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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

3. Responsável: Cezar de Souza Tavares (CPF XXX.610.177-XX).

Julgamento

Relator

VITAL DO RÊGO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__14472022_61c51.pdf
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Inteiro Teor

Adoto como relatório a instrução a seguir transcrita com ajustes de forma, elaborada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetroleo) , que foi endossada pelos dirigentes da unidade (peças 13 a 15) :

INTRODUÇÃO

Trata-se de processo autuado para acompanhamento das medidas processuais cabíveis para a identificação e a indisponibilidade de bens de Cezar de Souza Tavares (CPF XXX.610.177-XX) , por força dos itens 9.12 e 9.15 do Acórdão 834/2021-TCU-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo, no âmbito do TC Processo XXXXX/2014-0.

A presente instrução tem o objetivo de analisar os argumentos trazidos pelo responsável em resposta à oitiva promovida após a decisão pela adoção da indisponibilidade de bens.

Convém transcrever excertos do Acórdão 834/2021-TCU-Plenário importantes para o deslinde deste processo de indisponibilidade de bens (peça 3) :

9.12. decretar cautelarmente, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração, ressalvados os bens financeiros necessários às suas subsistências, inclusive tratamentos de saúde, e dos familiares deles dependentes;

Aurélio Oliveira Telles (CPF XXX.042.305-XX)

Cezar de Souza Tavares (CPF XXX.610.177-XX)

Luís Carlos Moreira da Silva (CPF XXX.767.177-XX)

Rafael Mauro Comino (CPF XXX.650.717-XX)

Nestor Cuñat Cerveró (CPF XXX.381.207-XX)

Paulo Roberto Costa (CPF XXX.612.879-XX)

José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395 72)

9.13. considerar como termo inicial para contagem do prazo fixado no subitem anterior desta deliberação a data de averbação da medida cautelar nos respectivos órgãos de registro dos bens;

9.14. nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, conceder prazo de até 15 (quinze dias) , sem efeito suspensivo, aos responsáveis arrolados no subitem 9.12 para que se pronunciem, caso queiram, a respeito da adoção da medida cautelar referida no mesmo subitem, informando-os que, no âmbito da respectiva resposta à aludida oitiva, fica desde já franqueada a possibilidade de designar os bens não suscetíveis ao correspondente constrangimento cautelar, com a devida justificativa para esse não constrangimento;

9.15. constituir um processo apartado de "indisponibilidade de bens" específico para cada responsável; (...)

9.19. determinar à Petrobras, por meio dos seus advogados e com o auxílio da Advocacia-Geral da União, que sejam adotadas as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, seja de forma antecipada ou incidental;

No mesmo julgado, o Sr. Cezar de Souza Tavares foi condenado em débito, em solidariedade com outros responsáveis, nos seguintes termos:

9.5. condenar solidariamente os responsáveis a seguir identificados, também em solidariedade com a empresa condenada em débito no bojo do TC Processo XXXXX/2016-4, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Petróleo Brasileiro S/A, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5.1 Aurélio Oliveira Telles (CPF XXX.042.305-XX) , Cezar de Souza Tavares (CPF XXX.610.177-XX) , Luís Carlos Moreira da Silva (CPF XXX.767.177-XX) , Rafael Mauro Comino (CPF XXX.650.717-XX) , Nestor Cuñat Cerveró (CPF XXX.381.207-XX) , Paulo Roberto Costa (CPF XXX.612.879-XX) e José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395 72) ;

VALOR ORIGINAL

Data da conversão

US$

R$

453.296.325,17

1.109.216.107,69

17/10/2014

Valor atualizado até 14/12/2018: R$ 1.594.916.340,37

O débito em questão relaciona-se com a aquisição da refinaria de Pasadena, nos EUA, no ano de 2006 e corresponde, em síntese, à diferença entre os valores pagos na aquisição inicial de 50% da refinaria e o valor adotado como parâmetro de preço para o ativo. Cezar de Souza Tavares foi considerado responsável pela irregularidade na qualidade de membro da comissão de negociadores.

