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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02981719919
Julgamento
2 de Setembro de 1992
Relator
LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02981719919_16d9b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União

Representante do Ministério Público: FRANCISCO DE SALLES MOURAO BRANCO

Dados Materiais:

Processos anexos nºs TC 008.142/92-0 e TC 023.818/91-3.

Órgão de Instrução: Secretaria de Auditoria - SAUDI/TCU.

Assunto:

Consultas sobre aplicação ou interpretação de dispositivos do DL nº 2.300/86, formuladas pelos seguintes órgãos do Congresso Nacional, através dos respectivos Presidentes: CPI -SF/Obras Públicas (TC 029.817/91-9), Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (TC 008.142/92-0) e sua Subcomissão Permanente de Fiscalização e Controle (TC 023.818/1991-3).

Colegiado:

Plenário

Classe:

Classe I

Página DOU:

12893

Data da Sessão:

02/09/1992

Relatório do Ministro Relator:

TC 029.817/1991-9

- Consulta consubstanciada em SETE QUESITOS sobre aplicação de dispositivos do DL nº 2300/86 formulada pela Comissão Parlamentar de Inquérito constituída no Senado Federal, objetivando apurar denúncias sobre possíveis irregulares na contratação de obras públicas;

Anexo: TC 008.142/1992-0

- Consulta originária da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, sobre a correta interpretação de preceitos inscritos no DL nº 2300/86. Após o Plenário oferecer, na Sessão de 08/04/92, resposta a quatro das seis indagações contidas neste processo, foi o mesmo juntado ao Processo acima, por sugestão do então Relator, Senhor Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira, para que as duas questões remanescentes

fossem respondidas em consonância com o entendimento a ser dado no sobredito TC 029.817/1991-9 (cf. PRIMEIRO e SEGUNDO QUESITOS do Relatório seguinte);

TC 023.818/1991-3

- Solicitação formulada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados - Subcomissão Permanente de Fiscalização e Controle, visando obter o ponto de vista do TCU sobre procedimentos adotados pelo INCRA, ao promover, em 1991, 12 (doze) licitações para implantação de projetos de assentamento em diversos municípios, incluindo a construção de estradas, escolas e postos de saúde. Referido Processo tem por objeto questões igualmente suscitadas no supracitado TC 029.817/91-9 (cf. PRIMEIRO, SEGUNDO e QUARTO QUESITOS do Relatório seguinte).

Através deste conjunto de processos, apreciam-se aqui consultas originárias do Poder Legislativo, por intermédio das Comissões (Técnicas e de Inquérito) em referência, envolvendo aplicação ou interpretação de dispositivos constantes do Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos - o DL nº 2300/86.

2 - O exame conjugado decorre de as questões suscitadas nos dois últimos processos (TC 008.142/92-0 e TC 023.818/91-3) estarem igualmente contempladas no primeiro deles (TC 029.817/91-9).

3 - Ao todo são SETE QUESITOS BÁSICOS formulados pela CPI-SF/OBRAS PÚBLICAS, com vários desdobramentos, em torno dos quais se pronunciaram, sucessivamente, a Secretaria de Auditoria-SAUDI e o Ministério Público junto ao TCU. Os PRIMEIRO, SEGUNDO e QUARTO QUESITOS constituem também objeto das consultas originárias da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e de sua Subcomissão Permanente de Fiscalização e Controle.

4 - A boa qualidade da Instrução a cargo da SAUDI leva-nos a transcrever a seguir, logo após cada QUESITO (igualmente transcrito), os pontos principais do parecer de fls. 170/190, da lavra do Diretor JOÃO BATISTA MACÁRIO, cujas conclusões foram acolhidas integralmente não só pelo Titular da SAUDI, Dr. LUIZ CARLOS BRAGA DE FIGUEIREDO, como também pelo Senhor Procurador-Geral, Professor FRANCISCO DE SALLES MOURÃO BRANCO.

PRIMEIRO QUESITO

de uma `Proposta Técnica' contendo proposições ou descrições diversas sobre tópicos, como os relacionados no Anexo II, a título de exemplo, retirados de vários editais de licitações realizadas no corrente ano. A Comissão de Licitação, presumivelmente com ampla competência para julgar os vários aspectos da `Proposta Técnica', faz uma valoração subjetiva dessa proposta, atribuindo notas ou pontos cujos critérios não são previamente estabelecidos no edital de licitação. Para que as `Propostas de Preços' sejam abertas, os licitantes deverão obter uma pontuação mínima pré-determinada."

CONSULTA:"Considerando que a valoração dos itens é função da avaliação subjetiva feita pelos membros da comissão julgadora, na medida em que cada um deles estará completamente à vontade para avaliar diferentemente a qualidade de cada item em exame, e em conseqüência atribuir diferentes notas a uma mesma proposta, questiona-se:

1 - Não estará sendo desvirtuado o princípio do julgamento objetivo da licitação, exigido no artigo 3º e também pelo artigo 37 do Decreto-lei nº 2300/86?

Considerando que o estilo, a forma, a clareza e outros atributos apresentados na proposta técnica, bem como a qualidade e beleza de sua apresentação gráfica poderão traduzir erroneamente a efetiva qualificação da licitante, para melhor ou pior, pergunta-se:

2 - Não estaria sendo infringido o objetivo do artigo 25 do Decreto-lei nº 2300/86 e, em particular, o seu § 2º, alínea II?

3 - Não poderia a qualidade da apresentação da proposta técnica acentuar o caráter subjetivo do julgamento?"

PARECER DA SAUDI (PRIMEIRO QUESITO)

"2-3 Primeiramente cumpre observar que nas licitações de técnica e preço (e mesmo na de melhor técnica) não há qualquer impedimento legal a que o fator técnica seja examinado em momento anterior e distinto daquele em que se faz o exame das condições de preços ofertados.

2-4 Isso não apenas é admitido, como, inclusive, é recomendado por conceituados administrativistas, como Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles e Ivan Barbosa Rigolin.

Meirelles para a licitação do tipo melhor técnica (Licitação e Contrato Administrativo, 8ª edição atualizada, 1988, página 139).

2-6 De outro lado, verifica-se que o Decreto nº 30, de 07/02/91, que regulamenta disposições do Decreto-lei nº 2300/86, incorporou tal orientação, em seu artigo , cuja redação é a se- guinte:

`Artigo 6º - Nas licitações de técnica e preço, são julgadas preliminarmente as propostas técnicas, pré-classificando-se as que atendam aos requisitos técnicos necessários à execução do objeto licitado, dentre as quais será vencedora aquela que houver cotado menor preço' (grifos da SAUDI).

2-7 Mas é de se observar que o conteúdo dessas `propostas técnicas' em nada pode se confundir com a documentação exigível para fins de comprovação de capacidade técnica dos licitantes (arti- go 25, § 2º, do DL nº 2300/86), visto que, no primeiro caso, o objetivo é a verificação da qualidade técnica do bem, serviço ou obra que virá a ser contratado, enquanto que, no segundo, o objetivo é a cientificação de que o licitante dispõe da necessária qualificação técnico-profissional, bem como de estrutura operativa adequada e disponível para a realização do objeto da licitação.

2-8 Aliás, a incomunicabilidade entre a fase de habilitação e a fase de classificação das propostas e, por conseqüência, entre o exame dos atributos de capacidade técnica do licitante e a avaliação da qualidade técnica do objeto, é algo que decorre diretamente do disposto no § 5º do artigo 35 do Decreto-lei nº 2300/86, "verbis":

`§ 5º Ultrapassada a fase de habilitação (itens I e II) e abertas as propostas (item III), não mais cabe desclassificá-las por motivo relacionado com capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, salvo em razão de fatos supervenientes, ou só conhecidos após o julgamento'.

2-9 A esse propósito é de se citar a seguinte lição de Hely Lopes Meirelles:

`Ilegal é a classificação da proposta por fator que já foi considerado na fase de habilitação, pois que esta exaure os efeitos de todos os elementos ponderados para qualificação dos proponentes. Não se pode, por isso mesmo, voltar à fase superada da habilitação quando já se está julgando a proposta e não mais os proponentes. Nem mesmo para desempate de propostas poderá ser utilizado qualquer fator que serviu para qualificação dos proponentes. E assim é porque as duas fases do procedimento licitatório - documentação e proposta - são distintos e incomunicáveis: a habilitação qualifica os proponentes; a apreciação das ofertas classifica as propostas' (ob. cit., páginas 140/141).

2-10 Feito esse preâmbulo, passemos ao aspecto nodal dessa primeira questão em exame, qual seja o problema da subjetividade na avaliação das faladas `propostas técnicas'.

2-11 É claro que, se a apreciação das propostas é feita de forma subjetiva, ilegal é o procedimento licitatório, posto que então o princípio do julgamento objetivo terá sido violado.

2-12 Mas, para que o julgamento se faça com objetividade, não apenas é necessário que a comissão de licitação se conduza em coerência com as exigências do mencionado princípio, como também é imprescindível (artigo 32, VII, e 37,"caput", ambos do Decreto-lei nº 2300/86) que o edital estabeleça, com clareza e precisão, os fatores e correspondentes critérios que serão utilizados em tal julgamento. E mais, é preciso que esses fatores e critérios - conforme Antônio Marcello da Silva, citado por Hely Lopes Meirelles (ob. cit., página 142) `sejam objetivos, no sentido de pertinentes e adequados ao objeto da licitação'.

