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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto) (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável

Julgamento

Relator

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__33902022_73e26.pdf
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Inteiro Teor

Adoto, como parte do relatório, instrução elaborada por auditor da Secretaria de Recursos:

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Edimar Aparecido Pereira dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Santa Cecília do Pavão nos quadriênios de 2005 a 2012 (peças 121 e 122) , contra o Acórdão 6119/2020-TCU-Primeira Câmara (peça 108) de relatoria do Ministro Vital do Rêgo.

1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor (itens em negrito representam a concessão de efeito suspensivo recursal:

(...)

9.1. julgar irregulares as contas de Edimar Aparecido Pereira dos Santos (XXX.678.159-XX) , com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU;

9.2. condenar o responsável acima mencionado ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores já ressarcidos, nos termos da legislação vigente:

VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA

100.066,75 3/1/2008 (D)

3.464,52 27/1/2009 (C)

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao responsável, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

HISTÓRICO

2. O então Ministério do Desenvolvimento Social instaurou processo de Tomada de Contas Especial (TCE) em face da impugnação das despesas do Convênio 174/2007 (Siafi XXXXX - peça 11) referentes aos recursos federais repassados à Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão/PR. A pactuação tinha por objeto apoiar o desenvolvimento de um sistema produtivo integrado no referido município, por meio da implantação de horta comunitária, bem como a instalação de cozinha popular, proporcionando a geração de trabalho e renda às famílias beneficiadas, a comercialização dos produtos excedentes produzidos na horta e a garantia de oferta de alimentos seguros e refeições saudáveis. Para tanto, foram destinados R$ 103.538,00, nos termos das respectivas ordens bancárias emitidas (peça 13) as quais foram creditadas na conta do mencionado convenio em 3/1/2008 (peça 21) .

2.1. Uma vez processada a presente TCE em sua fase interna (peças 1-87) , os autos foram encaminhados para análise da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial deste Tribunal (Secex/TCE) que promoveu a citação do ex-Prefeito daquele município, Edimar Aparecido Pereira dos Santos, em face das seguintes ocorrências (peças 88-90 e 92) :

(...)

a) Irregularidade: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por força do Convênio 174/2007, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e o Município de Santa Cecília do Pavão/PR, tendo por objeto apoiar o desenvolvimento de um sistema produtivo integrado do referido município, por meio da implantação de horta comunitária e a instalação de cozinha popular, proporcionando a geração de trabalho e renda às famílias beneficiadas, comercialização dos produtos excedentes produzidos na horta;

b) Conduta: deixar de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social ao Município de Santa Cecília do Pavão/PR, uma vez que deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e a execução do objeto do convênio, tais como o Relatório de Cumprimento do Objeto, bem como notas fiscais e recibos de dos prestadores de serviços, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio, conforme art. 30 da IN STN 1/1997;

c) Dispositivos violados: art. 7º, inciso XIX, da IN STN 1/1997;

(...)

Débito (s) :

R$ 100.066,75, em 3/1/2008

Crédito (s) :

R$ 3.464,52, em 27/1/2009.

2.2. As alegações de defesa de Edimar dos Santos foram apresentadas às peças 100 e 101. A unidade técnica de origem procedeu à análise delas e, só reconheceu em favor do responsável a incidência da prescrição punitiva, tendo rejeitado os demais argumentos e proposto que as presentes contas fossem julgadas irregulares, com a imputação do débito constante no ofício de citação (peças 104-106) . O Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) anuiu àquela proposta (peça 107) .

2.3. Em 26/5/2020, acolhendo as propostas da unidade técnica de origem e do MP/TCU, foi prolatado o Acórdão 6119/2020-TCU-Primeira Câmara, nos termos subscritos no subitem 1.1 deste Exame.

2.4. Irresignado com aquele julgamento, o responsável, ora recorrente, apresenta recurso de reconsideração o qual se passa à análise.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. O exame de admissibilidade desta Secretaria (peça 123) propôs o conhecimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo aos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do acórdão recorrido. Por meio de despacho (peça 125) , aquele exame foi ratificado pelo relator do recurso, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação

4.1. Constitui objeto do presente exame analisar:

a) em sede preliminar, se incide o instituto da prescrição sobre o débito à luz do que foi julgado pelo STF no âmbito do Tema 899; e

b) no mérito:

b.1) se há circunstâncias e elementos constantes nos autos aptos a afastar o débito;

b.2) se o disposto na Lei 13.655/2018 pode afastar a responsabilidade do recorrente.

5. Prescrição sobre o débito

5.1. O recorrente argumenta que o débito está prescrito uma vez que (peça 121, p. 3-6) :

a) o Tema 899, julgado pelo STF (sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes) , é claro quanto à prescritibilidade de débitos decorrentes de condenações de tribunais de contas. No mesmo sentido, em ocasião anterior, se aplica o que foi decidido no âmbito do MS 35.971 do mesmo tribunal (relatoria do Ministro Marco Aurélio) ;

b) ressalta ainda que, em face das disposições constitucionais e legais, as decisões tomadas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal têm efeitos vinculativos sobre todas decisões tomadas no âmbito do Poder Judiciário; e

c) houve reconhecimento da prescrição punitiva no acórdão recorrente e o mesmo entendimento deve ser estendido ao débito.

Análise:

5.2. Incide a prescrição intercorrente de três anos.

5.3. Até recente decisão do STF sobre o tema, se verificava a existência de dois encaminhamentos distintos sobre a incidência da prescrição sobre o débito e sobre a pretensão punitiva requerida pelo recorrente.