Ainda nesta parte introdutória, convém mencionar que a indisponibilidade de bens decretada por meio do item 9.12 do Acórdão 834/2021-TCU-Plenário originou-se da declaração de voto apresentada pelo Ministro Bruno Dantas. Na ocasião, o Ministro ressaltou sua preocupação de que a condenação em débito poderia ser uma medida inócua em face de eventual desfazimento de bens por parte dos responsáveis. Por isso, sugeriu incluir no acórdão uma medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens de todos aqueles responsáveis condenados em débito, pelo período de um ano, ao menos até que as medidas concernentes ao arresto de bens possam ser adotadas pela Petrobras, conjuntamente com a Advocacia-geral da União (peça 1.475 do TC Processo XXXXX/2014-0) .

HISTÓRICO

Do histórico processual do TC Processo XXXXX/2014-0 e seus recursos

O Acórdão 834/2021-TCU-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo, foi proferido na sessão ocorrida em 14/4/2021, no âmbito do TC Processo XXXXX/2014-0 (peça 3) .

Até o momento, a totalidade dos recursos apresentados e pendentes de deliberação de mérito consta da síntese abaixo:

Peça 1.534 - embargos de declaração - Ildo Luis Sauer (R006)

Peça 1.539 - embargos de declaração - Petrobras (R007)

Peça 1.543 - embargos de declaração - Cesar de Souza Tavares (R008)

Peça 1.547 - embargos de declaração - Rafael Mauro Comino (R009)

Peça 1.556 - embargos de declaração - José Sérgio Gabrielli de Azevedo (R010)

Peça 1.565 - recurso de reconsideração - Nestor Cuñat Cerveró (R011)

Peça 1.567 - recurso de reconsideração - Renato de Souza Duque (R012)

Peça 1.568 - recurso de reconsideração - Almir Guilherme Barbasse e Guilherme de Oliveira Estrella (R013)

Em 6/5/2021, a Petrobras opôs embargos de declaração ao item 9.19 do Acórdão 834/2021-TCU-Plenário, com pedido de efeito suspensivo. Em síntese, quanto ao mérito, a estatal alegou uma pretensa contradição entre os itens 9.19 e 9.12, que tratam, respectivamente, da determinação para o arresto dos bens e da decretação cautelar de indisponibilidade dos bens dos responsáveis (R007, peças 1.539 e 1.551 do TC Processo XXXXX/2014-0) .

Na mesma data, Cezar de Souza Tavares também opôs embargos de declaração ao Acórdão 834/2021-TCU-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo, com pedido de efeitos infringentes. Em resumo, o responsável alegou que houve: transcurso de prazo superior a dez anos desde a ocorrência dos fatos e a primeira oportunidade de se manifestar nos autos; ausência do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, pois o responsável era sócio de empresa prestadora de serviços de consultoria; e ausência de demonstração de ato formal praticado que teria concorrido para o suposto dano (R008, peça 1.543 do TC Processo XXXXX/2014-0) .

Em 9/7/2021, o Ministro-Relator Vital do Rêgo conheceu dos embargos de declaração, entre eles o oposto por Cezar de Souza Tavares, mas não concedeu efeito suspensivo quanto aos itens 9.12 e 9.14 do acórdão, ou seja, a medida cautelar de indisponibilidade dos bens continua vigente e exigível (peça 1.601 do TC Processo XXXXX/2014-0) . Na ocasião, o Ministro-Relator aplicou efeito suspensivo aos itens 9.12 e 9.13, mas apenas para o responsável José Sérgio Gabrielli de Azevedo, em razão de uma questão que tramita no STF.

Em 5/5/2022, em complemento à decisão acima, o Ministro Vital do Rêgo decidiu não atribuir efeito suspensivo ao item 9.19 do referido julgado, que determina a adoção de medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis (peça 1.664 do TC Processo XXXXX/2014-0) .

No momento, a Secretaria de Recursos já lançou as instruções de adminissibilidade dos recursos de reconsideração e o processo está pendente de apreciação desses recursos. Em seguida, deverão ser apreciados no mérito os embargos de declaração.

