

5.10.17 Impende ressaltar que o Corcovado é o segundo maior

pólo de arrecadação do IBAMA, perdendo apenas para o Parque Nacional do Iguaçu (PR), o que, em função dos volumes de recursos envolvidos e das seguidas denúncias envolvendo desvios destes

recursos com a conivência de funcionários, justificaria uma maior

atenção e controle por parte do Instituto.

5.10.18 Atualmente há uma proposta no sentido de privatizar o

Corcovado e todas as atividades econômicas exercidas a nível de

lojas e restaurantes. Segundo esta proposta, seria realizada uma

licitação na qual a empresa vencedora seria aquela que oferecesse a

maior quantia, como reembolso ao IBAMA, pelo uso das instalações disponíveis no Corcovado.

5.10.19 Desta forma a empresa vencedora teria de arcar com o

ônus de manutenção e segurança do local, além da cobrança de taxas, e o IBAMA estaria desobrigado de manter toda uma estrutura onerosa e sujeita à fraude.

5.10.20 Em 1992, a direção do PNT tenciona executar uma série

de atividades previstas no Plano de Manejo, dentre as quais

destacamos:

a) reativação do Horto Florestal, buscando a produção de mudas

e recuperação de áreas;

b) efetuação de levantamento de fauna e flora;

c) recuperação de instalações, como o Centro de Visitação e a

Sede Administrativa;

d) demarcação da área do Parque Nacional com a colocação de

cercas; e

e) levantamento fundiário com a conseqüente desapropriação.

5.11 Reserva Biológica de Poço das Antas-RJ

5.11.1 A REBIO de Poço das Antas representa um ecossistema

característico de mata atlântica com uma área de 5.500 hectares,

totalmente cercada e sinalizada (Anexo I, fls. 84, fotos nºs 17 e

18).

5.11.2 A força de trabalho disponível é de 14 servidores,

sendo que apenas 2 possuem nível superior; a vigilância é armada e

conta com o apoio da Polícia Florestal em escalas de serviço de

48:96 horas.

5.11.3 A Reserva recebe pesquisadores de Universidades como a

UFRRS e UFF para executarem trabalhos no âmbito do Projeto

Mico-Leão Dourado, cujos recursos são oriundos de convênio

celebrado entre o IBAMA e a WWF (Wild-World Foundation).

5.11.4 A Fiscalização possui 7 veículos automotores e 2 barcos

com motor de popa; a comunicação é realizada por rádio-telefonia.

5.11.5 Nesta REBIO temos a preservação de inúmeras espécies

animais ameaçadas de extinção, dentre as quais destacamos o jacaré de papo amarelo, o mico-leão dourado, a preguiça de coleira e a

borboleta da Praia.

5.11.6 Os principais problemas enfrentados são o pequeno

contingente de homens dedicados à fiscalização da REBIO e a elevada incidência de incêndios na área da reserva, com reflexos negativos

sobre a fauna e flora locais.

5.11.7 Impende ressaltar que o IBAMA foi recentemente

condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro por omissão no

incêndio que devastou 40% dos 5.500 hectares desta REBIO, em fevereiro de 1990 (Anexo I, fls. 85).

5.11.8 A Juíza da 9ª Vara da Justiça Federal condenou o IBAMA

a reconstituir inteiramente todo o dano causado pelo incêndio e a

criar condições para proteção contra novos incêndios.

5.12 Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ)

5.12.1 Criado por D.João VI em 13.06.1808, o Jardim Botânico é

hoje uma instituição científica-cultural voltada para a proteção,

conservação e uso de seu conjunto histórico-paisagístico e dos bens

culturais e naturais que o compõe.

5.12.2 É uma área de 137 hectares tombada pela Secretaria do

Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) em 1938 e

considerada Reserva da Biosfera em 1991.

5.12.3 Atualmente o Jardim Botânico possui mais de 5000

espécies vegetais das mais variadas e exóticas, algumas inclusive

em vias de extinção, representativas de todos os pontos do planeta.

(vide anexo I, fotos 19 e 20 às fls. 86).

5.12.4 Subordinado diretamente à Diretoria de Pesquisa e

Divulgação (DIRPED) do IBAMA, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JABOR) funciona como Centro de Pesquisa, estando dotado da seguinte infra-estrutura: (vide fotos 21, anexo I, às fls. 87).

