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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

3. Recorrente: Hilma das Graças Correa Pereira (XXX.251.501-XX).

Julgamento

Relator

VITAL DO RÊGO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__33462022_7e22f.pdf
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Inteiro Teor

Transcrevo a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução de mérito elaborada pela Secretaria de Recursos - Serur (peça 131) , que contou com a anuência da unidade técnica (peça 132) :

INTRODUÇÃO

Trata-se de recurso de reconsideração (peça 111) interposto por Hilma das Graças Correa Pereira (CPF XXX.251.501-XX, beneficiária da pensão de João Etelvino da Silva Pereira (XXX.478.602-XX) , contra o Acórdão 1765/2021-TCU-Primeira Câmara (peça 81) .

A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:

9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por João Etelvino da Silva Pereira;

9.2. julgar irregulares as contas de João Etelvino da Silva Pereira e do Instituto de Planejamento da Gestão Governamental, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', § 2º, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do RITCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

54.920,61 D

17/12/2009

47.585,88 D

27/1/2011

16.095,75 C

29/2/2012

110,70 C

31/3/2012

9.3. aplicar a João Etelvino da Silva Pereira e ao Instituto de Planejamento da Gestão Governamental, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do RITCU) , o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, interessados e à Procuradoria da República em Brasília, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

HISTÓRICO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) contra João Etelvino da Silva Pereira e o Instituto de Planejamento da Gestão Governamental (IPLAN) em razão de irregularidades na prestação de contas do Convênio 73/2008, cujo objeto era o apoio ao projeto Centro Integrado para a Pesca Artesanal do Litoral do Baixo Sul, no Estado da Bahia.

O montante de recursos federais previstos no convênio era de R$ 1.553.935,08, ao passo que a contrapartida era de R$ 158.400,00. A totalidade dos recursos federais foi repassada ao convenente por meio de ordens bancárias ao longo dos anos de 2009 a 2011.

A condenação do recorrente decorreu de débito remanescente que se referia, exclusivamente, "ao saldo de execução do convênio e aos rendimentos de aplicações financeiras, no montante de R$ 102.502,63".

1.1. Neste momento, a recorrente insurge-se contra a deliberação previamente descrita.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

Reitera-se o exame de admissibilidade contido nas peças 115-116, que propôs a suspensão dos efeitos dos itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4 do acórdão recorrido e acatado pelo Relator Min. Vital do Rêgo (despacho de peça 119).

EXAME DE MÉRITO

Delimitação

1.2. Constitui objeto do presente recurso definir se:

a) houve prescrição do débito e da multa;

b) subsiste o débito decorrente da ausência da devolução dos recursos referentes aos rendimentos de aplicações financeiras, no montante de R$ 102.502,63.

Da prescrição do débito e da multa

Embora o recorrente não tenha alegado a prescrição do débito e da multa, por se tratar de matéria de ordem pública o exame da questão se impõe, ante a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que julgou o Tema 899 com repercussão geral.

Análise:

No exame da prescrição, a Serur tem adotado os entendimentos detalhados na peça 130, que contém estudo e pronunciamentos anteriores da secretaria sobre o tema. Nessas manifestações estão desenvolvidas as seguintes premissas, que serão utilizadas no presente exame:

a) ao julgar o RE 636.886, o STF conferiu nova interpretação ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal, fixando a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas";

b) as pretensões punitiva e de ressarcimento devem observar o mesmo regime na atividade de controle externo, dado o objetivo comum da prescrição, de fixar prazo para o Tribunal de Contas agir, para caracterizar o ilícito, identificar seu autor, dimensionar as consequências da conduta e impor as consequências legais, independentemente de tais consequências terem natureza punitiva ou ressarcitória;

c) até que sobrevenha norma específica, entende-se que a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, no processo de controle externo, deve observar o regime Lei 9.873/1999, na linha dos recentes pronunciamentos do STF a respeito. Assim, sem prejuízo de se realizar o exame da prescrição também segundo o prazo decenal previsto no Código Civil, o critério adotado, na formulação da proposta de encaminhamento, será o da Lei 9.873/1999.

Partindo-se dessas premissas, passa-se ao exame da prescrição no caso em exame.

a) Análise da prescrição segundo os critérios do Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário

No que se refere à pretensão punitiva, o TCU tem tradicionalmente aplicado os critérios definidos no Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, que, em incidente de uniformização de jurisprudência, orientou-se pela aplicação do Código Civil. Por este acórdão, em linhas gerais, a prescrição subordina-se ao prazo geral de dez anos ( CC, art. 205), contado a partir da data da ocorrência do fato e interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte.

Entre outras razões que justificaram a adoção desse critério destaca-se a de que o citado dispositivo constitui uma cláusula geral a ser empregada sempre que a pretensão for prescritível, mas a lei não estabelecer um prazo específico, como na hipótese.

Entende-se que o termo inicial para contagem do prazo é o dia TCU enquanto a citação do responsável foi ordenada em 5/3/2018 (peça 45 - Pronunciamento da Unidade Técnica) , com citação constante do dia [Endereço da Empresa]. Por sua vez, [Fax da Empresa].