Convém informar que, no âmbito do recurso de reconsideração R011, interposto por Nestor Cuñat Cerveró, houve pedido de anulação da condenação. O Sr. Nestor Cuñat Cerveró é responsável solidário pelo recolhimento do débito em exame, de modo que eventual anulação da condenação pode vir a refletir na análise de mérito deste processo de indisponibilidade.

Até o momento, conforme consta das peças 1.654 a 1.656 do TC Processo XXXXX/2014-0, a Secretaria de Recursos, em instrução preliminar, propôs a suspensão dos efeitos dos itens 9.2, 9.5, 9.5.1, 9.6, 9.8, 9.9, 9.10 e 9.11 do Acórdão 834/2021-TCU-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo, estendendo para os demais devedores solidários, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992. Caso aprovada, a suspensão dos efeitos dos itens 9.5 e 9.5.1, que contêm a condenação do responsável, implicaria, por decorrência lógica, também a suspensão da medida de indisponibilidade dos bens. A proposta ainda não foi apreciada pelo Relator do recurso, Ministro Bruno Dantas.

No mesmo sentido, no que se refere aos embargos opostos por Cezar de Souza Tavares, a decisão de mérito do recurso ainda não foi proferida.

Das medidas de indisponibilidade de bens adotadas até o momento

A medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada por meio do item 9.12 do Acórdão 834/2021-TCU-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo, refere-se à condenação de diversos responsáveis solidários e tem como objetivo tentar garantir a eficácia da condenação em débito, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU.

Por se tratar de uma condenação em solidariedade, cada responsável responde pelo valor integral do débito, para fins de indisponibilidade de bens. Por isso, as manifestações apresentadas pelos responsáveis em resposta às oitivas devem ser examinadas a partir de critérios uniformes para mitigar o risco de decisões não isonômicas, observadas as peculiaridades de cada caso. O mesmo se aplica à análise dos processos de indisponibilidade dos responsáveis que não se manifestaram após realização da oitiva.

Nesse sentido, a tabela a seguir relaciona os processos de indisponibilidade de bens em exame:

Conforme consta da tabela, as medidas de indisponibilidade de bens do responsável Cezar de Souza Tavares foram adotadas a partir de julho de 2021.

Em 12/7/2021, os dados do responsável foram cadastrados no sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (peça 9) e no Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central (BC Correio) (peça 10) .

O sistema CNIB é um banco de dados eletrônico mantido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) , com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e as comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas.

O BC Correio é um sistema de correio eletrônico, mantido pelo Banco Central do Brasil, que facilita a comunicação com as instituições financeiras fiscalizadas pelo Bacen e permite o bloqueio de bens, ativos e recursos financeiros, em cumprimento a acórdãos do Tribunal que decretam a indisponibilidade de bens.

De acordo com as informações até então juntadas ao TC Processo XXXXX/2021-5, além do registro da ordem de indisponibilidade nos sistema informados acima, foi informado ao TCU o efetivo bloqueio de R$ 0,13 (treze centavos de real) , referentes a proventos da empresa (...) , conforme comunicado emitido, em 19/8/2021, por (...) . O Banco informou que a conta corrente permanecerá totalmente bloqueada, incluindo créditos futuros, até que se atinja o valor do débito ou no prazo de um ano (peça 11, p. 4-5) .

EXAME TÉCNICO

Resumo da manifestação do responsável acerca da medida cautelar de indisponibilidade

Em manistação protocolada em 18/5/2021 (peça 6) , apresentada em resposta à oitiva realizada por meio do Ofício 18.467/2021-TCU/Seproc (peça 4) , o responsável alegou, em síntese, que: a) a indisponibilidade de bens já havia sido decretada anteriormente neste processo, de modo que nova decretação encontra óbice no exaurimento do prazo de um ano, à luz do art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 273 e 274, do Regimento Interno; b) a medida acautelatória da indisponibilidade no presente caso não preenche o requisito da excepcionalidade e possui baixa efetividade. Ao final, apontou bens insuscetíveis de indisponibilidade, por força de disposições legais e constitucionais.