2-13 No caso em comento, observa o Consulente que a valoração sobre os vários aspectos envolvidos nas `propostas técnicas' é feita de forma subjetiva pela comissão de licitação, visto que as correspondentes pontuações são atribuídas sem que os pertinentes critérios de julgamento tenham sido previamente fixados no edital e visto, ainda, a própria natureza dos quesitos usualmente concebidos para fins de avaliação dessas propostas (vide relação constante do Anexo II, fls. 07/08).

2-14 Verifica-se, já de início, que, nas condições postas, de fato há violação ao princípio do julgamento objetivo, porquanto inexiste a fixação prévia, no edital, dos critérios segundo os quais far-se-á a valoração da proposta no tocante a cada um dos quesitos objeto de avaliação, sendo de se notar que, ao revés disso, costumeiramente prevê-se apenas a escala de pontos (zero a 10, por exemplo) atribuível a cada quesito, daí resultando não só a incerteza das licitantes sobre os pontos a serem enfocados em suas propostas, como também a possível valoração subjetiva dessas propostas, por parte da comissão julgadora.

2-15 A par dessa ausência de prévio estabelecimento de critérios, acima referida, verificamse, com relação à natureza intrínseca dos quesitos que ora se utilizam para a feitura dessas `propostas técnicas', algumas peculiaridades que se mostram igualmente desconformes com o citado princípio do julgamento objetivo, sendo de se mencionar, nesse sentido, consoante se observa da relação de quesitos às fls. 07/08 (Anexo II):

b) a falta de pertinência dos quesitos ao objeto da licitação, no sentido de que os aspectos nos mesmos abordados acham-se essencialmente voltados não para o objeto da licitação em si (como seria lógico ocorrer), mas sim para detalhes a ele (objeto) exteriores e/ou acessórios (falha que igualmente se verifica na maioria daqueles quesitos listados); e

c) a abrangência, em alguns casos, de aspectos diretamente ligados à pessoa do licitante, o que obviamente não poderia ocorrer, dado que, na fase de apreciação das propostas, a Administração está legalmente impedida de desclassificar o proponente por questões referentes à sua qualificação subjetiva, conforme já o dissemos anteriormente (falha observada, mais especialmente, nos quesitos de nºs 3, 4, 5 e 15).

2-16 Ademais, vale notar que, mesmo onde parece existir alguma pertinência dos elementos exigidos (nessas propostas) com o respectivo objeto da licitação, verifica-se, a um segundo exame, a total inexistência de sentido e utilidade prática para a formulação de semelhantes exigências aos licitantes. É o que ocorre, por exemplo, com relação aos quesitos da espécie abaixo (valemo-nos ainda da relação de fls. 07/08):

a) logística da obra/soluções para suprimento de materiais;

b) soluções para o canteiro de obras, escritório de apoio, alojamento, alimentação e transporte de pessoal, plano de recrutamento para seleção de mão-de-obra etc.; ou

c) discriminação das fases/atividades da execução da obra, sua metodologia e interdependências, complementada com desenhos, croquis, gráficos, ilustrações etc.

2-17 Ora, se a empreiteira é obrigada a comprovar, na fase de habilitação, que possui experiência anterior na execução de obras da mesma natureza e vulto do objeto da licitação e que dispõe de instalações e aparelhamento técnico adequado e disponível para a realização do mesmo objeto, e se tudo isso, no mais das vezes, pode ser objeto, de comprovação "in loco" pela própria Administração interessada, resulta então, a nosso ver, um verdadeiro despropósito exigir-se daquela que demonstre, em teoria, possuir os conhecimentos técnicos quanto aos métodos e processos construtivos e fases/atividades da execução da obra etc., quando a mesma já demonstrou, na prática, possuí-los suficientemente.

outras exigências, como é o caso da absurda solicitação para que se faça demonstração da capacidade da licitante de recuperação e/ou superação de imprevistos, correção de desvios etc.

2-19 De mais a mais, é de se ver que, do ponto de vista prático, todas essas demonstrações teóricas exigidas, pouco ou nada podem assegurar sobre a efetiva qualidade técnica do objeto que virá a ser entregue pela futura contratada, até porque é comum nessas licitações verificar-se que o objeto da licitação terá que ser cumprido com as mesmas especificações previstas no edital/projeto executivo pertinentes, qualquer que seja o licitante vencedor do certame, isso independentemente da eventual qualidade de sua `proposta técnica'. Desse modo, é de se questionar não só a subjetividade presente na composição e apreciação dessas chamadas `propostas técnicas', mas, fundamentalmente, a própria inclusão do fator técnico nos critérios de julgamento dessas licitações, eis que a qualidade final do objeto depende tão-somente de se seguir rigorosamente as especificações do pertinente projeto executivo, o que sugere, por óbvio, que, para se assegurar a necessária qualidade técnica ao objeto, bastante se faz seja exigido do licitante, na fase da habilitação, o grau de capacitação técnica necessário e suficiente para o perfeito desempenho do objeto em questão.

2-20 Assim sendo, cabe pois indagar por que, de repente, tornou-se tão decisivamente importante para a Administração Pública que os licitantes lhe apresentem sofisticadas peças teórico-descritivas (acadêmicas, pode-se dizer) demonstrando que, de fato, conhecem a técnica construtiva de coisas do diaadia do respectivo ramo de atividades (que sabem como construir a escola, o hospital, a rodovia, etc.), quando, na prática, sobejamente já o demonstraram saber. E, do mesmo modo, por que tornou-se tão determinante, do ponto de vista da Administração, saber que solução será dada a canteiros de obras, alojamentos, escritórios de apoio e tantos outros detalhes que, além de nada dizerem da qualidade do objeto que se quer construir, certamente já são motivo de normas e fiscalização da parte dos órgãos competentes.

2-21 De nossa parte, não vislumbramos qualquer motivação real e séria para tal sorte de exigências, daí parecer forçoso concluir-se, à luz dos princípios mais fundamentais de licitação e conduta administrativa, tais os da moralidade pública, da igualdade e do julgamento objetivo, pela inaceitabilidade de semelhante sistemática de julgamento das licitações públicas.

1º - que, de fato, o princípio do julgamento objetivo é desvirtuado quando se adotam, à guisa de proposta técnica, exigências como essas que ora se nos apresentam a exame.

2º - que, de igual modo, é infringido o objetivo do artigo 25 do Decreto-lei nº 2300/86 (§ 2º, em particular), visto o fato de as chamadas `propostas técnicas' apresentarem conteúdo que mais se prestam ao exame da qualificação subjetiva dos licitantes, e não à aferição da qualidade técnica do objeto, com o que não poderia (tal conteúdo) jamais ser exigido para exame na fase de classificação.

De outro lado, muitas dessas exigências não poderiam sequer ser cobradas para a fase de habilitação, eis que excedentes da previsão constante do mencionado artigo 25, § 2º;

3º - que a apresentação dessas `propostas técnicas', quanto ao estilo da redação, riqueza de detalhes, qualidade estética dos gráficos e de todo o conjunto dessas peças, pode, efetivamente, acentuar o caráter subjetivo do julgamento.

2-23 Ademais, cumpre mencionar que, na recente Sessão de 04/12/91 (Decisão nº 395/91-Plenário,"in"DOU de 19/12/91), ao responder a consulta formulada pela Associação de Empreiteiros de Obras Públicas de Pernambuco-AEOP, o Egrégio TCU firmou entendimento contrário `ao critério de nota técnica, como forma de desempate de licitação, por falta de amparo legal'. Aliás, como ficou assente no Voto apresentado na ocasião pelo Sr. Ministro PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA (Relator), o cerne da condenação da utilização do mencionado critério foi exatamente a constatação, pela Corte de Contas, de que o julgamento dessas `notas técnicas', como é feito na atual práxis da Administração Pública, funda-se essencialmente em critérios marcadamente subjetivos, daí a inaceitabilidade dessas `notas técnicas' ante o princípio do julgamento objetivo, enunciado no "caput" do artigo do DL nº 2300/86 e especialmente contemplado no normativo constante do artigo 37, "caput", do mesmo Decreto-Lei".

SEGUNDO QUESITO

SITUAÇÃO:"Editais, os mais variados, têm eleito como modalidade de licitação a de `preçobase', prevista no inciso IVdo parágrafo único do artigo 37 do Decreto-lei nº 2300/86, em que a Administração fixa um valor inicial e estabelece, em função dele, limites mínimo e máximo de preços definidos no ato convocatório. Em sendo o preço-base estabelecido em nível satisfatoriamente elevado, no conceito dos licitantes, é presumível e concreta a possibilidade de dois ou mais licitantes empatarem no limite inferior. Estabelece então o edital critérios de desempate baseados na comparação entre as notas da proposta técnica (nota técnica), atribuídas à sua totalidade ou a alguns de seus itens avaliados."

CONSULTA:"Considerando que as notas ou pontos utilizados no critério de desempate referem-se a dados, informações ou proposições do licitante, destinados à avaliação de sua capacidade técnica, pergunta-se:

1 - Não estaria sendo descaracterizado o tipo de licitação?

2 - Admite o Decreto-lei nº 2.300/86 um tipo de licitação híbrido entre `preço-base' e `técnica e preço'?

3 - Ainda que seja admissível o tipo híbrido, ou ainda que a licitação seja considerada do tipo `técnica e preço', pré-definida ou não, no edital, não estaria sendo contrariado o disposto no art. do Decreto nº 30, de 07/02/91, que estabelece que `nas licitações de técnica e preço, são julgadas preliminarmente as propostas técnicas, pré-classificando-se as que atendam aos requisitos técnicos necessários à execução do objeto licitado, dentre as quais será vencedora aquela que houver cotado o menor preço'?

