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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 00987420076 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.874/2007-6

GRUPO II – CLASSE V – 2ª CÂMARA

TC 009.874/2007-6.

Natureza: Pensão Civil.

Unidade: Ministério Público Federal – MPF.

Interessada: Maria da Penha Rodrigues Castro (CPF 746.149.167-91).

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. ACOMPANHAMENTO. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 ANOS QUE VIVIA SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO INSTITUIDOR. LEGALIDADE.

RELATÓRIO

Adoto como parte do relatório a instrução uniforme da Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip (peças 28 e 29):

“INTRODUÇÃO

1. Trata-se de ato de concessão de pensão civil a beneficiária habilitada na condição de pessoa designada, maior de 60 anos, que vivia sob a dependência econômica do servidor, nos termos do art. 217, inciso I, alínea e, da Lei 8.112/1990. Maria da Penha Rodrigues de Castro (CPF 746.149.167-91) foi habilitada como beneficiária de pensão vitalícia instituída por sua mãe, Beliza Rodrigues de Brito (CPF 039.017.937-04), ex-servidora do Ministério Público Federal.

2. O ato foi submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fim de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma dos arts. 2o, caput e inciso III, e 4o, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.

HISTÓRICO

3. O ato ora em análise foi julgado ilegal pelo Acórdão 4.622/2009-TCU-2ª Câmara. A unidade de origem, em cumprimento ao referido acórdão, suspendeu os pagamentos em outubro de 2009.

4. No entanto, a interessada recorreu ao Poder Judiciário, ingressando junto ao Supremo Tribunal Federal com o Mandado de Segurança 28.720, no qual foi concedida liminar, em 5/4/2010, suspendendo o Acórdão 4.622/2009-TCU-2ª Câmara, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito de novo processo a ser instaurado por esta Corte de Contas, nos termos do voto do Relator (peça 19). A referida decisão transitou em julgado em 3/6/2014.

5. Em análise realizada pelo Ministério Público/TCU (peça 20), o representante do Parquet propôs que sejam adotadas as medidas necessárias para que o ato da pensão civil instituída por Beliza Rodrigues de Brito seja novamente apreciado em cumprimento à decisão proferida nos autos do referido Mandado de Segurança.

6. Conforme peça 21, o Relator determinou o retorno dos autos à Sefip, a fim de que fossem adotadas medidas para que o ato de pensão civil instituída por Beliza Rodrigues de Brito seja novamente apreciado, após implementação das providências necessárias ao cumprimento da decisão proferida no MS 28.720/STF.

7. Destarte, esta Unidade Técnica encaminhou à interessada o Ofício 3/2015 (peça 23) por meio do órgão de origem (peça 22), solicitando esclarecimentos acerca da não comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação à instituidora.

8. O comprovante de que a interessada recebeu a correspondência encaminhada por esta Corte está anexada à peça 24, p. 3. A resposta da interessada está à peça 25.

EXAME TÉCNICO

9. Os elementos apresentados foram os seguintes:

a) declaração de dependentes para fins de retenção do imposto de renda na fonte (peça 25, p. 2);

b) designação de beneficiários para fins de pensão (peça 25, p. 4);

c) ficha de inscrição em plano de saúde (peça 25, p. 5);

d) portaria que concedeu a pensão civil à interessada (peça 25, p. 11);

e) cópias relativas ao já citado MS 28.720 impetrado junto ao STF (peça 25, pp. 15-26);

f) laudo médico emitido por médico particular atestando problemas de visão da interessada (peça 25, p. 33);

g) laudo médico emitido por médico particular atestando que a interessada é hipertensa (peça 25, p. 34)

10. Apesar de haver designação formal da beneficiária para fins de pensão, deve-se considerar que a concessão em comento está fundamentada no art. 217, I, e, da Lei 8.112/1990. Contudo, essa possibilidade de habilitação foi derrogada com o advento da Medida Provisória 1.723, de 29/10/1998, convertida na Lei 9.717, de 27/11/1998, que estabeleceu regras gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

11. No art. da Medida Provisória 1.723/1998 e da Lei 9.717/1998, foi disposto que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderiam prever benefícios distintos daqueles do Regime Geral de Previdência Social, do qual trata a Lei 8.213/1991.

12. A pessoa designada não consta entre os possíveis beneficiários de pensão civil elencados no art. 16 da Lei 8.213/1991. Significa dizer, portanto, que a Medida Provisória 1.723/1998, convertida na Lei 9.717/1998, aboliu toda e qualquer possibilidade de habilitá-la como beneficiária.