No que se refere ao prazo da medida de indisponibilidade de bens, o responsável sustentou que, de acordo com a Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º, e o Regimento Interno, art. 274, existe uma vedação expressa à decretação da indisponibilidade por prazo superior a um ano. Além disso, defendeu que, com base nos mesmos dispositivos, não há autorização legal para a renovação do decreto de constrição patrimonial (peça 6, p. 3) .

Demonstrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui precedente, em sede de mandado de segurança impetrado em face de acórdão do TCU, em que concluiu pela impossibilidade de renovação do decreto de indisponibilidade de bens (peça 6, p. 3-4) .

Nesse contexto, informou que, no âmbito do TC Processo XXXXX/2014-0, por meio dos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2284/2017-TCU-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo, já havia sido decretada a indisponibilidade de bens do responsável (peça 6, p. 4) .

No que se refere aos critérios da excepcionalidade e da efetividade do bloqueio de bens, o responsável apontou um precedente do TCU, o Acórdão 2474/2018-TCU-Plenário, Ministro-Redator Bruno Dantas. No Voto vencedor do julgado, o Redator teria afirmado a excepcionalidade das medidas de indisponibilidade de bens e, com mais razão ainda, da renovação do bloqueio de bens. Na ocasião, o Redator teria destacado a existência de resistências no STF quanto à possibilidade de renovação do decreto pelo TCU. Além disso, o Redator teria destacado a pouca efetividade da medida, em função da discrepância entre os patrimônios comumente observados de pessoas físicas e a ordem de grandeza dos débitos que costumam ser aplicados no TCU (peça 6, p. 4-5) .

É de destacar que, na ocasião do julgado acima, o TCU teria decidido, segundo afirma o responsável, pela não renovação do decreto de bloqueio de bens no âmbito deste mesmo processo ora em análise. Ou seja, a indisponibilidade teria sido decretada por meio do Acórdão 2284/2017-TCU-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo, mas a renovação não teria sido autorizada no julgamento do Acórdão 2474/2018-TCU-Plenário, Ministro-Redator Bruno Dantas.

Por fim, o responsável indicou, como insuscetíveis de constrição, o valor de (...) depositados em suas contas bancárias, bem como um imóvel considerado bem de família, localizado na (...) . Informou, também, que recebe proventos mensais a título de aposentadoria e, por se tratarem de verbas previdenciárias, também estariam imunes ao decreto de indisponibilidade (peça 6, p. 6-9) .

Ao final, o responsável requereu a revogação do decreto de indisponibilidade de bens. Em caráter subsidiário, requereu a proteção processual ao valor de quarenta salários mínimos depositados em suas contas bancárias, ao imóvel apontado como bem de família e aos proventos mensais de aposentadoria (peça 6, p. 9) .

Análise

Preliminarmente, antes de passar ao exame dos argumentos do responsável, é preciso destacar a cronologia dos atos relacionados à indisponibilização dos bens do responsável Cezar de Souza Tavares (CPF XXX.610.177-XX) no caso da compra da refinaria de Pasadena.

Em 11/10/2017, por meio do Acórdão 2284/2017-TCU-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo, o TCU determinou a citação do responsável e decretou, cautelarmente, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de seus bens (item 9.3) .

Na ocasião, Cezar de Souza Tavares foi arrolado como responsável em função de sua participação na condição de integrante da equipe de negociadores da Petrobras que conduziu as negociações com o Grupo Astra em parâmetros desfavoráveis à Petrobras na compra de 50% da refinaria de Pasadena e na assunção da obrigação da compra dos 50% restantes (item 9.1.3) .

Logo em seguida à prolação do julgado, ainda em outubro de 2017 e no âmbito do processo originário, TC Processo XXXXX/2014-0, diversos ofícios foram endereçados para comunicar e requerer o cumprimento do decreto de indisponibilidade de bens do responsável (peças 686 a 692 do TC Processo XXXXX/2014-0) .

As respostas aos ofícios foram juntadas ao processo aberto especificamente para tratar da indisponibilidade dos bens de Cezar de Souza Tavares, TC Processo XXXXX/2017-1. Nesse sentido, verifica-se que o bloqueio dos bens começou a acontecer a partir de outubro e novembro de 2017 (peças 7-9, 15, 16, 24, 32 e 33 do TC Processo XXXXX/2017-1) , tendo durado até o final de 2018 e, em alguns casos, até o início de 2019, conforme consta das peças finais dos citados autos.