Considerando que a nota técnica é subjetiva, independentemente do objeto de licitação, questiona-se:

4 - Não estaria sendo usada parte da fase de habilitação presumivelmente já encerrada, nos termos da legislação, para influenciar no julgamento das propostas, em conflito com o que determina o artigo 35, em seu § 5º do Decreto-lei nº 2300/86?

5 - Contendo a nota técnica aspectos subjetivos, não estaria dando ensejo ao preterimento ou à preferência de licitante a critério da comissão julgadora?

6 - Sendo o preço-base estabelecido pela Administração, a seu exclusivo critério, e podendo por isto ser fixado em nível suficientemente elevado, assim como o correspondente limite inferior, não poderia o Edital induzir os licitantes ao empate no preço mínimo e, assim, propiciar a escolha subjetiva da licitação vencedora através da maior valorização de sua proposta técnica?"

PARECER DA SAUDI (SEGUNDO QUESITO)

"3-1 O Decreto-lei nº 2300/86, no"caput"de seu artigo 37, traça parâmetros balizadores para assegurar, em concreto, a objetividade no julgamento das propostas. Diz o mencionado dispositivo:

`Artigo 37 O julgamento das propostas será objetivo, devendo, a Comissão de Licitação ou o responsável pelo convite, realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos.'

3-2 E, no mesmo artigo 37 (parágrafo único), arremata:

"Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação:

I - a de menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço; e

IV - a de preço-base..."

3-3 É de se notar que, com esses quatro tipos de licitação prescritos, o Estatuto sabiamente coloca à disposição do administrador público os meios necessários e suficientes para que o mesmo, em qualquer situação, reúna plenas condições de `selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração', objetivo esse nuclear do ato de licitar. Isso fica evidente observando-se a aplicação a que se presta cada um dos tipos licitatórios citados, qual seja:

a) licitação de MENOR PREÇO - utilizada `quando o objeto da licitação puder ser fornecido, idêntico, o mesmo, ou quase idêntico, por vários proponentes, sem diferença alguma ou com diferença mínima de qualidade, durabilidade...', ou, generalizando, `quando o objeto puder ser exigido em detalhes mínimos, obrigatórios contratualmente, controláveis, factíveis, ajustáveis até a satisfação plena da Administração contratante...' (Ivan Barbosa Rigolin, Manual Prático das Licitações, 1991, página 111);

b) licitação de MELHOR TÉCNICA - utilizada, segundo Hely Lopes Meirelles (ob. cit., página 138), quando `o que a Administração busca é a obra, o serviço, o equipamento ou o material mais eficien- te, mais durável, mais aperfeiçoado, mais rápido, mais rentável, mais adequado enfim, aos objetivos de determinado empreendimento público, ou que melhor atenda à execução de um programa administrativo', sendo que, `Nesse tipo de licitação (diz o mesmo autor), o preço não é elemento decisivo para o julgamento, porque nem sempre se pode obter a melhor técnica pelo menor preço';

atendidos determinados padrões técnicos por ela preestabelecidos e, em contrapartida, se propõe pagar o menor custo possível por tal objeto entendido tecnicamente satisfatório; constitui-se, na verdade, associação dos dois primeiros tipos retrocitados; e

d) licitação de PREÇO-BASE - que não passa de variação da licitação de menor preço e é utilizada - pelo menos em tese - para a Administração predefinir a faixa de preços que considera compatível com o objeto que deseja contratar, restando, com isso, que quaisquer preços fora de tal faixa seriam entendidos inaceitáveis, uma vez que considerados, de antemão, excessivos ou inexeqüíveis.

3-4 - Parece óbvio, portanto, que esses tipos de licitação fixados no parágrafo único do artigo 37 constituem uma enumeração exaustiva - um `numerus clausus' -, não se admitindo, pois, quaisquer outros tipos que não esses, ainda que derivados da combinação dos mesmos, como o caso dessa modalidade híbrida que ora se discute.

3-5 - Aliás, é de se ver que, quando o Estatuto entendeu necessário reunir num mesmo tipo de licitação a possibilidade de composição de distintos fatores de julgamento, prontamente o fez, sempre com propósito de assegurar meios a que a Administração alcançasse o objetivo fundamental da licitação: a obtenção das condições mais vantajosas de contratação. E assim foi que previu o tipo técnica e preço, o qual, sem sombra de dúvida, oferece ao administrador instrumental bastante para que este, `jogando' com os fatores preço e técnica, encontre sempre as condições de contrato que representem a solução economicamente mais atraente para o setor público à vista de suas disponibilidades de recursos, as quais, como não poderia deixar de ser, são necessariamente limitadas.

3-10 - Com essas ponderações e as já expendidas no tocante à PRIMEIRA CONSULTA, passamos a responder às indagações de fls. 04.

3-10-1 Primeiramente, após considerar que as notas ou pontos utilizados no critério de desempate referem-se a dados, informações ou proposições destinados à avaliação da capacidade técnica do licitante, o Consulente indaga: a) se não estaria sendo descaracterizado o tipo de licitação; e b) se o DL nº 2300/86 admite `um tipo híbrido de licitação entre preço-base e técnica e preço.' Respondemos:

1º) que de fato há descaracterização do tipo de licitação (o de preço-base ou o de técnica e preço), tanto pelo fato de se ter conjugado indevidamente os dois tipos mencionados, quanto pela utilização, para fins de julgamento da `proposta técnica' - e de desempate da licitação, conseqüentemente -, de elementos apropriados ao exame de capacidade técnica do licitante (cf. considerado na PRIMEIRA CONSULTA); e

2º) que o Decreto-lei nº 2300/86 efetivamente não admite o tipo híbrido de licitação aqui discutido.

3-10-2 Indaga também o Consulente, com base no mesmo considerando referido no subitem acima, se caso `admissível o tipo híbrido, ou ainda que a licitação seja considerada do tipo técnica e preço, pré-definida ou não, no edital, não estaria sendo contrariado o disposto no artigo do Decreto nº 30, de 07/02/91'. A resposta a essa indagação fica prejudicada à vista de nosso posicionamento acima, do qual concluímos pela inadmissibilidade legal desse `tipo híbrido' de licitação e pela descaracterização do tipo de licitação adotado - que não pode ser considerado nem de técnica e preço e nem de preço-base.

3-10-3 Indaga ainda o Consulente, `considerando que a nota técnica é subjetiva, independentemente do objeto de licitação':

a) se não estaria sendo usada parte da fase de habilitação para influenciar no julgamento das propostas.

b) se, pelo fato de a `nota técnica' conter aspectos subjetivos, `não estaria dando ensejo ao preterimento ou à preferência de licitante a critério da comissão julgadora'; e

c) `sendo o preço-base estabelecido pela Administração, a seu exclusivo critério, e podendo por isto ser fixado em nível suficientemente elevado, assim como o correspondente limite inferior, (se) não poderia o Edital induzir os licitantes ao empate no preço mínimo e, assim, propiciar a escolha subjetiva da licitação (sic) vencedora através da maior valoração de sua proposta técnica'.

3-10-4 Mais uma vez os questionamentos formulados nos parecem de todo apropriados visto não haver como negar-se que, nas condições dadas (e por nós examinadas em especial na PRIMEIRA CONSULTA), efetivamente ocorre:

a) a utilização de parte da fase de habilitação para influenciar no julgamento das propostas;

b) a provável preterição ou a preferência de licitante ao critério da comissão julgadora, dado que a `nota técnica' de fato incorpora (indevidamente) elementos subjetivos; e

TERCEIRO QUESITO

SITUAÇÃO: "Alguns editais, independentemente da hipótese do empate, estabelecem uma fórmula de classificação da proposta de preço apresentado, à qual atribuem também uma valoração proporcional ao seu montante."

CONSULTA: "1. Não estaria sendo frontalmente contrariado o disposto no artigo do Decreto nº 30/91, que determina exclusivamente o preço como critério de classificação?

2 - Não estaria, ainda, aí persistindo a subjetividade do julgamento?".

PARECER DA SAUDI (TERCEIRO QUESITO)

"4-1 Embora não esteja suficientemente clara a situação que se questiona, parece, todavia, que o Consulente refere-se ainda a licitações onde são combinados no julgamento os fatores técnica e preço e em que a conjugação desses dois fatores é feita por meio de fórmula matemática, na qual se atribuem pesos e notas às condições de técnica e de preços ofertados, sendo que a atribuição de notas à proposta de preço é feita proporcionalmente ao seu respectivo montante e segundo a escala de correlação nota x preço necessariamente estabelecida no edital.

4-2 Partindo dessa presunção, é de se observar que a doutrina, de maneira uniforme, reconhece como admissível a ponderação da técnica e do preço, mediante o uso de expressões matemáticas, para fins de classificação final das propostas nas licitações.

4-3 Veja, a propósito, a lição de Hely Lopes Meirelles (" in "Licitação e Contrato Administrativo, 8ª ed. atualizada, 1988, p. 139):

`Via de regra, nessa modalidade de licitação (o autor refere-se ao tipo técnica e preço) não se valoram as propostas técnicas, que apenas são consideradas aceitáveis para o confronto final de preços, a fim de evitar que o proponente com maior nota já se considere vencedor do certame. Todavia, desde que se utilizem fórmulas matemáticas que permitam a conjugação desses dois fatores, torna-se perfeitamente viável a atribuição de notas também às propostas técnicas' (grifos da SAUDI).