Aplicando as balizas definidas por esta Corte no Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário ao caso em exame, verifica-se que as pretensões punitiva e de ressarcimento não estariam prescritas, pois entre o termo inicial e a interrupção do prazo prescricional e da interrupção (citação) até o julgamento decorreram menos de dez anos.

b) Análise da prescrição segundo o regime da Lei 9.873/99

Caso se adote as premissas fixadas na Lei 9.873/1999 ao caso em exame, e mesmo considerando-se o prazo geral, de cinco anos, observa-se que não teria ocorrido a prescrição. Para tanto, é preciso considerar os seguintes parâmetros:

b.1) Termo inicial:

A Lei 9.873/1999, art. , parte final, traz previsão expressa a respeito do início do prazo em se tratando de infração de caráter permanente ou continuado. Nesta hipótese, a prescrição começa a correr não da data de cada fato, e sim "do dia em que tiver cessado" a permanência ou a continuidade.

Na hipótese em exame, o recorrente foi condenado pela da ausência da devolução dos recursos referentes aos rendimentos de aplicações financeiras e, inicialmente, omisso quanto à prestação de contas, logo, entende que há de se ter como termo inicial da prescrição o dia TCU.

b.2) Prazo:

A Lei 9.873/1999 apresenta um prazo geral, de cinco anos (art. 1º) , e um prazo especial, previsto no art. 1º, § 2º, a saber: "quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal".

Entende-se, inexistir nos autos, elementos suficientes para afirmar que a irregularidade, discutida nesta TCE, configura crime, logo, deve-se aplicar, a nosso sentir, o prazo geral de cinco anos estabelecido no art. , da Lei 9.873/1999.

Assim, entende-se que do início da contagem do prazo até o primeiro marco interruptivo não devem ter decorridos cinco anos, sob pena da ocorrência da prescrição.

b.3) Da prescrição intercorrente:

Nos termos do art. , § 1º, da Lei 9.873/1999, opera-se a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, aguardando "julgamento ou despacho".

Note-se que há uma correlação entre essa hipótese e as causas de interrupção da prescrição do art. 2º. Com efeito, uma vez interrompida a prescrição por alguma das hipóteses do art. 2º, o processo não pode ficar inativo, sem qualquer inovação processual relevante, por mais de três anos.

Trata-se de prazo específico, não se aplicando nem o prazo geral de cinco anos nem o prazo especial, da lei penal (§ 2º) . A finalidade da prescrição intercorrente, com seu prazo próprio, é a de assegurar a eficiência e celeridade nas apurações administrativas. Seria contrário a essa finalidade a paralisação injustificada do processo por período maior que o triênio estabelecido para a hipótese.

A extrapolação do prazo de três anos, sem inovação relevante no processo, pode configurar negligência. Por isso, além de se operar a prescrição, deve-se promover a "apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso".

Em muitas situações o exame da prescrição intercorrente pode ficar prejudicado nos processos já em tramitação no TCU. Como a ação de ressarcimento era considerada imprescritível, as peças que compõem a tomada de contas especial, elencadas no art. 10 da Instrução Normativa- TCU 71/2012, não contemplam informações pormenorizadas quanto ao andamento do processo na fase interna, o que pode prejudicar a análise de eventual paralisação por mais de três anos.

Assim, caso o tribunal venha a adotar a sistemática da Lei 9.873/1999 para aferir a prescrição, convém avaliar, oportunamente, a possibilidade de ajustes na IN-TCU 71/2012, para que as tomadas de contas especiais encaminhadas ao tribunal contemplem informações sobre as interrupções ocorridas na fase interna do procedimento (como, por exemplo, declaração do órgão instaurador da TCE, de que o processo não ficou paralisado por mais de três anos, na forma do art. 1º, § 1º, da citada lei).

Estabelecidas as premissas: (a) termo inicial e (b) prazo e (c) prescrição intercorrente, há que se apurar as causas interruptivas da prescrição.

b.4) Interrupções por atos inequívocos de apuração dos fatos:

No regime da Lei 9.873/1999, a prescrição se interrompe "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato" (art. 2º, II) .

Importante mencionar que diversos são os atos que interrompem a prescrição intercorrente, atos estes que têm em sua gênese e objetivo dar impulso ao processo e a solução do feito. Podem ser citadas, sem a pretensão de exauri-las, as hipóteses capazes de impedir o alcance da prescrição intercorrente, quais sejam:

a) qualquer ato legal ou regulamentar que impulsione o processo à tomada de decisão, tais como o requerimento para a produção de provas necessárias à apuração do feito, notificação da parte interessada para apresentar defesa ou alegações finais;

b) decisão que julgue pedido da parte interessada;

c) informes que consolidem a apuração do fato e informes que sirvam de fundamento para decisão de autoridade ou colegiado, notas e pareceres técnicos, pareceres jurídicos;

d) decisões de autoridades ou colegiados;

e) aditamento da inicial, entre outros.