- laboratório de anatomia;

- laboratório de sementes;

- laboratório de germoplasma;

- laboratório de morfologia vegetal;

- cactário;

- orquidário;

- viveiros de mudas;

- biblioteca especializada em botânica;

- herbário com 208.000 plantas herbonizadas; e

- carpoteca com 6.200 frutos (conservados).

5.12.5 Hoje o JABOR se dedica apenas à pesquisa pura, embora

haja campo para a pesquisa aplicada, com possibilidades de

comercialização (ex: venda de mudas florestais - que já são

vendidas - e de plantas medicinais - que poderão vir a ser

vendidas).

5.12.6 Há divulgação pela Revista do JABOR e coleção ARQUIVOS DO JABOR, além de outras revistas nacionais e internacionais

especializadas, como a RODRIGUÉSIA, por exemplo.

5.12.7 Dentre os Projetos em curso pelo JABOR, incluem-se:

a) FLORA DO RIO - levantamento quantitativo e qualitativo das

matas do Estado do RJ, com foco de ação em Cairuçu/Parati;

b) PROGRAMA SOS MATA ATLÂNTICA - identificação de

remanescentes da mata atlântica, a níveis quantitativos e

qualitativos. Hoje as maiores concentrações dessa mata estão em PR e SC. No RJ o foco deste programa está em Macaé de Cima/Nova Friburgo.

Este Programa envolve Projetos nas áreas de anatomia,

fitosociologia, botânica sistemática e banco de germoplasma;

c) CULTIVO DE ALGAS DE IMPORTÂNCIA ECONÔMICA; e d) FOTOINTERPRETAÇÃO - aerofotogrametria e censoriamento remoto.

5.12.8 QUANTO A ÁREA DE PESSOAL

O Jardim Botânico possui 233 funcionários em seu quadro

próprio, sendo 40 pesquisadores (30 contratados e 10 do quadro).

5.12.9 NO QUE CONCERNE A SEU ORÇAMENTO GERAL Esta Superintendência tem para o exercício de 1992 uma dotação

orçamentária distribuída pelos seguintes programas:

(em Cr$ 1.000,00)

Serviços Administrativos 1.349.600,00

Pesquisa Científica 2.882.568,00

Manejo de Recursos Renováveis 45.378,00

Educação Ambiental 10.130,00

4.287.776,00

5.12.10 QUANTO AO INTERCÂMBIO CIENTÍFICO

O JABOR tem contatos com outros Centros de Pesquisa nacionais e internacionais e, também, recebe colaborações e doações de

entidades tais como:

- Fundação Banco do Brasil e Fundação Roberto Marinho, para

reformas diversas;

- IBM para doação de computador; e

- Shell, McArthur Foundation e Texaco, para projetos de

manutenção geral.

5.12.11 COM RELAÇÃO À VISITAÇÃO:

Mensalmente o Jardim Botânico do Rio de Janeiro recebe de 20 a 30 mil visitantes, cuja entrada gera recursos através da cobrança

das seguintes taxas de visitação (valores de abril/92):

Cr$

visitantes a pé 2.300,00

carro 2.300,00

ônibus 7.000,00

ônibus escolar 3.200,00

moto 1.800,00

5.12.12 O controle é precário, uma vez que depende

exclusivamente dos guardas, não havendo nenhum controle do tipo eletromagnético.

5.12.13 Impende ressaltar que a evasão de renda no JBRJ também já foi apurada em inspeções executadas pela auditoria interna do

IBAMA em 1991.

5.12.14 NA QUESTÃO FUNDIÁRIA

O Jardim Botânico defronta-se com o grave problema de invasão

em sua área, com a edificação de inúmeras casas e barracos que servem de moradia a aproximadamente 600 famílias. (vide foto 22, anexo I, às fls. 87).

5.12.15 Na maioria das vezes as casas são pertencentes a

funcionários ou ex-funcionários e gradativamente, foram sendo

ocupadas por descendentes.

5.12.16 Atualmente há 226 ações judiciais em curso para

reintegração de posse.

5.12.17 Ainda dentre seus problemas, cita-se o seu

quantitativo de pessoal, onde há carência de profissionais

habilitados ou para realizar a segurança da área.

5.12.18 Finalizando, o setor de arrecadação deverá ser,

s.m.j., objeto de esforços do JBRJ no sentido de modernizar a

metodologia de cobrança.