`69 - Também parece-nos possível atribuir pesos, isto é, ponderação, aos resultados da parte técnica e ponderação ao preço, a serem levados em conta, conjuntamente (e não sucessivamente como na hipótese anterior). Por exemplo: escalonando os preços em faixas previamente estimadas e relacionando as pontuações técnicas com os preços propostos, de modo que a classificação final seja o produto de um cálculo no qual sejam sopesadas as vantagens relativas a um e a outro dos fatores'.

4-5 A primeira indagação do consulente é se isso (a adoção de tal correlação de preço e técnica) não contraria o artigo do Decreto nº 30/91. Respondemos que não, ou, pelo menos, que não há afronta ao citado Decreto nº 30/91, se tomado este no conjunto de suas disposições, tendo em vista o disposto particularmente em seu artigo ,"verbis":

`Artigo 4º Nas licitações de menor preço, poderão ser consignados, nos respectivos editais, critérios objetivos para aplicação dos fatores qualidade, rendimento e prazo, sempre que tais fatores possam influenciar o custo final do objeto licitado.'

4-6 Não é difícil se perceber, da redação do artigo 4º acima, que, para o cumprimento da orientação emanada desse normativo, muito provavelmente haverá a Administração de adotar, em cada caso, fórmulas matemáticas que lhe permitam correlacionar, objetivamente, o preço e os demais fatores indicados, visto que somente assim poderá aquilatar a influência dos fatores extrapreço sobre o custo final do objeto licitado e, afinal, decidir-se pela proposta efetivamente mais vantajosa.

4-7 De outro lado, é de se observar - conforme, inclusive, já destacamos no curso deste exame -, que o art. 4º em tela, embora faça menção expressa à licitação do tipo menor preço, em verdade está se reportando à licitação de técnica e preço, eis que, na sistemática por ele (art. 4º) concebida, se propõe a conjugação dos fatores preço, qualidade e rendimento. Ora, se assim ocorre, parece que já não é mais de se falar em licitação de menor preço.

4-8 Superado esse ponto, passemos à outra indagação formulada nessa TERCEIRA CONSULTA, ou seja, se no caso considerado estaria ou não persistindo subjetividade no julgamento. Respondemos que sim apenas se as `propostas técnicas', também nessa hipótese, estiverem eivadas de vícios como os destacados na PRIMEIRA CONSULTA. Contudo se tais vícios não ocorrem na hipótese em comento, ou seja, se os critérios fixados para aferição da parte técnica (e também dos preços) forem objetivos e pertinentes ao objeto da licitação, certamente que não se poderá falar em subjetividade de julgamento por conta tão-somente da adoção da tal fórmula de classificação das propostas."

QUARTO QUESITO

SITUAÇÃO: "Casos de atos convocatórios específicos, como os editais nºs 01 a 12/91 do INCRA, estabeleceram que `será considerada vencedora da presente Concorrência a licitante que, atendendo os limites de variação de preços estabelecidos no subitem 21-2, for classificada em primeiro lugar tecnicamente'."

CONSULTA: "1- A despeito de prever um preço-base e se optar na licitação pelo `preçobase', na medida em que os preços das propostas enquadrados nos limites admitidos de variação não mais influenciam no resultado, não estaria o edital estabelecendo uma licitação do tipo `melhor técnica'?

2 - E, neste caso, não estaria sendo infringido o art. do Decreto nº 30/91, segundo o qual, nas licitações deste tipo, a Administração fixa o valor a que se propõe a pagar pelo bem ou serviço, restringindo-se as propostas dos licitantes à descrição do fornecimento do serviço que poderão efetuar pelo preço dado?

3 - Não estaria o Edital induzindo os licitantes a oferecer o preço máximo permitido, em prejuízo do erário, uma vez que o preço proposto não tem qualquer influência na sua classificação?

4 - Mais uma vez, não estaria o caráter subjetivo utilizado na atribuição de notas e na avaliação da capacidade técnica da licitante influenciando o resultado da licitação?"

PARECER DA SAUDI (QUARTO QUESITO)

"5 - A quarta questão trazida a exame (fls. 05) versa sobre outro `tipo híbrido' de licitação criado pela Administração, este resultante da junção dos tipos preço-base e melhor técnica, e no qual a fase de julgamento/classificação das propostas obedece à seguinte seqüência (fls. 37/42-Concorrência Pública - INCRA/BR/Nº 02/91):

1º) abertura e apreciação das `propostas técnicas', desclassificando-se as que não obtiverem as pontuações mínimas exigidas e procedendo-se à classificação das demais segundo as respectivas pontuações obtidas.

2º) abertura e apreciação das `propostas de preços' dos licitantes preliminarmente classificados em técnica, as quais deverão apresentar valores compreendidos no intervalo de preços predefinido pela Administração (para mais e para menos do `preço-base' fixado); e

3º) declaração do vencedor da licitação como sendo o licitante classificado em primeiro lugar em técnica, independentemente do valor de sua proposta de preços, desde que este valor se contenha nos limites de variação admitidos em relação ao `preço-base'.

5-1 Ao tratar da SEGUNDA CONSULTA (item 3 e subitens), manifestamo-nos pela ilegalidade da utilização, para fim de julgamento, de critérios baseados na combinação de dois ou mais tipos de licitação, entendendo que aqueles quatro `tipos' previstos no parágrafo único do artigo 37 do DL nº 2300/86 constituíam um `numerus clausus' e não um número aberto, ou seja, que os mesmos compunham uma enumeração exaustiva, não podendo, portanto, ser ampliados.

5-2 Naquele ponto tratávamos, em princípio, da associação do tipo preço-base com o tipo `técnica e preço"; aqui, devemos tratar da combinação entre si dos tipos melhor técnica e preço-base.

5-3 Ora, se a enumeração dos tipos de licitação pelo DL nº 2300/86 (artigo 37, parágrafo único) é exaustiva consoante entendemos, decerto que também este último `tipo híbrido' de licitação é de se ter por ilegal, do mesmo modo que consideramos aquele outro tratado na SEGUNDA CONSULTA.

5-4 Além disso, cumpre notar que a mencionada associação de melhor técnica com preçobase é especialmente questionável por conflitar com aquilo que se constitui o objetivo fundamental da licitação: a busca da proposta mais vantajosa para a Administração, assim entendida como aquela que melhor se presta às exigências do interesse público com relação ao empreendimento ou programa a que se destina o objeto licitado.

5-5 E por que dizemos isso? Principalmente por verificarmos que semelhante combinação de tipos licitatórios induz necessariamente ao encarecimento indevido da obra/serviço desejado, isso porque, ao estabelecer o edital que o vencedor da licitação será sempre a firma colocada em primeiro lugar na `nota técnica', não resta racionalmente aos licitantes qualquer motivação para ofertarem preços abaixo do máximo admitido no certame.

5-6 Daí se conclui que essa hibridação de `melhor técnica' com `preço-base', além de ser igualmente ilegal, consegue, do ponto de vista prático, ser ainda mais nociva do que aquela outra onde os tipos-matriz associados são o `preço-base' e a `técnica e preço', eis que ali a tendência das contratações é sair pelo preço admitido como mínimo, enquanto que aqui o preço contratado será sempre aquele fixado como máximo. Tal hibridação (que ora estamos a comentar) produz, portanto, o efeito de inverter a lógica dos resultados das licitações de `preço-base', no sentido de que, aqui, o empate de preços (regra nas licitações de preço

base), passa a se dar não no limite mínimo fixado, mas sim no limite máximo. Há no caso, portanto, um encarecimento do objeto de licitação (induzido pela própria Administração), fato esse que, por si só, depõe contra a licitude do procedimento licitatório, dada a contradição assim estabelecida com o princípio primeiro de licitação que é o da obtenção das condições mais vantajosas de contrato para a Administração.

5-7 Quanto às indagações formuladas sobre essa questão, respondemos:

1º) que de fato o edital termina estabelecendo indevidamente uma licitação do tipo melhor técnica, visto que o vencedor da mesma será o licitante classificado em primeiro lugar em técnica, independentemente do preço por ele ofertado.

2º) que efetivamente, em se tratando de licitação de melhor técnica, seria indeclinável à Administração a observância ao procedimento prescrito no art. do Decreto nº 30/91. Mas, de qualquer forma, seria de se verificar em cada caso concreto se o objeto pretendido justifica a utilização da licitação de melhor técnica e, caso afirmativo, se a apreciação da parte técnica se contém nos estritos limites impostos pelo princípio do julgamento objetivo.

3º) que de fato o edital induz os licitantes a ofertarem o preço máximo permitido, o que, sem sombra de dúvida, resulta em descabido prejuízo ao erário; e

4º) que o caráter subjetivo na atribuição de notas às chamadas `propostas técnicas' influencia inegavelmente o resultado final da licitação."

QUINTO QUESITO

SITUAÇÃO:"Os órgãos da Administração têm exigido, para o fornecimento dos editais e seus Anexos, o pagamento de importâncias que superam sobejamente o custo de sua confecção ou reprodução gráfica, atingindo valores de algumas dezenas de milhares de cruzeiros até alguns milhões de cruzeiros. Conhecem-se casos de valores fixados em Cr$ 1 milhão, Cr$ 2 milhões e até Cr$ 7,5 milhões, a preços de muitos meses atrás".

