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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 01425720090 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 4 anos
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.257/2009-0

GRUPO I – CLASSE V – 2ª Câmara

TC 014.257/2009-0

Natureza: Pensão civil.

Unidade jurisdicionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Interessados: João Pedro Marques Lagame (CPF 114.283.597-96); Vicência Maria da Conceição (CPF 028.660.474-43); e Dinay Palmira de Souza (CPF 671.628.279-34).

SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA. OITIVA DOS INTERESSADOS. AFERIÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR PARTE DO BENEFICIÁRIO. LEGALIDADE DOS DOIS ATOS. REGISTRO. PERDA DE OBJETO DE OUTRO ATO PELO FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA.

RELATÓRIO

Trata-se de concessão de pensões civis instituídas por Jovino Lagame do Amaral, Maria Pulcina da Conceição e Palmira Francisca Lopes, como servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), respectivamente, em favor de João Pedro Marques Lagame, Vicência Maria da Conceição e Dinay Palmira de Souza.

2. Após a realização de oitiva preliminar dos interessados, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip, em pareceres uniformes (Peças nos 20 e 21), propôs considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do mérito do ato de concessão da pensão civil instituída por Maria Pulcina da Conceição e considerar legais os dois outros atos, nos seguintes termos:

“(...) Cuida-se do exame dos atos de concessão das pensões civis instituídas pelos ex-servidores Jovino Lagame do Amaral (CPF: 196.696.077-87), Maria Pulcina da Conceição (CPF: 035.905.934-15) e Palmira Francisca Lopes (CPF: 305.713.679-68).

3. A pensão instituída por Jovino Lagame do Amaral, falecido em 25/7/2006, tem como beneficiário João Pedro Marques Lagame (CPF: 114.283.597-96), neto do ex-servidor, e habilitado na condição de pessoa designada inválida que viva na dependência econômica do servidor.

4. A pensão instituída pela ex-servidora Maria Pulcina da Conceição tinha como beneficiária Vicência Maria da Conceição (CPF: 028.660.474-43), já excluída em razão de seu falecimento (Peça 15, p. 2).

5. A pensão instituída por Palmira Francisca Lopes, falecida em 17/5/2003, tem como beneficiária Dinay Palmira de Souza (CPF: 671.628.279-34), habilitada na condição de pessoa designada, maior de 60 anos, que viva sob a dependência econômica da servidora.

6. Com o fito de afastar quaisquer dúvidas quanto à habilitação das beneficiárias das pensões em comento, e tendo em vista a sistemática estabelecida pelo Acórdão 587/2011-TCU-Plenário quanto à observância do contraditório, esta Unidade Técnica procedeu à oitiva das interessadas.

EXAME TÉCNICO

7. Cumpre ressaltar que os atos incluídos neste processo tratam de pensões instituídas em favor de beneficiários habilitados na condição de pessoa designada, consoante previsão do art. 217 da Lei 8.112/90. Pois bem, essa matéria recebeu novo tratamento por esta Corte de Contas, sendo firmado entendimento no sentido de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do seu inciso II, permanecem vigentes, inexistindo derrogação decorrente do art. da Lei 9.717/1998, tornando insubsistente, por via de consequência, o item 9.4 do Acórdão-TCU nº 2.515/2011-Plenário (Precedente: Acórdão 2380/2015-TCU-Plenário).

8. Desse modo, a análise da regularidade das concessões de pensão em favor de pessoa designada resta consubstanciada na verificação da dependência econômica dos beneficiários em relação aos instituidores.

9. Nos próximos parágrafos discorreremos detidamente acerca de cada um dos atos de concessão incluídos neste processo, notadamente quanto aos elementos trazidos aos autos em resposta aos ofícios de diligência e oitiva.

Jovino Lagame do Amaral (CPF: 196.696.077-87)

10. De início, é importante reportar que o ato em exame já foi objeto de instrução processual formulada por esta Unidade Técnica em 21/08/2009 (Peça 1, p. 37/38), com proposta de ilegalidade, uma vez que entendeu-se não estar demonstrada a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor, inclusive carecendo de comprovação de que os pais biológicos não poderiam prover o sustento do filho.