13. Esse é o entendimento pacífico do TCU, expresso no Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário e seguintes (Acórdãos 9.516/2011, 9.518/2011 e 9.520/2011 da 1ª Câmara e 183/2012 da 2ª Câmara, entre outros).

14. Na concessão em comento, o falecimento da instituidora ocorreu em 17/9/2000, ou seja, posteriormente ao advento da Medida Provisória 1.723/1998, convertida na Lei 9.717/1998. Portanto, esse ato de concessão carece de amparo legal.

15. Após análise da documentação apresentada pela interessada, não restou comprovada a sua dependência econômica em relação à instituidora. Ressalte-se, ainda, que em consulta ao sistema do INSS, peça 26, constatou-se que a interessada percebe aposentadoria por idade no valor de R$ 788,00 desde 2/10/1995.

16. Ante o exposto, cabe proposta de ilegalidade e recusa de registro do ato, nos termos do art. 260, § 1o, do Regimento Interno do TCU.

17. Cabe, ainda, determinar ao Ministério Público Federal que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8o, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.

18. Quanto aos valores indevidamente pagos, sua percepção de boa-fé por parte da interessada fundamenta a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução.

19. Para maior clareza do acórdão a ser prolatado, é pertinente esclarecer à interessada que essa dispensa alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pelo Ministério Público Federal. Assim, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após aquela ciência.

CONCLUSÃO

20. Constatou-se a concessão de pensão civil a beneficiária habilitada na condição de pessoa designada, maior de 60 anos, que vivia sob a dependência econômica da servidora Beliza Rodrigues de Brito. Contudo, a data de falecimento da instituidora é posterior ao advento da Medida Provisória 1.723/1998, convertida na Lei 9.717/1998, que excluiu a pessoa designada do rol de possíveis beneficiários de pensão civil.

21. Assim, cabe proposta no sentido da ilegalidade do ato, recusando-se o registro. Cabe, ainda, determinar ao Ministério Público Federal que faça cessar os pagamentos indevidos.

22. Quanto aos valores já pagos, propõe-se dispensar a devolução, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

23. Para clareza do acórdão, cabe esclarecer que essa dispensa alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pelo Ministério Público Federal.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

24. Ante o exposto, propõe-se:

a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil instituída por Beliza Rodrigues de Brito (CPF 039.017.937-04), ex-servidora do Ministério Público Federal em benefício de Maria da Penha Rodrigues de Castro (CPF 746.149.167-91), com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1o, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU);

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Ministério Público Federal do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) esclarecer à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo Ministério Público Federal;

d) determinar ao Ministério Público Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

d.1) faça cessar o pagamento do benefício decorrente do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8o, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

d.2) informe à interessada o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4o, § 3o, da Resolução - TCU 170/2004.”

2. O Ministério Público junto ao TCU – MPTCU discordou da unidade técnica nos seguintes termos (peça 30):

“Trata-se de nova apreciação, para fins de registro, do ato da pensão civil instituída por Beliza Rodrigues de Brito, emitido pelo Ministério Público Federal em favor da beneficiária Maria da Penha Rodrigues de Castro, habilitada como pessoa designada, maior de 60 anos, que vive sob a dependência econômica do servidor, nos termos do que estabelecia a alínea e do inciso I do artigo 217 da Lei 8.112/1990.

2. Em apreciação realizada anteriormente, o referido ato havia sido considerado ilegal pelo Acórdão 4.622/2009-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão extraordinária de 1/9/2009, em razão da não comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação à instituidora do benefício.

3. Não obstante, os autos retornaram a este Parquet após a realização da oitiva da Sra. Maria da Penha Rodrigues de Castro, que havia sido proposta em parecer emitido anteriormente à peça 20, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança (MS) 28.720/STF, a qual anulou, quanto à autora, o Acórdão 4.622/2009-TCU-2ª Câmara, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito deste Tribunal (peça 19).

4. Em nova análise, às peças 28 e 29, a Sefip manteve a proposta de ilegalidade do ato, por considerar que, novamente, a beneficiária não comprovou sua dependência econômica e que o art. 217, inciso I, alínea e, da Lei 8.112/1990 foi derrogado pelo art. da Lei 9.717/1998, conforme entendimento que havia sido firmado a partir do Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário.

5. No entanto, entendo que os autos merecem deslinde diverso do proposto por aquela unidade, pelos motivos que passo a expor.

6. A partir da prolação do Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário inaugurou-se o entendimento de que a pensão não seria mais devida a diversas categorias de beneficiários previstas na Lei 8.112/1990, desde a vigência da Lei 9.717/1998.