6. SUPES DO ESPÍRITO SANTO

6.1 Dados Gerais:

Nesta Superintendência Estadual foram analisadas as áreas de

fiscalização, arrecadação e conservação ambiental (Reserva

Biológica de Sooretama).

6.2 Área de Fiscalização-SUPES/ES

6.2.1 Como estrutura de fiscalização a SUPES/ES dispõe de um

quadro próprio de 23 fiscais espalhados em 3 bases de fiscalização.

Este efetivo é reforçado por convênios com a Companhia de Polícia

Florestal, o que representa mais 80 homens no combate à caça e ao

desmatamento, e com o Instituto de Terras, Cartografia e Florestas

(ITCF), que representa mais 20 engenheiros, 12 técnicos e 100

guardas florestais que prestam apoio técnico ao trabalho da

SUPES/ES.

6.2.2 Embora o convênio com a Polícia Florestal envolva também

a área de pesca, na prática não tem havido resultados nesta área,

cabendo sua fiscalização, de fato, ao próprio IBAMA.

6.2.3 Com relação a outras agressões ambientais, tais como:

poluição de rios, poluição atmosférica e cargas tóxicas, o IBAMA

atua apenas supletivamente, já que há legislação e estrutura

própria de fiscalização nos âmbitos do Governo Estadual e

Prefeitura Municipal de Vitória.

6.2.4 A fiscalização própria é armada e dispõe de 6 veículos.

Os controles da área são manuais, não havendo computadores como apoio.

6.2.5 As atividades de fiscalização são consolidadas

anualmente em um Plano Operativo em que, além da proteção aos

períodos de defeso, e Pirassema, são estabelecidas atividades de

proteção à Mata Atlântica. Porém, no geral, esses Planos Operativos

não são cumpridos, por vários fatores.

6.2.6 Por outro lado é dada uma atenção especial às denúncias

que, mesmo anônimas, são apuradas, já que, segundo assegurado pelos responsáveis, a maioria daquelas denúncias anônimas são procedentes.

6.2.7 A abrangência da fiscalização cobre teoricamente todo o

Estado, mas faltam recursos para diárias e passagens, de modo a

tornar efetiva esta abrangência. Em alguns casos a fiscalização

deveria antecipar-se ao ilícito. No caso dos desmatamentos

irregulares de palmito, por exemplo, pune-se, quando muito, o mal

já causado à natureza. Ao contrário do Paraná, no Espírito Santo

não há aprovação de plano de manejo para o palmito, sendo

contravenção qualquer exploração desta espécie. A falta de

equipamento nas viaturas de fiscalização é patente. Faltam, por

exemplo, rádio-transmissores, o que dificulta os trabalhos.

6.2.8 Os tipos de infração mais comuns no Estado são os

desmatamentos não-autorizados de matas em regeneração, a pesca em período de defeso ou com rede de tamanho de malha abaixo do

permitido, e a caça de animais silvestres.

6.2.9 Na SUPES/ES, de acordo com o material apreendido há uma

destinação adotada, a saber:

a) peles - são incineradas;

b) alimentos perecíveis - doação imediata a instituições de

caridade;

c) moto-serras - incorporadas ao patrimônio do IBAMA;

d) madeiras - aguardam o desfecho do processo, podendo ir a

leilão;

e) equipamentos de pesca - podem ser doados, leiloados,

incorporados ao patrimônio do IBAMA ou devolvidos ao proprietário,

de acordo com o desfecho do processo.

6.2.10 No caso das madeiras, o material apreendido é ora

deixado com os próprios infratores, na qualidade de fiéis

depositários, ora é deixado nos postos de fiscalização, porém, nem

sempre há dependências para armazenagem e essas madeiras acabam tendo de ser largadas ao relento, sujeitas à chuva, ao sol e ao

ataque biológico, deteriorando-se em um lento e gradativo processo,

como tivemos oportunidade de presenciar.

6.2.11 Já houve casos de leilão de madeira; há porém uma

grande polêmica a respeito da moralidade desses e de outros leilões

do gênero, pois, há a reintrodução de material proibido no mercado,

alimentando-se seu fluxo de demanda. Muitas vezes, segundo frisam

os críticos desse mecanismo, o material leiloado retorna para as

mãos do próprio infrator que apenas recalcula os preços de venda,

em função dos novos custos incorridos.