CONSULTA:"Considerando que as empresas que pretendem executar obras ou serviços participam de várias licitações durante curto espaço de tempo, pergunta-se:

1 - Não seria esta cobrança exagerada, um elemento de restrição ao caráter competitivo da licitação?"

"6-2 Certamente que a cobrança de quantias elevadas, como as acima citadas, pelo fornecimento de peças constitutivas dos editais constitui fator seriamente restritivo do caráter competitivo das licitações, daí a incompatibilidade de tal procedimento com o princípio constitucional da livre concorrência (art. 170, IV) e com o princípio da competitividade estatuído pelo DL nº 2300/86.

6-3 Ademais, a inteligência do normativo constante do § 12 do artigo 25 do citado DL mostra que tal prática configura descabida extrapolação da autorização ali contida, eis que, se é expressamente vedada, para fins de habilitação, a exigência de prestação de garantia ou de recolhimento de taxas ou emolumentos, decerto que os preços cobrados pelos editais não poderiam jamais (a teor desse dispositivo) suplantar os correspondentes custos de reprodução de cópias desses mesmos editais. Cobrança a maior que isso seria, por certo, o cerceamento arbitrário à liberdade de competição dos potenciais interessados na licitação, cerceamento esse tão maior quão maiores forem as quantias cobradas pelo aludido fornecimento de editais. A propósito é importante mencionar que o assunto cobrança de editais já foi objeto de orientação da Consultoria Geral da República, conforme Nota nº 01/89, "in" DOU de 24/01/89, tendo ficado assente na mesma que as importâncias cobradas, para esse fim, devem `corresponder, necessariamente, ao custo dos elementos solicitados'.

6-4 Aliás, a prova de que se vinha praticando excessos quanto aos preços cobrados por editais está na recente edição do Decreto nº 449/92 ("in" DOU de 18/02/92), cujo art. 16 vedou expressamente a cobrança, a qualquer título, pelo fornecimento de cópias de editais, restando daí suprimido, ao menos no plano legislação, tal mecanismo."

SEXTO QUESITO

SITUAÇÃO:"Órgãos da Administração têm exigido dos licitantes, como prova de capacidade técnica, a apresentação de atestados de comprovação de desempenho, em experiências anteriores, com uma ou várias das características seguintes:

- experiência realizada nos últimos n anos;

- experiência realizada para determinado (s) tipo (s) de cliente, recusando assim demais tipos, ainda que idôneos;

- experiências anteriores em quantitativos elevados, até iguais às do objeto da licitação, impedindo ao licitante a oportunidade de desenvolver capacidade presente.

Outros editais, por sua vez, têm exigido que os responsáveis pela capacidade técnica estejam vinculados ao licitante na data da publicação do edital, ou às vezes antes desta data, ou ainda que a idoneidade financeira (capital, patrimônio líquido ou índices financeiros) se verifique na data da publicação do edital ou antes dela."

CONSULTA:"1 - Não serão estas exigências restritivas do caráter competitivo da licitação?

2 - Não ensejam tais exigências o privilegiamento de algum licitante pelo conhecimento prévio e informal das condições a serem fixadas no Edital?"

PARECER DA SAUDI (SEXTO QUESITO)

"7-4 É de se reconhecer que exigências como essas, quando consignadas nos editais de licitação, produzem inegável efeito restritivo sobre o caráter competitivo da licitação regulada por esses editais.

7-4-1 Assim é no caso da primeira exigência citada, porquanto, com o artifício da fixação dos `últimos n anos', a Administração pura e simplesmente nega validade a experiências que, embora compatíveis com o vulto e a natureza do objeto licitado, foram, contudo, realizadas em período descoincidente (total ou parcialmente) com aquele predefinido no edital. Tal exigência é inaceitável por contrariar, no específico, as disposições do art. 25, § 2º (2), do DL nº 2300/86 e, conseqüentemente, por afrontar ao princípio da igualdade e, quiçá, ao princípio da probidade administrativa.

7-4-2 Assim também é com relação à segunda exigência citada, visto o óbvio absurdo jurídico de se pretender excluir dos certames licitatórios os interessados que, não obstante possuidores de experiência dentro dos padrões especificados no edital, não realizaram contudo sua experiência juntamente a clientes da espécie daqueles admitidos pela Administração. Do mesmo modo que no caso anterior, tal exigência contraria os mesmos dispositivos e princípios básicos citados ao fim do subitem precedente.

7-4-3 Também com relação ao terceiro tipo de exigência, é forçoso concluir-se por sua inadmissibilidade, uma vez que, das disposições do art. 25, § 2º, item 2, do DL nº 2300/86, nada há que autorize a presunção de que a experiência a ser comprovada tenha que se circunscrever a um número restrito de contratos (um único ou uns poucos), ou que os serviços a serem executados tenham sido anteriormente realizados dentro de um mesmo

contrato ou de um número reduzido deles, isso porque o que a Lei exige é tão-somente que o licitante comprove ter capacidade técnica bastante para realizar o objeto da licitação nas especificações e no prazo requerido pela Administração. Ora, então o que importa é o licitante demonstrar que, em períodos anteriores (quaisquer que sejam eles), desincumbiuse eficazmente de uma ou mais frentes de trabalho (várias até) onde foram executados serviços/fornecimentos compatíveis, em quantidades e prazos, com o objeto da licitação e que também possui, na atualidade, instalações e aparelhamento técnico adequado e disponível para a realização do objeto em questão. Mais que isso é, de fato, restrição ilícita ao caráter competitivo da licitação.

7-4-4 Sobre o quarto tipo de exigência mencionadas necessário se faz algumas ponderações quanto a ser ou não admissível semelhante exigência, vez que, através da mesma, o universo de proponentes é restrito aos interessados que, em experiências anteriores, tenham realizado quantitativos elevados da mesma magnitude do objeto da licitação.

7-4-4-1 Alega o Consulente que tal exigência subtrai ao licitante a oportunidade de desenvolver sua capacidade presente. Isso é um fato inegável, daí podendo se concluir que, ao menos no plano ideal, os quantitativos exigidos dos licitantes não deveriam ser exatamente da mesma magnitude do objeto da licitação, porque senão os diferentes interessados em contratar com a Administração estariam irremediavelmente fadados a não ampliarem jamais a sua atual capacidade operativa. Isso certamente seria indesejável inclusive por contrariar a tão decantada promessa governamental de `modernizar' a economia brasileira.

7-4-4-2 Mas é de se notar, todavia, que o Estatuto Jurídico das Licitações, em seu art. 25, § 2º (2), autoriza a Administração exigir do licitante `comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em quantidades e prazos com o objeto da licitação...' (grifos da SAUDI). Vão então as seguintes perguntas: o que se deve entender com a expressão compatível em quantidades e prazos com o objeto da licitação? Significa que as quantidades anteriormente fornecidas/executadas pelo licitante devem ser necessariamente da mesma monta do atual objeto da Licitação? Ou, ao contrário disso, significa que a atestação de experiências anteriores deva contemplar quantitativos que, embora relativamente expressivos em vista do objeto da licitação, não se igualem, contudo, aos quantitativos previstos para este último? E, se verdadeira esta última indagação, que relação entre as experiências passadas e as quantidades envolvidas na licitação pode e deve ser exigida para atender ao objetivo do indigitado art. 25, § 2º (2)?

daí a necessidade, talvez, de se proceder à regulamentação de semelhante dispositivo, contemplando, quem sabe, a hipótese de que a comprovação a ser feita deverá abranger quantidades algo menores que o objeto da licitação, de tal sorte a se assegurar aos interessados do ramo a oportunidade de desenvolver a sua capacidade presente. Aliás, parece-nos que seria de todo oportuno, a esse propósito, que o E. TCU, em conseqüência do presente exame, dirigisse ao Órgão competente do Poder Executivo, a título de colaboração, sugestão no sentido de se proceder à regulamentação sobre o aspecto ora abordado, de sorte a assegurar a quantos queiram contratar com a Administração Pública condições para o gradativo desenvolvimento de sua atual capacidade operativa.

7-4-5 - Também são descabidas exigências tais como aquelas duas mencionadas no final do sexto quesito, isso porque:

a) com relação à primeira delas (solicitação de tempo mínimo de vinculação do `responsável pela capacidade técnica' com o licitante), qualquer referencial de tempo fixado nesse sentido poderá se mostrar algo arbitrário, podendo inclusive levar à exclusão injustificada do licitante, vez que, embora dispondo de pouco tempo de vinculação com a empresa, casos haverá em que indigitados responsáveis técnicos, por ostentarem vasto currículo profissional juntamente a outras empresas igualmente idôneas, certamente reuniriam habilitação suficiente para a perfeita condução da empreitada, caso sua empregadora viesse a se sagrar vencedora no certame licitatório em questão. Mas de qualquer modo, desde que o prazo de filiação exigido não seja superior a alguns meses, por exemplo, parece que, na prática, semelhante exigência não representará efetivamente qualquer restrição significativa à competitividade do certame, visto que muito provavelmente a generalidade dos possíveis interessados disporão, no seu quadro de pessoal, de técnicos com `antigüidade de casa' que atenda suficientemente às exigências do edital;

b) já a segunda exigência, configura efetivamente uma restrição grave especialmente no que diz respeito à questão do nível de capital/patrimônio líquido exigido para fins de habilitação, isso porque o sentido do permissivo constante do art. 32, § 3º, do DL nº 2.300/86 é a obtenção de suficiente garantia do adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. Disso resulta então que não há qualquer justificativa legal e mesmo prática de se formular exigência de que o implemento da condição mínima de capital/patrimônio líquido esteja cumprido em qualquer momento anterior à data da abertura dos `envelopes documentação'. Ademais, é de se observar que, em procedendo assim, a Administração possivelmente estará impedindo de participar da competição licitantes que, apesar de possuírem suficiente idoneidade financeira, não puderam, contudo, implementar aquela condição exigida no edital, vez que dela (condição) somente tomaram conhecimento quando já não mais lhes era permitido cumpri-la. É de se ver também que, ao recuar o momento do cumprimento de semelhante exigência para a data da publicação do edital, ou antes desta, muito

provavelmente a expressão monetária real do capital/patrimônio líquido exigido poderá vir a ser maior que o limite legalmente permissível para a contratação em questão, haja vista as características altamente inflacionárias da economia brasileira que fazem com que um dado volume de dinheiro, tomado num certo momento t, tenha sempre um valor de compra maior que esse mesmo volume apresentará num momento "t + 1" futuro.