Nessa primeira ocasião, foram bloqueados recursos em contas bancárias em ordem de grandeza irrisória, em valores inferiores a R$ 10 mil, e foi oposto um bloqueio no registro de um automóvel em nome do responsável (peças 7, 32 e 33 do TC Processo XXXXX/2017-1) .

Em 24/10/2018, por meio do Acórdão 2474/2018-TCU-Plenário, Ministro-Redator Bruno Dantas, o TCU decidiu manter a cautelar de indisponibilidade de bens, porém deixando de decretar nova indisponibilidade. Vale dizer que a proposta do Ministro-Relator Vital do Rêgo, cujo voto foi vencido, propunha a decretação de nova medida cautelar por 150 dias.

Ou seja, o primeiro decreto de indisponibilidade dos bens do responsável durou pouco mais de um ano, a partir do final de outubro de 2017. Na ocasião, foram bloqueados bens e recursos de valores inexpressivos, se comparados com o montante da condenação.

Em 14/4/2021, por meio do Acórdão 834/2021-TCU-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo, o TCU, no mérito, condenou em débito o responsável e decretou nova indisponibilidade de bens.

Foi então autuado o presente processo, TC Processo XXXXX/2021-5, no qual a nova indisponibilidade foi, na prática, adotada a partir de 12/7/2021. De modo que, no momento desta instrução, a segunda medida cautelar já transcorreu por dez meses, faltando menos dois meses para ter o prazo expirado.

Entende-se que, embora o segundo decreto de indisponibilidade não seja formalmente a renovação do primeiro decreto, o responsável esteve com seus bens bloqueados, em razão de medidas cautelares que tratam, em essência, da mesma irregularidade, por mais de um ano e dez meses.

Diante desse contexto particular relatado acima, cabe agora examinar os argumentos do responsável.

Sobre a suposta impossibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens por prazo superior a um ano, não cabe razão ao responsável.

No âmbito do TCU, existe um debate acerca da possibilidade de nova decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens, transcorrido o prazo de um ano da decretação anterior, e uma preocupação quanto ao entendimento sobre a matéria que será consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Como bem lembrou o responsável, tais aspectos foram abordados no voto vencedor do Acórdão 2474/2018-TCU-Plenário, proferido pelo Ministro Bruno Dantas. Vale lembrar que, na ocasião, o Relator pretendia a decretação de nova cautelar de indisponibilidade de bens por 150 dias, mas prevaleceu o voto do Ministro Bruno Dantas, que, em razão de particularidades do caso concreto, entendeu que não se deveria decretar nova medida cautelar. Na ocasião, o Ministro Bruno Dantas compartilhou preocupações do Ministro Benjamin Zymler sobre a decretação de indisponibilidade de bens de pessoas físicas, pois as medidas revelavam pouca efetividade (as pessoas físicas, em geral, possuem patrimônios baixos em relação à ordem de grandeza dos débitos) e geravam "ruídos no STF".

Mas o fato é que o TCU tem admitido a possibilidade de se decretar nova medida cautelar de indisponibilidade de bens quando, transcorrido o prazo de um ano da decretação anterior, permanecerem presentes os requisitos legais para a adoção da medida, de modo a assegurar o ressarcimento dos danos em apuração ( Acórdão 3172/2020-TCU-Plenário, Relator Augusto Sherman, proferido na sessão de 25/11/2020) . No mesmo sentido, citam-se os Acórdão 1545/2019-TCU-Plenário e 2.452/2016-TCU-Plenário, Relator Augusto Sherman, e 387/2018-TCU-Plenário e 441/2017-TCU-Plenário, Relator Vital do Rêgo.