Com esses fundamentos, é possível verificar que a prescrição foi interrompida nas datas relacionadas na tabela abaixo:

Evento

Data

Ato inequívoco de apuração

Localização no Processo

(1)

30/4/2014

Abertura da TCE no TCU

Peça 1

(2)

5/11/2015

Instrução de unidade técnica desta Corte

Peça 3

(3)

5/3/2018

Instrução de unidade técnica desta Corte

Peça 45

b.5) Interrupções pela citação dos responsáveis nesta Corte:

A prescrição também é interrompida "pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital", nos termos do art. , I, da Lei 9.873/1999. E, no regime dessa lei, a interrupção se dá pela citação propriamente dita, e não pelo despacho que a ordena. Com esse fundamento, houve nova interrupção em decorrência da citação desta Corte de Contas para a apresentação das alegações de defesa:

(1) Em 5/4/2018 (peça 48) , citação realizada por esta Corte de Contas.

b.6) Interrupção pela decisão condenatória recorrível:

Por fim, a prescrição também se interrompe "pela decisão condenatória recorrível" (art. , III, da Lei 9.873/1999). Com esse fundamento e considerando que o acórdão foi julgado na sessão do dia 23/2/2021 (peça 81) , houve nesta data nova interrupção. Essa interrupção é relevante, por estabelecer prazo para julgamento do recurso.

b.7) Exame do caso concreto:

Especificamente quanto a esta TCE, as próprias causas de interrupção enumeradas acima permitem evidenciar que o processo teve andamento regular, não se operando a prescrição intercorrente.

Desde o termo inicial até o julgamento do mérito por esta Corte em nenhum momento as causas interruptivas, do art. , ultrapassaram os prazos preconizado na Lei 9.873/1999.

Logo, há informações suficientes nos autos para evidenciar o regular andamento do feito, não se verificando a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999.

b.8) Conclusão:

Independentemente da existência de outras causas interruptivas não enumeradas acima (notas técnicas, pareceres, instruções de auditores nesta Corte, manifestação do MP-TCU), cujo levantamento não se fez necessário, observa-se, pelos eventos indicados, que em nenhum momento transcorreu prazo suficiente para se operar a prescrição (nem mesmo se se considerasse o prazo geral de cinco anos) , tomando-se por referência a Lei 9.873/1999, tida pelo STF como norma regente da prescrição da pretensão punitiva pelo TCU.

Partindo-se da premissa de que a pretensão reparatória segue as mesmas balizas, enquanto não houver norma específica a respeito, a demonstração de que não se operou a prescrição punitiva impõe, como consequência, a conclusão de que também é viável a condenação ao ressarcimento do prejuízo apurado nos autos.

Da subsistência do débito

1.3. Defende-se nas razões recursais a regular execução do objeto, a correta comprovação dos recursos aplicados e ausência de qualquer valor a ser devolvido ao erário.

1.4. Argumenta que:

a) "o IPLAN, apresentou ao extinto Ministério da Pesca, as contas decorrentes do convênio nº 73/2008 (SIAFI 701.928, SICONV XXXXX/2008) , foram juntadas todas as comprovações de despesas efetivadas com a realização dos eventos objeto do citado Convênio, conforme atestado pelo próprio Ministério celebrante";

b) "todos os documentos requeridos pelo Órgão Convenente, foram fornecidos, tempestivamente, quando das solicitações efetuadas pelo Órgão de Controle do Ministério, não existindo assim, quaisquer outras comprovações a serem feitas, visando a integral aprovação das contas apresentadas pelo Instituto";

c) no "ano de 2018, logo após o recebimento dos citados ofícios, foi informado a esse Tribunal de Contas da União, que o IPLAN havia sido desativado desde o ano de 2012, não sendo assim possível a localização de quaisquer documentos";

d) restou "demonstrado de maneira inquestionável que todos os serviços constantes do Termo de Convênio, foram executados pelo prestador de serviços, não havendo que se falar em reposição ao erário de quaisquer recursos, vez que somente foram liberados para o prestador dos serviços aqueles valores que tiveram demonstrados a sua aplicação;

e)"a falta dos documentos exigido para integrar a prestação de contas de um convênio, não pode gerar a aplicação da multa, vez que comprovado está a regular aplicação dos recursos, conforme demonstrado";

Por fim, a recorrente, após relatar condições de sua vida pessoal, informa que sua" situação financeira de sustentação familiar é totalmente desprovida de quaisquer bens materiais e/ou financeiros ".

Análise:

1.5. Importante rever o fundamento da condenação exposto no voto condutor (peça 82) , verbis:

O débito remanescente, então, referiu-se exclusivamente ao saldo de execução do convênio e aos rendimentos de aplicações financeiras, no montante de R$ 102.502,63.

(...)

Conforme demonstrado no relatório, remanesceu o débito referente ao saldo de execução do convênio e rendimentos de aplicações financeiras.

Observa-se que o apenado não foi responsabilizado pela inexecução do objeto, nem da ausência de documentos a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos em sua totalidade. A condenação decorreu da ausência de documentos que comprovassem ou a aplicação dos rendimentos da aplicação financeira no objeto ou sua devolução aos cofres do erário.

Verifica-se que as razões recursais se limitam a afirmar o que o já foi reconhecido, em parte pelo TCU, no sentido de que as contas foram parcialmente comprovadas restando demonstrar a boa e regular aplicação dos rendimentos dos valores recebidos pelo convênio.

Vale lembrar que os rendimentos das aplicações financeiras dos recursos repassados é parte integrante dos valores transferidos e, portanto, também devem ser comprovados ou devolvidos.

Oportuno, ainda, discorrer acerca de requisito recursal que embora não expresso na Lei Orgânica deste Tribunal, encontra-se disciplinado na Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil - CPC), aplicável de forma subsidiaria nesta Corte.

Dispõe a Lei 13.105/2015 (art. 341) , ainda na fase inicial, que cabe ao responsável o ônus de produzir defesa especificada, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas.