6.2.12 No outro extremo da questão tem-se às vezes Prefeituras

Municipais e a própria Justiça, por desconhecimento da legislação

ambiental, concedendo liminares e autorizações inadimissíveis, o

que constitui um problema para as autoridades ambientais.

6.2.13 Quanto aos cadastros de várias categorias de pessoas

físicas e jurídicas envolvidas com as atividades madeireiras e

pesqueiras no Espírito Santo, fomos informados de que todo o

controle está centralizado em Brasília, não havendo sequer cópias

de cadastro na SUPES. Comparando com a situação da SUPES/RJ confirma-se, também neste aspecto, a falta de uniformidade de

procedimentos.

6.2.14 Verificando os relatórios de fiscalização da SUPES/ES

nos anos de 91 e 92, registramos que as principais infrações foram

captura de espécies sob defeso como crustáceos (camarão, lagosta e

siri), comércio de couros de animais, caça de jacarés, exploração e

comércio não-autorizado de madeiras e palmito, falta ou

falsificação de Guias e Alvarás florestais e uso de material de

pesca proibido (vide Anexo I às fls. 88 a 95).

6.2.15 Como principais problemas da fiscalização, os

responsáveis nos apontam, além da falta de recursos financeiros,

materiais e logísticos, a falta de motivação dos fiscais e sua

necessidade de reciclagem ou até mesmo de renovação dos quadros, a falta de treinamento quanto ao preenchimento dos Autos de Infração,

acarretando alto índice de incorreção e, conseqüentemente, de

rejeição. Outro problema do setor é a falta de uniformidade na

aplicação de multas. Para um mesmo ilícito são cobrados valores

diferenciados, se o AUTO é lavrado pelo ITCF ou Polícia Florestal

(conveniados) ou até mesmo por diferentes fiscais do próprio IBAMA,

o que tem acendido polêmicas.

6.3 ÁREA DE ARRECADAÇÃO-SUPES/ES

6.3.1 A arrecadação informada pela SUPES/ES para o período de

out/91 a fev/92 é a seguinte (vide Anexo I às fls. 96 a 100).

MÊS/ANO Cr$

outubro/91 19.218.637,14

novembro/91 18.531.804,26

dezembro/91 13.522.900,22

janeiro/92 20.844.702,80

fevereiro/92 43.411.733,19

6.3.2 O SIGS que deveria ser o suporte principal do setor de

arrecadação acaba apresentando algumas limitações. O Anexo I às

fls. 101 a 106 mostra uma relação de 205 pessoas inadimplentes

inscritas na Dívida Ativa, segundo o SIAFI.

6.3.3 Ao mesmo tempo, o Anexo I às fls. 107 mostra que no SIGS

há o lançamento de apenas uma pessoa na Dívida Ativa. A explicação é de que o SIGS não aceita as inscrições em Dívida Ativa anteriores

a março/91. A ausência da data de lançamento tanto no SIAFI quanto

no SIGS impossibilita a comprovação desta afirmação, ao mesmo tempo que dificulta a transparência de outras formas de controle.

6.3.4 Outra falha refere-se aos casos que se acham em cobrança

judicial que, segundo o documento do Anexo I às fls. 108 a 110

totalizam 29 casos e que no relatório do SIGS, no Anexo I às fls.

107 aparece com valor zero. Conforme justificado pelos responsáveis

todos os nomes lançados em cobrança judicial (código 5) foram

recusados pelo SIGS, que os lançou como se apenas tivessem recebido a notificação do débito (código 1), situação em que constam 765

nomes. Em se confirmando este fato, alinha-se ele como mais uma

falha do sistema.

6.4 RESERVA BIOLÓGICA DE SOORETAMA-SUPES/ES

6.4.1 Esta Unidade de conservação, situada no município de

Linhares-ES, é considerada modelo dentro do Programa Nacional do Meio Ambiente. Trata-se de uma área de cerca de 25.000 ha de mata atlântica, sendo que estão preservados 90% de cobertura vegetal

nativa. Há ainda cerca de 25.000 ha de entorno, pertencentes a

particulares mas consideradas áreas de Relevante Interesse

Ecológico. O perímetro da Reserva é de 100 km (vide Anexo I, Mapa

de fls. 111 e foto de fls. 112).