11. Encaminhados os autos ao Ministro-Relator, foi determinada, como medida preliminar, a oitiva dos interessados.

12. O beneficiário João Pedro Marques Lagame, representado por sua genitora Margarida Maria das Graças Marques, trouxe aos autos a documentação constante da peça 1, p.43-52, e peça 2, p. 1-31.

13. Do exame dos novos elementos carreados aos autos, verifica-se que encaminhamento diverso daquele contido na instrução pretérita deve ser dado à concessão em estudo. Os esclarecimentos prestados pelo interessado, aliado aos documentos juntados aos autos e à consulta à RAIS realizada por esta Unidade Técnica sustentam a alegação de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor.

14. Dentre os documentos apresentados consta: laudo médico atestando a invalidez do beneficiário e que esta é anterior ao óbito do instituidor; Termo de Guarda Definitiva do beneficiário deferida em favor do ex-servidor em 27/02/1996, ou seja, cerca de 10 (dez) anos antes de seu óbito, ocorrido em 25/07/2006; Declaração constante dos assentamentos funcionais do ex-servidor, datada de 22/07/1997, em que fica consignado que o mesmo é guardião, prestando assistência afetiva, moral e econômica ao beneficiário; Termo de Curatela do beneficiário, deferida em favor de sua genitora em 29/07/2005; Extrato de pagamento do genitor do menor, referente a benefício de aposentadoria por invalidez.

15. Advoga ainda em favor da habilitação em exame o fato de que, conforme constou do Termo de Audiência de Instrução e Julgamento do processo de guarda, o menor e seus pais residiam com o ex-servidor a longos anos, o que reforça a presunção de dependência econômica.

16. Por derradeiro, vale mencionar que o fato da curatela do beneficiário ter sido deferida em favor da genitora, e não do ex-servidor, já acometido do Mal de Alzheimer (Peça 1, p. 23), não elide a presunção da dependência econômica.

Maria Pulcina da Conceição (CPF: 035.905.934-15)

17. O exame do mérito do ato de concessão da pensão instituída pela ex-servidora Maria Pulcina da Conceição resta prejudicado, por perda de objeto, haja vista o falecimento da beneficiária Vicência Maria da Conceição, não mais havendo, por conseguinte, efeitos financeiros decorrentes do ato em comento (Peça 15).

Palmira Francisca Lopes (CPF: 305.713.679-68)

18. Em resposta à oitiva da beneficiária Dinay Palmira de Souza, habilitada na condição de pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos, que viva sob a dependência econômica da servidora, veio aos autos manifestação das interessada por meio de advogado constituído (Peça 14), em que requer que seja mantido o pagamento da pensão por morte da instituidora na forma como vem sendo realizado desde o seu óbito, e apresenta argumentação que cingiu-se basicamente aos seguintes aspectos:

Argumento 1: que a ex-servidora, em 02/06/1995, firmou em cartório Escritura Pública Declaratória, cujo objetivo foi tornar pública a dependência econômica de sua filha Dinay Palmira de Souza (esse documento consta da Peça 1, p. 33). Tal documento foi avaliado pela Administração Pública, sendo aceito e tendo amparado a concessão do benefício pensional, isso há mais de 12 anos;

Argumento 2: face ao longo tempo decorrido, resta ainda a produção de prova testemunhal para corroborar a condição de dependência econômica;

Argumento 3: pugna pela proteção da segurança das relações jurídicas, bem como pela observância dos princípios da proteção da confiança e da boa-fé, ressaltando que a interessada, hoje com 84 anos de idade, possuía a natural expectativa de que os atos praticados pela Administração Pública, repise-se, há mais de 12 anos, fossem regulares e estáveis. No presente caso, entretanto, resta frustrada tal expectativa, agredindo a estabilidade das relações jurídicas, na medida em que vulnera a presunção de legitimidade dos atos administrativos consolidados por longo período.