7. Isto porque, considerou-se que o art. da Lei 9.717/1998, ao vedar ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), teria derrogado do texto da Lei 8.112/1990 todas as categorias de beneficiários inexistentes naquele regime.

8. No entanto, em razão de que a controvérsia ainda não estava totalmente pacificada, o Exmo. Ministro-Relator Raimundo Carreiro, que havia sido voto vencido, juntamente com o Eminente Ministro Aroldo Cedraz, por ocasião da prolação do Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, trouxe à deliberação do Plenário na sessão de 24/10/2012 o TC 030.044/2008-1, para que fosse novamente discutida a questão, dessa vez, de forma mais aprofundada.

9. Contudo, em que pesem as razões expendidas pelo nobre Relator em defesa de proposta antagônica ao posicionamento esposado pelo Plenário deste Tribunal quando da prolação do Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, sua posição restou vencida pela maioria e o entendimento firmado naquela deliberação restou ratificado com a prolação do Acórdão 2.875/2012-TCU-Plenário.

10. Não obstante, inconformados com as decisões que negavam o registro de seus atos ou afastavam todos os argumentos apresentados em sede recursal contra o entendimento que havia sido firmado, diversos interessados passaram a provocar a manifestação do Poder Judiciário acerca da matéria, por meio da impetração de mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), o qual acabou firmando o entendimento de que não houve a alegada derrogação de determinadas categorias de beneficiários previstas no art. 217 da Lei 8.112/1990 pelo art. da Lei 9.717/1998.

11. Nesse sentido, a título de exemplo, transcrevo o texto das ementas dos Mandados de Segurança (MS) 30.185, 31.770, 31.803, 31.807 e 31.927, nos quais a Ministra Carmem Lúcia e os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello analisaram com profundidade a matéria e registraram o posicionamento do STF contrário à tese defendida pelo TCU, já o reconhecendo, inclusive, como jurisprudencial e consolidado em alguns casos:

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, B)– POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL – INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. DA LEI Nº 9.717/98 – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 30.185 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05/08/2014 PUBLIC 06/08/2014)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. . PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (MS 31.770, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19/11/2014 PUBLIC 20/11/2014)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º. PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 31.803 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27/03/2015 PUBLIC 30/03/2015)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE JULGOU ILEGAL O ATO CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIA MENOR SOB GUARDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 31.807 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12/05/2015 PUBLIC 13/05/2015)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º. PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 31.927 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27/03/2015 PUBLIC 30/03/2015)

12. Assim, diante das diversas decisões semelhantes, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra os acórdãos desta Corte, as quais consolidaram o entendimento jurisprudencial daquele Pretório Excelso, que, inclusive, passou a decidir monocraticamente a questão em função disso, a matéria voltou a ser objeto de discussão na Sessão de 23/9/2015 do Plenário desta Casa, oportunidade em que restaram prolatados os acórdãos 2.376, 2.377, 2.378, 2.379 e 2.380 de 2015 do Plenário, nos autos dos TCs 003.957/2014-4, 003.993/2014-0, 003.997/2013-8, 010.227/2013-0 e 012.735/2007-4, respectivamente, que assim dispuseram, in verbis:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. restituir os autos à Sefip, para aplicar os procedimentos de controle da situação fática, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do menor, previamente a seu julgamento de legalidade e registro, os quais deixaram de ser efetuados após a edição do Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário;

9.2. firmar entendimento de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. da Lei 9.717/1998;

9.3. lembrar aos interessados a possibilidade de Pedido de Reexame referente aos atos de pensão emitidos até a data da publicação da Medida Provisória 664, que tinham sido julgados ilegais por este Tribunal, com fundamento no Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário, mediante a reabertura de prazo de 180 dias, com base nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno desta Corte;

9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para que deem conhecimento do item 9.3 deste Acórdão aos interessados cujos atos de pensão tiveram registro negado por este Tribunal com base no entendimento firmado no Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário.

13. De fato, diante da jurisprudência evidentemente consolidada na mais alta Corte Judiciária deste País, este Tribunal não poderia deixar de a ela se alinhar, sob pena de continuar causando danos infundados a legítimos beneficiários de pensão, bem como aumentar ainda mais a quantidade de ações judiciais contra as suas decisões.

14. Aliás, vale mencionar que o fato de tais deliberações não terem dado o devido detalhamento aos procedimentos a serem adotados a partir de sua prolação motivou a impetração de embargos de declaração nos autos daqueles processos por parte deste representante do Parquet especializado.