7-5 Isso posto, passamos à segunda e última indagação formulada nesta SEXTA CONSULTA, para responder simplesmente que o conhecimento prévio e informal de exigências como essas decerto poderá ensejar o privilegiamento de um ou mais licitantes em detrimento dos demais, notadamente em se tratando de exigências onde o implemento das mesmas independe de eventuais experiências anteriormente realizadas pelo licitante, como é o caso mais especificamente da exigência sobre o nível mínimo de capital/patrimônio líquido e ainda daquela sobre o tempo mínimo de vinculação do responsável técnico às empresas."

SÉTIMO QUESITO

SITUAÇÃO: O Tribunal de Contas da União, na Sessão Plenária de 14/08/91, através da Decisão nº 096/91, considerou ilícita a adoção do preço-base sigiloso nas licitações públicas.

CONSULTA: Que tratamento deverão merecer as licitações realizadas sob essa modalidade anteriormente à citada Decisão e cujas obras estejam em início de execução?

PARECER DA SAUDI (SÉTIMO QUESITO)

"8-1 A questão da validade ou não dessas licitações de preço-base sigiloso realizadas antes da Decisão nº 096/91 parece-nos já convenientemente respondida no Parecer da douta Procuradoria-Geral no mesmo processo de que resultou a supradita Decisão, particularmente na passagem que abaixo transcrevemos:

`19 - O entendimento que ora perfilhamos em tese, sobre o objeto da presente consulta, não tem o condão, todavia, de induzir a nulidade dos certames que se pautaram pela adoção do preço-base sigiloso, máxime porque, conforme se verifica, existe a seu favor acreditada doutrina, além do que 'não se decreta a nulidade onde não houver dano para qualquer das partes-pas de nullité sans grief', como dizem os franceses' (`in' Direito Administrativo Brasileiro', de Hely L. Meirelles, 16ª ed, 1991, p. 243).'

supracitada Decisão sejam anulados pelo simples motivo de se ter adotado nos mesmos o `preço-base sigiloso'. Isso, contudo, não invalida que, naqueles casos em que se venha a constatar ter havido práticas fraudulentas de qualquer natureza propiciadas pelo uso de tal preço-base sigiloso, deva a Administração adotar as providências cabíveis à anulação do certame licitatório em causa, isso, em atenção ao disposto no art. 39, "caput", do DL nº 2.300/86, derivando daí a nulidade do contrato, na forma do disposto no § 2º do mesmo art. 39."(Obs.: Nesse sentido, cabe lembrar a Decisão Plenária de 26/02/92, proferida no TC 016.740/91-2, em que ficou assente que as recomendações formuladas pelo TCU, visando corrigir procedimentos licitatórios adotados no âmbito do Projeto Minha Gente, incidiam sobre os Atos Convocatórios lançados a partir do conhecimento daquelas recomendações, sem prejuízo de eventuais medidas cuja implementação se revelasse viável e ao alcance da Administração, para ajustar práticas da espécie então em curso).

CONCLUSÕES FINAIS DA SAUDI

5 - Após se pronunciar exaustivamente a respeito de cada um dos SETE QUESITOS formulados e seus desdobramentos, o Órgão Instrutivo (SAUDI) propõe finalmente que se responda às autoridades consulentes nos termos abaixo reproduzidos, encaminhando-se a Suas Excelências cópia dos pareceres de fls. 170/190 (da SAUDI) e 191/193 (do Ministério Público) e da Decisão a ser proferida pela Corte, acompanhada do Relatório e Voto em que se fundamenta:

"a) que não deve ser adotado (a), por falta de amparo legal e/ou por contrariar dispositivos da Lei:

a-1) critério de julgamento de propostas técnicas com base em tópicos como os indicados no Anexo II do expediente ora examinado (PLANO DE TRABALHO E METODOLOGIA, LOGÍSTICA DA OBRA, HISTOGRAMA DE ESCLARECIMENTO, CAPACIDADE DE RECUPERAÇÃO / SUPERAÇÃO DE IMPREVISTOS, DISPONIBILIDADE E CONFIABILIDADE DOS EQUIPAMENTOS, SOLUÇÃO PARA CANTEIRO DE OBRAS, ALOJAMENTOS, ESCRITÓRIOS...', ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA, etc.), visto que tópicos como esses dão ensejo a valorações subjetivas por parte da comissão de licitação, daí resultando a violação a pelo menos dois dos princípios básicos de licitação: o do julgamento objetivo e o da igualdade dos licitantes, e, quiçá, ao princípio da probidade administrativa.

enumeração exaustiva dos tipos licitatórios, restando, pois, inadmissível à Administração inovar nesse sentido, criando tipos outros de licitação, ainda que estes, como no caso em comento, sejam produto de combinação entre os quatro `tipos' explicitados no supracitado dispositivo.

a-3) cobrança, pelo fornecimento de editais de licitação e seus elementos constitutivos, de quantias superiores ao efetivo custo de reprodução das mencionadas peças, vez que o excesso nessa cobrança extravasa os limites da permissão consignada no § 12 do art. 25 do DL nº 2.300/86, constituindo-se, em decorrência disso, elemento de restrição ao caráter competitivo da licitação, o que é vedado pelo § 1º, I, do art. do citado DL nº 2.300/86. Aliás, após a edição do Decreto nº 449, de 17.02.92 ("in" D.O.U de 18/02/92), por força de seu art. 16, passou a ser vedado, no âmbito do Poder Executivo da União, inclusive autarquias e fundações a este vinculadas, a cobrança, a qualquer título, pelo fornecimento de cópias do edital e do contrato a ser celebrado.

a-4) solicitação, para fins de comprovação de capacidade técnica, na habilitação, de atestados que contemplem condições que não se coadunem com os limites da permissão constante do § 2º (2) do art. 25 do DL nº 2.300/86, porquanto a extrapolação dos mencionados limites, conforme observado com relação aos exemplos considerados no presente trabalho (subitens 7.1/5), implica restrição indevida ao caráter competitivo da licitação, o que é vedado pelo já citado § 1º, I, do art. do DL nº 2.300/86; e,

b) que é cabível a ponderação conjunta dos fatores técnica e preço, mediante o uso de competentes fórmulas matemáticas, desde que tal hipótese esteja fundada em critérios apropriados, objetivamente previstos no ato convocatório da licitação, e que, de igual modo, o julgamento dos indigitados fatores tenha por base critérios objetivos e pertinentes, fixados no mesmo ato convocatório."

6 - Sugere mais seja enviada, a título de colaboração, cópia das peças referidas anteriormente (Pareceres, Relatório, Voto e Decisão) ao Titular da Secretaria da Administração Federal, objetivando possíveis estudos naquele âmbito, no sentido de identificar a oportunidade e conveniência de se proceder a regulamentações e/ou providências legislativas tendentes a depurar as licitações públicas de procedimentos e práticas como as questionadas no presente exame.

7. Por último, a SAUDI alvitra o encaminhamento de cópia do Relatório, Voto e Decisão sobre a presente consulta aos órgãos integrantes dos Sistemas de Controle Interno dos três Poderes da União, com vistas ao exercício de suas competências, inclusive para fins de orientação junto às Unidades Supervisionadas ou Vinculadas.

Voto do Ministro Relator:

Trazemos à deliberação do Plenário o resultado do exame, feito em conjunto, de várias consultas, todas envolvendo a aplicação ou a interpretação de dispositivos do DL nº 2.300/86. Referidas consultas foram formuladas por Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal e por Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados, através dos respectivos Presidentes. O objetivo é colher junto a este Tribunal subsídios necessários ao desenvolvimento de estudos e para firmar conclusão em trabalhos a cargo desses importantes Órgãos Legislativos.

2. Assim, o nobre Senador RUY BACELAR Presidente da CPI-SF/OBRAS PÚBLICAS, busca conhecer o ponto de vista do TCU a respeito dos SETE QUESITOS (e seus desdobramentos) constantes do Relatório que antecede este Voto (TC 029.817/91-9).

3. Do mesmo modo, o nobre Deputado Federal FRANCISCO DORNELLES, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, procura a orientação desta Corte sobre questões suscitadas em documento subscrito pelo ilustre membro daquela Comissão, o Senhor Deputado LUIS ROBERTO PONTE. Ditas questões, aliás, coincidem com aquelas abordadas nos PRIMEIRO e SEGUNDO QUESITOS consignados no Relatório precedente (TC 008.142/92-0).