6.4.2 O quadro de pessoal da Reserva é composto do Chefe

(engenheiro florestal), 1 agente de portaria e 10 fiscais. A

vigilância é armada e consta de 2 patrulhas com equipes de 2 ou 3

homens, dia e noite. Há um convênio com a Polícia Florestal, mas,

segundo nos informa o responsável, este convênio não tem

apresentado resultados.

6.4.3 O trabalho encontra dificuldades. Embora tenha diminuído

a caça, o responsável julga que seria necessário ampliar o número

de rondas diárias, tendo em vista a grande extensão da área. Dentro

deste objetivo de preservação, há plano de construir 3 torres de

observação.

6.4.4 O acesso à Reserva é restrito a pesquisadores e

estudantes autorizados. No ano de 1990 registraram-se cerca de 100

visitantes desses dois grupos; em 1991 o número caiu para cerca de

20.

6.4.5 A área está cercada, por cerca ou limites naturais, e

relativamente sinalizada.

6.4.6 A infração mais comum na REBIO é a caça de animais. Como

foi dito, devido à desproporção entre a área da Reserva e o quadro

de fiscais, são selecionadas seções de mata para cada ronda diária.

6.4.7 Na área registrada fora da Sede da Reserva há 10 casas

de alvenaria de propriedade do IBAMA que se fossem ocupadas por funcionários auxiliariam de todas as formas o trabalho de

fiscalização, mas, enquanto não há uma solução para o problema,

aquelas residências vão-se deteriorando (vide Anexo I, foto 24,

fls. 112).

6.4.8 Na estrutura atual, os empregados não residem no local.

Há apenas uma Sede administrativa, uma casa, um galpão garagem e um alojamento para até 4 pessoas (pesquisadores). (vide Anexo I, foto

25, fls. 113).

6.4.9 Como meios de comunicação há na Sede da Reserva um

rádio-transmissor e, como meios de transporte, 8 veículos, 2 barcos

a motor e 1 trator. (vide anexo I, foto 26, fls. 113).

6.4.10 Não há laboratório de pesquisa, mas pode haver

perspectivas futuras neste sentido. Por enquanto esta Reserva é

mantida exclusivamente com recursos do PNMA/BIRD.

6.4.11 É grande a sua importância na política preservacionista

da região, já que praticamente toda a flora representativa da Mata

Atlântica está ali presente. Algumas espécies de animais ameaçadas

de extinção também se encontram ali, como o mutum e a harpia

(aves), a anta, o veado campeiro e o macaco barbado.

6.4.12 Está em fase de proposta um convênio com a Universidade

Federal do ES nas áreas de pesquisa e educação ambiental, no valor

estimado de 32 milhões de cruzeiros para os anos de 92/93. No

geral, a Reserva se ressente da carência de agentes de defesa

ambiental e da inexistência de pesquisadores e educadores

ambientais.

6.4.13 Com relação ao patrimônio da Reserva, observamos que o

último inventário data de maio/91, e que é feito um controle do uso

e abastecimento dos veículos, com envio mensal de relatório ao

Setor de Transporte. A cota mensal de combustível da Reserva é de

285 litros de gasolina, 283 litros de álcool e 379 litros de óleo

diesel, o que é julgado insuficiente pelos responsáveis.

6.4.14 Não há suprimentos de fundos, o que, na visão do chefe

da Reserva, cria-lhe, por vezes, sérios estraves administrativos.

6.4.15 Outro problema apontado é a falta de calçados e

uniformes para os fiscais o que, além de psicologicamente

retirar-lhes parte da autoridade, sujeita ao perigo de espinhos,

cobras e escorpiões.

6.4.16 O Plano de Manejo da Reserva Modelo de Sooretama, para

que se tenha uma idéia de um Plano deste tipo acha-se no Anexo I às

fls. 114 a 137.

7. SUPERINTENDÊNCIA DE PERNAMBUCO

7.1 Considerações Gerais

Nesta Superintendência foram analisadas as áreas de

Fiscalização, Arrecadação, Conservação Ambiental (através da

Reserva Biológica de Saltinho), e Pesquisas e Projetos Especiais

(CEPENE e Projeto do Peixe-Boi).