No voto condutor do Acórdão 3172/2020-TCU-Plenário, o Ministro Augusto Sherman abordou o debate que tem sido travado no TCU e as decisões até então proferidas no âmbito do STF. Examinou, inclusive, os argumentos do Ministro Bruno Dantas contidos no voto vencedor do Acórdão 2474/2018-TCU-Plenário. Ao final, prevaleceu a tese da possibilidade de decretação de nova medida cautelar. Abre-se um parêntese para explicar que o Ministro Augusto Sherman ressalvou o fato de que sua proposta se referia à indisponibilidade de bens de pessoa jurídica e que, dessa forma, não colidia com o entendimento da maioria revelado no Acórdão 2474/2018-TCU-Plenário.

Além de tudo isso, o fato é que, posteriormente a todos esses precedentes citados acima, a decretação de nova indisponibilidade de bens de diversas pessoas físicas, entre elas o Sr. Cezar de Souza Tavares, foi decretada pelo Plenário do TCU no âmbito do Acórdão 834/2021-TCU-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo.

Mesmo após a decisão plenária, o Relator dos embargos de declaração opostos em face do acórdão acima, Ministro Vital do Rêgo, em decisão monocrática, proferida em 9/7/2021, decidiu conhecer dos embargos, mas sem conceder efeito suspensivo à indisponibilidade dos responsáveis, exceto no caso do Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo. Ou seja, em um segundo juízo de valor sobre a indisponibilidade de bens, o Relator decidiu manter a exigibilidade da medida.

Dessa forma, por enquanto, os pressupostos que justificaram a adoção da medida de indisponibilidade para todos os responsáveis solidários se mantêm. Eventualmente, na análise de mérito dos recursos no âmbito do TC Processo XXXXX/2014-0, a revogação da medida para todos os responsáveis poderá ser discutida.

No que se refere aos argumentos de uma suposta inobservância dos critério de excepcionalidade e de efetivade na decisão sobre o bloqueio de bens, também não assiste razão ao responsável.

É certo que, no Voto condutor do Acórdão 2474/2018-TCU-Plenário, o Ministro Bruno Dantas afirmou a excepcionalidade das medidas de indisponibilidade de bens e, com mais razão ainda, de sua renovação. Na ocasião, o Relator também refletiu sobre a inefetividade da medida de indisponibilidade, naquele caso, para opinar a respeito da necessidade de renovação ou não do decreto.

No caso concreto agora em análise, o contexto é um pouco diferente.

Em primeiro lugar, como já foi mencionado, a decisão sobre a decretação de nova medida cautelar de indisponibilidade de bens foi tomada pelo Plenário do TCU, no âmbito do Acórdão 834/2021-TCU-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo, e foi reafirmada pelo Ministro Vital do Rêgo, quando conheceu dos embargos de declaração, mas manteve a exigibilidade da medida.

No que se refere à suposta falta de efetividade da indisponibilidade de bens, verifica-se que o TCU, em precedentes recentes, tem revogado medidas de indisponibilidade quando a relação entre o custo administrativo de implementação e controle e a efetividade da medida se torna desvantajoso.

Com efeito, a reunião de circunstâncias que tornam o controle mais custoso do que os benefícios advindos da medida justificou a revogação de indisponibilidade de bens nos casos dos Acórdão 711/2022-TCU-Plenário e 712/2022-TCU-Plenário, ambos relatados pelo Ministro Marcos Bemquerer Costa, e do Acórdão 697/2022-TCU-Plenário, Ministro-Relator Bruno Dantas.

Todavia, no caso concreto, o custo administrativo da decretação da medida já foi praticamente suportado, uma vez que a medida se encontra em vigor há dez meses, restando dois meses para se exaurir.

Além disso, entende-se que a efetividade das medidas de indisponibilidade de bens deve ser aferida em conjunto, no caso de uma condenação em solidariedade, em que uns possuem bens bloqueados e outros não, pois revogar a cautelar para aqueles que não possuem bens bloqueados e manter a cautelar para os que possuem bens bloqueados pode ensejar questionamentos quanto à isonomia da decisão. No mesmo sentido, a revogação da medida cautelar em razão da simples inexistência de bens efetivamente bloqueados, por si só, pode passar o indesejado incentivo para aqueles que, hipoteticamente, sejam mais eficientes na tentativa de ocultar bens.