4. Finalmente, o nobre Deputado Federal JOSÉ FALCÃO, Presidente da Subcomissão Permanente de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, deseja conhecer o pensamento desta Casa quanto às indagações constantes de outro expediente (também firmado pelo Senhor Deputado LUIS ROBERTO PONTE), cujos termos se correlacionam com as dúvidas levantadas nos PRIMEIRO, SEGUNDO e QUARTO QUESITOS analisados no mesmo Relatório supra (TC 023.818/91-3).

5. Mais uma vez deparamo-nos aqui com essa matéria essencial para a Administração Pública: a LICITAÇÃO, agora tratada destacadamente no Direito Constitucional Brasileiro (cf. art. 37 - XXI). Seus princípios infraconstitucionais, estabelecidos no DL nº 2.300/86, ainda dão ensejo a dúvidas e controvérsias doutrinárias.

Para sua superação tem sido freqüente a intervenção desta Corte, mediante estudos aprofundados como o que nos é oferecido nestes autos pela zelosa Unidade Técnica Especializada do Tribunal - a SAUDI.

inteiramente adequadas ao desate das questões apresentadas com muita procedência pelos referidos e eminentes Parlamentares. De outro modo, seria alongar um debate a este passo ocioso.

7. Conforme ressaltado pelo Senhor Procurador-Geral,"a SAUDI dá o justo tratamento às questões ventiladas nas consultas, buscando preservar os princípios que regem as licitações, os quais hão de ser respeitados nas diversas etapas do procedimento administrativo, quer se cuide de observar as modalidades de licitação estipuladas na Lei, quer se trate de zelar pela adequada habilitação nas licitações, quer se cogite da defesa do julgamento objetivo das propostas, de modo a prevenir, tanto quanto possível, os inconvenientes de critérios (ou ausência de critérios) que, por alta dose de subjetivismo, desnaturem o salutar caráter de competitividade que o Estatuto Jurídico das Licitações (cf. DL nº 2.300) tem por fito resguardar, ao consagrar os princípios básicos expressos em seu artigo 3º, com a necessária extensão prevista nos artigos 85 e 86"(grifos do original).

8. As indagações que deram origem aos presentes autos, somadas a tantas outras já postas à deliberação do TCU, no tocante a LICITAÇÕES e CONTRATOS, evidenciam que o DL nº 2.300/86 carece ser aperfeiçoado ou adaptado à realidade hoje vivida pela Administração Pública Nacional. Sobretudo se levarmos em conta os novos requisitos constitucionais que balizam ou direcionam as atividades administrativas do Estado.

9. Dadas a amplitude e as conseqüências de sua aplicação, as regras regedoras do processo de licitação na órbita estatal devem ser perfeitamente compatíveis com as exigências do interesse público, consagrando postulados específicos não dissociáveis do ato de contratar. Somente assim podem elas alcançar seu principal objetivo, que é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

10. Daí a pertinência das quatro proposições nesse sentido em andamento no Congresso Nacional, às quais se juntou o anteprojeto de Lei elaborado no âmbito deste Tribunal, relatado pelo Senhor Ministro PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA, na Sessão Plenária de 03.06.92, cujo Voto foi acolhido integralmente pelo Colegiado (TC 017.376/91-2).

11. Inegavelmente, o DL nº 2.300/86, embora reúna méritos indiscutíveis, pela forma cuidadosa e detalhada com que foi concebido, mostrou-se, ao longo dos anos, vulnerável a certos procedimentos não plenamente resguardados de condições mínimas de objetividade e de eficiência.

ilegítimos será sempre um salutar desafio ao TCU, que sem dúvida continuará utilizando sua experiência secular em benefício da coletividade. Para tanto, há de se recorrer à desejável ação preventiva e orientadora desta Casa. Os resultados daí advindos são reconhecidamente favoráveis e incentivadores da manutenção e aperfeiçoamento do controle prévio, como forma eficaz de assegurar o bom e regular emprego dos recursos públicos.

13. Sabe-se, por outro lado, que os Projetos Legislativos em tramitação no Parlamento têm por objetivo explicitar procedimentos ou suprir lacunas ou falhas do vigente Estatuto Básico. Buscam resguardar de eventuais desvios o exercício das funções a cargo do Poder Público, em todos os seus níveis federativos, fixando princípios de obrigatória observância, disciplinadores das condições que o gestor oficial deve satisfazer quando contratar com terceiros, em nome da Administração.

14. Ao lado disso, na jurisdição do Poder Executivo, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, através de ato recente (Decreto de 18 de agosto último), criou Comissão"para realizar diagnóstico da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais na Administração Pública Federal". Segundo esse normativo, a Comissão apresentará, no prazo de 60 dias, propostas de revisão da legislação que disciplina o assunto," considerando, especialmente, os aspectos de redução de custos, eficiência administrativa, pronto atendimento às necessidades do Serviço Público e transparência das ações do Governo ".

15. O mesmo Grupo tem ainda a atribuição de apresentar orçamento e prazos para implementação do Sistema Integrado de Registro de Preços - SIREP e do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, além do Catálogo Unificado de Materiais e Serviços da Administração. Aliás, todos esses mecanismos de controle a serem implantados foram instituídos pelo Decreto nº 449, de 17.02.92, após recomendação deste Tribunal à Secretaria da Administração Federal - SAF, no sentido de que promovesse estudos visando à regulamentação prevista no art. 14, § 3º, do DL nº 2.300/86, relativamente ao Sistema de Registro de Preços (TC 019.708/90-4 - Sessão de 27.03.91, Relator: Senhor Ministro Carlos Átila Álvares da Silva, Anexo XVII da Ata nº 12/91 - DOU de 30.04.91).

16. Temos para nós que as avaliações objeto dos presentes autos podem ser úteis às diretrizes a serem sugeridas pela mencionada Comissão. Daí entendermos precisar ela ter conhecimento do inteiro teor das orientações aqui firmadas.

18. Ressalte-se que ao Controle Interno compete, constitucionalmente, dentre outras atribuições," comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal "(cf. art. 74-II da CF). Destaque-se igualmente sua função orientadora junto às unidades subordinadas, com vistas à aplicação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos.

19. A juntada destes autos às contas correspondentes do INCRA (exercício de 1991) é medida que se impõe, dado o estreito relacionamento da maior parte das consultas ora apreciadas com procedimentos licitatórios levados a efeito naquela Autarquia, no ano pp., conforme indicam os Editais de fls. 009/145 do TC 029.817/91-9 e fls. 5/42 do TC 023.818/91-3. Imperioso, portanto, avaliar-se possível reflexo das práticas administrativas em questão na gestão dos responsáveis.

Interessados:

Interessados: Senhor Senador RUY BACELAR e Senhores Deputados Federais FRANCISCO DORNELLES, JOSÉ FALCÃO e LUIS ROBERTO PONTE.

Decisão:

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, e na forma do disposto na Lei nº 8.443, de 16.07.92 (art. 1º, inciso XVII e § 2º) e no Regimento Interno (art. 123); e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, DECIDE:

8.1 - conhecer das presentes consultas, para encaminhar às autoridades consulentes cópia do Parecer emitido pela Secretaria de Auditoria - SAUDI (fls. 170/190 do TC 029.817/91-9), respondendo aos ilustres Parlamentares nos exatos termos das conclusões ali oferecidas para cada um dos SETE QUESITOS formulados e reproduzidos, juntamente com as respectivas respostas, no Relatório precedente, ante os dispositivos legais e regulamentares que as fundamentam, podendo ser apresentadas, em resumo, nos seguintes termos:

a) os procedimentos a seguir indicados não têm amparo na legislação pertinente:

a.1 - utilização de critérios de julgamento de propostas técnicas baseados em tópicos que dão ensejo a valorações subjetivas por parte da Comissão de Licitação ou do responsável pelo Convite;

a.3 - cobrança, pelo fornecimento de cópia de editais de licitação com seus elementos constitutivos, de quantias superiores ao custo efetivo de reprodução de tais peças. O Decreto nº 449/92, ao dispor sobre práticas administrativas a serem observadas no âmbito do Poder Executivo, deixou expresso, no seu art. 16, que"Não será cobrado dos interessados, a qualquer título, o fornecimento de cópias do edital e do contrato a ser celebrado"; e

a.4 - solicitação, para fins de comprovação de capacidade técnica, na fase de habilitação, de atestados que contemplem condições não condizentes com os limites da permissão constante do § 2º (2) do art. 25 do DL nº 2.300/86;

b) é cabível a ponderação conjunta dos fatores técnica e preço, mediante utilização de fórmulas matemáticas específicas, desde que isso seja feito segundo critérios apropriados e claramente definidos no edital de licitação, e que, da mesma forma, o julgamento de tais fatores seja baseado em critérios objetivos e pertinentes, igualmente fixados no ato convocatório; e

c) a Decisão Plenária nº 096/91, proferida na Sessão de 14.08.91 (TC 013.772/91-0 - Ata nº 38/91- DOU de 30.08.91), em que o TCU considerou ilícita a adoção do preço-base sigiloso nas licitações públicas, não tem o condão de induzir a nulidade dos certames que até então se pautaram pelo referido sistema. Aplicável, no caso, o princípio consagrado nesta Corte, segundo o qual as decisões ou recomendações do TCU, quando revestidas de caráter orientador ou pedagógico, devem ser observadas em relação aos atos praticados a partir do seu conhecimento, sem prejuízo de eventuais providências cuja implementação se revele viável e ao alcance do Administrador, para ajustar procedimentos incorretos já em curso;