Análise dos argumentos: com efeito, forçoso é reconhecer que o decurso do prazo de mais de 12 (doze) anos para impugnar ato de concessão de pensão fere o princípio da segurança jurídica, ainda que se trate de ato complexo que apenas se aperfeiçoa com a manifestação desta Corte. Ao jurisdicionado há que se assegurar um mínimo de estabilidade das relações jurídicas, notadamente ao se verificar a hipossuficiência da parte e o caráter alimentar do benefício pensional. Ressalta-se, ainda, a idade atual da pensionista: 84 anos. No caso em exame, impõe-se a aplicação dos princípios da razoabilidade, da proteção da confiança e da boa-fé do administrado.

CONCLUSÃO

19. Desse modo, tem-se por prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão da pensão civil instituída pela ex-servidora Maria Pulcina da Conceição (CPF: 035.905.934-15), bem como entende-se por legais os demais atos de concessão incluídos neste processo.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

20. Ante o exposto, e de conformidade com o preceituado nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; e 1º, VIII, e 259, II, do Regimento Interno/TCU, propõe-se:

20.1 considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão da pensão civil instituída pela ex-servidora Maria Pulcina da Conceição (CPF: 035.905.934-15);

20.2 considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessão de pensão civil constantes deste processo.

3. Enfim o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (Peça nº 22), acompanhou a aludida proposta da unidade técnica, sugerindo, adicionalmente, a expedição de determinação ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos seguintes termos:

“Trata-se da apreciação, para fins de registro, de atos de pensões civis instituídas por Jovino Lagame do Amaral, Maria Pulcina da Conceição e Palmira Francisca Lopes, respectivamente em favor de: Joao Pedro Marques Lagame, qualificado como pessoa designada inválida, que viva na dependência econômica do servidor; Vicência Maria da Conceição, qualificada como pessoa designada maior de 60 anos, que viva sob a dependência do servidor; e Dinay Palmira de Souza, também qualificada como pessoa designada maior de 60 anos, que viva sob a dependência do servidor.

A unidade técnica, em análise realizada anteriormente à peça 1, p. 37-38, havia proposto a ilegalidade dos referidos atos, em razão de que os beneficiários não haviam comprovado a dependência econômica em relação aos instituidores dos benefícios, o que, na época, contou com a anência deste representante do Parquet especializado à peça 1, p. 40.

Não obstante, em atendimento ao despacho de Vossa Excelência à peça 1, p. 41, os autos retornaram àquela unidade para a realização da oitiva de todos os interessados, tendo em vista o longo tempo de vigência das pensões instituídas por Maria Pulcina da Conceição e Palmira Francisca Lopes.

Após realizar a oitiva dos mesmos, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em novos pareceres às peças 20 e 21, propõe que seja considerado prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato da pensão civil instituída por Maria Pulcina da Conceição, em razão do falecimento da beneficiária, e legais os demais atos.

No caso da pensão instituída por Jovino Lagame do Amaral, aquela unidade entendeu que os novos elementos trazidos aos autos permitiram considerar caracterizada a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor do benefício. Já na pensão instituída por Palmira Francisca Lopes, entendeu que, embora a dependência econômica não tenha restado comprovada, deve-se aplicar ao caso os princípios da razoabilidade, da proteção da confiança e da boa-fé do administrado, pois a beneficiária recebe o benefício há mais de 12 anos e conta atualmente com 84 anos de idade.

Inicialmente, vale lembrar que, a partir da prolação do Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, este Tribunal havia inaugurado o entendimento de que a pensão não seria mais devida a diversas categorias de beneficiários previstas na Lei 8.112/1990, desde a vigência da Lei 9.717/1998.

Isto porque, considerou-se, na época, que o art. da Lei 9.717/1998, ao vedar ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), teria derrogado do texto da Lei 8.112/1990 todas as categorias de beneficiários inexistentes naquele regime, dentre elas as que pertencem os interessados constantes destes autos.

Não obstante, inconformados com as decisões que negavam o registro de seus atos ou afastavam todos os argumentos apresentados em sede recursal contra o entendimento que havia sido firmado, diversos interessados passaram a provocar a manifestação do Poder Judiciário acerca da matéria, por meio da impetração de mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), o qual acabou firmando o entendimento de que não houve a alegada derrogação.