5.4. Na primeira, o entendimento deste Tribunal quanto ao débito era pela sua imprescritibilidade nos termos da Súmula TCU 282 ("as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis") e, quanto à pretensão punitiva, o que foi decidido em incidente de uniformização de jurisprudência, Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário (relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues) , onde se firmou, em termos gerais, o entendimento de que a pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 da Lei 10.406/2002 ( Código Civil), qual seja dez anos, com as seguintes determinações:

(...)

9.1. deixar assente que:

9.1.1. a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil;

9.1.2. a prescrição a que se refere o subitem anterior é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil;

9.1.3. o ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição de que trata o subitem 9.1.1, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil;

9.1.4. a prescrição interrompida recomeça a correr da data em que for ordenada a citação, a audiência ou oitiva da parte, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil;

9.1.5. haverá a suspensão da prescrição toda vez que o responsável apresentar elementos adicionais de defesa, ou mesmo quando forem necessárias diligências causadas por conta de algum fato novo trazido pelos jurisdicionados, não suficientemente documentado nas manifestações processuais, sendo que a paralisação da contagem do prazo ocorrerá no período compreendido entre a juntada dos elementos adicionais de defesa ou da peça contendo o fato novo e a análise dos referidos elementos ou da resposta da diligência, nos termos do art. 160, § 2º, do Regimento Interno;

9.1.6. a ocorrência desta espécie de prescrição será aferida, independentemente de alegação da parte, em cada processo no qual haja intenção de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992;

9.1.7. o entendimento consubstanciado nos subitens anteriores será aplicado, de imediato, aos processos novos (autuados a partir desta data) bem como àqueles pendentes de decisão de mérito ou de apreciação de recurso por este Tribunal.

5.4.1. Dessa forma, no presente caso concreto, segundo o atual entendimento deste Tribunal, não incidiria a prescrição sobre o débito, porquanto imprescritível.

5.5. Já o segundo encaminhamento sobre a tese em questão, diz respeito à adoção do prazo prescricional quinquenário, nos termos do que dispõe a Lei 9.873/1999. Neste contexto, já há considerações sobre esse tema no âmbito desta Serur: autos do TC Processo XXXXX/2018-8.

5.5.1. Por economia processual, juntou-se a estes autos (peças 137 e 138) , cópias do exame e do pronunciamento desta unidade naquele processo, em que foram fundamentadas as seguintes premissas e que serão consideradas no presente exame:

a) como dito alhures, pela jurisprudência até então vigente, a pretensão punitiva exercida pelo Tribunal de Contas estava sujeita à prescrição, regida pelos critérios fixados no Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário. Já quanto ao débito, a ação de ressarcimento era considerada imprescritível, por expressa previsão do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. No entanto, ao julgar o RE 636.886, o STF conferiu nova interpretação a esse dispositivo, fixando a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas";

b) embora o RE 636.886 tenha por objeto a execução de acórdão condenatório proferido pelo TCU, a interpretação conferida pelo STF ao art. 37, § 5º, da Constituição, afeta a ação de ressarcimento como um todo, abrangendo não só a execução, mas também a pretensão condenatória. E, ao contrário da decisão proferida no julgamento do tema 897 ( RE 852.475) , no tema 899, relativo à atuação do Tribunal de Contas, a conclusão de que a pretensão de ressarcimento é prescritível foi estabelecida de forma categórica, sem ressalvar as condutas dolosas qualificáveis como ato de improbidade;

c) as pretensões punitiva e de ressarcimento devem observar o mesmo regime na atividade de controle externo, dado o objetivo comum da prescrição, de fixar prazo para o Tribunal de Contas agir, buscando caracterizar o ilícito, identificar seu autor, dimensionar as consequências da conduta (em especial, a quantificação do dano) e impor as consequências legais, independentemente do fato de tais consequências terem natureza punitiva ou ressarcitória;

d) o Código Civil e a Lei 9.873/1999 constituem as duas alternativas que, de forma mais consistente, polarizam os debates acerca do regime de prescrição a ser observado no processo de controle externo. Não obstante a relevância dos fundamentos utilizados no Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, favoráveis à aplicação do Código Civil, a Lei 9.873/1999 adota balizas usuais no âmbito do direito público, prevê causas de interrupção em tudo compatíveis com o processo de controle externo e já vem sendo utilizada pelo STF para limitar o exercício da pretensão punitiva pelo TCU, em decisões posteriores ao Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário. Assim, até que sobrevenha norma específica, entende-se que a prescrição das medidas de ressarcimento a cargo do tribunal de contas deve observar o regime Lei 9.873/1999;

e) considerando, porém, que não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 636.886, por interposição de embargos de declaração pela Advocacia Geral da União, não é recomendável reconhecer a prescrição desde logo, ante a possibilidade de esclarecimento da decisão em sentido diverso do ora defendido (notadamente quanto aos atos dolosos) ou mesmo a modulação de seus efeitos, para preservar as ações de controle instauradas com base no entendimento jurisprudencial até então vigente;

f) assim, nos casos em que a prescrição não tenha ocorrido por nenhum dos dois regimes ( Código Civil ou Lei 9.873/1999), o desfecho do processo não se alterará, qualquer que seja a premissa adotada (imprescritibilidade, prescritibilidade pelo Código Civil ou pela Lei 9.873/1999), viabilizando-se o imediato julgamento. Já nas situações em que a pretensão de ressarcimento esteja prescrita por algum dos dois regimes, ou por ambos, é recomendável que o julgamento do processo seja sobrestado, até ulterior deliberação do Tribunal.