Eventual defesa genérica apresentada produz efeitos semelhantes ao da revelia (art. 344) , excetua-se, apenas, desta presunção de veracidade as situações descritas no art. 345 do CPC. Neste sentido já decidiu esta Corte de Contas (v.g Acórdão 3890/2017-TCU-Primeira Câmara) .

Não difere a obrigação do agora recorrente, anteriormente responsável, em impugnar de forma especifica a decisão proferida por esta Corte. Entende-se que, mutatis mutandis, é plenamente adequado observar nesta Corte de Contas a disciplina do art. 1.010, II e III, do NCPC, verbis:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

(...)

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

Logo, a impugnação do julgado, sob pena de inépcia, deve trazer os fundamentos de fato e direito, a narração dos fatos deve ser inteligível, a fim de enquadrar os fundamentos jurídicos ao menos em tese, e não de forma insuficiente, vaga e abstrata.

Nesse sentido, ainda na vigência do antigo CPC, já decidiu o STJ, a exemplo do REsp 1.320.527-RS

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA.

(...)

- A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante" se reporta "aos termos da petição inicial.

- É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença.

- Recurso especial não provido

Dessa forma, em sede de recurso de reconsideração, a impugnação de fato e direito deve ser especificada e a exposição individualizada dos eventos tidos por irregulares pelo Tribunal. Há que se ter impugnação direta aos fundamentos de fato e direito do acórdão.

Em outras palavras, os recursos no TCU devem impugnar os fundamentos (fatos e direito) da decisão recorrida, trazendo as razões pelas quais entende o recorrente que o julgado merece ser reformado, sob pena de inépcia da peça recursal e não se ter o que examinar.

No presente caso, o recurso não inovou e não trouxe qualquer elemento apto a comprovar a aplicação dos rendimentos auferidos a partir dos recursos transferidos.

Dessa forma, não há como acolher os argumentos da recorrente.

Com relação à multa, o art. 57, da Lei 8.443/92 autoriza esta Corte a aplicar multa ao responsável nos casos em que não resultado débito. Portanto, à luz desse dispositivo, se resultar dano, haverá a possibilidade da sanção pecuniária proporcional ao débito. Assim, também não subsistem motivos para afastamento da multa, uma vez que ainda remanesce o valor a ser ressarcido.

Por fim, de acordo com precedente deste Tribunal ( Acórdão 1790/2014-TCU-Plenário) , a aplicação de sanções, na sistemática processual do TCU, guarda relação com a materialidade dos fatos e a culpabilidade dos responsáveis, não com sua capacidade econômico ou financeira para quitar a dívida.

Dessa forma, não há amparo legal para acolher a tese recursal, de necessidade e ausência de recursos, aventada pela recorrente.

CONCLUSÃO

Das análises anteriores, conclui-se que:

a) No tocante à prescrição do débito:

a.1) em decorrência do sentido e alcance do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, definidos pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 636.886, é prescritível a pretensão reparatória exercida pelo tribunal de contas. Os fundamentos da decisão e a ausência de ressalvas na enunciação da tese permitem concluir que a ação de ressarcimento pode se desenvolver a qualquer tempo, na hipótese de condutas dolosas, apenas no âmbito judicial, sujeitando-se à prescrição na esfera administrativa;

a.2) até que sobrevenha norma específica para disciplinar a prescrição relativa à atuação do tribunal de contas, entende-se aplicável o regime previsto na Lei 9.873/1999. Referida lei contempla parâmetros que preponderam no conjunto de normas de direito público e que são compatíveis com o rito do processo de controle externo, e já é utilizada pelo STF para estabelecer limitação temporal ao exercício da pretensão punitiva pelo TCU;

a.3) aplicando-se os parâmetros tanto do Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, quanto da Lei 9.873/1999 à situação em exame, verifica-se que não se operou a prescrição.

b) subsiste o débito decorrente da ausência de comprovação da aplicação dos rendimentos financeiros obtidos a partir dos recursos federais transferidos ao convênio em questão.

Com base nessas conclusões, propõe-se negar provimento ao recurso.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 32, I e 33, da Lei 8.443/92 c/c o art. 285, caput, do RI-TCU, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se:

a) conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

b) informar ao (s) recorrente (s) e demais interessados do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

2. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, representado pela Procuradora-Geral, Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, anuiu à proposta apresentada pela unidade técnica, ressaltando os seguintes pontos (peça 133) :

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Senhora Hilma das Graças Correa Pereira contra o Acórdão n.º 1.765/2021-TCU-1.ª Câmara. Referida decisão julgou irregulares as contas do Senhor João Etelvino da Silva Pereira, presidente da entidade à época da ocorrência dos fatos, e do Instituto de Planejamento da Gestão Governamental (IPLAN) , condenou-os em solidariedade ao pagamento do débito de R$ 102.506,49 (com exclusão do crédito de R$ 16.206,45) , e aplicou-lhes multa individual do art. 57 da Lei n.º 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00. A recorrente é viúva e beneficiária de pensão deixada pelo responsável João Etelvino da Silva Pereira. O falecimento deste último ocorreu em 5/7/2020 (cf. certidão de óbito à peça 107, p. 2) .