15. No entanto, ressalta-se que a continuidade dos presentes autos não depende do que restará decidido naqueles recursos. Até porque, de qualquer modo, os presentes autos não estariam nem mesmo aptos à aplicação do entendimento firmado no Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, pois ele não constou do ofício de oitiva encaminhado à beneficiária em atendimento ao disposto no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, conforme se verifica na peça 23, para que a mesma pudesse exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto àquele entendimento.

16. Assim, no que se refere à dependência econômica, verificou-se que consta dos documentos encaminhados pela beneficiária à peça 25, em resposta à oitiva, todos datados com o ano de 1997, que a mesma figurava como dependente da instituidora para fins de imposto de renda (peça 25, p. 2), foi devidamente designada como sua beneficiária (peça 25, p. 4) e constava como dependente em seu plano de saúde (peça 25, p. 6).

17. Por outro lado, além de considerar que tais informações não comprovam sua dependência econômica em relação à instituidora, a unidade técnica reforça sua conclusão alegando que a interessada recebe um benefício no Regime Geral de Previdência Social no valor de 1 salário mínimo (peça 26), em razão de ter-se aposentado por idade como contribuinte individual.

18. Contudo, considerando que a beneficiária possui atualmente mais de 80 anos de idade, demonstrou ser portadora de diversas enfermidades e recebe o benefício há mais de 15 anos, entendo que a documentação encaminhada pela mesma, embora não permita visualizar com convicção a sua real situação econômica à época da instituição do benefício, deve ser considerada suficiente para fins de manutenção da referida concessão.

19. Além do mais, não se pode deixar de considerar que a simples demonstração por parte da unidade técnica de que a beneficiária percebe um benefício previdenciário no valor de um salário mínimo é insuficiente para concluir que a dependência econômica em questão não existia.

20. Isto porque, por diversas vezes este Tribunal já se manifestou no sentido de que a aferição dessa dependência deve verificar se a renda auferida pela pessoa interessada permite ou não a sua subsistência condigna, dadas as particularidades de cada caso, não sendo possível vincular essa análise ao salário mínimo.

21. Nesse sentido, destaca-se o entendimento adotado no Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, proferido em sede de consulta, o qual abordou com profundidade a matéria, além de citar diversos precedentes deste Tribunal em seu voto condutor, senão vejamos:

(…)

32. À luz do ensinamento de Odonel Urbano Gonçalves, a dependência econômica configura-se quando “preponderantemente a pessoa dependa do recurso do segurado para sua sobrevivência (in Manual de Direito Previdenciário, 2ª ed., p. 39, Atlas, S.P., 1993). E sobrevivência não é o mesmo que padrão de vida.

33. Seguindo-se esta esteira, destaque-se que a condição de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão civil, deve ser aferida caso a caso, tanto pelo órgão concedente como por este Tribunal, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente da concessão de pensão civil, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna (Acórdãos nºs 3.801/2007-1ª Câmara e 1.883/2010-1ª Câmara, dentre outros).

34. O mesmo princípio foi, inclusive, objeto do Enunciado nº 35 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, que, ao tratar da pensão especial para viúvas de militares e de funcionários civis especificados na Lei nº 3.738/1960, assim firmou: “ Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna ”.

35. Um bom exemplo é a compreensão revelada no TC-004.972/1997-0, por intermédio do Acórdão nº 1.333/2006 – TCU - Primeira Câmara, a partir das seguintes ponderações expendidas no voto condutor daquele aresto, de relatoria do Ministro Augusto Nardes:

“6. Sobre esse tema, destaco que o eminente Ministro Ubiratan Aguiar registrou, no Voto condutor do Acórdão nº 1.903/2004-2ª Câmara, que ‘Em diversas oportunidades foi defendido por esta Corte de Contas, inclusive em decisão de caráter normativo adotada no TC 012.053/95-3, emanada em sede de consulta, e na Orientação Normativa nº 110/91/SAF, que a condição de dependência econômica em relação ao instituidor, para fins de deferimento da pensão prevista no artigo 215 da Lei nº 8.112/90 e de outros dispositivos correlatos deve ser aferida caso a caso. Ou seja, nunca foi estabelecido, tanto na norma, quanto na jurisprudência, parâmetros de valor considerado razoável para a constatação dessa dependência. A razoabilidade deve ser aferida em cada caso concreto , sob pena de se cometer, em nome da legalidade estrita, verdadeiras injustiças, conduzindo pessoas antes amparadas por seus familiares, com a morte desses, à condição de indigência e o que é pior, a serem socorridas pelo próprio Estado’.

7. Peço licença para tr...