5.5.2. Ademais, cabe destacar dois aspectos relevantes.

5.5.2.1. O primeiro diz respeito à ressalva aos atos dolosos de improbidade. Observa-se que tanto na manifestação do TCU, como amicus curiae (peça 35 do RE 636.886) , como na manifestação do Ministério Público Federal na condição de fiscal da ordem jurídica (peça 38) , o tema 897 foi invocado com o fim de preservar a atuação dos tribunais de contas no caso de prejuízos causados dolosamente, mediante condutas típicas de improbidade administrativa. Todavia, o pedido não foi acolhido. No ponto, não houve divergência quanto ao entendimento do relator, de que "as razões que levaram a maioria da Corte a estabelecer excepcional hipótese de imprescritibilidade, no tema 897, não estão presentes em relação as decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa".

5.5.2.2. O segundo aspecto diz respeito à não incidência do Código Civil no regime de prescrição do ressarcimento. Nos votos em que a questão do prazo prescricional foi abordada, a referência foi sempre ao prazo quinquenal, usualmente adotado pelas normas de direito público.

5.5.3. Com essas explicações adicionais, se passa à análise da prescrição no caso em exame considerando o contexto das premissas indicadas anteriormente.

5.5.3.1. A alegação do recorrente se limita a informar os prazos a quo e ad quem do interregno de tempo entre débito a prolação do acórdão recorrido, que extrapolaram o prazo prescricional de cinco anos, sem atentar sobre os atos processuais interruptivos previstos na Lei 9.873/1999.

5.5.3.2. O artigo da Lei 9.873/1999 estabelece que "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". No entanto, o disposto no inciso I do art. 2º da mesma lei (redação dada pela Lei 11.941/2009) estabelece que: "(...) Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital".

5.5.3.3. Acontece que, na fase interna do processo desta TCE, o recorrente foi notificado diversas vezes sobre irregularidades no conjunto de documentação do respectivo processo de prestação de contas, de forma que nunca foi extrapolado o prazo quinquenário aludido na Lei 9.873/1999. Com efeito:

Notificações de irregularidades ao responsável

Data do AR (Aviso de Recebimento)

Localização nos autos

Ofício 80/2012 - CGAUP/DEISP/SESAN/MDS

10/5/2012

Peças 29 e 30

Ofício 1607/2013 - GABIN/SESAN/MDS

15/11/2013

Peças 38 e 39

Oficio 550/2016 - GABIN/SESAN/MDSA

2/8/2016

Peças 51 e 52

5.5.3.4. Já na fase externa do processo de TCE, perante este Tribunal, a citação do recorrente ocorreu em 22/4/2019, por meio do Ofício 1.382/2019-TCU/Secex-TCE (peças 92 e 93, AR) , de forma que houve nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que o acórdão recorrido foi prolatado em data anterior a 22/4/2024.

5.5.3.5. Dessa forma, se verifica que não incidiu a prescrição quinquenária sobre o débito.

5.5.3.6. No entanto, ao se analisar a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. da Lei 9.873/1999 ("Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso") se verifica assistir razão ao recorrente, uma vez que:

a) a prestação de contas do convênio em discussão foi encaminhada ao MDS pelo recorrente em 27/1/2009 (peças 24-27) ;

b) somente em 5/4/2012 foi exarada a Nota Técnica 52/2012 (peça 28) que se pronunciou sobre a documentação da prestação de contas apresentada;

c) interessa informar que a peça 27 está numerada, originariamente, como página "415". Já a peça 28 consta a numeração "418", não tendo sido anexados aos autos as páginas originais "416" e "417", peças processuais estas que poderiam, eventualmente, atestar a não paralisação processual;

d) ademais, não se verificaram nestes autos outros períodos de paralisação processual superiores a três anos; e

e) assim, entende-se que o processo de TCE, em sua fase interna, ficou inerte ao se deixar fluir o prazo avaliação sobre a primeira prestação de contas enviada pelo responsável, fazendo incidir o instituto da prescrição intercorrente em seu favor.

5.6. Dessa forma, entende-se que: no caso do STF manter a decisão prolatada no RE 636.886, os presentes autos devam ser arquivados por incidência da prescrição intercorrente de três anos. Registre-se que, caso aquele Tribunal conceda efeitos ex nunc ao referido julgado, a pretensão recursal do recorrente não deverá ser acolhida, com base no atual entendimento do TCU, qual seja, a imprescritibilidade do débito.

6. Reanálise dos elementos contidos nos autos

6.1. No mérito, o recorrente argumenta que o débito deve ser afastado (peça 121, p. 7) , pois resta expressamente consignado nos autos que houve a execução do objeto do convênio em discussão com recursos dele advindos, conforme consta neste trecho dos autos (peça 100, p. 1214) :

(...) assim, em que pese a compreensão de que as metas propostas possam ter sido executadas (...) em que pese a interpretação de que o município de Santa Cecília do Pavão/PR tem o empreendimento estruturado de uma horta comunitária e que esta se assemelha ao objeto pretendido pela meta 1 (...) em que pese o entendimento de que a horta existe e parece produtiva (...) embora as imagens pareçam se relacionar com a cozinha e com os bens propostos no convênio.

Análise:

6.2. Não assiste razão ao recorrente.

6.3. Os apontamentos mencionados pelo recorrente não se prestam, sequer, a comprovar a integralidade da execução do objeto do Convênio 174/2007 uma vez que são utilizados verbos que indicam mera possibilidade da feitura de partes das metas da pactuação ("possam ter sido executadas", "se assemelha ao objeto pretendido" e "parece produtiva") .