2. O processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Pesca e Aquicultura contra o Senhor João Etelvino da Silva Pereira e o Instituto de Planejamento da Gestão Governamental, em razão de irregularidades na prestação de contas do Convênio n.º 73/2008, cujo objeto foi o apoio ao projeto Centro Integrado para a Pesca Artesanal do Litoral do Baixo Sul, no Estado da Bahia. O total de recursos federais previstos no convênio foi de R$ 1.553.935,08, totalmente repassados ao convenente, com contrapartida de R$ 158.400,00.

3. A razão da imputação de débito aos responsáveis foi ter remanescido um saldo de execução do convênio e rendimentos de aplicações financeiras no montante de R$ 102.502,63, ou seja, a origem do dano ao erário foi a ausência de documentos comprobatórios da aplicação desses rendimentos no objeto do convênio ou de sua devolução aos cofres públicos. Não foram causas de responsabilização a inexecução do objeto ou a falta de demonstração do bom e regular emprego dos recursos repassados pela União.

4. Na instrução da peça 131, a Serur delimitou o exame do mérito recursal a definir se: a) houve prescrição do débito e da multa; e b) subsiste o débito decorrente da ausência da devolução dos recursos referentes aos rendimentos de aplicações financeiras, no montante de R$ 102.502,63.

5. Quanto ao item b) , a Unidade Técnica concluiu não haver justificativa para acolher os argumentos da recorrente, frente à constatação de que as alegações recursais não inovaram e não trouxeram qualquer elemento apto a comprovar a aplicação dos rendimentos auferidos a partir dos recursos transferidos.

6. Deveras, a recorrente não atacou os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Tribunal a condenar os responsáveis. Para que a decisão vergastada pudesse ser reformada, com afastamento do débito e multa, caberia à recorrente demonstrar, por meio de prova documental idônea, a real destinação dada aos rendimentos obtidos com as aplicações financeiras dos recursos do convênio, o que não feito. Segundo entendimento que vigora no TCU (ver enunciado abaixo da Jurisprudência Selecionada), há dois direcionamentos possíveis para os rendimentos financeiros, aplicá-los no objeto do convênio ou devolvê-los ao órgão concedente.

A não devolução de rendimentos financeiros efetivamente auferidos pelo convenente, e não aplicados no objeto do convênio, constitui débito. Se os recursos do convênio não tiverem sido aplicados no mercado financeiro, não há débito, embora essa ocorrência possa ensejar o julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa ao responsável. ( Acórdão 5774/2015-TCU-Primeira Câmara; Rel. Min. José Mucio Monteiro)

7. Também não há como acolher o argumento da recorrente de que estaria passando por dificuldades financeiras familiares e de que não teria bens materiais para honrar as dívidas. Nos processos do TCU, a alegação de hipossuficiência financeira não impede a imputação de débito ou aplicação de multa a responsável. Para atenuar eventual situação econômica desfavorável do devedor, a legislação prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas aplicadas ( Acórdão 1005/2015-TCU-Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes; Acórdão 670/2017-TCU-Segunda Câmara, Rel. Min. Ana Arraes) .

8. Observa-se, ainda, não haver processo aberto para a sucessão do Senhor João Etelvino da Silva Pereira, conforme o teor da certidão negativa da peça 96, emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Nos processos do TCU, ante o falecimento do responsável, o encargo pelo ressarcimento ao erário deve ser suportado pelo espólio do de cujus, caso ainda não tenha havido a partilha dos bens, ou, caso contrário, pelos seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido ( Acórdão 18207/2021-TCU-Primeira Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler; Acórdão 10529/2018-TCU-Primeira Câmara, Rel. Min. Augusto Sherman) . Tal posição, contudo, não interfere na apreciação do presente recurso.

9. Embora não tenha sido abordado na instrução técnica, verificamos que a data de falecimento do Senhor João Etelvino da Silva Pereira, 5/7/2020, foi anterior à data da sessão em que prolatado o acórdão recorrido, 23/2/2021, e posterior à data de sua citação, 19/3/2018. Tendo em vista que o atual recurso pende de julgamento, não há que se falar ainda em trânsito em julgado da decisão condenatória.

10. Conforme assente na jurisprudência do TCU (ver abaixo) , considerando os marcos temporais do parágrafo acima, convém que o Tribunal, de ofício, torne insubsistente a multa do art. 57 da Lei n.º 8.443/1992 aplicada ao Senhor João Etelvino da Silva Pereira no Acórdão n.º 1.765/2021-TCU-1.ª Câmara (item 9.3) . Essa proposta constará ao final do parecer.

- O TCU pode rever de ofício acórdão condenatório para afastar multa aplicada a responsável falecido, caso o óbito tenha ocorrido após a citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a responder pelo ressarcimento do dano ao erário, até o limite do patrimônio transferido. ( Acórdão 1236/2021-TCU-Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer; Acórdão 4991/2020-TCU-Primeira Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler)

- Havendo o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança aplicadas devem ser tornadas, de ofício, insubsistentes. ( Acórdão 2650/2017-TCU-Plenário, Rel. Min. Vital do Rêgo)

- No caso de falecimento do responsável e no que concerne à multa já aplicada, pode ocorrer uma das seguintes situações: a) o TCU pode tornar sem efeito, de ofício, a multa aplicada, caso o falecimento do responsável ocorra antes do trânsito em julgado; b) o Tribunal pode promover a revisão de ofício do acórdão condenatório, para afastar a multa aplicada, caso o óbito do responsável ocorra após a sua citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; c) o TCU pode manter a correspondente dívida de valor sob a responsabilidade dos sucessores, caso o falecimento do responsável ocorra após o trânsito em julgado da deliberação. ( Acórdão 3461/2017-TCU-Segunda Câmara, Rel. Min. André de Carvalho)