Nesse sentido, a título de exemplo, transcrevo o texto das ementas dos Mandados de Segurança (MS) 30.185, 31.770, 31.803, 31.807 e 31.927, nos quais a Ministra Carmem Lúcia e os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello analisaram com profundidade a matéria e registraram o posicionamento do STF contrário à tese defendida pelo TCU, já o reconhecendo, inclusive, como jurisprudencial e consolidado em alguns casos:

‘E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, ‘B’)– POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL – INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. DA LEI Nº 9.717/98 – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 30.185 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05/08/2014 PUBLIC 06/08/2014)’

‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. . PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (MS 31.770, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19/11/2014 PUBLIC 20/11/2014)’

‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º. PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA . AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 31.803 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27/03/2015 PUBLIC 30/03/2015)’

‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE JULGOU ILEGAL O ATO CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIA MENOR SOB GUARDA . JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 31.807 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12/05/2015 PUBLIC 13/05/2015)’

‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º. PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA . AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 31.927 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27/03/2015 PUBLIC 30/03/2015)’

Assim, diante das diversas decisões semelhantes, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra os acórdãos desta Corte, as quais consolidaram o entendimento jurisprudencial daquele Pretório Excelso, que, inclusive, passou a decidir monocraticamente a questão em função disso, o Plenário deste Tribunal prolatou os acórdãos 2.376, 2.377, 2.378, 2.379 e 2.380 de 2015, nos autos dos TCs 003.957/2014-4, 003.993/2014-0, 003.997/2013-8, 010.227/2013-0 e 012.735/2007-4, respectivamente, que assim dispuseram, in verbis:

‘ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. restituir os autos à Sefip, para aplicar os procedimentos de controle da situação fática, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do menor , previamente a seu julgamento de legalidade e registro, os quais deixaram de ser efetuados após a edição do Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário;

9.2. firmar entendimento de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. da Lei 9.717/1998;

9.3. lembrar aos interessados a possibilidade de Pedido de Reexame referente aos atos de pensão emitidos até a data da publicação da Medida Provisória 664, que tinham sido julgados ilegais por este Tribunal, com fundamento no Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário, mediante a reabertura de prazo de 180 dias , com base nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno desta Corte;

9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para que deem conhecimento do item 9.3 deste Acórdão aos interessados cujos atos de pensão tiveram registro negado por este Tribunal com base no entendimento firmado no Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário.’

De fato, diante da jurisprudência evidentemente consolidada na mais alta Corte Judiciária deste País, este Tribunal não poderia ter deixado de a ela se alinhar, sob pena de continuar causando danos infundados a legítimos beneficiários de pensão, bem como aumentar ainda mais a quantidade de ações judiciais contra as suas decisões.

A respeito dessas decisões, cabe mencionar que o fato de elas não terem dado o devido detalhamento aos procedimentos a serem adotados a partir de sua prolação motivou a impetração de embargos de declaração nos autos daqueles processos por parte deste representante do Parquet especializado. No entanto, ressalta-se que a continuidade dos presentes autos não depende do que restará decidido naqueles recursos.

In casu, no que se refere ao beneficiário João Pedro Marques Lagame, além da documentação mencionada no item 14 da instrução de peça 20, p. 2, foi possível constatar, após consulta realizada por este gabinete às diversas bases de informações disponibilizadas a este Tribunal (Siape, RAIS, INSS, CPF e CNPJ), que não há registros de renda para a mãe do beneficiário; seu pai recebe uma aposentadoria por invalidez desde 1999 no valor aproximado de 1,5 salários mínimos; e o próprio beneficiário recebe desde o mesmo ano um benefício assistencial no valor de 1 salário mínimo, com base no art. 20 da Lei 8.742/1993, por ser portador de deficiência.