No caso concreto, no âmbito do TC Processo XXXXX/2021-8, foram efetivamente bloqueados bens do Sr. Rafael Mauro Comino, embora em ordem de grandeza reduzida frente à magnitude do débito. De qualquer forma, não se mostra justificável revogar a medida cautelar do Sr. Cezar de Souza Tavares, por inexistência de bens efetivamente bloqueados, e manter a cautelar em face do Sr. Rafael Mauro Comino.

Na hipótese de se revogar todas as medidas cautelares neste caso concreto, sob o argumento da baixa efetividade da medida, então se chegará à conclusão lógica de que o TCU não deveria decretar indisponibilidade de bens de pessoas físicas para condenações de alta materialidade, pois o custo de decretar a medida e depois revogar, antes da expiração do prazo, também não se justificaria.

Em resumo, no caso em exame, entende-se que o custo administrativo de decretação e de controle da indisponibilidade de bens já foi incorrido no decorrer de dez meses de indisponibilidade. No que se refere à efetividade, embora seja baixa frente à ordem de grandeza da condenação, verifica-se que há bens do Sr. Rafael Mauro Comino, no âmbito do TC Processo XXXXX/2021-8, efetivamente bloqueados.

Por fim, no que se refere ao pedido de impenhorabilidade do valor de quarenta salários mínimos, do bem de família (imóvel localizado no Rio de Janeiro) e dos proventos de aposentadoria, verifica-se que, de acordo com os documentos constantes dos autos, tais bens não foram atingidos pelo pedido de constrição.

Em primeiro lugar, porque a própria ordem enviada no BC Correio já faz a ressalva de que o bloqueio não deve recair sobre bens impenhoráveis (peça 10) . Além disso, não há qualquer informação nos autos de valores depositados em contas bancárias que tenham sido bloqueados, inclusive não houve qualquer resposta do Banco do Brasil S.A., instituição onde o responsável diz receber os proventos de aposentadoria. Supõe-se que, dez meses após o envio da mensagem no BC Correio, o responsável teria recorrido aos autos caso os proventos de aposentadoria tivessem sido bloqueados.

De qualquer forma, no que se refere aos proventos de aposentadoria na conta salário mantida no Banco do Brasil, convém propor uma determinação para que a instituição seja comunicada para excluir a conta da indisponibilidade dos bens, a exemplo do que foi feito no âmbito do Acórdão 135/2022-TCU-Plenário, Ministro-Relator Augusto Sherman.

Em segundo lugar, na resposta do CNIB juntada aos autos, não consta informação sobre bloqueio de qualquer bem imóvel do responsável. De qualquer forma, o responsável deixou de juntar aos autos informação sobre ou cópia da matrícula do imóvel, o que seria necessário para identificar o registro de imóveis correspondente para a comunicação.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, com fundamento do art. 276, § 6º do Regimento Interno, propondo:

manter a medida cautelar de indisponibilidade de bens determinada pelo subitem 9.12 do Acórdão 834/2021-TCU-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo, proferido na sessão de 14/4/2021;

determinar à SeinfraPetróleo que providencie, junto ao Serviço de Cadastro e Cobranças Executivas do TCU (Scbex) , a realização das medidas necessárias à exclusão da indisponibilidade de bens dos recursos depositados na conta-salário (....) , agência (....) , do Banco (...) , no caso de a decisão ser proferida antes do término do prazo da medida cautelar, 11/7/2022;

informar ao responsável da deliberação que vier a ser proferida;

após as comunicações processuais, encaminhar os autos à SeinfraPetróleo para adoção das providências previstas na Portaria-Segecex 14, de 24 de abril de 2015, especialmente quanto à liberação e ao desbloqueio dos bens após expirado o prazo da medida.

É o relatório.

Por meio do Acórdão 834/2021-TCU-Plenário, este Tribunal apreciou o mérito da tomada de contas especial instaurada para apurar o débito principal relacionado à aquisição da Refinaria de Pasadena pela Petrobras (TC Processo XXXXX/2014-0) .