6.4. Ademais, tanto os contornos da controvérsia, definidos na citação do responsável, como o fundamento que prevaleceu do âmbito do acórdão recorrido, para que as presentes contas fossem julgadas irregulares com imputação de débito, residem na ausência de comprovação do vínculo de nexo causalidade entre os recursos transferidos por meio do mencionado convênio e a sua efetiva aplicação no objeto do convênio. Neste contexto há diversos entendimentos extraídos de julgados deste Tribunal, anteriores à instauração desta TCE, no sentido de que a referida comprovação é essencial para atestar a regularidade da prestação de contas, a exemplo:

a) Acórdão 1361/2008-TCU-Primeira Câmara (relatoria do Ministro Augusto Nardes) :

O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos na consecução do objeto de convênio é do gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre, de forma efetiva, os gastos incorridos e o liame causal entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos;

b) Acórdão 5253/2011-TCU-Primeira Câmara (relatoria do Ministro José Múcio Monteiro) :

A falta de nexo de causalidade entre os recursos repassados mediante convênio e os pagamentos efetuados importa na irregularidade das contas do gestor responsável; e

c) Acórdão 5795/2011-TCU-Segunda Câmara (relatoria do Ministro Aroldo Cedraz) :

Não é possível reconhecer o nexo de causalidade entre os recursos transferidos e a execução do objeto quando a documentação da prestação de contas não demonstrar, de forma inequívoca, que os recursos transferidos ao município foram efetivamente utilizados na execução do objeto pactuado.

6.5. Da reanálise dos elementos contidos nos autos, se ratifica o entendimento da Secex/TCE (peças 88-90 e p. 104-106) , acolhidas pelo voto condutor do acórdão recorrido (peça 109) , onde foram consignadas, em síntese, as seguintes constatações:

a) os comprovantes de despesas apresentados anteriormente pelo recorrente não fazem menção ao convênio, o que infringe ao disposto no art. 30 da IN/STN 1/1997, bem como ao item 10.1 do termo de convênio;

b) os pagamentos relacionados às notas fiscais e registros de profissionais autônomos foram efetuados fora da vigência do convênio;

c) em diversos precedentes deste Tribunal há entendimento de que a ausência de indicação do número do convênio em comprovantes de despesas não é mera formal; e

d) não foram juntados ao processo de prestação de contas comprovantes fidedignos quanto à efetiva execução do objeto do convênio.

6.6. De outro lado, não houve a apresentação de novos elementos, em grau de recurso, aptos a sanear a irregularidade em discussão. Ao deixar de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, se entende aplicável no presente caso concreto a última parte do entendimento que se extrai do Acórdão 1522/2016-TCU-Plenário (relatoria do Ministro Benjamin Zymler) :

A distribuição do ônus probatório nos processos de fiscalização do TCU segue a disciplina do art. 373 da Lei 13.105/2015 ( CPC), aplicada às peculiaridades da atividade de controle externo, competindo: a) à unidade técnica do Tribunal demonstrar os fatos apurados nas fiscalizações, mediante a juntada das evidências que os suportam; b) aos órgãos fiscalizados e aos terceiros interessados provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Estado de obter ressarcimento e/ou punir a prática de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico que lhes fora atribuída pelo corpo instrutivo do Tribunal.

7. Afastamento da responsabilidade do gestor municipal

7.1. Por fim, o recorrente assevera que a sua responsabilidade deve ser revista já que (peça 121, p. 7-8) :

a) foi atingida a finalidade pública do convênio e não se pode exigir a aplicação da norma "em sua forma pura, kelseniana", uma vez que a administração da municipalidade é hipossuficiente do ponto de vista financeiro e técnico (população aproximada de 3.000 habitantes) ; e

b) neste contexto, deve ser aplicado o disposto no art. 22 da Lei 13.655/2018:

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Análise:

7.2. Também não se deve acolher esse tipo de argumentação.

7.3. Inicialmente, é importante mencionar que aceitar o critério do tamanho populacional de determinado município, que pressupõe estrutura administrativa mínima, para afastar a responsabilidade de seus gestores em processos de tomadas de contas especial, em especial, decorrentes de irregularidades em convênios constituiria precedente indesejável e com significativo efeito deletério. Ficaria a cargo dos dirigentes dos órgãos de controle interno aferir tal critério de forma subjetiva e imprevisível sobre a instauração de TCE, bem como dificultaria a feitura da matriz de responsabilização daqueles respondem perante este Tribunal.

7.4. Noutra linha de raciocínio, se o Município de Santa Cecília do Pavão/PR foi apto, técnica e administrativamente, a elaborar todas as formalidades prévias para auferir os recursos do convênio em tela, por qual razão jurídica, de natureza bilateral, não seria igualmente apto a comprovar a boa e regular aplicação dos mesmos recursos? Todo gestor municipal, que recebe recursos federais, já deve ter ciência de seu dever, constitucional, de prestar contas da boa e regular aplicação daqueles haveres.

7.5. Ao contrário do que alega o recorrente, no presente caso concreto, não se trata de prestação de contas de natureza singular e que exija a observância de leis e normas especiais, desconhecidas pelo gestor médio, mas de mero convênio administrativo em cujo termo consta vinculação expressa às disposições da IN/STN 1/1997 (peça 11, p. 1, preâmbulo) , bem como a forma em que se deve encaminhar a prestação de contas ("CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS", peça 11, p. 6-7) .

7.6. Além disso, o recorrente deixou de mencionar quais normativos estariam sendo interpretados, em desfavor dele, de forma desarrazoada ou puramente "kelseniana", em infringência ao disposto no art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942 (redação dada pela Lei 13.655/2018).

7.7. Por fim, é importante ressaltar que não foi anexada às razões recursais quaisquer comprovantes relacionados a obstáculos ou dificuldades reais por ele enfrentadas no período da execução do Convênio 174/2007.

CONCLUSÃO

8. Da análise anterior, conclui-se que:

a) há que se reconhecer a incidência da prescrição intercorrente por inércia do processo por prazo superior a três anos, consoante previsão da Lei 9.873/1999;

b) o responsável não trouxe quaisquer novos elementos que atestasse o vínculo de nexo causalidade entre os recursos oriundos do convênio em discussão e a efetiva execução de seu objeto; e

c) a condição de hipossuficiência administrativa municipal, com base no critério unicamente populacional, não autoriza o afastamento de responsabilidade do responsável.