11. Quanto à prescrição do débito e da multa, a Serur enfatizou que, a despeito de não ter sido alegada pela recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se o seu exame nos autos. Nesse sentido, adotou as seguintes premissas para a verificação de sua ocorrência nesta TCE:

a) ao julgar o RE 636.886, o STF conferiu nova interpretação ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal, fixando a tese de que"é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas";

b) as pretensões punitiva e de ressarcimento devem observar o mesmo regime na atividade de controle externo, dado o objetivo comum da prescrição, de fixar prazo para o Tribunal de Contas agir, para caracterizar o ilícito, identificar seu autor, dimensionar as consequências da conduta e impor as consequências legais, independentemente de tais consequências terem natureza punitiva ou ressarcitória;

c) até que sobrevenha norma específica, entende-se que a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, no processo de controle externo, deve observar o regime Lei 9.873/1999, na linha dos recentes pronunciamentos do STF a respeito. Assim, sem prejuízo de se realizar o exame da prescrição também segundo o prazo decenal previsto no Código Civil, o critério adotado, na formulação da proposta de encaminhamento, será o da Lei 9.873/1999.

12. Aplicando-se os critérios do Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, que subordina a prescrição da pretensão punitiva ao prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil, contado a partir da data da ocorrência do fato e interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte, não teria ocorrido a prescrição no caso concreto, uma vez que não houve o transcurso do prazo decenal entre as datas de 10/4/2012 (primeiro ato de apuração da Administração) e 5/3/2018 (ato de ordenação de citação dos responsáveis).

13. Pelo regime da Lei n.º 9.873/1999, a prescrição igualmente não teria sido constatada. As causas de interrupção enumeradas na instrução, com fundamento no art. 2.º da Lei, evidenciaram que o processo teve andamento regular, de modo a não se operar a prescrição pelos prazos geral (cinco anos) e intercorrente (três anos) .

14. Sobre o tema da prescrição, em recentes pareceres exarados nos processos de controle externo, após a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 636.886 (Tema 899 da repercussão geral) , esta representante do Ministério Público de Contas tem defendido que seja adotado o regime previsto na Lei n.º 9.873/1999 como solução adequada para regular a prescrição para a atuação do Tribunal, até que sobrevenha norma específica, tanto por observar os parâmetros que preponderam no conjunto de normas do direito público, como por ser, também, a norma que já vem sendo utilizada pelo STF para reger a limitação temporal ao poder sancionador do TCU. Outrossim, entende-se que deva ser aplicado o mesmo marco normativo para as pretensões punitiva e de ressarcimento do dano ao erário.

15. Em pesquisa ao portal do STF, verifica-se que foi certificado o trânsito em julgado da decisão tomada no RE n.º 636.886 em 5/10/2021. Portanto, se já era possível o julgamento imediato de causas sobre o tema do precedente firmado, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do" leading case ", com a certidão mencionada acima o entendimento fixado pela Suprema Corte se consolida em definitivo.

16. Cabe registrar que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública que podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição e, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador, o que nos leva à convicção de que o novo entendimento veiculado pelo RE n.º 636.886 tem aplicação imediata a todos os processos em curso no TCU, independentemente da época da ocorrência dos fatos.

17. A Lei n.º 9.873/1999 apresenta um prazo geral, de cinco anos (art. 1.º, caput) , e um prazo especial, previsto no art. 1.º, § 2.º, a saber:"quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal". Com relação a essa particular hipótese, registre-se o entendimento do STJ no sentido de que a pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) . Como não há notícia nos autos sobre a instauração de ação penal que verse sobre os fatos objeto desta TCE, cumpre-nos adotar o prazo geral quinquenal para a análise da prescrição no caso concreto.

18. No que toca ao termo inicial do prazo, deve ser considerada a data da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 9.873/1999. No presente feito, os responsáveis foram condenados a ressarcir o erário por não terem apresentado documentação hábil que comprovasse despesas de R$ 102.502,63 referentes ao saldo de execução do convênio e rendimentos de aplicações financeiras. Nesse sentido, adotar-se-á, como termo a quo do prazo prescricional, a data final de vigência do ajuste, 31/12/2011.

19. Prevê a Lei n.º 9.873/1999 que a prescrição se interrompe"pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital"(art. 2.º, inciso I) . Aqui cumpre destacar que, nesse regime legal, a interrupção se dá pela notificação ou citação propriamente dita, e não pelo despacho que a ordena. A prescrição também se interrompe"por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato"(art. 2.º, inciso II) e"pela decisão condenatória recorrível"(art. 2.º, inciso III) .

20. Sob esses fundamentos, a partir das peças constantes dos autos, houve a interrupção da prescrição nas seguintes datas:

- Em 18/12/2013, data do Relatório de Auditoria da CGU (peça 1, pp. 291-295) .

- Em 30/4/2014, data da autuação do presente processo no TCU.

- Em 5/11/2015, data da primeira instrução técnica no TCU (peças 3-5) .

- Em 19/10/2016, data da segunda instrução técnica no TCU (peças 21-23) .

- Em 6/4/2017, data da terceira instrução técnica no TCU (peças 28-30) .