2. Na ocasião, o TCU determinou cautelarmente a decretação de indisponibilidade de bens para todos os responsáveis listados na tabela abaixo, pelo período de 1 (um) ano, para os quais também foi concedida oportunidade de manifestação acerca da indisponibilidade adotada, consoante detalho:

3. Nesta oportunidade, a unidade técnica submete proposta com análise da oitiva do Sr. Cezar de Souza Tavares, no sentido de manter a cautelar de indisponibilidade pelos motivos aventados na instrução transcrita no relatório que precede este voto.

4. A despeito de concordar com algumas ponderações da unidade técnica, entendo que a medida adotada pelo TCU no Acórdão 834/2021-TCU-Plenário não se configura renovação ou decretação de nova medida de indisponibilidade, ainda que os bens dos mesmos responsáveis já tenham sido indisponibilizados em fase preliminar das apurações desse dano, por meio do Acórdão 2284/2017-TCU-Plenário. Essa decisão tratou de fase preliminar com citação de alguns responsáveis e a medida cautelar foi adotada no contexto de preservação dos valores enquanto não se aalcançava o mérito da TCE.

5. Relembro, inclusive, que a cautelar adotada em 2017 somente perdurou até o final de 2018, porquanto este TCU decidiu não decretar nova indisponibilidade de bens para os responsáveis em função do decidido no Acórdão 2474/2018-TCU-Plenário, em 24/10/2018.

6. De outro modo, a medida adotada pelo Acórdão 834/2021-TCU-Plenário tratou da preservação dos valores já constituídos por decisão de mérito, em momento que sequer havia qualquer cautelar vigente nesse sentido. Assim, a motivação das medidas de constrição adotadas em diferentes momentos é totalmente diferente, não cabendo assim falar em renovação ou extensão de prazo da medida anteriormente adotada.

7. Ao mesmo tempo em que considero subsistir os motivos para manter a cautelar de indisponibilidade de bens, não posso deixar de avaliar os seguintes pontos:

a) o prazo da medida adotada no acórdão de mérito tem validade até 12/7/2022 e não há jurisprudência convergente no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da possibilidade de se decretar nova medida de indisponibilidade de bens após a extinção do prazo de um ano dessa mesma medida contido no Regimento Interno do TCU;

b) recentes decisões dos Acórdãos 711 e 712/2022 (TC Processo XXXXX/2021-3 e Processo XXXXX/2021-6) , ambos do Plenário, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa, concluíram pela revogação da indisponibilidade de bens das empresas Queiroz Galvão S.A. e Construtora Queiroz Galvão S.A., proferida por meio do Acórdão 2446/2021-TCU-Plenário, em face do apontamento de circunstâncias que tornam o controle mais custoso do que os benefícios advindos desse tipo de medida;

c) Pelas mesmas razões expostas nas decisões acima referidas, em outro recente julgado, Acórdão 697/2022-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bruno Dantas, este TCU decidiu revogar as medidas cautelares de indisponibilidade de bens proferidas por meio do item 9.7 do Acórdão 2316/2021-TCU-Plenário, que tratou de tomada de contas especial acerca do superfaturamento ocorrido nas obras de terraplenagem da Refinaria Abreu e Lima - Refinaria do Nordeste (Rnest) , no âmbito do Contrato 0800.0033808.0.

8. Por fim, insta esclarecer que se poderia manter a cautelar vigente até 12/7/2022, sem prejuízo de já sinalizar neste momento a impossibilidade de adoção de nova medida após vencido o aludido prazo.

9. Cabe lembrar, no entanto, que não há praticidade alguma em assim decidir, já que os procedimentos de baixa dos respectivos bloqueios não acontecem tacitamente após o decurso de prazo, ou seja, há a necessidade de comunicar formalmente cada ofício ou entidade responsável pela operacionalização da medida.

10. Assim, com a proximidade do fim do prazo, as medidas de constrição só serão efetivamente excluídas após expirado a data limite de 12 de julho porque o processo de desbloqueio envolve a expedição de numerosos ofícios e comunicações para uma diversidade de entes.

Ante o exposto, voto para que este Tribunal adote a minuta de acórdão que submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em tagDataSessao.

Ministro VITAL DO RÊGO

Relator

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