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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2018-8

Tribunal de Contas da União
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

3. Responsáveis: Igor Luís Pereira Martins (CPF XXX.504.848-XX); Luís André Muniz (CPF XXX.852.711-XX); Luiz Paulo Garcia Parente Filho (CPF XXX.387.711-XX); Paulo Rodrigues Vieira (CPF XXX.274.705-XX).

Julgamento

Relator

ANDRÉ DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__14212022_ff80c.pdf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AUTUADA A PARTIR DA CONVERSÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR FORÇA DO ACÓRDÃO 11.582/2018-2ª CÂMARA. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA). IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CONTRATO N.º 42/ANA/2009. CONDENAÇÃO JUDICIAL DA AGÊNCIA REGULADORA PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS COLETIVOS EM FACE DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR FORÇA DO ACÓRDÃO 11.953/2020-TCU

-2ª Câmara. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO. COMUNICAÇÃO.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada a partir da conversão do processo de representação por força do Acórdão 11.582/2018 proferido pela 2ª Câmara do TCU, no bojo do TC Processo XXXXX/2016-5 (ora apensado) , diante dos indícios de irregularidade na condução do Contrato n.º 42/ANA/2009 celebrado, em 16/12/2009, entre a então Agência Nacional de Águas (atual Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA) e a Transur Recursos Humanos Ltda. (atual FR Recursos Humanos Ltda.) para a prestação dos serviços de copeiragem e garçom, com o fornecimento de material e insumos, sob o valor total de R$ 414.042,12;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem o julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 201, § 3º, e 212 do RITCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos indicados no item 3 deste Acórdão, para ciência.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1442063568/tomada-de-contas-especial-tce-14212022-041023-2018-8

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