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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU : 02583819911

Tribunal de Contas da União
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02583819911
Julgamento
12 de Agosto de 1992
Relator
FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02583819911_c5435.pdf
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Ementa

Pessoal. Pedido de interferência do TCU, junto aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional SP, quanto à aplicação da Lei 8112/90, aos seus servidores. Refoge à competência do TCU.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312042245/2583819911