8.1. Com base nessas conclusões, considerando-se a incidência da prescrição intercorrente, propõe-se o provimento do recurso.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

9. Ante o exposto, propõe-se:

a) com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer o recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento e tornar sem efeito o acórdão recorrido, procedendo-se ao arquivamento dos autos por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) dar ciência ao recorrente, aos demais interessados e ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná quanto ao acórdão que vier a ser proferido.

2 O titular da unidade técnica divergiu quanto à ocorrência da prescrição nos seguintes termos:

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Edimar Aparecido Pereira dos Santos, ex-prefeito do Município de Santa Cecília do Pavão, contra o Acórdão 6119/2020-TCU-Primeira Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo) , prolatado no âmbito deste processo de tomada de contas especial instaurada em virtude da impugnação das despesas do Convênio 174/2007 (Siafi 601.122) , celebrado com a municipalidade para implantação de horta comunitária e instalação de cozinha popular.

2. Por meio da referida decisão, o Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, condenou-o ao ressarcimento da totalidade dos recursos transferidos à municipalidade e lhe aplicou multa.

3. O auditor encarregado da instrução do feito no âmbito desta Secretaria de Recursos, com a anuência do diretor, propõe que seja dado provimento ao recurso ante o reconhecimento da prescrição intercorrente a que se refere o art. , § 1º, da Lei 9.873/1999 (peças 139-140) .

*

4. Diante da necessidade de uniformizar os entendimentos no âmbito interno, esta unidade técnica desenvolveu estudo sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prescrição no processo de controle externo ("Texto para Discussão 1/2021", anexado ao final deste pronunciamento) .

5. Foram analisadas decisões proferidas pelo STF após o julgamento do Mandado de Segurança 32.201, relativo à pretensão punitiva, e, em especial, as decisões adotadas após o julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 (tema 899 da repercussão geral) , referente à pretensão de ressarcimento.

6. Quanto à pretensão punitiva, observa-se que já há orientação jurisprudencial sedimentada no STF. A partir do julgamento do MS 32.201, em 4/8/2017, várias decisões se seguiram, reafirmando a conclusão de que a prescrição da pretensão punitiva, no processo de controle externo, é regida pela Lei 9.873/1999.

7. Nessa linha há várias decisões recentes ( MS 37424, DJe 14/10/2020; MS 36111, DJe 19/5/2020; MS 36799, DJe 05/10/2020; MS 36800, DJe 12/05/2020, entre outros) , expressando o seguinte entendimento:

Na esteira de precedentes deste Supremo Tribunal, a regência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União decorre da interpretação sistemática dos arts. e da Lei n. 9.873/1999. Norma específica definidora da atuação sancionatória da Administração Pública federal, afasta-se, nestes casos, a disposição genérica da prescrição decenal prevista no Código Civil (fundamentação da decisão do MS 36274. Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19/11/2020) .

A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei 9.873/1999, descabendo a aplicação do prazo decenal previsto na legislação civil (art. 205 do Código Civil). Ao revés, incide o prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999 ( MS 32201, Rel. Min. Roberto Barroso, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/8/2017; MS 35.512-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, SEGUNDA TURMA, DJe 21/6/2019) . (ementa do acórdão do MS 35.940, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/07/2020)

8. Relativamente à pretensão de ressarcimento, no julgamento do RE 636.886 (tema 899 da repercussão geral) , em 20/04/2020, o STF fixou a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".

9. A primeira manifestação da Secretaria sobre as implicações desse julgamento ocorreu em 17/06/2020, em exame de recurso interposto no TC Processo XXXXX/2018-8. Na oportunidade, ainda não havia sido publicado o inteiro teor do acórdão paradigma, muito embora já fosse conhecido o voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, e já estivesse divulgada a tese fixada na repercussão geral.

10. Considerando o tempo decorrido desde então, esta unidade técnica desenvolveu o estudo em anexo, para discussão interna, em que foram analisadas as decisões do STF proferidas após o julgamento do RE 636.886. O objetivo foi o de verificar se as conclusões defendidas pela secretaria desde a manifestação originária, no TC Processo XXXXX/2018-8, estão em conformidade com o que o STF passou a decidir após a fixação da tese do Tema 899. Com isso, se fosse o caso, a secretaria poderia reajustar suas manifestações, até que sobrevenha orientação específica do TCU.

11. No estudo em questão foi analisado o inteiro teor de um número representativo de precedentes, com uma variabilidade relevante de relatores. As conclusões que se seguem reafirmam, no geral, os entendimentos contidos nas manifestações anteriores desta unidade, muito embora evidenciem a necessidade de modificações pontuais nas propostas, no que se refere à unificação do regime prescricional para ambas as pretensões (punitiva e de ressarcimento) e à desnecessidade do sobrestamento dos processos em que se verificar a prescrição.

12. Com efeito, a partir da revisão da recente jurisprudência do STF observa-se que não tem ocorrido o sobrestamento de processos, mesmo estando pendente o trânsito em julgado do RE 636.886. O STF vem realizando normalmente o julgamento dos casos concretos, até mesmo em função do entendimento de que a tese fixada em sede de repercussão geral tem aplicabilidade imediata, não requerendo o trânsito em julgado do processo paradigma.