Assim, considerando que o beneficiário estava sob a guarda judicial do instituidor há cerca de 10 anos quando do seu óbito; que o mesmo necessita de cuidados especiais da família em tempo integral em razão de suas deficiências físicas e mentais, o que impede sua mãe de trabalhar fora, conforme alegado pela mesma; que seu pai está aposentado por invalidez; e que que a renda per capita da família é inferior ao salário mínimo; entendo que restou caracterizada a dependência econômica do referido interessado em relação ao instituidor do benefício.

Por outro lado, no caso da beneficiária Dinay Palmira de Souza, para comprovar a sua dependência econômica em relação à instituidora do benefício, consta dos autos apenas uma escritura pública lavrada em 2/6/1995, onde a instituidora (mãe da beneficiária) buscou tornar pública na época a dependência econômica da sua filha por meio de testemunhas.

Ademais, após consultas realizadas às diversas bases de informações disponibilizadas a este Tribunal (Siape, RAIS, INSS, CPF e CNPJ), foi possível constatar que a referida beneficiária percebe um benefício de pensão por morte previdenciária no valor de 1,5 salários mínimos, pago pelo INSS desde 1956.

No entanto, tendo em vista que a beneficiária possui atualmente 84 anos de idade, o que permite presumir que também necessita de cuidados especiais da família; recebe o benefício há mais de 12 anos; e possui uma renda pouco superior ao salário mínimo, entendo que tal situação merece receber o tratamento excepcional proposto pela unidade técnica.

Isto porque, a simples percepção de um benefício previdenciário em valor pouco superior ao salário mínimo é insuficiente para concluir que a dependência econômica em questão não existia. Além do mais, por diversas vezes este Tribunal já se manifestou no sentido de que a aferição dessa dependência deve verificar se a renda auferida pela pessoa interessada permite ou não a sua subsistência condigna, dadas as particularidades de cada caso.

Nesse sentido, destaca-se o entendimento adotado no Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, proferido em sede de consulta, o qual abordou com profundidade a matéria, além de citar diversos precedentes deste Tribunal em seu voto condutor, senão vejamos:

‘(…)

32. À luz do ensinamento de Odonel Urbano Gonçalves, a dependência econômica configura-se quando ‘preponderantemente a pessoa dependa do recurso do segurado para sua sobrevivência’ ( in Manual de Direito Previdenciário, 2ª ed., p. 39, Atlas, S.P., 1993). E sobrevivência não é o mesmo que padrão de vida.

33. Seguindo-se esta esteira, destaque-se que a condição de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão civil, deve ser aferida caso a caso, tanto pelo órgão concedente como por este Tribunal, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente da concessão de pensão civil, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna (Acórdãos nºs 3.801/2007-1ª Câmara e 1.883/2010-1ª Câmara, dentre outros).

34. O mesmo princípio foi, inclusive, objeto do Enunciado nº 35 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal , que, ao tratar da pensão especial para viúvas de militares e de funcionários civis especificados na Lei nº 3.738/1960, assim firmou: ‘ Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna ’.

35. Um bom exemplo é a compreensão revelada no TC-004.972/1997-0, por intermédio do Acórdão nº 1.333/2006 – TCU - Primeira Câmara, a partir das seguintes ponderações expendidas no voto condutor daquele aresto, de relatoria do Ministro Augusto Nardes:

‘6. Sobre esse tema, destaco que o eminente Ministro Ubiratan Aguiar registrou, no Voto condutor do Acórdão nº 1.903/2004-2ª Câmara, que ‘Em diversas oportunidades foi defendido por esta Corte de Contas, inclusive em decisão de caráter normativo adotada no TC 012.053/95-3, emanada em sede de consulta, e na Orientação Normativa nº 110/91/SAF, que a condição de dependência econômica em relação ao instituidor, para fins de deferimento da pensão prevista no artigo 215 da Lei nº 8.112/90 e de outros dispositivos correlatos deve ser aferida caso a caso. Ou seja, nunca foi estabelecido, tanto na norma, quanto na jurisprudência, parâmetros de valor considerado razoável para a constatação dessa dependência. A razoabilidade deve ser aferida em cada caso concreto , sob pena de se cometer, em nome da legalidade estrita, verdadeiras injustiças, conduzindo pessoas antes amparadas por seus familiares, com a morte desses, à condiç...