7.2 Área de Fiscalização

7.2.1 A área de Fiscalização da SUPES/PE tem uma estrutura

básica composta por uma Coordenadoria de Defesa Ambiental-SDA, dirigida por um Procurador Autárquico.

7.2.2 Estão envolvidos diretamente com a fiscalização 28

servidores do quadro próprio do IBAMA, sendo que todos possuem

autonomia para emitir Autos de Infração.

7.2.3 O SDA conta ainda com quatro assessorias para pesca,

flora, fauna e poluição industrial. Note-se que estas assessorias

têm como chefes um técnico/fiscal de nível superior.

7.2.4 Cabe salientar também que os 28 fiscais estão divididos

em 8 equipes de fiscalização, composta cada uma por três agentes,

sendo o responsável sempre alguém de nível superior.

7.2.5 O pessoal do SDA é constituído pelos mais variados

profissionais, tais como: agentes administrativos (8), eng.

florestais (3), agentes de inspeção de pesca (2), datilógrafos (2),

psicólogos (2), técnicos em assuntos educacionais (2), agentes em

atividades agropecuárias (2), técnico especializado, biólogo, eng.

mecânico, eng. civil, eng. de pesca e procurador (um de cada desses

profissionais).

7.2.6 A esse número de servidores é acrescido um contingente

de pessoal bem maior, por força de convênios que envolvem recursos financeiros e de cooperação.

7.2.7 O convênio que envolve recursos financeiros é celebrado

com a Polícia Militar do Estado de Pernambuco, mais especificamente

com a CIPOMA-Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente, com efetivo de 220 homens (vide Anexo I, às fls. 138 a

150).

7.2.8 As bases do convênio estão estabelecidas no termo de

convênio celebrado entre o IBAMA e a PMPE, cuja cláusula segunda, item I, alínea a, estabelece a transferência do percentual de 80%

(oitenta por cento) de recursos financeiros, efetivamente

arrecadados em decorrências da execução deste convênio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso.

7.2.9 No que concerne a este convênio, o que a equipe pôde

detectar, foi que os recursos efetivamente arrecadados através de

Autos de Infrações efetuados pela PMPE deveriam-lhe ser repassados

no percentual de 80% (oitenta por cento), sendo que este repasse

deveria ocorrer no ano seguinte à assinatura do convênio,

entretanto, observamos que os repasses para PMPE estão sendo

trimestrais (ver cronograma de desembolso no Anexo I às fls. 145).

7.2.10 A SUPES/PE mantém outros tipos de convênios,

objetivando a cooperação com outras entidades a nível federal,

estadual e municipal, tais como: Polícia Federal, Polícia Naval,

esporadicamente com a Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal e

Estadual e com a Cia. Pernambucana de Recursos Hídricos-CPRH.

7.2.11 Os recursos humanos para a execução da fiscalização

pelo IBAMA são escassos, ante a inexistência de um quadro de

pessoal que satisfaça pelo menos as necessidades mais urgentes da Autarquia, enquanto que em termos de recursos materiais as

discrepâncias são ainda maiores, estando os meios disponíveis para

a fiscalização muito aquém das reais necessidades da Entidade.

7.2.12 SUPES/PE se utiliza para fazer a fiscalização em todo o

Estado de Pernambuco de somente 7 viaturas, sendo três Toyotas anos 90 e 91, três jipes Engesa ano 87 em condições regulares de uso, um

Bugre ano 89, uma Lancha Marajó de 16 pés e um Bote Inflável, sem uso, de 15 HP.

7.2.13 No que se refere a armas, a SUPES/PE conta com 09

(nove) revólveres calibre 38, cano médio e longo.

7.2.14 Quanto aos Autos de Infração o fiscal leva consigo o

Auto de Infração propriamente dito, o Termo de Apreensão e Busca,

Termo de Soltura e Termo de Doação.

7.2.15 A SUPES/PE conta com um computador e alguns programas em fase de implementação, tais como: programa de relação de

desmatamento autorizado no Estado e certificado provisório de

produtos e subprodutos florestais, tendo sido este programa o

substituto das Guias Florestais (vide Anexo I, fls. 151 a 153).

7.2.16 A SUPES/PE utiliza métodos de fiscalização, que

envolvem as Blitz nas vias de fácil acesso tais como: as BR's 101,

232, 409 e 406, bem como em diversas PE's que são as Rodovias

vicinais, e também o recebimento e a investigação de denúncias. As