13. Observa-se, também, que os processos já estão sendo julgados monocraticamente, o que evidencia a força da orientação fixada no julgamento do Tema 899. Como se sabe, pelo regimento interno do STF (art. 205) , o mandado de segurança pode ser julgado monocraticamente "quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal". De igual, modo, no recurso extraordinário poderá haver julgamento monocrático se a decisão recorrida, de instância inferior, for contrária à orientação firmada pelo STF em sede de repercussão geral (RISTF, art. 21, § 1º) . O fato de as decisões de mérito estarem sendo proferidas por esta sistemática, de julgamento monocrático, é indicativo da inexistência de hesitação quanto à orientação firmada no RE 636.886. Outra evidência nesse sentido é a constatação de que, nos agravos internos interpostos até o momento, em todos os casos houve a confirmação da decisão monocrática (vide os casos indicados no estudo) .

14. No exame das decisões do STF observou-se, ainda, que a tese fixada no Tema 899 aplica-se não só à execução, mas também à fase de constituição do título executivo pelo TCU. Uma defesa comum nas informações prestadas ao STF, nos mandados de segurança, é a de que a prescrição do ressarcimento se operaria apenas na fase de execução do acórdão do TCU, tal como na situação que embasou o julgamento do RE 636.886. Essa defesa, contudo, não tem sido acolhida, como evidenciam, por exemplo, as decisões proferidas na Reclamação 39497 e nas medidas cautelares no MS 37089 e no MS 37292.

15. Outra conclusão relevante é a de que a ressalva aos atos dolosos de improbidade não tem sido estendida ao processo de controle externo. É igualmente usual, nas informações prestadas ao STF nos mandados de segurança, a defesa de que a atuação do TCU estaria preservada na hipótese dos atos dolosos de improbidade, objeto do Tema 897 da repercussão geral ( RE 852.475) . No entanto, em nenhum dos precedentes pesquisados essa ressalva foi aplicada a processos do tribunal de contas. Tem sido pacífico o entendimento de que a tese relativa ao Tema 897 restringe-se ao "ressarcimento de valores perseguidos na esfera judicial decorrentes da ilegalidade ou da irregularidade de contas" ( MS 37089, Rcl 39497 e MS 37292 MC, entre outros) , na linha do que também constou no voto do relator, no RE 636.886, de que "as razões que levaram a maioria da Corte a estabelecer excepcional hipótese de imprescritibilidade, no tema 897, não estão presentes em relação as decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa".

16. Por fim, o STF tem aplicado um mesmo regime para a prescrição, tratando as pretensões punitiva e de ressarcimento de modo uniforme. Mesmo nos processos que tratam do ressarcimento propriamente dito, é usual o STF referir-se unicamente a "pretensão punitiva", a indicar que, inobstante algumas variações terminológicas, o prazo de prescrição tem sido tratado de modo uniforme, constituindo um lapso temporal para o órgão de controle externo agir e impor as consequências cabíveis no caso concreto, independentemente de tais consequências terem natureza punitiva ou ressarcitória. Em nenhum dos precedentes pesquisados houve a aplicação, pelo STF, de regimes distintos, uma para o débito, outro para a multa ou demais sanções.

17. Ademais, no exame da prescrição o STF não tem aplicado o prazo decenal previsto no Código Civil, embora essa seja outra defesa comum nas informações prestadas nos mandados de segurança, como pedido subsidiário. É certo que, em sede de medida cautelar, foram encontrados dois casos em que se aplicou o prazo decenal ( MS 37310 e MS 37427) , diferenciando-se "pretensão de ressarcimento" e "pretensão de exigir contas". Nesses dois casos, contudo, a própria relatora ressalvou que a questão seria mais bem examinada quando do julgamento de mérito dos mandados de segurança. Ademais, esse entendimento não foi acompanhado nas demais decisões cautelares objeto do estudo e, mais relevante, não foi aplicado nas decisões de mérito. No julgamento de mérito, em todos os casos pesquisados foi afastada a incidência do prazo decenal previsto no Código Civil, adotando-se o prazo quinquenal e as causas interruptivas da Lei 9.873/1999.

18. Apresentado esse contexto, e até ulterior orientação específica do Tribunal, esta secretaria continuará examinando a prescrição pelos regimes do Código Civil e da Lei 9.873/1999, sem prejuízo, no entanto, de formular propostas de encaminhamento orientadas pelas seguintes diretrizes:

a) as pretensões punitiva e de ressarcimento devem observar o mesmo regime na atividade de controle externo, dado o objetivo comum da prescrição, de fixar prazo para o Tribunal de Contas agir, buscando caracterizar o ilícito, identificar seu autor, dimensionar as consequências da conduta (em especial, a quantificação do dano) e impor as consequências legais, independentemente do fato de tais consequências terem natureza punitiva ou ressarcitória;

b) à luz da recente jurisprudência do STF a respeito, será adotado, como critério para as propostas, o regime prescricional previsto na Lei 9.873/1999;

c) caso tenha ocorrido a prescrição, pelo regime adotado como critério, não mais será proposto o sobrestamento do processo, no aguardo do trânsito em julgado do RE 636.886 (proposta essa que, de resto, não tem sido acolhida pelos colegiados do TCU) .

*

19. Realizados esses esclarecimentos, dissinto, com a devida vênia, da proposta de reconhecimento da prescrição intercorrente (art. , § 1º, da Lei 9.873/1999).

20. O mencionado dispositivo legal prevê a extinção da pretensão, nessa modalidade, se o processo ficar paralisado por mais de três anos aguardando "julgamento ou despacho". Ou seja, para assegurar a eficiência e celeridade nas apurações administrativas, o feito não pode permanecer injustificadamente paralisado (sem inovação processual relevante) por mais de três anos - o que caracteriza negligência administrativa, devendo-se promover a "apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso".