- Em 5/3/2018, data da quarta instrução técnica no TCU (peças 43-45) .

- Em 5/4/2018, data da ciência pelo Sr. João Etelvino da Silva Pereira do ofício citatório enviado pelo TCU (peça 48) .

- Em 19/9/2019, data da quinta instrução técnica no TCU (peças 76-78) .

- Em 23/2/2021, data da Sessão em que foi prolatado o Acórdão n.º 1.765/2021-TCU-1.ª Câmara (peça 81) .

21. Além dos eventos acima, já capazes de demonstrar que não restou caracterizado no caso concreto o decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1.º, caput, da Lei n.º 9.873/1999, ou do prazo de três anos da prescrição intercorrente do art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei, reconhecem-se outras causas de interrupção da prescrição não listadas (p. ex., notificações endereçadas ao responsável, presidente do IPLAN, na fase interna, para conhecimento da instauração do processo, apresentação de informações, justificativas ou defesas e cobrança do débito; e diligências saneadoras realizadas na fase externa) .

22. Pelo exposto, esta representante do Ministério Público de Contas propõe:

a) conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Senhora Hilma das Graças Correa Pereira para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU;

b) rever, de ofício, o item 9.3 do Acórdão n.º 1.765/2021-TCU-1.ª Câmara, com fundamento no art. 3.º, § 2.º, da Resolução/TCU n.º 178/2005, para tornar insubsistente a multa aplicada ao Senhor João Etelvino da Silva Pereira, em razão do falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, e

c) informar à recorrente e aos demais interessados do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

É o relatório.

Em apreciação, recurso de reconsideração interposto pela Senhora Hilma das Graças Correa Pereira contra o Acórdão 1765/2021-TCU-Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas do Instituto de Planejamento da Gestão Governamental (Iplan) e de seu presidente à época da ocorrência dos fatos, Senhor João Etelvino da Silva Pereira, condenou-os em solidariedade ao pagamento do débito histórico de R$ 102.506,49 e aplicoulhes multa individual do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00.

A recorrente é viúva do responsável João Etelvino da Silva Pereira, falecido em 5/7/2020, conforme certidão de óbito à peça 107, p. 2.

Originariamente, o processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Pesca e Aquicultura contra o Senhor João Etelvino da Silva Pereira e o Instituto de Planejamento da Gestão Governamental, em razão de irregularidades na prestação de contas do Convênio 73/2008, cujo objeto consistia no apoio ao projeto"Centro Integrado para a Pesca Artesanal do Litoral do Baixo Sul", no Estado da Bahia. O total de recursos federais previstos no convênio foi de R$ 1.553.935,08, totalmente repassados ao convenente, com contrapartida de R$ 158.400,00. A prestação de contas expirou em 30/1/2012 (peça 1, p. 75-77 e 195) .

A razão da imputação de débito aos responsáveis foi ter remanescido um saldo de execução do convênio e rendimentos de aplicações financeiras no montante histórico de R$ 102.502,63, sem, contudo, terem sido juntados aos autos documentos comprobatórios da aplicação desses rendimentos no objeto do convênio ou de sua devolução aos cofres públicos.

A recorrente alega, em síntese, que (peça 111, p. 1-12; e peças 112 e 113) :

a) o Iplan apresentou ao extinto Ministério da Pesca as contas decorrentes do convênio nº 73/2008 com todas as comprovações de despesas efetivadas com a realização dos eventos objeto do citado Convênio, conforme atestado pelo próprio Ministério celebrante;

b) todos os documentos requeridos pelo Órgão Convenente, foram fornecidos, tempestivamente, quando das solicitações efetuadas pelo Órgão de Controle do Ministério, não existindo assim, quaisquer outras comprovações a serem feitas, visando a integral aprovação das contas apresentadas pelo Instituto;

c) no ano de 2018, logo após o recebimento dos citados ofícios, foi informado a esse Tribunal de Contas da União, que o Iplan havia sido desativado desde o ano de 2012, não sendo assim possível a localização de quaisquer documentos;

d) restou demonstrado de maneira inquestionável que todos os serviços constantes do Termo de Convênio, foram executados pelo prestador de serviços, não havendo que se falar em reposição ao erário de quaisquer recursos, vez que somente foram liberados para o prestador dos serviços aqueles valores que tiveram demonstrados a sua aplicação; e

e) a falta dos documentos exigido para integrar a prestação de contas de um convênio não pode gerar a aplicação da multa, vez que comprovado está a regular aplicação dos recursos, conforme demonstrado.

Por fim, a recorrente informa que sua" situação financeira de sustentação familiar é totalmente desprovida de quaisquer bens materiais e/ou financeiros "(peça 11, p. 11-12) .

A Secretaria de Recursos (Serur) , após analisar os apelos recursais, propôs conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) , representado pela Procuradora-Geral, Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, anuiu à proposta de mérito apresentada pela unidade técnica, sugerindo em acréscimo rever, de ofício, o item 9.3 do acórdão recorrido, para tornar insubsistente a multa aplicada ao Senhor João Etelvino da Silva Pereira, em razão do falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão condenatória (peça 133) .

Feito este ligeiro compêndio, passo a decidir.

O recurso de reconsideração deve ser conhecido, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992.

Com relação ao mérito do recurso, manifesto minha concordância com a proposta formulada pela Serur, com os acréscimos sugeridos pelo MPTCU, razão pela qual incorporo em minhas razões de decidir os argumentos expendidos nos pareceres transcritos no relatório precedente, sem prejuízo de tecer algumas considerações sobre a matéria.