8.2 - enviar cópia do Relatório e Voto apresentados pelo Relator, bem como desta Decisão, aos nobres PARLAMENTARES indicados no item 3 supra, e também ao nobre Senador PEDRO SIMON, Relator da consolidação dos projetos de revisão do DL nº 2.300/86, na Comissão de Justiça do Senado Federal;

8.3 - a título de colaboração, encaminhar igualmente cópia dessas peças (cf. item 2) ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e da Administração, objetivando subsidiar possíveis providências no âmbito de sua competência, considerando especialmente os termos do Decreto de 18.08.92 ("in"DOU de 19 seguinte), que criou"Comissão para realizar diagnóstico da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais na Administração Pública Federal";

8.4 - enviar também cópia das aludidas peças (cf. item 2) ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, para fins de supervisão hierárquica, tendo em vista que vários dos questionamentos objeto dos presentes processos incidem sobre Editais de Licitação lançados pelo INCRA;

8.5 - de igual modo, dado o caráter normativo desta Deliberação, transmitir cópia dos mesmos documentos (cf. item 2) aos órgãos (Central e Setoriais) integrantes dos Sistemas de Controle Interno dos Três Poderes da União, com vistas ao exercício de suas atribuições, inclusive para que informem às Unidades Supervisionadas ou Vinculadas o posicionamento disciplinador e uniformizador ora firmado, nos termos das respostas oferecidas às consultas aqui examinadas; e

Grupo:

Grupo II

Indexação:

Consulta; Licitação; Aplicação; Legislação; Julgamento das

Propostas; Licitação de Preço Base; Licitação de Técnica e Preço;

Licitação de Melhor Técnica; Edital; CPI; Cobrança; Custo;

Comprovação; Capacidade Técnica; Pagamento; Habilitação de

Licitantes; Proposta (Licitação);

Ementa:

Consulta sobre licitação. CPI. Aplicação do Decreto-lei 2300/86

quanto a critérios de julgamento de propostas técnicas; a

utilização da combinação dos tipos de licitação de preço-base e de

técnica e preço, utilizando fórmula matemática para correlação dos

fatores; e combinação dos tipos preço-base e melhor técnica.

Cobrança excessiva dos editais comprometendo o caráter competitivo

do certame. Conhecimento.

Data DOU:

16/09/1992

Número da Ata:

41/1992

Parecer do Ministério Público:

Proc. TC 029.817/1991-9;

Consulta.

Versam os autos consulta formulada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar denúncias de corrupção e irregularidades na contratação de obras públicas, sobre a aplicação de dispositivos do Decreto-lei nº 2.300-86.

2. O processo é aqui encaminhado com o substancioso parecer de 05 do mês em curso, da zelosa SAUDI, a qual, após a percuciente análise das seis (6) grandes questões e seus desdobramentos, submetidos ao crivo deste Tribunal, conclui, propondo,"verbis":

"I - seja a consulta respondida nos seguintes termos, enviando-se ao Exmo. Senador RUY BACELAR cópia deste e dos Pareceres, Voto e Decisão que ao mesmo sobrevierem:

a) que não deve ser adotado (a), por falta de amparo legal e/ou por contrariar dispositivos da Lei:

a.1) critério de julgamento de propostas técnicas com base em tópicos como os indicados no Anexo II do expediente ora examinado (`PLANO DE TRABALHO E METODOLOGIA', `LOGÍSTICA DA OBRA', `HISTOGRAMA DE ESCLARECIMENTO', `CAPACIDADE DE RECUPERAÇÃO/SUPERAÇÃO DE IMPREVISTOS, `DISPONIBILIDADE E CONFIABILIDADE DOS EQUIPAMENTOS', `SOLUÇÃO PARA CANTEIRO DE OBRAS, ALOJAMENTOS, ESCRITÓRIOS...', `ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA', etc.), visto que tópicos como esses dão ensejo a valorações subjetivas por parte da comissão de licitação, daí resultando a violação a pelo menos dois dos princípios básicos de licitação: o do julgamento objetivo e o da igualdade dos licitantes, e, quiçá ao princípio da probidade administrativa;

a.2) forma de licitação onde se apresentem associadas características da licitação de preçobase com a de técnica e preço, previstas, respectivamente, nos itens IV e IIIdo parágrafo único do art. 37 do DL nº 2.300/86, ou daquela primeira com a licitação de melhor técnica, prevista no item II do mesmo dispositivo, eis que o citado parágrafo único do art. 37 traça enumeração exaustiva dos tipos licitatórios, restando, pois, inadmissível à Administração inovar nesse sentido, criando tipos outros de licitação, ainda que estes, como no caso em comento, sejam produto de combinação entre os quatro `tipos' explicitados no supracitado dispositivo;

a.3) cobrança, pelo fornecimento de editais de licitação e seus elementos constitutivos, de quantias superiores ao efetivo custo de reprodução das mencionadas peças, vez que o excesso nessa cobrança extravasa os limites da permissão consignada no § 12 do art. 25 do DL nº 2.300/86, constituindo-se, em decorrência disso, elemento de restrição ao caráter competitivo da licitação, o que é vedado pelo § 1º, I, do art. do citado DL nº 2.300/86. Aliás, após a edição do Decreto 449, de 17-02-92 (`in' D.O.U. de 18-02-92), por força de seu art. 16, passou a ser vedado, no âmbito do Poder Executivo da União, inclusive autarquias e fundações a este vinculadas, a cobrança, a qualquer título, pelo fornecimento de cópias do edital e do contrato a ser celebrado;

a.4) solicitação, para fins de comprovação de capacidade técnica, na habilitação, de atestados que contemplem condições que não se coadunem com os limites da permissão constante do § 2º (2) do art. 25 do DL nº 2.300/86, porquanto a extrapolação dos mencionados limites, conforme observado com relação aos exemplos considerados no presente trabalho (subitens 7.1/5), implica restrição indevida ao caráter competitivo da licitação, o que é vedado pelo já citado § 1º, I, do art. do DL nº 2.300/86;

b) que é cabível a ponderação conjunta dos fatores técnica e preço, mediante o uso de competentes fórmulas matemáticas, desde que tal hipótese esteja fundada em critérios apropriados, objetivamente previstos no ato convocatório da licitação, e que, de igual modo, o julgamento dos indigitados fatores tenha por base critérios objetivos e pertinentes, fixados no mesmo ato convocatório;

II - a título de colaboração, seja encaminhada cópia das peças referidas no item I ao Titular da Secretaria da Administração Federal, objetivando possíveis estudos naquele âmbito, no sentido de identificar a oportunidade e conveniência de se proceder a regulamentações e/ou providências legislativas tendentes a depurar as licitações públicas de procedimentos e práticas como as questionadas no presente exame; e

III - seja enviada aos órgãos dos Sistemas de Controle Interno dos 3 (três) Poderes da União cópia do Relatório, Voto e Decisão sobre a presente Consulta, com vistas ao exercício de suas competências, inclusive para fins de orientação junto às Unidades Supervisionadas ou Vinculadas".

3. Intervimos na espécie em atenção à audiência com que nos distingue o eminente Ministro-Relator LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA, mediante o v. despacho de fls. 166.

4. O referido parecer da SAUDI ratifica os méritos do estudo anteriormente elaborado sobre a consulta, de igual procedência, versando a questão da legalidade da adoção do"preçobase sigiloso", sobre a qual tivemos ocasião de nos pronunciar no proc. TC 013.772/91-0 quando proferida a lúcida Decisão nº 096/91, à qual o Colendo Plenário foi conduzido pelo exato voto do mesmo e eminente Relator deste feito (cf. Sessão de 14-8-1991, Ata nº 38/91). A marca da excelência de ambos os trabalhos enaltece, sobremodo, a atuação do competente Diretor da 2ª Divisão da Secretaria de Auditoria, o Analista JOÃO BATISTA MACÁRIO, cuja percuciência no exame que faz da matéria prescinde-nos de aduzir-lhe, em substância, quaisquer outras considerações.

5. Do que emerge dos autos resulta inequívoca a procedência das dúvidas e interrogações suscitadas no expediente da atuante CPI presidida pelo ilustre Senador RUY BACELAR.

6. Aqui, como no precedente por nós invocado (cf. processo TC 013.772/91-0), impõe-se seja a apreciação da matéria efetivada em tese, na forma recomendada pela jurisprudência sumulada deste Tribunal, no Enunciado nº 110.

7. Persuadimo-nos de que a SAUDI dá o justo tratamento às questões ventiladas na consulta, buscando preservar os princípios que regem as licitações, os quais hão de ser respeitados nas diversas etapas do procedimento administrativo, quer se cuide de observar as modalidades de licitação estipuladas na Lei, quer se trate de zelar pela adequada habilitação nas licitações, quer se cogite da defesa do julgamento objetivo das propostas, de modo a prevenir, tanto quanto possível, os inconvenientes de critérios (ou ausência de critérios) que, por alta dose de subjetivismo, desnaturem o salutar caráter de competitividade que o Estatuto Jurídico das Licitações (cf. DL nº 2.300) tem por fito resguardar, ao consagrar os princípios básicos expressos em seu artigo 3º, com a necessária extensão prevista nos artigos 85 e 86.

Processo:

029.817/1991-9

Ministro Relator:

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

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