21. Sobre o tema, esta secretaria tem observado em suas manifestações que, em muitos casos, o exame da prescrição intercorrente pode ficar prejudicado nos processos em tramitação no TCU, constituídos anteriormente à decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.886. Isso porque, como a ação de ressarcimento até então era considerada imprescritível, as peças que compõem a TCE, elencadas no art. 10 da Instrucao Normativa-TCU 71/2012, não contemplam informações pormenorizadas quanto ao andamento do processo na fase interna, o que inviabiliza análise conclusiva a respeito.

22 Para os futuros processos, caso o tribunal venha a adotar a sistemática da Lei 9.873/1999 para aferir a prescrição, seriam necessários ajustes na citada IN, para que as tomadas de contas especiais contenham informações sobre as interrupções ocorridas na fase interna do procedimento.

23. No caso concreto, o exame antecedente conclui que o processo, na fase interna, não teve andamento regular em virtude da ocorrência de lapso temporal superior a três anos entre a data de envio da prestação de contas e a data de emissão da Nota Técnica 52/2012 (peças 24-28) . Todavia, conforme consta da instrução, as numerações das páginas dos documentos insertos às peças 27 e 28 não denotam continuidade, razão pela qual não é possível concluir que efetivamente houve paralisação superior a três anos na fase interna.

24. Por fim, acompanho a análise anterior, por seus próprios fundamentos, que concluiu pela inocorrência das prescrições decenal ou quinquenal e pela rejeição das demais questões de mérito arguidas pelo recorrente.

25. Ante o exposto, proponho que este Tribunal conheça do recurso de reconsideração e, no mérito, negue-lhe provimento.

3. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União emitiu parecer transcrito a a seguir:

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Edimar Aparecido Pereira dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Santa Cecília do Pavão/PR (gestões 2005 a 2008, 2009 a 2012 e 2017 a 2020) , em face do Acórdão 6.119/2020-1ª. Câmara, por força do qual teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito, em razão de não ter comprovado a boa e regular aplicação dos recursos repassados por força do Convênio 174/2007, celebrado entre aquela municipalidade e o extinto Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) .

Em essência, alegou o responsável a ocorrência de prescrição reparatória, alicerçado no julgamento do RE 636.886 (tema 899 da repercussão geral) , ocorrido em 20/4/2020, ocasião em que o STF fixou a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas".

Asseverou, ainda, ter cumprido as metas previstas no plano de trabalho e que a documentação ofertada teria demonstrado o nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas realizadas.

Ao proceder à análise, à luz do prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999, o auditor instrutor (peça 139) , com a aprovação do Sr. Diretor (peça 140) , entendeu que, no caso, não houve a incidência da prescrição quinquenária sobre o débito (peça 6, p. 139, item 5.5.3.5 da instrução).

Todavia, em seu julgamento, teria ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da referida lei, visto que a prestação de contas teria sido apresentada em 27/1/2009 (peças 24-27) e a Nota Técnica 52/2012 (peça 28) foi exarada apenas em 5/4/2012.

Por esse motivo, concluiu pelo provimento do recurso, apesar de entender que os demais argumentos oferecidos não merecessem acolhida.

O Sr. Secretário da Serur discordou do encaminhamento alvitrado, posicionando-se pelo não provimento da peça recursal. Segundo ele:

23. No caso concreto, o exame antecedente conclui que o processo, na fase interna, não teve andamento regular em virtude da ocorrência de lapso temporal superior a três anos entre a data de envio da prestação de contas e a data de emissão da Nota Técnica 52/2012 (peças 24-28) . Todavia, conforme consta da instrução, as numerações das páginas dos documentos insertos às peças 27 e 28 não denotam continuidade, razão pela qual não é possível concluir que efetivamente houve paralisação superior a três anos na fase interna.

**

Manifesto-me de acordo com o encaminhamento sugerido pelo Sr. Secretário da Serur (peça 141) , no sentido do não provimento do recurso interposto, embora por motivação diversa.

Anoto que a referida decisão da Corte Suprema ainda não transitou em julgado, estando sob embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União, justamente para melhor compreensão de seu exato alcance.

Assim, considerando que a matéria decidida pelo STF ainda se encontra pendente de definitividade, considerando que a questão da imprescritibilidade do ressarcimento de dano ao erário tem sede constitucional (art. 37, § 5º) e considerando, ainda, o disposto na Súmula TCU 282, entendo que não comporta falar-se em prescrição quanto ao ressarcimento do débito apurado nos autos. Esse tem sido o entendimento do próprio TCU, após o que restou deliberado pelo STF no Tema 899, conforme Acórdão 2620/2020-TCU-Plenário, Acórdão 5236/2020-TCU-Primeira Câmara, 6.171/2020-TCU-2ª Câmara, 6.084/2020-TCU-1ª Câmara, 5.681/2020-TCU-2ª Câmara, 6.846/2020-TCU-2ª Câmara, 6.676/2020-TCU-2ª Câmara, 6.707/2020-TCU-2ª Câmara, 6.473/2020-TCU-1ª Câmara, 6.466/2020-TCU-1ª Câmara, 6.465/2020-TCU-1ª Câmara, entre outros.

Nada obstante, entendo relevante consignar, apenas pelo amor ao debate, que, à semelhança do Sr. Secretário da Serur, considero não ser possível asseverar, com base na documentação juntada aos autos, que houve inércia da Administração superior a três anos na fase interna da TCE.

De fato, entre a apresentação da prestação de contas - que, consoante o Parecer Técnico 23/2014 (peça 49, p. 8) , teria sido protocolada em 11/2/2009 (peças 24-27) -, e a emissão da Nota Técnica 52/2012, em 5/4/2012 (peça 28) , teriam transcorrido pouco mais de três anos. Todavia, como bem observou o Sr. Secretário, os processos de TCE, nos moldes atuais, incluem apenas as peças tidas por essenciais, não contemplando informações pormenorizadas quanto ao andamento processual na sua fase interna.