A unidade instrutiva e o MPTCU, ainda que a recorrente não tenha abordado o tema, analisaram a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, com base na tese de prescrição quinquenal com fulcro na Lei 9.873/1999, em virtude de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) , em especial no âmbito do RE 636.886-AL.

Quanto à pretensão ressarcitória, registro que seguirei a jurisprudência unânime nesta Corte, albergada no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, e consolidada na Súmula 282 do TCU, no sentido de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis.

Sobre a prescrição da pretensão punitiva, a unidade técnica e o MPTCU concluíram que não ocorreu a prescrição.

Pelos critérios do Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, que subordina a prescrição da pretensão punitiva ao prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil, contado a partir da data da ocorrência do fato e interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte, a prescrição não se materializou, no caso concreto, uma vez que não houve o transcurso do prazo decenal entre as datas de 30/1/2012 (término do prazo da prestação de contas) e 5/3/2018 (ato de ordenação de citação dos responsáveis).

Pelo regime da Lei 9.873/1999, a prescrição punitiva também não teria sido constatada. As causas de interrupção enumeradas no relatório precedente a este voto indicaram que o processo teve andamento regular, de modo a não se operar a prescrição pelos prazos geral (cinco anos) e intercorrente (três anos) .

Ainda acerca da aplicação da multa ao Senhor João Etelvino da Silva Pereira, de fato, consta dos autos a certidão de óbito do responsável (peça 107, p. 2) , indicando o falecimento em 5/7/2020. Essa data é anterior à da sessão do acórdão recorrido, 23/2/2021, e posterior à data de sua citação, 19/3/2018. Em casos similares, a jurisprudência do TCU aponta no sentido de tornar, de ofício, insubsistente a multa, a exemplo dos seguintes excertos:

O TCU pode rever de ofício acórdão condenatório para afastar multa aplicada a responsável falecido, caso o óbito tenha ocorrido após a citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a responder pelo ressarcimento do dano ao erário, até o limite do patrimônio transferido. ( Acórdão 1236/2021-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; Acórdão 4991/2020-TCU-Primeira Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler) .

Havendo o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança aplicadas devem ser tornadas, de ofício, insubsistentes. ( Acórdão 2650/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo) .

No caso de falecimento do responsável e no que concerne à multa já aplicada, pode ocorrer uma das seguintes situações: a) o TCU pode tornar sem efeito, de ofício, a multa aplicada, caso o falecimento do responsável ocorra antes do trânsito em julgado; b) o Tribunal pode promover a revisão de ofício do acórdão condenatório, para afastar a multa aplicada, caso o óbito do responsável ocorra após a sua citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; c) o TCU pode manter a correspondente dívida de valor sob a responsabilidade dos sucessores, caso o falecimento do responsável ocorra após o trânsito em julgado da deliberação. ( Acórdão 3461/2017-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro-Substituto André Luis de Carvalho) ,

Nesse sentido, acolho o entendimento do MPTCU a fim de rever, de ofício, o item 9.3 do Acórdão 1.765/2021-TCU-1.ª Câmara, para tornar insubsistente a multa aplicada ao Senhor João Etelvino da Silva Pereira, em razão do falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Relativamente aos apelos recursais, não merecem acolhimento os argumentos sobre a ausência de qualquer valor a ser devolvido ao erário.

A recorrente não trouxe aos autos documentos comprobatórios sobre a aplicação dos rendimentos financeiros no valor histórico de R$ 102.502,63 no objeto do convênio ou sobre a devolução desse valor para o Tesouro Nacional.

Consoante destacado ela unidade técnica e pelo MPTCU, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que os rendimentos financeiros auferidos pelo convenente oriundos da aplicação financeira de recursos recebidos devem ser aplicados no objeto da avença ou devem ser devolvidos ao concedente, a exemplo do Acórdão 5774/2015-TCU-Primeira Câmara (relator Ministro José Mucio Monteiro) . Não há notícia dos autos de que nem um nem outro ocorreu.

Também não socorrem a recorrente os argumentos de que estaria passando por dificuldades financeiras familiares e de que não teria bens materiais para honrar as dívidas.

A alegação de hipossuficiência financeira, no âmbito de processos do TCU, não impede a imputação de débito ou aplicação de multa ao responsável. Para atenuar eventual situação econômica desfavorável do devedor, a legislação prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas aplicadas, a exemplo dos Acórdão 2442/2019-TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) , 1.005/2015-TCU-Plenário (relator Ministro Augusto Nardes) , 3.248/2015-TCU-1ª Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler) e 670/2017-TCU-2ª Câmara (relatora Ministra Ana Arraes) .

Portanto, acolho o encaminhamento sugerido pela unidade instrutiva, com o acréscimo indicado pelo MPTCU, no sentido de: (i) conhecer o presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) rever, de ofício, o item 9.3 do acórdão recorrido, para tornar insubsistente a multa aplicada ao Senhor João Etelvino da Silva Pereira, em razão do falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Feitas essas considerações, voto para que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à deliberação do colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 21 de junho de 2022.

Ministro VITAL DO RÊGO

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551785441/tomada-de-contas-especial-tce-33462022-011085-2014-2/inteiro-teor-1551785444

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