Há, efetivamente, a possibilidade de que tenham sido omitidos documentos relevantes, capazes de demonstrar a ausência de paralisação do processo por mais de três anos, visto que as peças relativas à prestação de contas (peças 24-27) correspondem às páginas 369-374 e 414-415 do processo original e a referida nota (peça 28) , às páginas 418-421.

Nesse sentido, faço referência ao Memorando 20/CGAAU/DPSD/SESAN/MDS, referenciado pelo Parecer Técnico 23/2014 (peça 49, p. 8) , mas sem indicação de data de emissão, que corresponderia à página 416 do processo original e, ao que parece, teria dado andamento à documentação ofertada a título de prestação de contas.

As páginas omitidas, portanto, poderiam vir a demonstrar a ausência de inércia da Administração, não sendo possível concluir, a par dos autos, pelo eventual reconhecimento da prescrição intercorrente.

Por fim, registro que:

quanto à demonstração do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas realizadas, o responsável não trouxe aos autos qualquer documento novo, a exemplo dos processos licitatórios, da documentação contábil da prefeitura pertinente aos bens adquiridos, do registro das aulas ministradas com a correspondente carga horária, dos contratos celebrados com os profissionais responsáveis pelo treinamento, das listas de presença das pessoas que teriam recebido capacitação, entre outros, hábeis a demonstrar que os recursos federais foram efetivamente gastos nas despesas indicadas nas notas fiscais e RPAs à peça 35, os quais não possuem identificação do convênio;

à peça 48, consta que houve a restituição de valor adicional de R$ 6,73, em 30/6/2014, o qual, somado ao valor ressarcido em 27/1/2009 (R$ 3.464,52) , totaliza R$ 3.471,25, exatamente o montante indicado à peça 72, p. 2 (Parecer Financeiro 75/2017) e à peça 82, p. 1 (Relatório do Tomador de Contas) . Portanto, embora de pequena monta, entendo que esse valor deva ser lançado a crédito do responsável, visto que lhe beneficia.

***

Ante o exposto, manifesto-me de acordo com o encaminhamento sugerido pelo Sr. Secretário à peça 141, embora por motivação diversa, posicionando-me pela imprescritibilidade do ressarcimento de dano ao erário.

Ainda, tendo em vista ter ocorrido restituição adicional de R$ 6,73, em 30/6/2014, não considerada quando do julgamento destes autos, sugiro que esse valor, embora de pequena monta, deva ser lançado a crédito do responsável, visto que lhe beneficia.

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Edimar Aparecido Pereira dos Santos, ex-Prefeito de Santa Cecília do Pavão/PR, contra o Acórdão 6119/2020-TCU-Primeira Câmara, que julgou irregulares suas contas e imputou-lhe a obrigação de ressarcir o débito apurado na execução do Convênio 174/2007, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social, para implantação de horta comunitária e instalação de cozinha popular.

O recorrente alegou prescrição, não ocorrência de débito e ausência de responsabilidade, em razão da |Lei 13.655/2018.

O auditor da Secretaria de Recursos opinou pela prescrição intercorrente.

O titular da unidade técnica, acompanhado pelo Parquet, divergiu de tal entendimento e propugnou pelo não provimento do recurso.

Ratifico o despacho em que conheci do recurso (peça 125) , tendo em vista o preenchimento dos requisitos atinentes à espécie.

Quanto ao mérito, acolho os pareceres constantes dos autos sobre a não procedência dos argumentos utilizados para afastar o débito e a responsabilidade de Edimar Aparecido Pereira dos Santos.

Na prestação de contas do Convênio, o responsável deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e a execução do objeto do convênio, tais como o relatório de cumprimento do objeto, notas fiscais e recibos com referência ao título e número do convênio. Ainda foram verificados pagamentos fora das datas de vigência do ajuste.

Assim, as informações sobre execução parcial ou total do objeto não são suficientes para afastar o débito imputado.

Refuto o afastamento da responsabilidade do gestor, com fundamento no artigo 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, acrescido pela Lei 13.655/2018, tendo em vista a alegada hipossuficiência do Município do ponto de vista financeiro e técnico.

A diminuta população do ente federado não pode ser aceita como fator determinante da ausência de capacidade para cumprir os normativos sobre a prestação de contas de convênio, que são de amplo conhecimento dos gestores.

Ao assinar o ajuste, o ex-prefeito demonstrou ao concedente que estava apto a executar o objeto pactuado e aceitou as condições vigentes para comprovação da regular aplicação dos recursos. Não há outros elementos nos autos capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência.

Por fim, quanto à prescrição do débito, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, nas decisões adotadas no RE 636.886/AL (tema 899 da repercussão geral) , se referiu à fase posterior à formação do título executivo.

Mediante Acórdão 459/2022-TCU-Plenário, o Tribunal determinou a formação de grupo técnico de trabalho com o objetivo de elaborar projeto de normativo para disciplinar, de forma completa e detalhada, o tema da prescrição da pretensão ressarcitória e da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do controle externo.

Até que o Plenário decida sobre tal projeto de normativo, aplico a jurisprudência pacífica desta Corte sobre a imprescritibilidade do dano ao Erário, em homenagem ao princípio do Colegiado.

Feitas essas considerações, conheço e nego provimento ao recurso de reconsideração interposto por Edimar Aparecido Pereira dos Santos e voto para que o Tribunal adote a minuta de acórdão que submeto ao Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 21 de junho de 2022.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551764148/tomada-de-contas-especial-tce-33902022-043396-2018-6/inteiro-teor-1551764150

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